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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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A moto deslizou no asfalto molhado, um carro fechou a sua van no retorno ou a batida veio no meio de uma entrega. De repente, a rotina virou pronto-socorro, gesso e atestado.Se você é motorista, entregador ou motoboy em Betim e se machucou no trânsito indo para o trabalho, voltando dele ou trabalhando, a lei pode tratar isso como acidente de trabalho. Abaixo você vê o que isso muda no INSS, no seu emprego e numa possível indenização, e como avaliamos o seu caso.

Acidente de trajeto e acidente típico de quem dirige

Derrapagem na chuva indo bater o ponto

Você saiu de casa na sua própria moto e caiu antes de chegar ao serviço. A lei trata como acidente de trajeto o que acontece no percurso entre a casa e o trabalho, nos dois sentidos, qualquer que seja o meio de locomoção. O veículo ser seu e não da empresa não afasta isso.

Colisão no meio da rota, com a carga no baú

A batida aconteceu enquanto você fazia o serviço, entre um cliente e o próximo. Quando o acidente ocorre no exercício do trabalho e causa lesão, ele pode ser enquadrado como acidente típico. Isso conta para o INSS, para a estabilidade e para uma possível indenização.

Fratura registrada como afastamento comum

Você ficou afastado, mas a carta do INSS veio com o código B31, que é o benefício comum, porque ninguém comunicou o acidente. A CAT pode ser emitida por você, pela família, pelo sindicato ou pelo médico quando a empresa não emite. A perícia também pode reconhecer a ligação com o trabalho por outros caminhos.

Coluna e joelho cobrando anos de volante

Nem todo caso é batida. Dor que surgiu ou piorou por causa das condições em que você trabalhava pode ser reconhecida como doença do trabalho, mesmo fora da lista oficial, desde que seja demonstrada a relação direta com o serviço.

Capacete gasto e ninguém conferindo

A empresa entregou o equipamento uma vez e nunca mais olhou. Falhas em EPI, treinamento ou fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando têm relação com o acidente. O TST já disse que fornecer equipamento e treinamento não basta sem fiscalização efetiva.

Acidente de trabalho no trânsito e as Varas de Betim

Betim tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3). Elas atendem Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas.

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Betim, mas dirigia ou entregava para uma empresa de outra cidade, pode ter o processo em outro lugar. Para quem roda por vários municípios, isso é avaliado caso a caso.

A cidade concentra o Polo Automotivo da Stellantis, a Refinaria Gabriel Passos (Regap) e a logística do comércio eletrônico, com centro de distribuição da Amazon, e muita gente circula diariamente por essas rotas. Seja qual for o empregador, o que decide o caso é a prova do acidente e da ligação com o trabalho. O atendimento do escritório é online e o processo é eletrônico (PJe). Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você é orientado no caso concreto.

B91, estabilidade acidentária, FGTS e indenização ao acidentado

  • Reconhecimento como acidente de trajetoO acidente no caminho entre casa e trabalho, nos dois sentidos, pode ser equiparado a acidente de trabalho, inclusive quando você estava no seu próprio veículo (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”).
  • Auxílio-doença acidentário (B91)Hoje o INSS chama o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Na versão acidentária não se exige carência, enquanto o benefício comum (B31) exige, em regra, 12 contribuições, com exceções previstas em lei.
  • FGTS durante o afastamentoNo benefício acidentário, a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS do empregado. No benefício comum, não tem essa obrigação.
  • Estabilidade acidentáriaA lei garante a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). O prazo conta do fim do benefício, não da data do acidente.
  • Estabilidade na doença ocupacional sem afastamento longoPelo Tema 125 do TST, quando o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho é reconhecido depois do fim do contrato, a estabilidade pode existir mesmo sem afastamento acima de 15 dias e sem auxílio acidentário.
  • Comunicação do acidente pela CATA empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente (art. 22). Se ela não emitir, você, seus dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer a comunicação.
  • Indenização por danos morais e materiaisA Constituição prevê indenização quando o empregador age com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII), e o Código Civil obriga quem causa dano por conduta ilícita a repará-lo (arts. 186 e 927). Em algumas hipóteses, a culpa pode até ser dispensada, o que é analisado caso a caso.
  • Danos materiaisPodem incluir despesas de tratamento, os rendimentos que você deixou de receber e pensão pela redução da capacidade de trabalho (Código Civil, arts. 949 e 950).

