Atendimento on-line
Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
Falar no WhatsApp

Advogado Trabalhista Especialista em Reversão de Justa Causa em Betim

Atendimento 100% online em Betim e região, pelo WhatsApp

Falar no WhatsApp

Análise gratuita e sem compromisso, 100% online, nota 5,0 no Google

Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

O episódio já tinha ficado para trás. Você continuou batendo ponto, cumprindo meta e conversando com o mesmo supervisor, e ninguém falou mais nada. Meses depois, o RH entrega uma carta de justa causa citando justamente aquele fato antigo. Se a empresa sabia do ocorrido e esperou tanto para agir, sem apurar nada nesse meio-tempo, essa demora pode ser questionada na Justiça do Trabalho. Avaliamos o seu caso, com as datas e os documentos que você tem, para saber se existe caminho para pedir a reversão.

Justa causa tardia e o requisito da imediatidade

Elogiado na avaliação, punido depois

Depois do episódio, você passou por avaliação de desempenho, recebeu retorno positivo ou seguiu sendo escalado para tarefas de confiança. Meses mais tarde, aquele mesmo episódio aparece como motivo da justa causa. Esse vaivém entra na discussão sobre imediatidade.

Registro antigo revisto bem depois

Alguém resolve rever relatórios, imagens ou planilhas antigas e encontra algo ligado a você. Se a empresa já tinha esse material e ficou parada, a demora precisa ser explicada. Em um caso julgado pelo TST, a espera sem procedimento de apuração registrado levou à reversão.

Uma investigação que ninguém viu

A empresa diz que estava apurando o caso, mas você nunca foi chamado para dar sua versão e não existe documento dessa apuração. O tempo necessário para investigar pode ser considerado, mas essa investigação precisa ter acontecido de fato. Quem tem de provar isso é a empresa.

Saiu de férias normal, voltou dispensado

Você tirou férias sem nenhum aviso e, no retorno, recebeu a justa causa por algo anterior à sua saída. Se o fato era grave a ponto de justificar a punição máxima, a pergunta é por que nada foi feito antes. Essa linha do tempo costuma ser central na análise.

Desídia de meses atrás virando motivo

A carta fala em "desídia no desempenho das respectivas funções", mas os episódios citados são antigos e não geraram nenhuma conversa na época. Além da demora, entra a proporcionalidade: a punição precisa corresponder à gravidade do que aconteceu.

Betim, TRT3 e a reversão de uma justa causa tardia

Betim é sede de seis Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região (TRT3), da 1ª à 6ª. A jurisdição dessas unidades inclui Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem mora em Betim mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

A cidade concentra atividades bem diferentes: o polo automotivo, com produção de veículos e motores, o refino de petróleo na Refinaria Gabriel Passos (Regap) e a logística do comércio eletrônico, com centro de distribuição. Seja na linha de produção, no refino ou no armazém, quando a justa causa chega muito depois do fato a pergunta central é sempre a mesma: quando a empresa soube e o que ela fez entre esse dia e a carta de dispensa.

O atendimento do escritório é online e o processo tramita no PJe, então você não precisa se deslocar para começar. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você recebe orientação no caso concreto. Lembre que o prazo para ajuizar é de dois anos após o fim do contrato, e cada mês de espera pode reduzir as parcelas alcançadas.

