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Advogado Trabalhista em Minas Gerais para Anular Justa Causa Injusta

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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Você foi demitido por justa causa e saiu sem multa do FGTS, sem aviso prévio e sem seguro-desemprego. Muitas vezes a acusação parece exagerada, veio meses depois do fato ou nem foi explicada direito. Essa punição pode ser questionada na Justiça do Trabalho, e é a empresa que precisa provar a falta. Nesta página você entende quando a justa causa pode ser revertida, o que pode recuperar e quanto tempo tem para agir.

Justa causa injusta: falhas de imediatidade e proporcionalidade

A punição veio muito depois do fato

A empresa soube da suposta falta e só aplicou a justa causa bem depois, sem investigar nada nesse tempo. A lei pede reação logo depois de a empresa saber da falta, e a demora sem justificativa pode ser vista como perdão tácito. O TST já afastou justa causa aplicada com essa demora sem procedimento de apuração.

Uma falta pequena virou demissão por justa causa

Um atraso, um erro isolado ou uma discussão pontual não costuma ter gravidade suficiente para a punição máxima. É o que se chama de proporcionalidade: a pena precisa combinar com o tamanho da falta. Quando não combina, a justa causa pode ser revertida.

Acusação de desídia, insubordinação ou abandono sem prova

Essas hipóteses estão no art. 482 da CLT, mas a empresa precisa comprovar que o fato aconteceu. Se a acusação se apoia só na palavra do chefe, sem documento nem testemunha, a defesa ganha força. Na Justiça, quem tem que provar a justa causa é o empregador.

Acusação de improbidade que você nega

A improbidade é uma das faltas mais graves do art. 482 da CLT e, se comprovada, pode justificar demissão direta, mesmo sem advertência anterior. Por isso mesmo, a prova precisa ser firme. Se você nega o fato e a empresa não tem como demonstrar, vale avaliar a reversão.

Você não sabe nem por que foi demitido

Tem gente que recebe a rescisão marcada como justa causa sem saber qual falta está sendo atribuída. Isso dificulta até a sua defesa. Nesse caso, o primeiro passo é reunir os documentos da rescisão e entender o que a empresa alegou.

Multa de 40% do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego

  • Reversão para dispensa sem justa causa: na reclamação trabalhista, você pede que a Justiça troque a justa causa por dispensa sem justa causa, junto com as verbas e documentos que decorrem dessa mudança.
  • Multa de 40% do FGTS: com a reversão, passa a ser devida a multa sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com atualização e juros, conforme a Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º.
  • Saque do FGTS: a Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite a movimentação da conta na dispensa sem justa causa. Com a justa causa mantida, você não pode sacar por esse motivo.
  • Atenção ao saque-aniversário: se você optou por ele, a reversão não garante o saque integral do saldo, porque valem as restrições do art. 20-A da Lei nº 8.036/1990. A movimentação da multa fica preservada, conforme o § 7º desse artigo.
  • Seu saldo do FGTS não desaparece: mesmo com a justa causa mantida, o dinheiro depositado continua na sua conta. O que você perde é a multa e o saque por esse desligamento.
  • Aviso prévio: previsto no art. 487 da CLT para a ruptura sem justa causa. Na reversão judicial, ele passa a ser devido, normalmente de forma indenizada.
  • Seguro-desemprego: a Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa. Com a reversão, você pode obter a habilitação, desde que cumpra os demais requisitos, como tempo de trabalho, desemprego e renda.
  • Ônus da prova do empregador: pelo art. 818, II, da CLT, cabe à empresa provar o fato que alega para tirar o seu direito. Na prática, é ela quem precisa comprovar a justa causa.
  • Parcelas dos últimos cinco anos: ajuizada a ação no prazo, em regra podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme a Súmula nº 308, I, do TST.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Termo de rescisão (TRCT) e qualquer carta ou comunicado da justa causa
  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho
  • Advertências e suspensões que você recebeu, se houver
  • Contracheques dos últimos meses
  • Extrato do FGTS, informando se você aderiu ao saque-aniversário
  • Mensagens, e-mails ou áudios sobre o fato que motivou a demissão
  • Nome e contato de colegas que presenciaram os fatos

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que aconteceu

Você explica qual falta a empresa alegou, quando isso aconteceu e quando foi demitido. Essas datas mostram quanto tempo ainda resta dentro dos dois anos para agir.

02
Análise dos documentos

Avaliamos a rescisão, as punições anteriores e as provas que você tem. O foco é ver se houve falha de prova, de imediatidade ou de proporcionalidade.

03
Preparação da reclamação trabalhista

A petição identifica as partes, conta os fatos e lista cada pedido com o seu valor, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. O pedido principal é a reversão para dispensa sem justa causa.

04
Ajuizamento e defesa da empresa

A ação é ajuizada, em regra, onde você prestava os serviços. A empresa apresenta a defesa e as provas da falta, e o juiz avalia documentos e testemunhas dos dois lados.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para anular uma justa causa?

O prazo geral é de dois anos depois do fim do contrato. É a chamada prescrição bienal, prevista na Constituição Federal, art. 7º, XXIX. Passado esse prazo, perde-se o direito de ajuizar a ação. Por isso, quanto antes você buscar orientação, melhor.

O que é prescrição quinquenal e por que não devo esperar para entrar com a ação?

