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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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Você ficou meses afastado pelo INSS, fez exames e fisioterapia e voltou ao serviço tentando provar que ainda dava conta. Poucas semanas depois, foi chamado para uma conversa rápida e saiu com o aviso de dispensa na mão. Agora vem a dúvida: a empresa podia fazer isso com quem acabou de voltar de um afastamento por acidente ou doença do trabalho? Em muitos casos, a lei protege o emprego por um período depois da alta. Aqui você entende quando essa proteção existe, o que fazer se o INSS registrou o benefício errado e quais documentos separar para avaliarmos o seu caso.

Dispensa após o auxílio-doença acidentário: casos que merecem análise

Chamado no RH poucas semanas depois da alta

O benefício acidentário acabou, você retomou a rotina e, antes de completar um ano, veio a dispensa. A lei garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina. Uma dispensa dentro desse período pode ser questionada.

O INSS pagou B31, mas a lesão veio do serviço

A empresa não emitiu a CAT e o afastamento saiu como benefício comum, o B31. Sozinho, o B31 não gera estabilidade acidentária. Mas a origem ocupacional da lesão pode ser discutida, e isso muda o que você pode ter direito a receber.

Diagnóstico que só apareceu depois do desligamento

A dor no ombro ou na coluna vinha de anos de esforço, mas o exame que confirmou a doença só saiu depois da rescisão. Pelo Tema 125 do TST, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento acima de 15 dias e sem benefício acidentário, se ficar demonstrada a relação entre a doença e o trabalho. Cada caso precisa de prova técnica.

De volta ao mesmo posto que causou a lesão

Quem trabalha em armazém, carga e descarga ou linha de processamento de grãos muitas vezes volta para a mesma tarefa que gerou o problema. A lesão piora, o rendimento cai e logo depois chega a dispensa. Além da estabilidade, pode haver indenização se ficar provado que a empresa falhou com a segurança.

Tombo de bicicleta na volta do turno da madrugada

O acidente aconteceu no caminho entre o trabalho e a sua casa, e você ficou afastado por isso. A lei trata o acidente nesse percurso como acidente de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção. Se o afastamento foi acidentário e a dispensa veio logo após a alta, a proteção do emprego também entra na análise.

Dispensa após afastamento acidentário em Uberlândia: o caminho do processo

Uberlândia faz parte do TRT da 3ª Região (TRT3) e tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª. Essas unidades também atendem Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciguara. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem mora em Uberlândia mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

A economia da cidade junta logística, com o Porto Seco do Cerrado e um entreposto que armazena e distribui produtos industrializados da Zona Franca de Manaus, e um polo agroindustrial com processamento de grãos, óleo e farinha de soja, proteína animal e insumos agropecuários. É um trabalho com muito esforço repetitivo, carga e máquina, onde acidente e doença ocupacional acontecem. O que define o direito não é o setor, mas as datas do benefício, o tipo de afastamento e a relação entre a lesão e o serviço.

O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista tramita pelo PJe, então você não precisa se deslocar para começar. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, como uma perícia ou audiência, você recebe a orientação no seu caso concreto.

