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Você saiu para mais um dia de rota, de moto, de carro ou ao volante do caminhão, e o dia terminou no pronto-socorro. Agora tem gesso, curativo ou cirurgia marcada, e uma pergunta que não sai da cabeça: quem paga as contas enquanto eu não posso trabalhar? Muita empresa diz que batida na rua é problema do trânsito, não do serviço. Nem sempre é assim. A lei trata o acidente no caminho de casa para o trabalho, e o que acontece durante a entrega, como acidente de trabalho, e isso muda o seu benefício, a sua estabilidade e o que você pode cobrar.
Você ia de moto para o serviço, ainda escuro, e um carro cortou sua frente. A lei considera acidente de trajeto o que acontece no percurso entre a casa e o trabalho, nos dois sentidos, qualquer que seja o meio de locomoção. Vale também se o veículo era seu.
A queda aconteceu no meio do expediente, com a mercadoria no baú ou o caminhão carregado. Aqui não se fala em trajeto: é acidente típico, porque ocorreu no exercício do trabalho. Se a lesão reduziu sua capacidade de trabalhar, mesmo por um tempo, ela entra nessa definição.
A moto ou o carro era da empresa, você já tinha avisado do problema e ninguém resolveu. Falha de equipamento, de treinamento ou de fiscalização das normas de segurança pode caracterizar negligência do empregador, quando ligada ao acidente. É o ponto que abre espaço para pedir indenização.
Você se acidentou trabalhando, mas a carta do INSS veio com benefício comum, o código 31. Isso costuma acontecer quando a empresa não comunica o acidente. A natureza acidentária ainda pode ser discutida, e a diferença pesa na estabilidade e no FGTS.
O INSS encerrou o auxílio, você voltou a rodar e logo veio a carta de dispensa. Quem recebeu o auxílio-doença acidentário tem o contrato protegido por, no mínimo, 12 meses depois que o benefício acaba. Vale conferir as datas antes de assinar qualquer acordo.
Contagem concentra muito trabalho sobre rodas. Tem o polo da Cidade Industrial Coronel Juventino Dias, com 1.085 empresas segundo a Prefeitura, o entreposto da Ceasa, um centro de distribuição da Shopee citado entre os investimentos no município e o comércio do Big Shopping. Para quem vive de rota, isso quer dizer muito tempo no trânsito e mais chance de um acidente no trajeto ou no meio do serviço.
Na Justiça do Trabalho, Contagem conta com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho, do TRT da 3ª Região (TRT3), que atendem também Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Se você mora em Contagem mas rodava a serviço de outra cidade, o processo pode correr lá, e isso é avaliado caso a caso.
O atendimento é todo online, e o processo é eletrônico, pelo PJe. Você manda documentos pelo celular e acompanha o andamento sem sair de casa, o que ajuda muito quem está de perna imobilizada ou em recuperação. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você é orientado no caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica o acidente, o trajeto ou a rota e o que a empresa fez depois. Pode mandar fotos e documentos pelo celular mesmo.
Verificamos se o INSS lançou B91 ou B31, se houve CAT e quando o benefício terminou. É aqui que se vê se a estabilidade e o prazo para agir estão de pé.
Reunimos laudos, registros do trânsito, mensagens e testemunhas para mostrar a ligação com o trabalho e as falhas de segurança. Você recebe orientação clara sobre o que falta.
Se o caso tiver base, a ação é distribuída pelo processo eletrônico da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa com a gente, sem precisar ir ao escritório.
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Sim, pode ser. A Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d, considera acidente de trabalho o que acontece no percurso entre a residência e o local de trabalho, nos dois sentidos. A lei diz que vale qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio. Por isso, a moto ou o carro ser seu não tira o enquadramento.
Se a batida aconteceu no exercício do trabalho e causou lesão ou alteração funcional que reduziu sua capacidade de trabalhar, ela se encaixa como acidente típico. A redução pode ser temporária ou permanente. Para quem dirige ou entrega, a rua é o local de trabalho durante a rota. O que importa é a ligação entre o acidente e o serviço.
