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Se você chegou até aqui procurando um advogado especialista em acidente de trabalho em Minas Gerais, provavelmente não está lendo por curiosidade. Ou o acidente acabou de acontecer, ou o afastamento já se arrasta, ou a empresa começou a falar em demissão e ninguém explicou direito o que pode e o que não pode. Muitas vezes quem lê nem é o acidentado, e sim a esposa, o filho ou o irmão tentando resolver enquanto ele se recupera.A gente sabe que a cabeça está em outro lugar e que o tempo é curto. Por isso esta página é objetiva: explica o que a lei prevê nesses casos, quais documentos realmente importam e como o seu caso pode ser avaliado. Leia com calma o que fizer sentido para a sua situação.
É o chamado acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação funcional, conforme o art. 19 da Lei nº 8.213/1991. Entram aqui quedas, esmagamentos, cortes, choques e acidentes com máquinas. Em Minas Gerais isso aparece muito em mineração, indústria, construção civil e transporte.
O art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991 trata do acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Ou seja, moto, carro, ônibus, bicicleta, carona ou a pé. Muita gente desiste achando que não conta, e não é bem assim.
A lei também trata de doença profissional e doença do trabalho no art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/1991. Geralmente são problemas que se instalam aos poucos, ao longo de anos de função repetitiva, esforço, ruído ou exposição no ambiente. Nesses casos o ponto central costuma ser provar a ligação entre a doença e o trabalho.
Segundo o INSS, o benefício comum não gera estabilidade nem obrigação de depósito do FGTS, enquanto o acidentário gera estabilidade de 12 meses e depósito do FGTS. Por isso a diferença entre B31 e B91 muda o tamanho dos seus direitos. Vale conferir na carta de concessão qual foi a espécie concedida.
O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato após a cessação do auxílio-doença acidentário. Quando a dispensa acontece dentro desse período, é um caso que precisa ser analisado com atenção. Guarde o aviso de demissão e a data exata da alta.
Você conta o que aconteceu, quando aconteceu, em qual função e como está a situação hoje. Já nessa conversa a gente identifica se o caso se aproxima de acidente típico, acidente de trajeto ou doença ocupacional.
Conferimos a CAT, os laudos e a documentação do INSS para verificar se o benefício foi tratado como B91 ou B31 e qual foi o tempo de afastamento. É aqui que se avalia a possibilidade de estabilidade acidentária e de discussão de culpa da empresa.
Dependendo do caso, pode ser necessário provocar a emissão da CAT, buscar a via administrativa no INSS ou reunir prova do ambiente de trabalho, como testemunhas e registros de EPI e treinamento. Também checamos os prazos do art. 7º, XXIX, da Constituição para não perder o momento certo de agir.
Com o caso montado, entra o pedido cabível, que pode envolver estabilidade, verbas do contrato e indenização por dano moral e material com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Daí em diante você é informado de cada etapa, incluindo perícia e audiência.
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O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 fala do acidente ocorrido “pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico”, causando lesão ou perturbação funcional. Não importa se a lesão foi grande ou pequena no primeiro momento, o que pesa é o vínculo entre o que aconteceu e o serviço prestado. Muita gente só percebe a gravidade semanas depois, quando a dor não passa ou a função fica limitada. Por isso vale registrar tudo desde o início, mesmo que pareça exagero.
A lei trata dele no art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991, que menciona o acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Isso alcança moto, carro, ônibus, bicicleta, carona e também quem vai a pé. O texto legal não condiciona o reconhecimento ao tipo de transporte usado. Cada caso concreto precisa ser analisado com os detalhes do percurso e da rotina de trabalho.
O art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/1991 trata da doença profissional e da doença do trabalho. Diferente do acidente típico, aqui geralmente não existe um dia exato de “acontecimento”, e sim um processo que se instala ao longo do tempo. Isso torna a documentação médica ainda mais importante, porque é ela que ajuda a ligar a doença à atividade exercida. Laudos, exames antigos e o histórico de função costumam ser decisivos nessa análise.
O B91 é o benefício acidentário e o B31 é o comum. Segundo o INSS, o benefício comum não gera estabilidade nem obrigação de depósito do FGTS, enquanto o acidentário gera estabilidade de 12 meses e depósito do FGTS. Ou seja, a espécie que consta na sua carta de concessão muda diretamente o que você pode cobrar depois. Se o seu caso tem cara de acidente ou doença do trabalho mas saiu como B31, esse é um ponto que precisa ser olhado de perto.
O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante “pelo prazo mínimo de doze meses” a manutenção do contrato “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. A contagem, portanto, começa depois que o benefício acidentário cessa, e não no dia do acidente. É por isso que a data exata da alta do INSS costuma ser uma das informações mais importantes do caso. Guarde o comunicado de cessação e o aviso de demissão, se houver.