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Boletim de ocorrência do acidente de trânsito, se foi feito
  • CAT, se a empresa ou alguém emitiu, ou o protocolo da comunicação
  • Atendimento do pronto-socorro, laudos, exames, receitas e atestados
  • Carta ou extrato do INSS mostrando o tipo de benefício (B91 ou B31)
  • Carteira de trabalho, contracheques e, se houver, carta de dispensa
  • Prova da rota, da escala ou do horário: prints de aplicativo, mensagens com o supervisor, registro de ponto
  • Fotos do veículo, do capacete e do local, e o contato de quem viu o acidente

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que aconteceu

Pelo atendimento online, você relata onde, quando e como foi o acidente, se estava indo, voltando ou no meio do serviço, e o que aconteceu depois.

02
Análise do enquadramento e do prazo

Verificamos se o caso pode ser acidente de trajeto, acidente típico ou doença do trabalho, se o INSS pagou B91 ou B31 e se o prazo para entrar com a ação ainda está correndo.

03
Organização das provas

Com os documentos em mãos, montamos a prova do nexo com o trabalho e da eventual culpa da empresa, e levantamos o que pode ser pedido, como estabilidade, FGTS e danos morais e materiais.

04
Ação no PJe e acompanhamento

Se houver fundamento, a ação é proposta pelo processo eletrônico da Justiça do Trabalho. Você recebe orientação sobre cada etapa, inclusive sobre perícia e audiência.

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Perguntas frequentes

Acidente de moto indo para o trabalho é acidente de trajeto, mesmo com moto própria?

Pode ser. A Lei 8.213/1991, no art. 21, IV, “d”, equipara a acidente de trabalho o que acontece no percurso entre a casa e o trabalho, nos dois sentidos, “qualquer que seja o meio de locomoção”. Isso inclui o veículo próprio. O que importa é demonstrar que você estava fazendo o caminho do serviço.

Batida durante a entrega conta como acidente típico?

Pode contar. O acidente típico é o que ocorre no exercício do trabalho e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19). Se você estava cumprindo a rota quando bateu, a situação geralmente se encaixa aqui.

Qual a diferença entre auxílio-doença B91 e B31?

O B91 é o auxílio-doença acidentário, ligado a acidente ou doença do trabalho. O B31 é o benefício comum, para incapacidade sem relação com o trabalho. No B91 não há carência, a empresa deve depositar o FGTS durante o afastamento e há proteção de 12 meses no emprego. O B31, sozinho, não gera essa estabilidade. Hoje o INSS chama os dois de auxílio por incapacidade temporária.

O INSS me deu B31 depois do acidente de trânsito. Ainda dá para reconhecer como acidentário?

Pode dar. Muitas vezes o B31 aparece porque o acidente não foi comunicado. A CAT pode ser emitida mesmo que a empresa não tenha feito, e a lei também permite que a perícia reconheça a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico (art. 21-A). Avaliamos o seu caso para ver qual caminho faz sentido.

A empresa não emitiu a CAT. Quem pode emitir e qual é o prazo?

A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente (Lei 8.213/1991, art. 22). Se ela não fizer, a comunicação pode ser feita por você, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por uma autoridade pública. A omissão da empresa não impede o registro.

Tenho estabilidade acidentária depois de voltar do B91?

A lei garante a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). O prazo começa no fim do benefício, e não na data do acidente. Se você foi dispensado dentro desse período, vale analisar o caso.

