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A empresa disse que você fez algo grave, mas nunca mostrou uma prova. Não teve vídeo, nem documento, nem testemunha. Só a palavra de alguém e uma carta com a expressão "justa causa". Você saiu sem entender direito o que aconteceu, sem o dinheiro da rescisão e com a sensação de que ficou marcado. Saiba que, na Justiça do Trabalho, quem acusa é quem tem que provar. Se a empresa não conseguir provar a falta, a justa causa pode ser revertida, e nós avaliamos o seu caso com atenção a esse ponto.
Um colega comentou que você parecia alterado no turno e, no dia seguinte, veio a dispensa por embriaguez em serviço. Não houve teste, não houve laudo e ninguém registrou nada. A empresa vai ter que provar no processo uma acusação que, no dia, ficou só no comentário.
Em indústria, laboratório ou escritório, uma informação interna foi parar onde não devia e escolheram um culpado. A revelação de segredo empresarial está entre as hipóteses do art. 482 da CLT, mas só vale se a empresa provar quem fez. Ter acesso ao arquivo não prova que foi você quem divulgou.
Sumiu medicamento da farmácia da clínica ou material do almoxarifado, e a empresa falou em desonestidade. Ninguém mostrou registro, câmera ou conferência que ligasse você ao sumiço. Uma acusação pesada assim pede prova concreta, e a falta dela costuma enfraquecer a defesa da empresa.
Houve uma discussão, cada um conta uma versão e a empresa ficou com a do outro lado. A CLT prevê justa causa por ofensa à honra no serviço, mas o fato precisa ser demonstrado e a punição precisa ser proporcional ao que aconteceu. Quando a acusação depende de uma só versão, sem testemunha, isso é avaliado com cuidado.
Você vendia alguma coisa por fora, todo mundo sabia, e de repente isso virou motivo de justa causa. A CLT fala em negociação habitual não autorizada que concorra com a empresa ou prejudique o serviço. Se não havia concorrência, nem prejuízo, nem proibição, a acusação pode não se sustentar.
Montes Claros tem três Varas do Trabalho, a 1ª, a 2ª e a 3ª, ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3). Elas também atendem cidades vizinhas como Bocaiúva, Francisco Sá, Capitão Enéas, Mirabela, Coração de Jesus, Grão Mogol e Brasília de Minas, entre outras do Norte de Minas.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Montes Claros mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso antes do ajuizamento.
A cidade concentra comércio, serviços de saúde, ensino e um polo farmacêutico, ambientes em que acusações como desonestidade, revelação de segredo empresarial ou descumprimento de ordens aparecem com frequência. Em qualquer desses setores vale a mesma regra: quem acusa precisa provar. O processo é eletrônico (PJe) e o atendimento do escritório é online. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica do que te acusaram, quando foi e como a empresa agiu. Tudo online, sem precisar sair de casa.
Olhamos a carta de dispensa e os documentos para entender o que a empresa alega e o que ela teria condições de provar. Também conferimos a imediatidade, a proporcionalidade e o prazo para agir.
Se houver base, a petição é preparada com as partes, os fatos, os pedidos e os valores, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. Os pedidos incluem a reversão e as verbas que dependem dela.
A ação é protocolada no PJe e segue para a instrução, com documentos e testemunhas, conforme o art. 845 da CLT. A decisão depende da avaliação do juiz sobre as provas, e você é informado de cada etapa.
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Sim. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado o ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante". O TST aplica essa regra à justa causa e exige que o empregador prove a conduta que alega. Se a prova não vier, isso pesa contra a empresa, mas a reversão sempre depende da avaliação do juiz sobre o conjunto das provas.
Você pode entrar com uma reclamação trabalhista pedindo a reversão para dispensa sem justa causa e as verbas que dependem dela. No processo, cabe à empresa demonstrar a falta que diz que você cometeu. Antes disso, avaliamos o seu caso para entender o que foi alegado e quais provas existem dos dois lados.