Estabilidade acidentária de 12 meses depois do auxílio-doença B91

  • Estabilidade acidentáriaA Lei 8.213/1991, art. 118, garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. O prazo começa a contar quando o benefício termina, não na data do acidente.
  • Estabilidade mesmo sem B91, em hipóteses específicasO Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário quando, após o fim do contrato, se reconhece o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho.
  • Reconhecimento do benefício como acidentário (B91) e não comum (B31): no B91 não há exigência de carência, e só ele se liga à proteção de 12 meses no emprego, conforme os requisitos aplicáveis.
  • FGTS durante o afastamentoNo benefício acidentário, o quadro oficial do INSS registra que a “empresa é obrigada a depositar” o FGTS do empregado. No B31 comum, essa obrigação não existe.
  • Emissão da CAT por vocêA empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte, ou imediatamente em caso de morte. Se ela não fizer isso, a CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública.
  • Reconhecimento pelo nexo técnico epidemiológicoA CAT não é o único caminho. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite que a perícia do INSS caracterize a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico.
  • Indenização por danos morais e materiaisA Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando o empregador “incorrer em dolo ou culpa”. O Código Civil, arts. 186 e 927, obriga quem causou o dano a repará-lo.
  • Despesas, rendimentos perdidos e pensãoConforme os arts. 949 e 950 do Código Civil, os danos materiais podem incluir gastos com tratamento, o que você deixou de ganhar e pensão pela redução da capacidade de trabalho.
  • Hipóteses sem exigência de culpaA doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade subjetiva, que exige culpa, de situações de responsabilidade objetiva, em que ela é dispensada. Por isso, nem toda indenização acidentária depende de provar culpa da empresa.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e o aviso de dispensa ou termo de rescisão
  • Carta de concessão do INSS, que mostra se o benefício foi B91 ou B31
  • Comunicado de alta ou de cessação do benefício, com a data exata do fim do afastamento
  • CAT, se a empresa ou outra pessoa chegou a emitir
  • Atestados, laudos, exames e receitas desde o acidente ou o início dos sintomas
  • Extrato do FGTS do período em que você ficou afastado
  • Comprovantes de gastos com tratamento e mensagens com a chefia ou o RH sobre o afastamento e a volta

Como funciona o atendimento

01
Conversa inicial online

Você conta o que aconteceu por mensagem ou chamada, sem sair de casa. Já nesse momento identificamos as datas que importam: acidente, início e fim do benefício e dispensa.

02
Análise dos documentos

Conferimos o tipo de benefício, se houve CAT e se a dispensa caiu dentro do período de proteção. Também verificamos os prazos de prescrição do seu caso.

03
Definição do que pedir

Avaliamos se cabe discutir a estabilidade acidentária, o FGTS do afastamento e a indenização por danos morais e materiais. Explicamos com clareza o que tem base e o que depende de prova.

04
Ação no PJe

Se houver fundamento, a ação é ajuizada pelo processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa pelo atendimento online e é avisado sobre perícias e audiências.

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Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir depois que voltei do auxílio-doença B91?

A Lei 8.213/1991, art. 118, garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Se a dispensa aconteceu dentro desse período, ela pode ser questionada na Justiça do Trabalho. É preciso conferir a data exata em que o benefício terminou e a data da dispensa. Com essas duas datas, avaliamos o seu caso.

Como funciona a estabilidade acidentária de 12 meses?

É uma proteção do emprego para quem recebeu o benefício acidentário. Durante pelo menos 12 meses depois que o benefício acaba, o contrato deve ser mantido. O marco é a cessação do benefício, e não a data do acidente nem a do retorno informal ao serviço. Em algumas situações, o Tema 125 do TST reconhece essa proteção mesmo sem o benefício.

Quando começa a contar a estabilidade acidentária?

A contagem começa na cessação do auxílio-doença acidentário, que é o dia em que o INSS encerra o benefício. Por isso o comunicado de alta ou de cessação é um documento tão importante. Quem conta o prazo a partir do acidente pode achar que perdeu a proteção quando, na verdade, ainda estava dentro dela.

Fiquei afastado pelo B31. Tenho estabilidade acidentária?

O B31, sozinho, não gera estabilidade acidentária. Mas, se a lesão ou a doença tem origem no trabalho, a natureza acidentária pode ser discutida. Isso pode acontecer pela CAT, pelo nexo técnico epidemiológico identificado pela perícia ou, após o fim do contrato, pelo reconhecimento do nexo previsto no Tema 125 do TST.

Qual a diferença entre auxílio-doença B91 e B31?

O B91 é o auxílio-doença acidentário, para acidente ou doença ligados ao trabalho. O B31 é o benefício comum, para incapacidade sem relação com o serviço. No B91 não há carência e a empresa deve depositar o FGTS durante o afastamento. No B31, em regra, são exigidas 12 contribuições, com exceções legais. Hoje o INSS chama os dois de auxílio por incapacidade temporária.