Ver mais 12 perguntas
Fui demitido sem ter recebido B91. Ainda posso ter estabilidade acidentária?

Em caso de doença ocupacional, sim, é possível. O Tema 125 do TST dispensa o afastamento acima de 15 dias e o recebimento de auxílio acidentário quando, depois do fim do contrato, é reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades do emprego. Em acidente de trânsito, a situação depende dos fatos e é avaliada caso a caso.

A empresa tem que depositar o FGTS enquanto estou no auxílio-doença acidentário?

Sim. O quadro oficial do INSS registra que, no benefício acidentário, a “Empresa é obrigada a depositar” o FGTS do empregado. No benefício comum (B31), não há essa obrigação. Por isso, o tipo de benefício faz diferença no seu bolso.

Cabe indenização por danos morais e materiais em acidente de trânsito no trabalho?

Pode caber, desde que sejam demonstrados o dano, a ligação com o trabalho e a culpa da empresa. A Constituição prevê indenização quando o empregador incorrer “em dolo ou culpa” (art. 7º, XXVIII), e o Código Civil determina que quem causa o dano “fica obrigado a repará-lo” (art. 927). Há também hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a culpa não é exigida, e isso é analisado no caso concreto.

O que entra nos danos materiais de um acidente de trabalho?

Pelos arts. 949 e 950 do Código Civil, os danos materiais podem abranger as despesas de tratamento, os rendimentos que você deixou de ganhar e uma pensão pela redução da sua capacidade de trabalho. Por isso é tão importante guardar recibos, receitas e comprovantes de renda.

Como é calculado o valor da indenização por acidente de trabalho?

O valor depende das provas de cada caso. Pesam a gravidade da lesão, se ela é temporária ou permanente, quanto a sua capacidade de trabalho foi reduzida e quanto você gastou e deixou de ganhar. Geralmente a perícia médica tem papel importante nessa medida. Por isso não dá para dizer um número antes de analisar os documentos.

Se a empresa forneceu capacete e jaqueta, ela fica livre de responsabilidade?

Não necessariamente. Falhas em EPI, treinamento ou fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando têm relação com o acidente. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamentos e treinamento não basta sem fiscalização efetiva.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista por acidente de trabalho?

A regra geral da Constituição (art. 7º, XXIX) é o prazo de dois anos após o fim do contrato, e a cobrança alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Na indenização por acidente ou doença ocupacional, porém, é preciso conferir quando o prazo começou a contar. Casos muito antigos, com ciência da lesão antes da Emenda Constitucional 45/2004, podem seguir regras de transição.

O prazo da indenização conta da data do acidente?

Não automaticamente. O Tema 183 do TST fixa como marco a “ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Ou seja, o prazo não deve ser contado apenas da data do acidente ou do primeiro diagnóstico. Quem ainda está em tratamento deve verificar isso com cuidado.

Dor na coluna de tanto dirigir pode ser doença ocupacional?

Pode. A lei equipara a acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, que decorre das condições em que o serviço é feito (Lei 8.213/1991, art. 20). Mesmo uma doença fora da lista oficial pode ser reconhecida quando há prova da relação direta com essas condições.

Moro em Betim, mas trabalhava para empresa de outra cidade. Onde corre o processo?

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Então quem mora em Betim pode ter o processo em outra cidade. Motorista ou entregador que roda por vários municípios precisa de análise caso a caso para definir isso.

Quais Varas do Trabalho atendem Betim e região?

Betim tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Elas abrangem Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. Isso não quer dizer que todo caso de quem mora na região vá para elas, porque o local do trabalho também conta.

Preciso ir a um escritório ou ao fórum em Betim para entrar com a ação?

Para falar com o escritório, não. O atendimento é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo, como audiência ou perícia, pedir presença ou videoconferência, você recebe orientação no caso concreto.

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