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Você foi demitido por justa causa e saiu sem multa do FGTS, sem aviso prévio e sem seguro-desemprego. Muitas vezes a acusação parece exagerada, veio meses depois do fato ou nem foi explicada direito. Essa punição pode ser questionada na Justiça do Trabalho, e é a empresa que precisa provar a falta. Nesta página você entende quando a justa causa pode ser revertida, o que pode recuperar e quanto tempo tem para agir.
A empresa soube da suposta falta e só aplicou a justa causa bem depois, sem investigar nada nesse tempo. A lei pede reação logo depois de a empresa saber da falta, e a demora sem justificativa pode ser vista como perdão tácito. O TST já afastou justa causa aplicada com essa demora sem procedimento de apuração.
Um atraso, um erro isolado ou uma discussão pontual não costuma ter gravidade suficiente para a punição máxima. É o que se chama de proporcionalidade: a pena precisa combinar com o tamanho da falta. Quando não combina, a justa causa pode ser revertida.
Essas hipóteses estão no art. 482 da CLT, mas a empresa precisa comprovar que o fato aconteceu. Se a acusação se apoia só na palavra do chefe, sem documento nem testemunha, a defesa ganha força. Na Justiça, quem tem que provar a justa causa é o empregador.
A improbidade é uma das faltas mais graves do art. 482 da CLT e, se comprovada, pode justificar demissão direta, mesmo sem advertência anterior. Por isso mesmo, a prova precisa ser firme. Se você nega o fato e a empresa não tem como demonstrar, vale avaliar a reversão.
Tem gente que recebe a rescisão marcada como justa causa sem saber qual falta está sendo atribuída. Isso dificulta até a sua defesa. Nesse caso, o primeiro passo é reunir os documentos da rescisão e entender o que a empresa alegou.
Você explica qual falta a empresa alegou, quando isso aconteceu e quando foi demitido. Essas datas mostram quanto tempo ainda resta dentro dos dois anos para agir.
Avaliamos a rescisão, as punições anteriores e as provas que você tem. O foco é ver se houve falha de prova, de imediatidade ou de proporcionalidade.
A petição identifica as partes, conta os fatos e lista cada pedido com o seu valor, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. O pedido principal é a reversão para dispensa sem justa causa.
A ação é ajuizada, em regra, onde você prestava os serviços. A empresa apresenta a defesa e as provas da falta, e o juiz avalia documentos e testemunhas dos dois lados.
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O prazo geral é de dois anos depois do fim do contrato. É a chamada prescrição bienal, prevista na Constituição Federal, art. 7º, XXIX. Passado esse prazo, perde-se o direito de ajuizar a ação. Por isso, quanto antes você buscar orientação, melhor.
Ajuizada a ação dentro dos dois anos, em regra podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores. Essa contagem começa na data do ajuizamento, e não na data da demissão, conforme a Súmula nº 308, I, do TST e o art. 11 da CLT. Assim, cada mês de espera pode fazer prescrever parcelas mais antigas, mesmo antes de terminar o prazo de dois anos.
É a empresa. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador. A jurisprudência reconhece que cabe ao empregador comprovar a justa causa. Se a empresa não provar a falta, a justa causa pode ser revertida.
O art. 482 da CLT lista, nas alíneas a a m, faltas como improbidade, mau procedimento, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, indisciplina, insubordinação e abandono de emprego. Também entram agressões físicas ou à honra, salvo legítima defesa, jogos de azar praticados constantemente e perda de habilitação profissional por conduta dolosa. Estar na lista não basta: a falta precisa ser provada e ter gravidade suficiente para a punição.
Pode, quando a falta é grave o bastante. O TST admite a dispensa direta em casos assim, como um caso de improbidade que examinou. Mas a regra é a proporcionalidade: a gravidade da conduta precisa justificar a pena máxima. Para faltas menores, a demissão direta pode ser considerada desproporcional.
É a exigência de que a empresa reaja logo depois de saber da falta. A lei admite um tempo razoável para investigar o que aconteceu. O que não pode é a demora sem justificativa, que pode configurar perdão tácito. Nesse caso, a justa causa pode ser afastada.
Perdão tácito acontece quando a empresa sabe da falta e deixa o tempo passar sem punir nem investigar. Na prática, ela age como se tivesse aceitado a conduta. No processo ARR-1504-21.2017.5.12.0023, o TST afastou a justa causa por causa dessa demora sem procedimento de apuração.
Pode. A imediatidade admite um tempo razoável para apurar a falta. O problema é a demora sem investigação nenhuma. Por isso, vale verificar o que a empresa fez entre o dia em que soube do fato e o dia da sua demissão.
Com a reversão para dispensa sem justa causa, você passa a ter direito à multa. A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, prevê quarenta por cento de todos os depósitos feitos durante o contrato, com atualização e juros. O valor depende do quanto foi depositado na sua conta ao longo do vínculo.
Não. Mesmo com a justa causa mantida, o saldo depositado permanece na sua conta. O que você perde é a multa e o direito de sacar por esse desligamento. Com a reversão, o saque na dispensa sem justa causa passa a ser possível, conforme o art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990.
Nem sempre o saldo inteiro. Para quem aderiu ao saque-aniversário, valem as restrições do art. 20-A da Lei nº 8.036/1990. A movimentação da multa fica preservada, conforme o § 7º desse artigo. Por isso, informe se você fez essa opção quando o seu caso for avaliado.
A justa causa mantida não dá direito ao seguro-desemprego por essa dispensa. Com a reversão, você pode obter a habilitação, porque a Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa. Mas a reversão não dispensa os outros requisitos, como tempo de trabalho, estar desempregado e não ter outra renda, entre outros.
Na justa causa mantida, o aviso prévio não é pago. Com a reversão, ele passa a ser devido, com base no art. 487 da CLT. Na reversão judicial, normalmente ele é pago de forma indenizada.
Você apresenta uma reclamação trabalhista contra o empregador, conta os fatos e pede a reversão para dispensa sem justa causa. A petição deve identificar as partes, expor os fatos e listar cada pedido com seu valor, conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Depois, a empresa apresenta a defesa e as provas da falta. O juiz avalia documentos e testemunhas antes de decidir.
Em regra, a ação corre no local onde você prestava os serviços, conforme o art. 651 da CLT, que tem algumas exceções. A cidade onde fica o escritório do advogado, sozinha, não define onde o processo vai tramitar. Na análise do caso, verificamos o foro certo para a sua situação.
Pode, dependendo do caso. Essas faltas estão no art. 482 da CLT, mas a empresa precisa provar que aconteceram. Também precisa mostrar que a punição foi proporcional e aplicada logo depois de saber do fato. Se faltar prova, proporcionalidade ou imediatidade, avaliamos a possibilidade de reversão.
Separe o termo de rescisão, a carta ou comunicado da justa causa, a carteira de trabalho e os contracheques. Junte também advertências e suspensões anteriores, o extrato do FGTS e mensagens ou e-mails sobre o fato. Anote o nome de colegas que viram o que aconteceu. Se estiver faltando algo, isso não impede a primeira conversa.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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