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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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Se você chegou até aqui procurando um advogado especialista em acidente de trabalho em Minas Gerais, provavelmente não está lendo por curiosidade. Ou o acidente acabou de acontecer, ou o afastamento já se arrasta, ou a empresa começou a falar em demissão e ninguém explicou direito o que pode e o que não pode. Muitas vezes quem lê nem é o acidentado, e sim a esposa, o filho ou o irmão tentando resolver enquanto ele se recupera.A gente sabe que a cabeça está em outro lugar e que o tempo é curto. Por isso esta página é objetiva: explica o que a lei prevê nesses casos, quais documentos realmente importam e como o seu caso pode ser avaliado. Leia com calma o que fizer sentido para a sua situação.

Acidente típico, de trajeto e doença ocupacional em MG

Acidente dentro da empresa ou na obra

É o chamado acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação funcional, conforme o art. 19 da Lei nº 8.213/1991. Entram aqui quedas, esmagamentos, cortes, choques e acidentes com máquinas. Em Minas Gerais isso aparece muito em mineração, indústria, construção civil e transporte.

Acidente no caminho de casa para o trabalho

O art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991 trata do acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Ou seja, moto, carro, ônibus, bicicleta, carona ou a pé. Muita gente desiste achando que não conta, e não é bem assim.

Doença que apareceu por causa do serviço

A lei também trata de doença profissional e doença do trabalho no art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/1991. Geralmente são problemas que se instalam aos poucos, ao longo de anos de função repetitiva, esforço, ruído ou exposição no ambiente. Nesses casos o ponto central costuma ser provar a ligação entre a doença e o trabalho.

O INSS liberou como B31 e não como B91

Segundo o INSS, o benefício comum não gera estabilidade nem obrigação de depósito do FGTS, enquanto o acidentário gera estabilidade de 12 meses e depósito do FGTS. Por isso a diferença entre B31 e B91 muda o tamanho dos seus direitos. Vale conferir na carta de concessão qual foi a espécie concedida.

Demissão logo depois da alta do INSS

O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato após a cessação do auxílio-doença acidentário. Quando a dispensa acontece dentro desse período, é um caso que precisa ser analisado com atenção. Guarde o aviso de demissão e a data exata da alta.

Estabilidade acidentária, auxílio-doença B91 e indenização por dano moral

  • Emissão da CAT mesmo com a empresa omissa. O art. 22 da Lei nº 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte, e na omissão podem emitir a CAT o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico ou a autoridade pública. A lei diz ainda que isso “não exime a empresa de responsabilidade”.
  • Enquadramento correto do benefício como acidentário. O B91 é acidentário e o B31 é comum, e segundo o INSS o benefício comum não gera estabilidade nem obrigação de depósito do FGTS. Quando o caso é de acidente ou doença do trabalho, esse enquadramento deixa de ser detalhe burocrático.
  • Estabilidade acidentária de no mínimo doze meses. O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. É o direito que costuma ser discutido quando a dispensa vem logo depois da alta.
  • Reconhecimento da estabilidade conforme a Súmula 378, II, do TST. A súmula exige, em regra, afastamento superior a 15 dias e percepção do benefício acidentário. Ela ressalva a doença profissional que venha a ser reconhecida posteriormente, o que importa muito para quem adoeceu de forma gradual.
  • Depósito do FGTS no período do afastamento acidentário. De acordo com o INSS, o benefício acidentário gera estabilidade de 12 meses e depósito do FGTS, diferente do benefício comum. Por isso o extrato do FGTS costuma revelar se a empresa cumpriu ou não essa obrigação.
  • Indenização a cargo do empregador quando há dolo ou culpa. A Constituição, no art. 7º, XXVIII, prevê “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Isso significa que o benefício do INSS e a indenização da empresa são coisas diferentes e podem coexistir.
  • Reparação por dano moral e material. O art. 186 do Código Civil inclui o dano “ainda que exclusivamente moral”, e o art. 927 impõe a reparação. Para chegar lá, é preciso demonstrar o dano e o nexo causal com o trabalho.
  • Discussão da culpa por falha em EPI, treinamento ou normas de segurança. A negligência com equipamento de proteção, com treinamento ou com normas de segurança pode caracterizar culpa da empresa. Ainda assim, isso não basta sozinho: dano e nexo causal precisam estar demonstrados.
  • Cobrança das parcelas dentro do prazo constitucional. O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa “prazo prescricional de cinco anos [...] até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Na prática, quem age dentro do prazo pode alcançar parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se já tiver sido emitida por qualquer um dos legitimados do art. 22 da Lei nº 8.213/1991
  • Carteira de trabalho, contrato, holerites e, se houver, o termo de rescisão com a data exata da saída
  • Atestados, laudos, exames de imagem, receitas, prontuário e relatórios do médico que acompanhou o caso
  • Cartas de concessão, comunicados e extratos do INSS que mostrem se o benefício saiu como B91 ou B31, com as datas de início e de cessação
  • Extrato do FGTS do período do afastamento
  • Fotos e vídeos do local, da máquina, do equipamento e do EPI fornecido, além de mensagens ou e-mails trocados com a chefia
  • Nome e contato de colegas que presenciaram o acidente ou que trabalhavam na mesma função
  • Comprovantes de gastos com tratamento, medicamento, transporte e cirurgia

Como funciona o atendimento

01
Primeiro contato e relato do caso

Você conta o que aconteceu, quando aconteceu, em qual função e como está a situação hoje. Já nessa conversa a gente identifica se o caso se aproxima de acidente típico, acidente de trajeto ou doença ocupacional.