O art. 482 da CLT lista, entre outras, desonestidade, má conduta, negociação habitual não autorizada que concorra com a empresa, condenação criminal definitiva, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo empresarial e descumprimento de regras ou ordens. Também estão lá o abandono do trabalho, agressões físicas ou à honra, jogos de azar habituais e a perda de habilitação profissional por conduta dolosa. Estar na lista não basta: o fato precisa ser provado e a punição precisa ser adequada.
A desídia no desempenho das funções está no art. 482 da CLT, mas, como toda justa causa, precisa ser provada pela empresa. A punição também precisa corresponder à gravidade da falta, que é o requisito da proporcionalidade. A palavra de uma pessoa vai ser analisada junto com as outras provas do processo, e é isso que avaliamos no seu caso.
É a exigência de que a empresa aplique a punição sem demora injustificada depois de saber da falta, considerando o tempo necessário para investigar. Esse requisito vem da jurisprudência e da doutrina, e não aparece como lista expressa no art. 482. No ARR-1504-21.2017.5.12.0023, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses após a falta, sem procedimento de apuração registrado. Isso não significa que exista um prazo geral fixo para punir.
É a ideia de que a punição deve corresponder à gravidade da falta. Uma conduta leve, mesmo que tenha acontecido, pode não justificar a penalidade mais dura do contrato. O TST examina esse critério ao analisar a justa causa, com base em doutrina como a de Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros.
Não perde o saldo. A justa causa impede o saque por essa rescisão, mas o dinheiro depositado não é confiscado e continua na sua conta. Se a justa causa for revertida, o saque rescisório passa a ser permitido, com base no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990, observadas as regras da modalidade de saque.
Com a reversão para dispensa sem justa causa, a multa passa a ser devida. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 fala em "importância igual a quarenta por cento" sobre os depósitos do contrato, com atualização e juros. Enquanto a justa causa estiver mantida, essa multa não é paga.
Quem optou pelo saque-aniversário tem restrições para sacar o saldo do FGTS na rescisão. Mesmo assim, o saque da multa rescisória fica preservado, conforme os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990. Isso é conferido no seu extrato quando avaliamos o caso.
Na justa causa mantida, o aviso prévio não é devido. Com a reversão, ele passa a ser devido e normalmente é pago de forma indenizada, com base no art. 487, caput e § 1º, da CLT. O TST reconheceu expressamente o aviso indenizado e a multa de 40% depois de anular uma justa causa.
Pode, se preencher os demais requisitos. O art. 3º da Lei nº 7.998/1990 diz: "Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:", e os incisos trazem outras condições. Entre elas estão o histórico de salários e a ausência de renda própria suficiente.
O prazo é de dois anos depois do fim do contrato. A Constituição, no art. 7º, XXIX, fala em "até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Passado esse prazo, o direito de ação fica comprometido, então quanto antes o caso for analisado, melhor.
Se a ação for ajuizada dentro dos dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A Súmula 308, I, do TST diz que esses anos são "contados da data do ajuizamento da reclamação". Ou seja, a contagem para trás começa na data em que a ação entra, e não na demissão.
Não automaticamente. O INSS informa que a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem contribuições. Perder as verbas da rescisão é uma coisa, e a proteção previdenciária é outra.
Documentos e testemunhas fazem parte da instrução do processo, conforme o art. 845 da CLT. Mensagens, e-mails, a sua ficha sem punições anteriores e colegas que conhecem a sua rotina podem ajudar. Lembre que a obrigação principal de provar a falta é da empresa, e as suas provas servem para reforçar a sua versão.
A petição identifica as partes, relata os fatos e especifica os pedidos e os valores, como manda o art. 840, § 1º, da CLT. Depois vem a fase de provas, com documentos e testemunhas. Em Montes Claros, há três Varas do Trabalho, a 1ª, a 2ª e a 3ª, ligadas ao TRT3, e o processo é eletrônico, pelo PJe.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. As Varas de Montes Claros atendem também cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Capitão Enéas, Mirabela e Coração de Jesus, entre outras. Se você trabalhou fora dessa área, o processo pode correr em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
Não. O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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