Quanto tempo demora rescisão? O prazo é de 10 dias

Quanto tempo demora rescisão depois da demissão? O prazo é de 10 dias corridos, contados do dia seguinte ao último dia do contrato. Nesse mesmo prazo a empresa precisa pagar os valores e entregar os documentos, como a baixa na carteira e as guias do FGTS e do seguro-desemprego.

Quanto tempo demora rescisão em cada tipo de saída

Depois da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo ficou igual para praticamente todas as situações. O artigo 477 da CLT, no parágrafo 6º, fixa até dez dias contados do término do contrato. Vale para demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e rescisão por acordo entre as partes. Vale também tanto para aviso prévio trabalhado quanto para aviso prévio indenizado (quando a empresa manda embora na hora e paga o aviso em dinheiro).Atenção ao ponto de partida da contagem: o prazo começa a correr no dia seguinte ao último dia do contrato, e não no dia em que você foi avisado. Se o aviso prévio foi trabalhado, o contrato termina no fim do aviso. Se foi indenizado, a projeção do aviso conta para o fim do contrato, conforme o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT.

E se o décimo dia cair no sábado, domingo ou feriado?

Aqui existe discussão. Há discussão sobre a possibilidade de prorrogar o prazo para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento recai em dia sem expediente. Nesse caso, o pagamento no dia útil seguinte não é considerado atraso. Por outro lado, há entendimento mais antigo, ligado ao artigo 132 do Código Civil, de que em algumas hipóteses de aviso prévio indenizado o vencimento seria antecipado para o dia útil anterior.Ou seja: um ou dois dias em cima de fim de semana podem gerar debate. Já uma semana, duas semanas ou um mês de atraso não têm essa margem de discussão.

A empresa atrasou o acerto: existe multa a seu favor

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê multa em favor do trabalhador quando o prazo não é cumprido. Essa multa equivale ao salário do trabalhador. Ela não é diária e não aumenta a cada dia: um único dia de atraso já pode gerar a penalidade inteira. Nenhum resultado é automático, porque cada caso é analisado individualmente, mas o direito está previsto na lei.Dificuldade de caixa da empresa, erro do setor financeiro, falha do sistema ou troca de contador não servem como desculpa. A empresa fica livre da multa basicamente quando comprova que o próprio trabalhador causou o atraso, por exemplo por não comparecer para receber ou por informar dados bancários errados.

O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão deve ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato.CLT, Art. 477, § 6º

Não é só dinheiro: guias do FGTS e do seguro-desemprego

Junto com o pagamento, a empresa também precisa cuidar dos documentos da saída. O prazo do artigo 477 é do pagamento das verbas; atraso só na papelada é irregularidade que pode ser cobrada, mas não gera a multa do parágrafo 8º por si só, e por isso vale registrar as duas datas. Entram aí a anotação da saída na carteira de trabalho, a comunicação da dispensa aos órgãos competentes (hoje feita pelo sistema oficial do governo) e a liberação do que você precisa para sacar o FGTS e para pedir o seguro-desemprego. O saque em caso de dispensa sem justa causa é previsto na legislação do FGTS, e o trabalhador também pode requerer o seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos legais.Segurar esses documentos também pode gerar a mesma multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Esse é o sentido do Tema 127 do TST, que é a posição fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho para casos repetidos: o atraso na entrega dos documentos da rescisão pode ser punido, e não só o atraso no pagamento.

O que fazer quando a empresa enrola o acerto

1. Confira a data exataIdentifique o último dia do contrato e conte 10 dias corridos a partir do dia seguinte. Escreva essa data em algum lugar.
2. Cobre por escritoPeça o acerto e as guias por mensagem, e-mail ou aplicativo. Guarde a conversa. Isso mostra que você se colocou à disposição para receber.
3. Junte os documentosCarteira de trabalho, contracheques dos últimos meses, TRCT, extrato do FGTS e comprovante bancário. É com isso que se calcula o que falta.
4. Procure o sindicato da categoriaO sindicato pode cobrar a empresa e orientar sobre a convenção coletiva, que às vezes prevê parcelas extras na rescisão.
5. Registre denúncia no Ministério do Trabalho e EmpregoA fiscalização do trabalho recebe denúncia de atraso. Isso não substitui a cobrança dos seus valores, mas fica registrado.
6. Consulte um advogado trabalhistaSem pressa e sem pânico, com os documentos em mãos, para avaliar a cobrança dos valores e da multa por atraso.

Vale saber que existe um prazo para reclamar na Justiça, em regra de 2 anos contados da data da rescisão. O acesso ao Judiciário é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não é preciso correr no mesmo dia, mas também não convém deixar o tempo passar sem nenhuma providência.

Se a sua dúvida é mais ampla que este caso, comece pela calculadora e guia de verbas da rescisão e volte aqui para o detalhe.