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Atualizados em 29 de julho de 2026

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4. Canais de contato

Os formulários e o WhatsApp indicados no site destinam-se ao primeiro contato e à apresentação resumida da sua situação. O horário de atendimento humano é o comercial; mensagens fora desse horário podem receber resposta automática e ser retomadas no próximo dia útil. O envio de mensagem não gera obrigação de aceitação do caso, e a não resposta não deve ser interpretada como orientação, tampouco interrompe ou suspende qualquer prazo.

5. Prazos

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10. Alterações

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11. Legislação aplicável e foro

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