02
Análise dos documentos e enquadramento

Conferimos a CAT, os laudos e a documentação do INSS para verificar se o benefício foi tratado como B91 ou B31 e qual foi o tempo de afastamento. É aqui que se avalia a possibilidade de estabilidade acidentária e de discussão de culpa da empresa.

03
Providências antes da ação

Dependendo do caso, pode ser necessário provocar a emissão da CAT, buscar a via administrativa no INSS ou reunir prova do ambiente de trabalho, como testemunhas e registros de EPI e treinamento. Também checamos os prazos do art. 7º, XXIX, da Constituição para não perder o momento certo de agir.

04
Ação judicial e acompanhamento

Com o caso montado, entra o pedido cabível, que pode envolver estabilidade, verbas do contrato e indenização por dano moral e material com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Daí em diante você é informado de cada etapa, incluindo perícia e audiência.

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Perguntas frequentes

O que é considerado acidente de trabalho típico pelo art. 19 da Lei nº 8.213/1991?

O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 fala do acidente ocorrido “pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico”, causando lesão ou perturbação funcional. Não importa se a lesão foi grande ou pequena no primeiro momento, o que pesa é o vínculo entre o que aconteceu e o serviço prestado. Muita gente só percebe a gravidade semanas depois, quando a dor não passa ou a função fica limitada. Por isso vale registrar tudo desde o início, mesmo que pareça exagero.

Acidente de trajeto é acidente de trabalho?

A lei trata dele no art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991, que menciona o acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Isso alcança moto, carro, ônibus, bicicleta, carona e também quem vai a pé. O texto legal não condiciona o reconhecimento ao tipo de transporte usado. Cada caso concreto precisa ser analisado com os detalhes do percurso e da rotina de trabalho.

O que é doença ocupacional e como ela aparece na lei?

O art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/1991 trata da doença profissional e da doença do trabalho. Diferente do acidente típico, aqui geralmente não existe um dia exato de “acontecimento”, e sim um processo que se instala ao longo do tempo. Isso torna a documentação médica ainda mais importante, porque é ela que ajuda a ligar a doença à atividade exercida. Laudos, exames antigos e o histórico de função costumam ser decisivos nessa análise.

Qual a diferença entre auxílio-doença B91 e B31?

O B91 é o benefício acidentário e o B31 é o comum. Segundo o INSS, o benefício comum não gera estabilidade nem obrigação de depósito do FGTS, enquanto o acidentário gera estabilidade de 12 meses e depósito do FGTS. Ou seja, a espécie que consta na sua carta de concessão muda diretamente o que você pode cobrar depois. Se o seu caso tem cara de acidente ou doença do trabalho mas saiu como B31, esse é um ponto que precisa ser olhado de perto.

O que é estabilidade acidentária e quanto tempo ela dura?

O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante “pelo prazo mínimo de doze meses” a manutenção do contrato “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. A contagem, portanto, começa depois que o benefício acidentário cessa, e não no dia do acidente. É por isso que a data exata da alta do INSS costuma ser uma das informações mais importantes do caso. Guarde o comunicado de cessação e o aviso de demissão, se houver.

Preciso ter ficado mais de 15 dias afastado para ter estabilidade acidentária?

A Súmula 378, II, do TST exige, em regra, afastamento superior a 15 dias e percepção do benefício acidentário. A própria súmula ressalva a hipótese de doença profissional reconhecida posteriormente. Isso significa que quem adoeceu por causa do trabalho e só teve o reconhecimento mais tarde não fica automaticamente fora da discussão. Como existe exceção prevista, o caminho é avaliar o caso concreto e a documentação disponível.

A empresa não emitiu a CAT. O que eu posso fazer?

O art. 22 da Lei nº 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte. Na omissão dela, podem emitir a CAT o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico ou a autoridade pública. A lei ainda diz expressamente que a emissão por esses outros legitimados “não exime a empresa de responsabilidade”. Então a falta da CAT pela empresa não deixa você sem caminho, e essa omissão em si é um dado relevante do caso.

Fui demitido durante os doze meses de estabilidade. E agora?

O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Quando a dispensa ocorre dentro desse período, é preciso verificar se estão presentes os requisitos da Súmula 378, II, do TST, especialmente o afastamento superior a 15 dias e a percepção do benefício acidentário. Também se confere se o benefício foi realmente acidentário ou se saiu como comum. Com esses dados em mãos, dá para avaliar o que pode ser pedido no seu caso.

