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Você faltou porque tinha um motivo de verdade: um atestado médico, um filho doente, uma internação, um problema que não dava para adiar. Avisou o chefe, mandou mensagem, entregou o papel no RH. Semanas depois, foi chamado e ouviu que estava sendo demitido por justa causa, com a acusação de desídia ou de abandono do trabalho. A sensação é de injustiça e de medo, porque a conta chega no mesmo mês. Esta página explica, sem rodeio, o que a lei diz sobre esse tipo de dispensa, o que você pode ter direito a receber se ela for revertida e como avaliamos o seu caso.
Você entregou o atestado na portaria ou mandou foto pelo WhatsApp do supervisor. Na hora da demissão, a empresa afirma que as faltas não foram justificadas. A foto, a mensagem enviada e o horário do envio podem ajudar a mostrar o que realmente aconteceu.
Um filho internado, um pai que precisou de acompanhamento, uma emergência em casa. Você avisou, mas as faltas foram somadas e viraram motivo de justa causa. O motivo da ausência e o fato de você ter comunicado a empresa entram na análise da proporcionalidade da punição.
Você estava em tratamento ou internado, sem condição de ir trabalhar, e a empresa registrou abandono do trabalho. Abandono pressupõe a intenção de não voltar, e quem estava doente e manteve contato com a empresa tem como questionar essa acusação. Laudos, receitas e conversas daquele período são peças importantes.
Em quem trabalha em turno de armazém de logística ou de indústria de grãos, um problema de transporte ou de saúde pode gerar alguns atrasos seguidos. Quando a empresa transforma esses atrasos em desídia e aplica a punição máxima de uma vez, a gravidade da falta e a resposta da empresa precisam ser comparadas. É isso que a proporcionalidade examina.
As faltas aconteceram meses atrás, ninguém falou nada e você seguiu trabalhando normalmente. De repente, elas aparecem listadas na carta de dispensa. A demora em punir sem uma apuração registrada pode enfraquecer a justa causa, pelo requisito da imediatidade.
Uberlândia tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, que fazem parte do TRT da 3ª Região. Essas varas atendem Uberlândia e também Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciguara. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, então quem mora em Uberlândia mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
A cidade reúne setores muito diferentes: logística ligada ao Porto Seco do Cerrado e ao entreposto de produtos da Zona Franca de Manaus, agroindústria de grãos, óleo e farinha de soja e proteína animal, empresas do Polo Tecnológico Sul no bairro Gávea e microcervejarias. Seja no turno de um armazém ou numa empresa de tecnologia, a justa causa por faltas segue as mesmas regras federais: a empresa precisa provar a falta, e a punição precisa ser proporcional e aplicada sem demora injustificada.
O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é todo online. Você envia os atestados, as mensagens e a carta de dispensa pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no seu caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica as faltas, os motivos e como foi a demissão. Não precisa saber termo jurídico, só contar a sequência dos fatos.
Conferimos cada falta citada pela empresa e o que você tem para justificá-la. Avaliamos também se houve demora para punir e se a penalidade foi proporcional.
Verificamos se você está dentro dos dois anos após o fim do contrato. Depois, montamos os pedidos e os valores que entram na ação.
A ação é protocolada pelo PJe, de forma eletrônica, com os fatos, os pedidos e os valores especificados. Você é informado de cada etapa até a decisão do juiz.
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Pode ser possível, e o atestado é uma prova importante. Pelo art. 818, II, da CLT, é a empresa que precisa provar a falta usada para justificar a justa causa. O juiz também examina se a punição foi proporcional à situação. A reversão depende da avaliação judicial das provas, por isso cada caso é analisado com os documentos em mãos.
O art. 482 da CLT lista, entre outras, desonestidade, má conduta, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo da empresa, descumprimento de regras ou ordens, abandono do trabalho, agressões, jogos de azar habituais e perda de habilitação profissional por conduta dolosa. Também prevê a condenação criminal definitiva sem suspensão da pena. Quem é demitido por faltas geralmente é enquadrado em desídia ou em abandono do trabalho.
A CLT cita a "desídia no desempenho das respectivas funções" como hipótese de justa causa. Na prática, é a acusação de descaso ou negligência com o trabalho, e as empresas costumam enquadrar faltas e atrasos nela. Quando as faltas tinham motivo e foram comunicadas, essa acusação pode ser questionada. A empresa continua tendo o ônus de provar a conduta.
O abandono do trabalho está no art. 482 da CLT, mas a empresa precisa provar que ele aconteceu, conforme o art. 818, II. Laudos, atestados, comprovantes de internação e mensagens enviadas no período ajudam a mostrar que você não tinha intenção de abandonar o emprego. A análise é feita caso a caso, a partir das provas.
O empregador. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado a prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante". O TST aplica essa regra à justa causa e exige que a empresa comprove a conduta, além de examinar os requisitos da punição.
É o requisito de que a punição seja aplicada sem demora injustificada depois que a empresa toma conhecimento da falta, considerando o tempo necessário para investigar. Ele vem da interpretação dos tribunais e da doutrina, e não de uma lista expressa no art. 482. No processo ARR-1504-21.2017.5.12.0023, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da falta, sem procedimento de apuração registrado. Isso não significa que exista um prazo geral fixo para punir.
É a exigência de que a punição corresponda à gravidade da falta. A justa causa é a penalidade mais pesada que existe no contrato de trabalho. Quando faltas com motivo, ou poucas faltas, viram demissão por justa causa direto, a proporcionalidade pode ser questionada na Justiça.
O saldo não é confiscado, mas a justa causa não autoriza o saque por essa rescisão e a multa de 40% não é paga. Se a dispensa for revertida para sem justa causa, o saque rescisório passa a ser possível, com base no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990, e a multa passa a ser devida.
A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, prevê uma "importância igual a quarenta por cento". Com a reversão, a multa passa a ser devida sobre os depósitos do contrato, com atualização e juros. O valor exato depende do seu extrato do FGTS, por isso ele está na lista de documentos.
Quem está no saque-aniversário tem restrições para levantar o saldo da conta. Mas o saque da multa rescisória é preservado, conforme os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990.
Na justa causa mantida, o aviso prévio não é devido. Com a reversão, ele passa a ser devido e normalmente é reconhecido de forma indenizada, com base no art. 487, caput e § 1º, da CLT. O TST reconheceu expressamente o aviso indenizado e a multa de 40% no caso da justa causa aplicada quatro meses após a falta.
Pode conseguir. A Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao "trabalhador dispensado sem justa causa" que cumpra os requisitos. Além da dispensa sem justa causa, a lei exige outras condições, como histórico de salários e ausência de renda própria suficiente.
O prazo é de dois anos após o fim do contrato de trabalho. A Constituição, art. 7º, XXIX, fala em "até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Passado esse prazo, a ação fica comprometida, então vale não deixar para depois.
Se a ação for ajuizada dentro dos dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A Súmula 308, I, do TST diz que esse prazo é contado "da data do ajuizamento da reclamação". Ou seja, a contagem para trás não começa na demissão, e cada mês de espera pode encurtar o período cobrado.
A petição identifica as partes, relata os fatos e especifica os pedidos e os valores, conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Na instrução entram documentos e testemunhas, conforme o art. 845. O juiz avalia as provas e decide se a justa causa se sustenta.
Uberlândia tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. A jurisdição delas abrange Uberlândia, Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciguara. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e a unidade exata é definida no próprio processo, então não dá para cravar antes qual vara vai receber o caso.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Por isso, quem mora em Uberlândia e trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso, olhando onde e como você trabalhava.
Não. O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto, com antecedência.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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