Empresa suspendeu pagamento da rescisão: o que fazer

Se a empresa suspendeu pagamento da rescisão ou das férias dizendo que está sem caixa, isso não faz o seu crédito desaparecer. O dinheiro continua devido, com correção, e o atraso pode gerar multa em favor do trabalhador. Quem ainda está empregado e não recebe férias nem salário também tem caminho próprio, chamado rescisão indireta.

Falta de dinheiro da empresa não suspende o seu direito

O risco do negócio é de quem é dono do negócio. A CLT trata disso no art. 2º, ao definir o empregador como quem assume os riscos da atividade econômica. Em decisão citada em notícias recentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (tribunal trabalhista do Ceará) usou exatamente esse fundamento para dizer que a crise não pode ser repassada ao empregado com a suspensão de direitos já adquiridos.

Vale para todo mundo que teve o acerto travado: queda de repasse, crise financeira, prejuízo, atraso de cliente ou pedido de recuperação judicial não autorizam a empresa a simplesmente parar de pagar. Esse é o cenário dos casos que estão na imprensa agora, como os ex-funcionários da Flybondi e da Cotribá que aguardam verbas rescisórias, e os servidores da Câmara de Várzea Grande que tiveram férias e verbas suspensas depois da redução do duodécimo (o repasse mensal de verba pública).

O risco do empreendimento deve ser assumido pelo empregador, não podendo ser repassado aos empregados por meio da suspensão de direitos já adquiridos.Entendimento do TRT da 7ª Região, com base no art. 2º da CLT, citado no material de imprensa

Qual é o prazo para pagar e o que acontece se atrasar

O art. 477 da CLT organiza o fim do contrato. Depois da mudança trazida pela Lei 13.467/2017 (a reforma trabalhista), o prazo é de 10 dias corridos contados do fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos da baixa, conforme o § 6º do mesmo artigo. Passou disso, o § 8º prevê multa em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.

Empresa suspendeu pagamento da rescisão e eu já fui demitido

Nesse caso o contrato já terminou e o que existe é uma dívida. A cobrança pode ser feita na Justiça do Trabalho, com pedido do valor principal, correção e a multa por atraso. Nos casos noticiados da Flybondi, por exemplo, centenas de ex-empregados ingressaram com ações mesmo tendo acordo já assinado, porque o pagamento combinado não saiu. Acordo assinado e não cumprido continua sendo cobrável.

Existe prazo para ir à Justiça: em regra, 2 anos contados do fim do contrato. Não é motivo para correria nem desespero, mas é bom não deixar a data passar em branco enquanto se espera uma promessa de pagamento.

Ainda estou trabalhando e a empresa não paga férias nem salário

Quem continua no emprego e vê salário, férias ou 13º atrasarem pode buscar a rescisão indireta, que é a saída por falta grave do empregador. Na prática, é o trabalhador que rompe o contrato, mas com os efeitos de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, saldo, férias, 13º, multa de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego. Sobre o aviso prévio, a Lei 12.506/2011 prevê 3 dias a mais por ano trabalhado, com limite de 60 dias adicionais.

1. 1. Documente o atrasoAnote as datas em que cada pagamento deveria ter caído e não caiu. Guarde extratos bancários e os contracheques.
2. 2. Peça por escritoSolicite ao RH, por e-mail ou mensagem, a data do pagamento e o comprovante de depósito do FGTS. A resposta (ou o silêncio) vira prova.
3. 3. Confira o FGTS e as fériasVeja no aplicativo do FGTS se os depósitos estão em dia e verifique se seu período de férias já passou dos 12 meses, situação em que o art. 137 da CLT prevê pagamento em dobro.
4. 4. Procure o sindicato da categoriaEm empresas com muitos atingidos, o sindicato costuma negociar de forma coletiva e informa o que está sendo discutido.
5. 5. Avalie a via judicialCom os documentos reunidos, é possível cobrar os valores em atraso e, quem ainda está no emprego, pedir o reconhecimento da rescisão indireta.

Férias suspensas por decisão da empresa: pode?

Férias são descanso, não bonificação. A CLT trata delas em vários pontos: o art. 129 garante o período anual, o art. 143 admite a venda de parte das férias (o abono pecuniário) sem que isso permita trocar todo o descanso por dinheiro, e o art. 145 fixa o prazo de pagamento até 2 dias antes do início. Cancelar férias já concedidas por causa de aperto no caixa é medida que pode ser questionada.

• Férias suspensas de forma unilateral podem ser discutidas na Justiça do Trabalho, inclusive para reagendamento e pagamento correto.
• Se o período de 12 meses estourar sem que você tire férias, o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro.
• Atenção a um ponto importante: a Súmula 450 do TST, texto de orientação do Tribunal Superior do Trabalho que mandava pagar em dobro quando só o pagamento atrasava, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 501. Ou seja, o simples atraso no depósito das férias não gera, por si só, a dobra.
• Em processos sobre férias e justa causa, o TST já aplicou a Convenção 132 da OIT, tratado internacional sobre férias remuneradas.
• Quem teve contrato suspenso na época da MP 936 e da Lei 14.020/2020 pode ter diferença no cálculo das férias e vale conferir.

E se a empresa está em recuperação judicial ou falência?

O crédito do trabalhador continua existindo e tem posição privilegiada na fila de pagamento. A recuperação judicial pode mudar a forma e o ritmo do recebimento, e às vezes o parcelamento é autorizado pelo juízo da empresa, como noticiado no caso da Oi. Isso não significa que o trabalhador esteja sem saída: é possível habilitar o crédito, questionar valores errados e, em situações concretas, a Justiça do Trabalho já determinou bloqueio de valores para pagar verbas rescisórias, como no processo nº 0010687-98.2017.5.15.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas.

O que muda é a estratégia, não o direito. Por isso vale entender em que situação a empresa está antes de aceitar qualquer proposta: o mesmo valor pode ser resultado justo em um cenário e prejuízo em outro.