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O pedido tinha que chegar em vinte minutos, o sinal fechou em cima da hora e o carro da frente freou de repente. Ou foi às seis da manhã, de moto, a caminho do primeiro turno. Agora você está com o braço imobilizado ou a perna operada, sem saber quanto tempo vai ficar parado e se o emprego ainda vai existir quando voltar.
Acidente de trânsito também pode ser acidente de trabalho, tanto no caminho de casa quanto durante a rota. Nesta página você entende o que a lei diz sobre CAT, benefício do INSS, estabilidade e indenização. E, se quiser, avaliamos o seu caso.
Você saiu de casa, e um carro fechou sua moto no meio do caminho para o serviço. A lei trata como acidente de trabalho o acidente no percurso entre a casa e o trabalho, nos dois sentidos, qualquer que seja o meio de locomoção. Vale também se você estava no seu próprio veículo.
A colisão aconteceu enquanto você fazia entregas, levava passageiros ou dirigia o veículo da empresa. Isso é acidente típico: aconteceu no exercício do trabalho e causou lesão. Pode gerar afastamento pelo INSS e, conforme o caso, indenização.
A empresa sabia que a moto ou o carro estava com problema e mandou rodar assim mesmo. Ou exigia um ritmo de entregas que empurrava você a correr. Falha na manutenção, no equipamento de proteção ou na fiscalização da segurança pode caracterizar culpa do empregador, quando tem ligação com o acidente.
Muita empresa diz isso para não emitir a CAT depois de um acidente de trânsito. Mas, se ela não comunicar, o próprio trabalhador, a família, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer a comunicação. Além disso, o INSS pode reconhecer a natureza acidentária pela perícia, mesmo sem CAT.
O INSS deu alta, você voltou a dirigir ainda com dor e, poucas semanas depois, veio a dispensa. Quem recebeu o auxílio-doença acidentário tem o contrato protegido por, no mínimo, 12 meses após o fim do benefício. Uma dispensa nesse período precisa ser analisada com cuidado.
Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede na própria cidade e jurisdição sobre o município, todas do TRT da 3ª Região (TRT3). Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Se você dirigia ou fazia entregas em Belo Horizonte, o caso tende a ser distribuído a uma dessas Varas, mas a unidade só é definida na distribuição.
Quem mora em Belo Horizonte mas trabalhava em rotas de outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso depende de onde o serviço era de fato prestado e é avaliado caso a caso. O atendimento do escritório é online e o processo corre pelo PJe. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.
As regras sobre CAT, auxílio-doença B91, estabilidade acidentária e indenização são federais e valem em Belo Horizonte como em qualquer cidade. Segundo dados do Caged divulgados pela Prefeitura, em fevereiro de 2025 o setor de serviços teve saldo positivo de 5.268 empregos formais, e o comércio, de 1.209. Para quem tem carteira assinada nesses ou em outros ramos e se acidenta no trânsito a trabalho, a análise começa pelos mesmos pontos: como foi o acidente, se houve CAT e qual benefício o INSS concedeu.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica como foi o acidente, onde estava indo e como está hoje. Pode mandar foto dos documentos pelo celular mesmo.
Verificamos como era a sua relação com a empresa, porque isso muda quais direitos podem ser discutidos. Também conferimos o prazo, que em acidente e doença ocupacional tem regra própria de contagem.
Avaliamos se falta CAT, se o benefício saiu com o código errado e quais provas mostram o trajeto, a rota e a culpa da empresa. Você recebe orientação sobre o que ainda precisa juntar.
Se o caso tiver fundamento, a ação é proposta pelo PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa com a gente, sem precisar ir a um escritório.
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Pode ser. A Lei 8.213/1991, art. 21, IV, "d", considera acidente de trabalho o que acontece no percurso entre a residência e o trabalho, nos dois sentidos, "qualquer que seja o meio de locomoção". Isso inclui moto, carro ou bicicleta próprios. O ponto que costuma ser discutido é se você estava realmente fazendo esse trajeto, por isso horário e caminho importam.