A Súmula 378, II, do TST exige, em regra, afastamento superior a 15 dias e percepção do benefício acidentário. A própria súmula ressalva a hipótese de doença profissional reconhecida posteriormente. Isso significa que quem adoeceu por causa do trabalho e só teve o reconhecimento mais tarde não fica automaticamente fora da discussão. Como existe exceção prevista, o caminho é avaliar o caso concreto e a documentação disponível.
O art. 22 da Lei nº 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte. Na omissão dela, podem emitir a CAT o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico ou a autoridade pública. A lei ainda diz expressamente que a emissão por esses outros legitimados “não exime a empresa de responsabilidade”. Então a falta da CAT pela empresa não deixa você sem caminho, e essa omissão em si é um dado relevante do caso.
O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Quando a dispensa ocorre dentro desse período, é preciso verificar se estão presentes os requisitos da Súmula 378, II, do TST, especialmente o afastamento superior a 15 dias e a percepção do benefício acidentário. Também se confere se o benefício foi realmente acidentário ou se saiu como comum. Com esses dados em mãos, dá para avaliar o que pode ser pedido no seu caso.
De acordo com o INSS, o benefício acidentário gera estabilidade de 12 meses e depósito do FGTS, enquanto o benefício comum não gera estabilidade nem obrigação de depósito. Por isso o extrato do FGTS do período de afastamento costuma ser um documento revelador. Se o benefício era acidentário e os depósitos não aparecem, isso entra na análise. Puxe o extrato do período inteiro, do início ao fim do afastamento.
A Constituição, no art. 7º, XXVIII, prevê “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. O próprio texto deixa claro que uma coisa não elimina a outra. O benefício previdenciário vem do INSS, e a indenização é discutida com o empregador quando há dolo ou culpa. São caminhos distintos, com requisitos distintos.
A negligência com EPI, com treinamento ou com normas de segurança pode caracterizar culpa, mas não sozinha. É preciso que estejam demonstrados também o dano e o nexo causal entre a conduta e o que aconteceu com o trabalhador. O art. 186 do Código Civil inclui o dano “ainda que exclusivamente moral”, e o art. 927 impõe a reparação. Na prática, prova do ambiente de trabalho, fichas de entrega de EPI e testemunhas costumam pesar bastante.
Não dá para responder isso por tabela, e qualquer número dito antes de ver os documentos seria chute. O art. 186 do Código Civil trata do dano, inclusive o exclusivamente moral, e o art. 927 impõe o dever de reparar, mas a extensão depende do caso concreto. Geralmente entram na conta a gravidade da lesão, o impacto na capacidade de trabalho e a demonstração do nexo causal. O caminho honesto é analisar laudos, documentos do INSS e provas do ambiente de trabalho antes de falar em valor.
O art. 7º, XXIX, da Constituição estabelece “prazo prescricional de cinco anos [...] até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Em regra, isso quer dizer que a ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o término do contrato, alcançando parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Quem ainda está empregado também tem prazo correndo sobre as parcelas mais antigas. Por isso não vale deixar para depois.
A regra do art. 7º, XXIX, da Constituição fixa o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Mesmo assim, em indenização por acidente ou doença, o TST considera relevante a data da ciência inequívoca da lesão. Isso significa que a contagem nem sempre é tão automática quanto parece, principalmente em doença ocupacional que só foi reconhecida depois. Se o seu caso está nessa zona, o mais sensato é levar os documentos para uma análise antes de descartar qualquer coisa.
Pode mudar. A Súmula 378, II, do TST ressalva expressamente a doença profissional que venha a ser reconhecida posteriormente, fora da regra geral do afastamento superior a 15 dias com percepção do benefício acidentário. Além disso, em indenização por acidente ou doença o TST considera relevante a data da ciência inequívoca da lesão. Nesses casos, laudos e exames com data costumam ser a peça central da análise.
As regras materiais de acidente de trabalho são nacionais, ou seja, a Lei nº 8.213/1991, o Código Civil e a Constituição valem igual em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. O que varia é a competência territorial, que depende dos fatos concretos do vínculo e do local da prestação dos serviços. Isso é definido caso a caso, olhando onde você trabalhou, onde a empresa atua e como o contrato se desenhou. Na análise inicial já dá para orientar você sobre esse ponto.
Comece pela CAT, se existir, pela documentação do INSS que mostra se o benefício foi B91 ou B31 e pelos laudos, exames e atestados médicos. Junte também carteira de trabalho, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS do período de afastamento e qualquer registro do ambiente de trabalho, como fotos, fichas de EPI e mensagens com a chefia. Anote nomes de colegas que presenciaram o acidente ou faziam a mesma função. Quanto mais completo esse pacote, mais precisa fica a avaliação do seu caso.
Sim, e em alguns pontos a lei diz isso de forma direta. O art. 22 da Lei nº 8.213/1991 prevê que, na omissão da empresa, a CAT pode ser emitida pelo próprio acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou pela autoridade pública. Nada impede que um familiar organize os documentos, busque laudos e procure orientação enquanto o trabalhador se recupera. O que a família não deve fazer é deixar o tempo passar, porque os prazos do art. 7º, XXIX, da Constituição continuam correndo.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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