O B91 é o auxílio-doença acidentário, ligado a acidente ou doença do trabalho. O B31 é o benefício comum, para incapacidade sem relação com o serviço. No B91 não há carência, a empresa deve depositar o FGTS e há proteção de estabilidade. No B31, em regra, exigem-se 12 contribuições, não há obrigação de FGTS e o benefício sozinho não gera estabilidade.
Pode ser possível discutir. A CAT não é a única forma de reconhecer a natureza acidentária. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite essa caracterização pelo nexo técnico epidemiológico identificado pela perícia. Avaliamos seus documentos para ver qual caminho faz sentido no seu caso.
A empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao acidente para emitir a CAT, e em caso de morte deve comunicar imediatamente. Se ela não fizer, a lei permite que a comunicação seja feita pelo próprio trabalhador, por dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública. A omissão da empresa não impede o registro.
O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo começa a contar após a cessação do auxílio-doença acidentário, e não da data da batida. Se você foi dispensado dentro desse período, vale analisar o caso com cuidado.
Depende da espécie do benefício. No auxílio acidentário (B91), o quadro oficial do INSS registra que a empresa é obrigada a depositar o FGTS do empregado. No benefício comum (B31), a empresa não é obrigada. Por isso o código que aparece na sua carta faz tanta diferença.
A Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Em geral, é preciso demonstrar o dano, o nexo causal com o trabalho e a culpa da empresa. A doutrina publicada na Revista do TST também reconhece hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a culpa é dispensada. Cada caso precisa ser avaliado.
Não existe um valor fixo, e qualquer número antes de analisar o caso seria chute. Os danos materiais podem abranger despesas de tratamento, rendimentos perdidos e pensão pela redução da capacidade laboral, conforme os arts. 949 e 950 do Código Civil. O dano moral é pedido à parte. O que entra na conta depende das provas e da extensão da lesão.
Pode ser. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamentos e treinamento não basta sem fiscalização efetiva. Falhas em EPI, treinamento ou fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando estão ligadas ao acidente. Pressão por horário, veículo sem manutenção e falta de controle são pontos a examinar.
A regra trabalhista geral está na Constituição, art. 7º, XXIX: até dois anos após o fim do contrato, alcançando parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Na indenização por acidente ou doença ocupacional, o início da contagem precisa ser conferido. Por isso, não conte o prazo por conta própria só pela data da batida.
Para a indenização, o Tema 183 do TST fixa como marco a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão. Isso quer dizer que o prazo não corre automaticamente da data do acidente ou do primeiro diagnóstico. Quem fez várias cirurgias ou tratamento longo deve verificar isso com atenção.
Depende de quando você teve ciência da lesão. Casos em que essa ciência é anterior à Emenda Constitucional 45/2004 podem envolver prescrição civil e regras de transição, conforme a jurisprudência do TST. É uma análise técnica, feita com as datas e documentos na mão.
Pode. A lei equipara a acidente a doença profissional ligada à atividade e a doença do trabalho decorrente das condições em que o serviço é feito. Mesmo uma doença fora da lista oficial pode ser reconhecida quando há relação direta com essas condições, conforme o art. 20 da Lei 8.213/1991. Laudos e histórico da função ajudam a mostrar essa ligação.
Contagem tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região, que também atendem Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Se você mora em Contagem mas fazia a rota de outra cidade, o processo pode correr em outro lugar. Isso é definido caso a caso.
Não. O atendimento do escritório é 100% online, por WhatsApp e videochamada, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você é orientado sobre isso no caso concreto.
Sim. As regras de acidente de trajeto, acidente típico, auxílio-doença B91, CAT e estabilidade acidentária são federais e valem igualmente em Contagem. O que muda de um caso para outro são os fatos: onde você trabalhava, como foi a batida e o que a empresa fez depois.
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