Tenho direito ao FGTS durante o afastamento acidentário?

De acordo com o INSS, o benefício acidentário gera estabilidade de 12 meses e depósito do FGTS, enquanto o benefício comum não gera estabilidade nem obrigação de depósito. Por isso o extrato do FGTS do período de afastamento costuma ser um documento revelador. Se o benefício era acidentário e os depósitos não aparecem, isso entra na análise. Puxe o extrato do período inteiro, do início ao fim do afastamento.

Posso processar a empresa mesmo já recebendo benefício do INSS?

A Constituição, no art. 7º, XXVIII, prevê “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. O próprio texto deixa claro que uma coisa não elimina a outra. O benefício previdenciário vem do INSS, e a indenização é discutida com o empregador quando há dolo ou culpa. São caminhos distintos, com requisitos distintos.

Falta de EPI ou de treinamento serve para caracterizar culpa da empresa?

A negligência com EPI, com treinamento ou com normas de segurança pode caracterizar culpa, mas não sozinha. É preciso que estejam demonstrados também o dano e o nexo causal entre a conduta e o que aconteceu com o trabalhador. O art. 186 do Código Civil inclui o dano “ainda que exclusivamente moral”, e o art. 927 impõe a reparação. Na prática, prova do ambiente de trabalho, fichas de entrega de EPI e testemunhas costumam pesar bastante.

Qual o valor de uma indenização por acidente de trabalho?

Não dá para responder isso por tabela, e qualquer número dito antes de ver os documentos seria chute. O art. 186 do Código Civil trata do dano, inclusive o exclusivamente moral, e o art. 927 impõe o dever de reparar, mas a extensão depende do caso concreto. Geralmente entram na conta a gravidade da lesão, o impacto na capacidade de trabalho e a demonstração do nexo causal. O caminho honesto é analisar laudos, documentos do INSS e provas do ambiente de trabalho antes de falar em valor.

Qual é o prazo de prescrição para entrar com ação de acidente de trabalho?

O art. 7º, XXIX, da Constituição estabelece “prazo prescricional de cinco anos [...] até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Em regra, isso quer dizer que a ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o término do contrato, alcançando parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Quem ainda está empregado também tem prazo correndo sobre as parcelas mais antigas. Por isso não vale deixar para depois.

Saí da empresa há mais de dois anos. Ainda posso discutir o acidente?

A regra do art. 7º, XXIX, da Constituição fixa o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Mesmo assim, em indenização por acidente ou doença, o TST considera relevante a data da ciência inequívoca da lesão. Isso significa que a contagem nem sempre é tão automática quanto parece, principalmente em doença ocupacional que só foi reconhecida depois. Se o seu caso está nessa zona, o mais sensato é levar os documentos para uma análise antes de descartar qualquer coisa.

A doença só foi reconhecida depois que saí. Isso muda alguma coisa?

Pode mudar. A Súmula 378, II, do TST ressalva expressamente a doença profissional que venha a ser reconhecida posteriormente, fora da regra geral do afastamento superior a 15 dias com percepção do benefício acidentário. Além disso, em indenização por acidente ou doença o TST considera relevante a data da ciência inequívoca da lesão. Nesses casos, laudos e exames com data costumam ser a peça central da análise.

Trabalhei em Minas Gerais e o escritório fica no Rio de Janeiro. Isso atrapalha?

As regras materiais de acidente de trabalho são nacionais, ou seja, a Lei nº 8.213/1991, o Código Civil e a Constituição valem igual em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. O que varia é a competência territorial, que depende dos fatos concretos do vínculo e do local da prestação dos serviços. Isso é definido caso a caso, olhando onde você trabalhou, onde a empresa atua e como o contrato se desenhou. Na análise inicial já dá para orientar você sobre esse ponto.

Quais documentos devo separar antes de falar com o advogado?

Comece pela CAT, se existir, pela documentação do INSS que mostra se o benefício foi B91 ou B31 e pelos laudos, exames e atestados médicos. Junte também carteira de trabalho, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS do período de afastamento e qualquer registro do ambiente de trabalho, como fotos, fichas de EPI e mensagens com a chefia. Anote nomes de colegas que presenciaram o acidente ou faziam a mesma função. Quanto mais completo esse pacote, mais precisa fica a avaliação do seu caso.

A família pode tomar providências quando o trabalhador está incapacitado?

Sim, e em alguns pontos a lei diz isso de forma direta. O art. 22 da Lei nº 8.213/1991 prevê que, na omissão da empresa, a CAT pode ser emitida pelo próprio acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou pela autoridade pública. Nada impede que um familiar organize os documentos, busque laudos e procure orientação enquanto o trabalhador se recupera. O que a família não deve fazer é deixar o tempo passar, porque os prazos do art. 7º, XXIX, da Constituição continuam correndo.

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