Prazo para pagar a rescisão: 10 dias corridos e a multa

O prazo para pagar a rescisão é de 10 dias corridos, contados a partir do fim do contrato de trabalho, conforme o art. 477 da CLT. Corridos quer dizer que entram sábados, domingos e feriados. Se a empresa atrasar, o trabalhador tem direito às verbas que faltam e à multa de um salário, prevista no § 8º do mesmo artigo.

Qual é o prazo para pagar a rescisão e o que acontece se a empresa atrasar?

Rescisão é o acerto de contas quando o contrato de trabalho termina. As verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar nesse momento, e quais são depende do tipo de desligamento. Pelo art. 477 da CLT, o pagamento tem de sair em até 10 dias corridos, contados do fim do contrato.

Passado o prazo, a empresa passa a dever duas coisas: as verbas que não pagou e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, que é de um salário do trabalhador e vai para ele. A multa é uma punição pelo atraso, por isso não substitui o que ficou sem pagamento.

Como se conta o prazo para pagar a rescisão (e se cair no fim de semana)?

São 10 dias corridos, contados a partir do fim do contrato de trabalho, ou seja, não se contam apenas dias úteis. O marco inicial é o término do contrato, e não a data em que você recebe o termo de rescisão ou procura a empresa.

Se o 10º dia cair em fim de semana ou feriado, o TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins) decidiu recentemente que a empresa pode pagar no primeiro dia útil seguinte sem gerar a multa. Esse é um entendimento de tribunal regional, e outros tribunais podem decidir de forma diferente.

Há também uma discussão em aberto: como o PIX funciona 24 horas, trabalhadores defendem que a empresa deveria pagar mesmo no sábado ou domingo. Os tribunais ainda não uniformizaram esse ponto, então não dá para tratar a tese como regra.

Quanto é a multa por atraso na rescisão e como calcular?

A multa é de um salário, mas o TST fixou, em tese de recurso repetitivo (Tema 142), que ela incide sobre todas as parcelas de natureza salarial. Tese de recurso repetitivo é uma decisão do TST que vale para todos os casos iguais na Justiça do Trabalho. Na prática, isso significa calcular sobre a remuneração total, com média de horas extras, comissões e adicionais, e não só sobre o salário-base. Os arts. 457, § 1º, e 458 da CLT ajudam a definir o que conta como salário. Exemplo só para entender a conta: com salário-base de R$ 2.000 e média de R$ 500 em horas extras e adicionais, a base seria R$ 2.500. Nesse caso, a multa do art. 477 seria de R$ 2.500, e não de R$ 2.000. Para estimar o total do seu acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista e compare com o que a empresa apresentou.

Existe ainda a multa do art. 467 da CLT. Se você entra na Justiça e a empresa discute parte das verbas, a parte que ela não contesta (a chamada parte incontroversa) deve ser paga na primeira audiência. Se não pagar, a multa é de 50% sobre esse valor.

Verbas rescisórias não pagas: o que fazer passo a passo?

1. Reúna os documentosSepare carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão (se tiver), comprovantes e conversas com a empresa sobre o pagamento.
2. Cobre por escritoMande e-mail ou mensagem pedindo o pagamento e a data prevista. Guarde as respostas, mesmo que a empresa não responda.
3. Confira o FGTSVeja o extrato pelo aplicativo do FGTS. Depósitos faltando entram na cobrança.
4. Calcule o que lhe é devidoSome verbas não pagas, multa do art. 477 e, se for o caso, a do art. 467. Uma estimativa ajuda a conversar com a empresa ou com um advogado.
5. Procure orientação sobre a ação trabalhistaA cobrança é feita na Justiça do Trabalho. Com os documentos reunidos, procure orientação para avaliar o seu caso e o melhor caminho. Conversar cedo ajuda a organizar as provas.

E se a empresa estiver em recuperação judicial ou sem pagar o FGTS?

Recuperação judicial (o procedimento em que a empresa em crise tenta se reorganizar para continuar funcionando) não livra a empresa da multa. Em decisão de 26/08/2024, a Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da Alfresa Usinagem e confirmou que empresas em recuperação judicial pagam as multas dos arts. 467 e 477 da CLT se a dispensa ocorreu antes da decretação da falência. A Súmula 388 do TST isenta apenas a massa falida, isto é, a empresa que já teve a falência decretada.

Se o problema é o FGTS que não foi depositado ou atrasa sempre, o TST entende que isso é falta grave do empregador (Tema 70). O trabalhador pode pedir a rescisão indireta, que é quando ele "demite" a empresa por descumprimento de obrigações do contrato (art. 483, alínea "d", da CLT) e recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa. Pela Súmula 461, cabe à empresa provar que os depósitos foram regulares.

Quando muitos empregados ficam sem receber ao mesmo tempo, o Ministério Público do Trabalho pode atuar. Foi o que ocorreu com ex-funcionários da Voepass, em agosto de 2024, quando o MPT passou a reunir os pedidos em uma ação coletiva. Quanto e quando se recebe depende de cada caso, e nenhuma ação garante o pagamento.