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Se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias: o que fazer

Veja o prazo de 10 dias, a multa de um salário, o que guardar e a quem recorrer para cobrar a rescisão que a empresa atrasou.

4 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, você pode cobrar tudo o que ficou devendo e mais uma multa de valor equivalente a um salário seu. O prazo é de 10 dias corridos, contados do fim do contrato, tanto no aviso prévio trabalhado quanto no indenizado. Ele está no art. 477 da CLT (a Consolidação das Leis do Trabalho, que reúne as regras de quem tem carteira assinada). O caminho é guardar provas, cobrar por escrito e, se a empresa continuar sem pagar, procurar o sindicato, o Ministério do Trabalho ou a Justiça do Trabalho.

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

O § 6º do art. 477 da CLT dá 10 dias corridos para a empresa pagar as verbas da rescisão e entregar os documentos. Dias corridos são todos os dias do calendário, inclusive sábados, domingos e feriados. A regra foi unificada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e vale da mesma forma para o aviso prévio trabalhado e para o indenizado (quando a empresa dispensa você de cumprir o aviso e paga em dinheiro).

Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias: o que você ganha

Passado o prazo, entra a multa do § 8º do art. 477: um valor equivalente a um salário seu. Além disso, se você for à Justiça e a empresa não pagar na primeira audiência as verbas que ela mesma reconhece dever (as chamadas verbas incontroversas), o art. 467 da CLT prevê uma multa de 50% sobre esses valores. Ou seja, o atraso sai caro para quem atrasa.

SituaçãoBase na leiO que ela prevê
Empresa não paga as verbas nem entrega os documentos em 10 dias corridosArt. 477, § 6º, da CLTEsse é o prazo máximo para pagar e entregar
Atraso depois dos 10 diasArt. 477, § 8º, da CLTMulta de valor equivalente a um salário do trabalhador
Verbas que a empresa reconhece dever e não paga na primeira audiênciaArt. 467 da CLTMulta de 50% sobre essas verbas
Guarde isto

Separe a carteira de trabalho, o contrato, os contracheques, a carta ou a mensagem que comunicou a demissão e qualquer conversa em que você cobrou o pagamento (WhatsApp, e-mail, áudio). Anote a data exata em que o contrato terminou: é dela que se conta o prazo de 10 dias.

Rescisão indireta

A empresa não pagou a rescisão: o que fazer passo a passo

  1. Confirme a data e conte os 10 diasVeja quando o contrato terminou e conte 10 dias corridos. Se passou disso, o atraso já está configurado.
  2. Cobre por escritoMande mensagem ou e-mail pedindo o pagamento e os documentos da rescisão. Guarde as respostas e também o silêncio, com data e hora.
  3. Faça uma conta do que você tem a receberListe saldo de salário, férias, 13º e o que mais você acha que falta. Isso ajuda a conferir o que a empresa ofereça depois.
  4. Procure o sindicato da sua categoriaO sindicato pode orientar e tentar uma mediação (uma conversa para chegar a um acordo) com a empresa.
  5. Registre uma denúncia, se quiserO canal oficial do Governo Federal recebe denúncias para o Ministério do Trabalho e Emprego, que pode fiscalizar a empresa.
  6. Entre com a ação na Justiça do TrabalhoÉ a ação trabalhista (também chamada reclamação trabalhista), em que você cobra as verbas e as multas do art. 477 e do art. 467 da CLT.

Para ter uma noção do que deveria aparecer no seu acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista. Ela dá uma estimativa, e itens como média de horas extras ou comissões podem mudar o valor final, então confira com seus contracheques.

O que fazer quando a empresa não entrega os documentos da rescisão

O mesmo § 6º do art. 477 que fixa o prazo de pagamento também obriga a empresa a entregar os documentos dentro dos 10 dias. Sem eles, fica mais difícil conferir os valores e usar direitos ligados ao fim do contrato. Peça os documentos por escrito, guarde a recusa ou o silêncio e leve tudo ao sindicato ou à Justiça do Trabalho. Na ação, o atraso na entrega também pode ser cobrado.

Cuidado

Não assine recibo, termo ou papel dizendo que recebeu tudo se você não recebeu. Uma assinatura dessas pode ser usada contra você depois. Se a empresa pressionar, assine apenas o que for verdade ou leve o documento ao sindicato antes.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Empresa sem dinheiro para pagar a rescisão: o que fazer

Dificuldade financeira da empresa não apaga a dívida: o trabalhador continua com direito às verbas e às multas pelo atraso. Se a empresa propuser pagar parcelado, peça tudo por escrito, com valores e datas, e não aceite abrir mão de parte do que você tem a receber sem entender o que está perdendo. Se ela fechou ou não tem bens, a cobrança fica mais difícil e depende de cada caso, por isso vale levar seus documentos a um profissional de confiança para analisar.

Denúncia no Ministério do Trabalho resolve? E quanto custa cobrar?

A denúncia pode gerar fiscalização e multa administrativa para a empresa, mas não garante que o dinheiro chegue direto a você. O pagamento depende de acordo ou da decisão da Justiça do Trabalho. Quem recebe até determinado teto, ou declara não poder pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento (a chamada hipossuficiência), pode buscar o sindicato ou a Defensoria Pública para entrar com a ação sem custo inicial de advogado. Não dá para prever quanto tempo o processo leva: isso varia conforme a região e o volume de processos.

Perguntas frequentes

O que acontece se a empresa pagar só uma parte da rescisão?

O que ficou sem pagar continua podendo ser cobrado. Se você for à Justiça e a empresa não pagar, na primeira audiência, as verbas que reconhece dever, o art. 467 da CLT prevê multa de 50% sobre elas. Guarde o comprovante do que foi pago e os contracheques para conferir a diferença.

Por quanto tempo posso cobrar a rescisão atrasada?

Existe um prazo legal para cobrar na Justiça, e ele não é eterno. Por isso não deixe o caso parado: reúna os documentos e procure o sindicato, a Defensoria ou um advogado para confirmar o prazo que vale para a sua situação.

Quanto tempo demora para receber a rescisão pela Justiça?

Não há prazo fixo. Depende da região, do volume de processos e de a empresa fazer acordo ou não. Um acordo pode encerrar o caso antes, mas só aceite depois de entender o que está sendo pago e o que está sendo deixado de fora.

Posso cobrar a rescisão se a empresa diz que está sem dinheiro?

Sim. A dificuldade financeira da empresa não apaga a dívida: você continua com direito às verbas e às multas pelo atraso. Se ela propuser parcelar, peça valores e datas por escrito e não abra mão de parte do que tem a receber sem entender o que está perdendo.

Posso cobrar a rescisão sem pagar advogado?

Quem declara não poder pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento (a chamada hipossuficiência) pode buscar o sindicato ou a Defensoria Pública para entrar com a ação sem custo inicial de advogado. Leve a carteira de trabalho, os contracheques e as conversas em que você cobrou o pagamento.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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