A empresa não emitiu a CAT. O que posso fazer?

A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte, ou imediatamente em caso de morte. Se ela não fez, a omissão não impede a comunicação. A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, por dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública.

Ver mais 12 perguntas
Sem CAT, o INSS ainda pode reconhecer o acidente de trabalho?

Sim. A CAT não é a única forma de reconhecimento. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite caracterizar a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico, identificado pela perícia. Na Justiça do Trabalho, a relação entre a doença e o serviço também pode ser demonstrada com prova técnica.

Descobri a doença ocupacional só depois da demissão. Ainda tenho estabilidade?

Pode ter. O Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento de benefício acidentário quando, depois do fim do contrato, se reconhece o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades feitas no emprego. Na prática, isso depende de prova, geralmente perícia médica. Laudos e exames antigos ajudam muito.

O que conta como acidente de trajeto?

É o acidente no percurso entre a sua casa e o trabalho, nos dois sentidos. A Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”, vale “qualquer que seja o meio de locomoção”, inclusive veículo próprio. Ele é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários.

Doença que não está na lista oficial pode ser considerada doença ocupacional?

Sim. A lei considera tanto a doença profissional, ligada à atividade, quanto a doença do trabalho, causada pelas condições em que o serviço é feito. Mesmo uma doença fora da lista oficial pode ser reconhecida quando se demonstra a relação direta com essas condições, conforme o art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Cabe indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho?

Pode caber, quando ficam demonstrados o dano, o nexo com o trabalho e a culpa do empregador. A Constituição prevê indenização quando a empresa incorre em dolo ou culpa, e o Código Civil obriga quem causou o dano a repará-lo. Em algumas hipóteses de responsabilidade objetiva, a culpa nem precisa ser provada.

Como é calculada a indenização por acidente de trabalho?

Não há como falar em valor antes de analisar o caso. Pelos arts. 949 e 950 do Código Civil, os danos materiais podem incluir despesas de tratamento, os rendimentos que você deixou de receber e pensão pela redução da capacidade de trabalho. O dano moral é avaliado à parte, conforme a gravidade da situação. A extensão da sequela, geralmente apurada em perícia, pesa bastante.

A empresa deu EPI e treinamento. Mesmo assim pode ter culpa?

Pode. Falhas no EPI, no treinamento ou na fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando estão ligadas ao acidente. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamento e treinamento não basta se não houver fiscalização efetiva.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista depois da demissão?

A regra geral da Constituição, art. 7º, XXIX, é de dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Dentro dela, a cobrança alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Quem foi dispensado logo depois do afastamento não deve esperar, porque o prazo de dois anos corre a partir da dispensa.

Quando começa o prazo da indenização por doença ocupacional?

Na indenização por acidente ou doença ocupacional, o Tema 183 do TST fixa como marco a “ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Por isso, o prazo não deve ser contado automaticamente da data do acidente ou do primeiro diagnóstico. Casos muito antigos, com ciência da lesão antes da Emenda Constitucional 45/2004, podem seguir regras de transição.

A empresa tinha que depositar o FGTS enquanto eu estava afastado?

Depende do tipo de benefício. No B91, o quadro oficial do INSS registra que a empresa é obrigada a depositar o FGTS do empregado durante o afastamento. No B31 comum, ela não é obrigada. Puxe o extrato do FGTS do período e confira se houve depósito.

Trabalho em Uberlândia. Em qual Vara do Trabalho o processo pode correr?

Uberlândia é atendida pela 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho, do TRT da 3ª Região. Essas Varas também abrangem Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciguara. A distribuição entre elas é feita pelo sistema, e por isso não dá para dizer de antemão em qual delas o seu processo vai correr.

Moro em Uberlândia, mas trabalhei em outra cidade. Onde fica o processo?

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Por isso, quem vive em Uberlândia e trabalhou em outro município pode ter o processo fora da cidade. Isso é avaliado caso a caso. Como o atendimento é online e o processo é eletrônico, a distância não impede o início do trabalho.

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