Ajuizada a ação dentro dos dois anos, em regra podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores. Essa contagem começa na data do ajuizamento, e não na data da demissão, conforme a Súmula nº 308, I, do TST e o art. 11 da CLT. Assim, cada mês de espera pode fazer prescrever parcelas mais antigas, mesmo antes de terminar o prazo de dois anos.

Quem tem que provar a justa causa, eu ou a empresa?

É a empresa. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador. A jurisprudência reconhece que cabe ao empregador comprovar a justa causa. Se a empresa não provar a falta, a justa causa pode ser revertida.

Quais são as hipóteses de justa causa do art. 482 da CLT?

O art. 482 da CLT lista, nas alíneas a a m, faltas como improbidade, mau procedimento, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, indisciplina, insubordinação e abandono de emprego. Também entram agressões físicas ou à honra, salvo legítima defesa, jogos de azar praticados constantemente e perda de habilitação profissional por conduta dolosa. Estar na lista não basta: a falta precisa ser provada e ter gravidade suficiente para a punição.

A empresa pode dar justa causa sem advertência ou suspensão antes?

Pode, quando a falta é grave o bastante. O TST admite a dispensa direta em casos assim, como um caso de improbidade que examinou. Mas a regra é a proporcionalidade: a gravidade da conduta precisa justificar a pena máxima. Para faltas menores, a demissão direta pode ser considerada desproporcional.

O que é imediatidade na justa causa?

É a exigência de que a empresa reaja logo depois de saber da falta. A lei admite um tempo razoável para investigar o que aconteceu. O que não pode é a demora sem justificativa, que pode configurar perdão tácito. Nesse caso, a justa causa pode ser afastada.

O que é perdão tácito e como ele anula a justa causa?

Perdão tácito acontece quando a empresa sabe da falta e deixa o tempo passar sem punir nem investigar. Na prática, ela age como se tivesse aceitado a conduta. No processo ARR-1504-21.2017.5.12.0023, o TST afastou a justa causa por causa dessa demora sem procedimento de apuração.

A empresa pode investigar antes de aplicar a justa causa?

Pode. A imediatidade admite um tempo razoável para apurar a falta. O problema é a demora sem investigação nenhuma. Por isso, vale verificar o que a empresa fez entre o dia em que soube do fato e o dia da sua demissão.

Se a justa causa for revertida, recebo a multa de 40% do FGTS?

Com a reversão para dispensa sem justa causa, você passa a ter direito à multa. A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, prevê quarenta por cento de todos os depósitos feitos durante o contrato, com atualização e juros. O valor depende do quanto foi depositado na sua conta ao longo do vínculo.

Perdi o FGTS que já estava depositado por causa da justa causa?

Não. Mesmo com a justa causa mantida, o saldo depositado permanece na sua conta. O que você perde é a multa e o direito de sacar por esse desligamento. Com a reversão, o saque na dispensa sem justa causa passa a ser possível, conforme o art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990.

Quem está no saque-aniversário consegue sacar o FGTS depois da reversão?

Nem sempre o saldo inteiro. Para quem aderiu ao saque-aniversário, valem as restrições do art. 20-A da Lei nº 8.036/1990. A movimentação da multa fica preservada, conforme o § 7º desse artigo. Por isso, informe se você fez essa opção quando o seu caso for avaliado.

Tenho direito a seguro-desemprego se a justa causa for anulada?

A justa causa mantida não dá direito ao seguro-desemprego por essa dispensa. Com a reversão, você pode obter a habilitação, porque a Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa. Mas a reversão não dispensa os outros requisitos, como tempo de trabalho, estar desempregado e não ter outra renda, entre outros.

Recebo aviso prévio se a justa causa for revertida?

Na justa causa mantida, o aviso prévio não é pago. Com a reversão, ele passa a ser devido, com base no art. 487 da CLT. Na reversão judicial, normalmente ele é pago de forma indenizada.

Como funciona a ação para reverter a justa causa?

Você apresenta uma reclamação trabalhista contra o empregador, conta os fatos e pede a reversão para dispensa sem justa causa. A petição deve identificar as partes, expor os fatos e listar cada pedido com seu valor, conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Depois, a empresa apresenta a defesa e as provas da falta. O juiz avalia documentos e testemunhas antes de decidir.

Trabalhei em Minas Gerais: onde a ação é ajuizada?

Em regra, a ação corre no local onde você prestava os serviços, conforme o art. 651 da CLT, que tem algumas exceções. A cidade onde fica o escritório do advogado, sozinha, não define onde o processo vai tramitar. Na análise do caso, verificamos o foro certo para a sua situação.

Justa causa por desídia, insubordinação ou abandono de emprego pode ser anulada?

Pode, dependendo do caso. Essas faltas estão no art. 482 da CLT, mas a empresa precisa provar que aconteceram. Também precisa mostrar que a punição foi proporcional e aplicada logo depois de saber do fato. Se faltar prova, proporcionalidade ou imediatidade, avaliamos a possibilidade de reversão.

Quais documentos preciso para questionar a justa causa?

Separe o termo de rescisão, a carta ou comunicado da justa causa, a carteira de trabalho e os contracheques. Junte também advertências e suspensões anteriores, o extrato do FGTS e mensagens ou e-mails sobre o fato. Anote o nome de colegas que viram o que aconteceu. Se estiver faltando algo, isso não impede a primeira conversa.

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