Em regra, sim. Acidente típico é o que ocorre no exercício do trabalho e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, com morte ou redução, temporária ou permanente, da capacidade de trabalhar. Se você estava fazendo entregas, transportando pessoas ou dirigindo a serviço, a batida entra nessa definição.
A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente. Se ela se recusar, a CAT pode ser feita por você, pelos seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por uma autoridade pública. A recusa da empresa não impede a comunicação.
Pode. A CAT não é o único caminho. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite que a natureza acidentária seja caracterizada pelo nexo técnico epidemiológico identificado pela perícia do INSS.
O B91 é o auxílio-doença acidentário, ligado a acidente ou doença do trabalho. O B31 é o comum, para incapacidade sem relação com o serviço. No B91 não há carência, a empresa é obrigada a depositar o FGTS e pode haver estabilidade acidentária. No B31, em regra, são exigidas 12 contribuições, com exceções, e o benefício sozinho não gera essa estabilidade.
Pode prejudicar, porque o código define se a empresa precisa depositar o FGTS durante o afastamento e se existe a proteção de 12 meses no emprego. Por isso, vale verificar se o acidente foi comunicado corretamente e se há provas de que ele aconteceu no trajeto ou no serviço. Cada caso precisa ser avaliado com os documentos em mãos.
Quem recebeu o auxílio-doença acidentário tem o contrato garantido por, no mínimo, 12 meses. Pelo art. 118 da Lei 8.213/1991, esse prazo começa "após a cessação do auxílio-doença acidentário", ou seja, quando o benefício termina, e não na data do acidente.
Em caso de doença ocupacional, pode. O Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio acidentário quando, depois do fim do contrato, for reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades do emprego. Isso vale, por exemplo, para um problema de coluna que se desenvolveu com o trabalho e só foi ligado ao serviço depois da dispensa.
Depende do tipo de benefício. No auxílio acidentário (B91), o quadro oficial do INSS registra: "Empresa é obrigada a depositar". No benefício comum (B31), a empresa não tem essa obrigação.
Geralmente, quando ficam demonstrados o dano, a ligação com o trabalho e a culpa do empregador. A Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando o empregador "incorrer em dolo ou culpa". No trânsito, isso pode aparecer em veículo sem manutenção, falta de equipamento de proteção ou cobrança de prazo que expõe o trabalhador a risco.
Não existe um valor fixo. Os danos materiais podem incluir despesas com tratamento, os rendimentos que você deixou de receber e uma pensão pela redução da capacidade de trabalho, conforme os arts. 949 e 950 do Código Civil. O dano moral é analisado à parte, de acordo com a gravidade e as consequências do acidente.
Pode. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamentos e treinamento não basta sem fiscalização efetiva. Falhas em EPI, treinamento ou fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando têm relação com o acidente.
Nem sempre. A doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade subjetiva, que exige culpa, das hipóteses de responsabilidade objetiva, que a dispensam. Por isso, a culpa não é requisito em toda indenização por acidente. Qual regra se aplica depende da atividade e das circunstâncias.
A regra trabalhista geral é de até dois anos depois do fim do contrato, alcançando em regra os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Na indenização por acidente ou doença ocupacional, o Tema 183 do TST conta o prazo a partir da "ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Por isso, não se deve contar o prazo automaticamente da data da batida ou do primeiro diagnóstico.
Depende de quando você soube da lesão. Casos antigos, com ciência da lesão antes da Emenda Constitucional 45/2004, podem envolver prescrição civil e regras de transição, conforme a jurisprudência do TST. Esse tipo de caso exige análise cuidadosa das datas.
Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede no município, com jurisdição sobre a cidade, dentro do TRT da 3ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A Vara que vai receber o processo é definida na distribuição, então não dá para saber de antemão qual será.
Não necessariamente. A regra geral é que a ação corra onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Belo Horizonte e trabalhava em outro município pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
Não. O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
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