Seguro-desemprego, aviso prévio indenizado e multa rescisória do FGTS

  • A empresa tem de provar a falta. Pelo art. 818, II, da CLT, o ônus da prova é do empregador, e o TST aplica essa regra à justa causa, examinando também se a punição seguiu os requisitos exigidos.
  • Imediatidade e proporcionalidade são analisadas pelo juiz. A punição deve corresponder à gravidade da falta e ser aplicada sem demora injustificada depois que a empresa toma conhecimento, considerando o tempo necessário para investigar.
  • Multa de 40% sobre o FGTS. Com a reversão para dispensa sem justa causa, passa a ser devida a multa prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, sobre os depósitos do contrato, com atualização e juros.
  • Saque do FGTS pela rescisão. A reversão permite o saque rescisório previsto no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990, observadas as regras da modalidade de saque escolhida.
  • O saldo do FGTS não é confiscado. Mesmo com a justa causa mantida, o dinheiro depositado continua na sua conta. O que a justa causa impede é o saque por essa rescisão.
  • Aviso prévio. Previsto no art. 487 da CLT, ele passa a ser devido com a reversão e normalmente é pago de forma indenizada quando a reversão é judicial.
  • Seguro-desemprego. O art. 3º da Lei nº 7.998/1990 garante o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa que cumpra os demais requisitos, como histórico de salários e ausência de renda própria suficiente.
  • Parcelas dos últimos cinco anos. Se a ação for ajuizada dentro do prazo de dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme a Súmula 308, I, do TST.
  • Proteção do INSS. Segundo o INSS, a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem contribuições. Perder verbas rescisórias não significa perder automaticamente a proteção previdenciária.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carta ou comunicado de dispensa por justa causa, com a data em que você recebeu
  • Termo de rescisão (TRCT), se a empresa entregou
  • Extrato do FGTS e carteira de trabalho digital
  • Mensagens, e-mails ou avisos que mostrem quando o fato aconteceu e quando a empresa soube dele
  • Avaliações, escalas, contracheques ou comunicados do período entre o fato e a dispensa
  • Qualquer advertência, notificação ou convocação para dar explicações que você tenha recebido
  • Nome e contato de colegas que acompanharam o fato ou a rotina depois dele

Como funciona o atendimento

01
Você conta a linha do tempo

Pelo atendimento online, você relata três datas: quando o fato aconteceu, quando a empresa ficou sabendo e quando a justa causa foi aplicada. Esse intervalo é o ponto de partida da análise.

02
Análise dos documentos

Conferimos a carta de dispensa, o TRCT, o extrato do FGTS e as mensagens. Avaliamos imediatidade, proporcionalidade e se o prazo de dois anos para ajuizar ainda está aberto.

03
Montagem da reclamação trabalhista

A petição identifica as partes, relata os fatos e especifica os pedidos e valores, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. O pedido principal é a reversão, com as verbas que dela decorrem.

04
Processo eletrônico e provas

A ação é protocolada no PJe. A empresa precisa provar a falta e a regularidade da punição, e documentos e testemunhas entram na instrução, conforme o art. 845 da CLT, até a avaliação do juiz.

Avaliações no Google

5,0

2.000+ avaliações verificadas

Advogado trabalhista bem avaliado por clientes reais

Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.

ACÁurea Cristina

“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”

Avaliação verificada no Google
RLRodrigo Lotero

“Ótimo profissional, sempre presente.”

Avaliação verificada no Google
NDNathalia Da Silva

“Super indico! Excelente advogado.”

Avaliação verificada no Google

Ver todas as avaliações no Google →

Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

4Para receber a análise

Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

O que é imediatidade na justa causa?

É a exigência de que a punição seja aplicada sem demora injustificada depois que a empresa toma conhecimento da falta. O tempo necessário para investigar é levado em conta. Esse requisito não aparece como lista expressa no art. 482 da CLT. Ele decorre da interpretação dos tribunais e da doutrina.

Existe prazo máximo para a empresa aplicar a justa causa?

Não existe um prazo geral fixo. O juiz analisa se houve demora injustificada, considerando o tempo que a apuração exigia. Por isso a linha do tempo do seu caso é tão importante: quando o fato aconteceu, quando a empresa soube e o que ela fez nesse intervalo.

O que o TST decidiu sobre justa causa aplicada quatro meses depois da falta?

No processo ARR-1504-21.2017.5.12.0023, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses após a falta, sem procedimento de apuração registrado. A decisão reconheceu aviso prévio indenizado e multa de 40% após a reversão. Esse caso não define um prazo geral permitido para punir. Cada situação é avaliada pelas suas provas.

A empresa pode dizer que demorou porque estava investigando?

O tempo necessário à investigação pode ser considerado. Mas a empresa é quem precisa provar que essa apuração existiu. No caso julgado pelo TST, a ausência de procedimento de apuração registrado pesou para a reversão. Se você nunca foi chamado para explicar nada, isso merece atenção.

O que é proporcionalidade na justa causa?

