Intervalo de almoço: quanto tempo tenho direito por lei

Sim, o intervalo de almoço é obrigatório. Em trabalho contínuo com duração maior que 6 horas por dia, a lei manda conceder uma pausa de no mínimo 1 hora para repouso e alimentação. Quando esse intervalo não é dado, ou é dado pela metade, o tempo tem valor e pode ser cobrado, dentro das regras de cada período.

• Anote a sua rotina real de pausas, dia a dia, e guarde o que mostra como era o seu trabalho: mensagens, escalas, e-mails, relatórios.
• Reúna, se conseguir, os registros de ponto e os recibos de pagamento do período.
• Confira a convenção coletiva da sua categoria, porque é ela que pode autorizar intervalo menor.
• Com esse material em mãos, procure uma avaliação do seu caso. O que é devido depende do período trabalhado e da prova, e não dá para antecipar resultado.

Intervalo de almoço é obrigatório? Quanto tempo a lei garante

A regra está no artigo 71 da CLT. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 hora. Esse intervalo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder 2 horas. Para jornada acima de 4 e até 6 horas, o parágrafo 1º do mesmo artigo garante uma pausa de 15 minutos. Em jornada de até 4 horas, a lei não exige intervalo.

Este texto faz parte do guia completo sobre horas extras e jornada. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Posso reduzir o intervalo de almoço para 30 minutos?

Pode, mas cada tipo de trabalho tem o seu caminho. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017, em vigor desde novembro de 2017) passou a admitir a redução do intervalo mínimo de 1 hora para até 30 minutos quando isso estiver previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, que é a negociação feita pelo sindicato da categoria. O artigo 611-A, inciso III, da CLT trata dessa possibilidade. Para quem trabalha em empresa sob as regras da CLT, essa redução não vale por acordo individual entre você e o empregador, nem por regra interna, nem por aviso no mural. Existe, porém, uma exceção prevista em lei própria: no trabalho doméstico, o artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015 admite a redução do intervalo para 30 minutos mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Fora do trabalho doméstico, se a empresa cortou seu almoço para 30 minutos e não existe norma coletiva da sua categoria autorizando, a redução foi feita fora do que a lei permite. Vale conferir a convenção coletiva, documento que o sindicato costuma disponibilizar.

Não tive intervalo de almoço: o que a empresa tem que pagar

Quando o intervalo não é concedido, ou é concedido só em parte, o tempo tem valor em dinheiro, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. O que muda conforme a época do contrato é quanto tempo entra na conta e que efeitos essa parcela produz. Antes da Lei nº 8.923/94, que alterou o artigo 71 da CLT, a falta de intervalo era tratada apenas como irregularidade administrativa, sem pagamento ao trabalhador. Depois dessa lei, passou a ser verba devida, e o Tribunal Superior do Trabalho resumiu esse entendimento na súmula 437 (súmula é o resumo do entendimento repetido de um tribunal), formada a partir da redação do artigo 71, § 4º, da CLT anterior à reforma de 2017.

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, formada sob a redação do artigo 71, § 4º, da CLT anterior à reforma de 2017

A data em que você trabalhou muda a conta. Para o tempo de contrato anterior a 11 de novembro de 2017, quando a reforma passou a valer, o entendimento acima aponta o pagamento de todo o período do intervalo, e não só da parte suprimida, e trata essa parcela como de natureza salarial, o que a faz repercutir em outras verbas, como descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Para o tempo trabalhado a partir de 11 de novembro de 2017, a regra em vigor é outra: o artigo 71, § 4º, da CLT, na redação dada pela reforma, determina o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal e natureza indenizatória, ou seja, sem repercutir nas demais verbas. Por isso a primeira coisa a olhar é a data dos fatos, porque é ela que define qual texto da lei se aplica a cada trecho do contrato. Também pode existir norma específica da sua categoria ou decisão aplicável à sua situação, o que é examinado a partir dos documentos e da prova, sem resultado garantido de antemão.

Almoçava em 30 minutos mas o ponto marca 1 hora: o que fazer

1. Anote o seu dia realRegistre em uma agenda ou no bloco de notas do celular a hora em que você parou e voltou, dia a dia. A anotação feita na época ajuda a organizar a sua versão dos fatos ao lado dos outros documentos.
2. Reúna seus registros de ponto e recibosSe conseguir, junte cópia dos registros de ponto e dos recibos de pagamento do período. Um pedido por escrito à empresa, por e-mail ou mensagem, deixa rastro do que você solicitou. Se não vier resposta, siga guardando o resto do material.
3. Confira a convenção coletivaVeja se a convenção da sua categoria tem cláusula sobre intervalo. O sindicato costuma ser o caminho mais direto para obter o documento. Salve uma cópia em PDF.
4. Guarde o que mostra a rotinaMensagens de grupo de trabalho no horário do almoço, escalas, e-mails, relatórios de atendimento e nomes de colegas que viviam a mesma rotina.
5. Leve tudo para uma avaliação do casoCom os documentos em mãos, dá para analisar quanto tempo foi suprimido, em que período isso aconteceu e qual caminho faz sentido. A Justiça do Trabalho examina com frequência situações de pausa encurtada por excesso de serviço, e cada caso é decidido conforme a prova produzida e a data dos fatos.

Outros descansos ligados à jornada (não são o intervalo de almoço)

• Descanso entre um dia e outro: o artigo 66 da CLT prevê no mínimo 11 horas entre o fim de um turno e o começo do seguinte.
• Folga semanal: o artigo 67 da CLT garante descanso de 24 horas seguidas depois de no máximo seis dias de serviço.
• Trabalho de madrugada: no trabalho urbano regido pela CLT, o artigo 73 prevê adicional noturno de 20% para as horas entre 22h e 5h. No trabalho rural, quem manda é a Lei nº 5.889/1973, artigo 7º, com adicional de 25% e horário noturno próprio conforme a atividade (lavoura ou pecuária). No trabalho doméstico, aplica-se o artigo 14 da Lei Complementar nº 150/2015.
• Limite da jornada: a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, fixa 8 horas por dia e 44 por semana, e o artigo 59 da CLT limita a prorrogação a no máximo 2 horas por dia, mediante acordo.
• Saúde no trabalho: a Constituição, no artigo 7º, inciso XXII, assegura a redução dos riscos do trabalho por normas de saúde, higiene e segurança, e o Brasil ratificou em 18/05/1992 a Convenção nº 155 da OIT, sobre segurança e meio ambiente de trabalho.

Os pontos da lista acima são temas vizinhos, ligados à jornada e ao descanso, e não se confundem com o intervalo de almoço nem substituem essa pausa: valem como conferência da sua rotina, cada um com regra própria. O intervalo de almoço, por sua vez, não é cortesia da empresa nem depende de o serviço estar tranquilo. Se no seu dia a dia essa pausa some, existe caminho para discutir, e o primeiro passo é reunir o que documenta a sua rotina antes que os registros se percam.