Atendemos trabalhadores de Cabo Frio — polo turístico da Região dos Lagos. Hotelaria, gastronomia, comércio sazonal, salinas e construção civil.
Cabo Frio tem 222.161 habitantes (Censo 2022). O município registrava 39.355 trabalhadores assalariados em 2021 (IBGE, CEMPRE).
O turismo de sol e praia e suas relações com as transformações urbanas de Cabo Frio são examinados em tese de doutorado defendida na UERJ em 2023.
O escritório fica no Centro do Rio de Janeiro. Atendemos trabalhadores de Cabo Frio online, pelo WhatsApp, com envio de documentos e acompanhamento do processo pela internet, ou presencialmente na sede.
Fui contratado só para a temporada. Tenho direitos?
Sim, mas os direitos e os limites de duração dependem da forma de contratação. No trabalho temporário feito por meio de empresa de trabalho temporário, o prazo é de até 180 dias, consecutivos ou não, com prorrogação por até 90 dias se continuarem as condições que justificaram a contratação, e a remuneração deve ser equivalente, por hora, à dos empregados da mesma categoria da empresa onde o trabalho é feito (arts. 10 e 12 da Lei 6.019/1974). A contratação direta para a temporada segue outras regras e não vira trabalho temporário só por receber esse nome.
Trabalho só quando me chamam. Isso é permitido?
O contrato intermitente é permitido e precisa ser escrito. O valor da hora não pode ser menor que o salário mínimo por hora nem que o pago aos empregados do mesmo estabelecimento na mesma função. A convocação deve informar a jornada e ser feita com pelo menos três dias corridos de antecedência, e o empregado tem um dia útil para responder e pode recusar. Ao fim de cada período trabalhado são pagos, entre outros, férias proporcionais com um terço, 13º proporcional e repouso remunerado (art. 452-A da CLT).
Moro em Cabo Frio e trabalhei em outra cidade. Onde corre o processo?
Em regra, a reclamação trabalhista é proposta no local onde o trabalho foi prestado, ainda que a contratação tenha sido feita em outro lugar (art. 651 da CLT). Há exceções, como a de quem trabalha viajando, e por isso vale analisar o caso.
Os processos trabalhistas de Cabo Frio são da jurisdição de: Varas do Trabalho de Cabo Frio, na Av. Júlia Kubitschek, 130, Jardim Esperança.
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