É a exigência de que a punição corresponda à gravidade da falta. A justa causa é a penalidade mais pesada do contrato de trabalho. Quando o fato é antigo e não gerou nenhuma reação da empresa na época, a proporcionalidade costuma ser discutida junto com a imediatidade.

Quais são as hipóteses de justa causa do art. 482 da CLT?

O art. 482 lista, entre outras, desonestidade, má conduta, negociação habitual não autorizada, condenação criminal definitiva, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo da empresa, descumprimento de regras ou ordens e abandono do trabalho. Também aparecem agressões físicas ou à honra, jogos de azar habituais e perda de habilitação profissional por conduta dolosa. Mesmo quando a conduta se encaixa em uma dessas hipóteses, a punição ainda precisa respeitar os requisitos de imediatidade e proporcionalidade.

Ver mais 12 perguntas
Quem tem o ônus da prova na reversão de justa causa?

É do empregador. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado a prova de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante". O TST aplica essa regra à justa causa e exige que a empresa comprove a conduta. A reversão depende da avaliação judicial das provas.

Com a justa causa eu perco o FGTS que já foi depositado?

Não. O saldo não é confiscado e continua na sua conta. O que a justa causa impede é o saque por essa rescisão. Se a justa causa for revertida, o saque rescisório passa a ser permitido, observadas as regras da modalidade de saque.

Como fica a multa de 40% do FGTS se a justa causa for revertida?

Com a justa causa mantida, a multa não é devida. Com a reversão para dispensa sem justa causa, ela passa a ser devida sobre os depósitos do contrato, com atualização e juros. A base legal é o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, que fala em "importância igual a quarenta por cento".

Tenho direito a aviso prévio se a justa causa for anulada?

Na justa causa mantida, o aviso prévio não é devido. Com a reversão, ele passa a ser devido, com base no art. 487 da CLT. Quando a reversão acontece na Justiça, o aviso normalmente é pago de forma indenizada.

Posso receber seguro-desemprego depois da reversão da justa causa?

Pode, se cumprir os demais requisitos legais. O art. 3º da Lei nº 7.998/1990 garante o benefício ao "trabalhador dispensado sem justa causa" que comprove condições como histórico de salários e ausência de renda própria suficiente. Com a justa causa mantida, o seguro não é devido por essa dispensa.

Estou no saque-aniversário do FGTS. Isso muda algo na reversão?

Quem optou pelo saque-aniversário tem restrições para levantar o saldo da conta na rescisão. Mesmo assim, o saque da multa rescisória fica preservado, conforme os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990. Por isso vale informar sua modalidade de saque logo no início.

Qual o prazo para entrar com ação de reversão de justa causa?

O prazo é de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Está na Constituição, art. 7º, XXIX: "até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Passado esse prazo, a ação geralmente não tem mais como prosseguir. Se a dispensa já faz tempo, não deixe para a última hora.

Como funciona o prazo de cinco anos da Súmula 308 do TST?

Se a ação for ajuizada dentro dos dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores. A Súmula 308, I, do TST diz que esse período é contado "da data do ajuizamento da reclamação". Ou seja, a contagem para trás não começa na demissão. Cada mês de espera pode encurtar o período cobrado.

A justa causa me faz perder a qualidade de segurado do INSS?

Não automaticamente. O INSS informa que a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem novas contribuições. Assim, perder as verbas rescisórias não significa perder de imediato a proteção previdenciária.

Quais Varas do Trabalho atendem Betim?

Betim é sede de seis Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região, da 1ª à 6ª. Elas abrangem Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. Qual unidade recebe cada processo é algo definido na tramitação e avaliado no caso concreto.

Moro em Betim, mas trabalhei em outra cidade. Onde corre a ação?

Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem vive em Betim e trabalhou em outro município pode ter o processo em outro lugar. Isso é analisado caso a caso, junto com os documentos do contrato.

Preciso ir até o fórum em Betim para acompanhar o processo de reversão de justa causa?

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. Você envia documentos e acompanha tudo à distância. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, isso é orientado no seu caso concreto.

Fale com um advogado agora

Deixe seu contato e o advogado chama você no WhatsApp

Recebemos seus dados! Toque abaixo para já falar com a gente no WhatsApp.
Falar no WhatsApp

Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193