Verbas rescisórias não pagas: o que fazer e o que receber

Se você saiu da empresa e ficou com verbas rescisórias não pagas, a lei já fixou um prazo: o artigo 477 da CLT dá até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para a empresa pagar tudo. Passado esse prazo sem pagamento, o parágrafo 8º do mesmo artigo prevê uma multa em favor do trabalhador, no valor de um salário, salvo quando o próprio trabalhador tiver dado causa à demora. E o atraso pode gerar outras consequências, como veremos abaixo.

Verbas rescisórias não pagas: qual é o prazo da empresa

A contagem é simples: o contrato terminou, começam a correr os 10 dias corridos. Esse prazo vale independentemente do tipo de aviso prévio e de quem deu o aviso, regra que veio com a Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista. Se o dinheiro não entra dentro dele, o trabalhador pode cobrar as verbas e também a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a um salário. Essa multa, porém, não é absolutamente automática: o próprio parágrafo 8º afasta a cobrança quando o trabalhador, comprovadamente, deu causa à mora (ou seja, quando foi ele quem provocou o atraso). Esse mesmo entendimento aparece na Súmula 462 do TST, que é o resumo da posição firmada pelo tribunal.

Existe outro limite, e é honesto dizer. O Tribunal Superior do Trabalho firmou um entendimento para casos repetidos, chamado Tema 164, sobre uma situação específica: a empresa paga dentro dos 10 dias, mas paga a menos, e só depois a Justiça reconhece que faltavam diferenças. Nesse caso, o pagamento a menor feito no prazo, por si só, não gera a multa. O Tema 164 não trata de quem não pagou nada, nem de quem pagou fora do prazo. Aí a multa continua em discussão normalmente, e as diferenças reconhecidas seguem sendo devidas.

O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT.Tese firmada no Tema 164 do TST

A empresa não comunicou a dispensa nem entregou a documentação do FGTS

Não é só o dinheiro do acerto. A empresa também tem de comunicar a dispensa e providenciar a documentação que abre caminho para o saque do FGTS e para o requerimento do seguro-desemprego. Boa parte disso hoje corre por canais digitais: o saque do FGTS pode ser solicitado pelos canais da Caixa e o seguro-desemprego pode ser requerido pela Carteira de Trabalho Digital, desde que os requisitos legais estejam preenchidos. Ainda assim, a falta de comunicação da dispensa ou da documentação pode impedir ou dificultar o requerimento imediato, e há solução administrativa ou judicial para destravar. Quando essa falha aparece junto com a falta de pagamento das verbas, o conjunto pode ser discutido na Justiça do Trabalho, inclusive como dano moral, sempre conforme a prova de cada caso e sem resultado automático. O que está na sua mão é pedir a documentação por escrito e guardar o pedido e a resposta.

Salário atrasado ou trabalho sem condições: a rescisão indireta

Rescisão indireta é quando o trabalhador pede à Justiça o fim do contrato por falta grave da empresa. É a justa causa ao contrário. Em regra, se reconhecida pela Justiça, ela dá direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. A base está no artigo 483 da CLT, que na alínea "d" trata do descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, e o salário pago com atraso pode caracterizar falta grave. Não é automático: o reconhecimento depende da gravidade, da repetição ou da extensão do não pagamento, da prova produzida e da análise do juiz. O mesmo raciocínio vale para o ambiente de trabalho sem condições mínimas, onde a conclusão depende da gravidade da situação, do dever legal aplicável àquele estabelecimento, do que diz a norma coletiva da categoria e da prova.

• Salário atrasado de forma repetida, ou salário não pago
• Ambiente sem condições mínimas, como falta de banheiro, de água potável, de energia elétrica ou de lugar adequado para se alimentar, sempre conforme a gravidade e a exigência legal aplicável àquele local de trabalho
• Falta de condições para a trabalhadora extrair leite materno depois da licença-maternidade, observado o dever legal aplicável ao estabelecimento e o que prevê a norma coletiva
• Outras faltas graves da empresa podem ser discutidas, mas cada situação depende do que for provado no processo

Levei justa causa por abandono: quem tem que provar?

A responsabilidade de demonstrar o abandono é da empresa, não sua. O artigo 373, inciso II do CPC coloca sobre o empregador o dever de provar o fato que ele alega para impedir o seu direito, e o artigo 482 da CLT lista os motivos de justa causa. Se a empresa não consegue comprovar o que alegou, a justa causa pode ser afastada e as verbas da dispensa sem justa causa voltam a ser discutidas, sempre conforme a prova de cada processo. Justa causa alegada não é justa causa provada. Se você recebeu essa acusação, guarde tudo o que mostre que continuou à disposição da empresa: atestados, mensagens, registro de ponto, avisos.

Acordo com a empresa e demissão em massa: o que observar

Desde a Lei 13.467/2017, a conferência da rescisão no sindicato ou no antigo Ministério do Trabalho (a chamada homologação, que é a validação formal do acerto) deixou de ser obrigatória, inclusive para quem tem mais de um ano de casa. Isso agiliza, mas passa para você a tarefa de conferir os valores antes de assinar. Confira número por número e guarde cópia de tudo o que assinar. A Justiça do Trabalho também pode deixar de validar acordo feito fora do processo quando entende que a composição prejudica o trabalhador. Já na demissão coletiva, a conversa prévia com o sindicato não é um detalhe: pelo Tema 638 do STF, que é o entendimento fixado pelo Supremo para casos repetidos, a intervenção sindical prévia é exigência de procedimento indispensável na dispensa em massa, ainda que isso não signifique que o sindicato precise autorizar a dispensa. Como sempre, a aplicação concreta depende do contexto e da prova.

Verbas rescisórias não pagas: o que fazer, na ordem

1. Marque a data do fim do contratoAnote o último dia de trabalho e conte 10 dias corridos. É a partir dessa data que se discute o atraso e a multa de um salário.
2. Peça o termo de rescisão por escritoSolicite à empresa o termo de rescisão com o demonstrativo dos valores, mesmo que ela ainda não tenha pago. Peça por e-mail ou WhatsApp e guarde a resposta.
3. Registre a cobrançaCobre o pagamento por escrito, com data. Mensagem, e-mail ou carta servem. O que ficou registrado vale mais do que a conversa de corredor.
4. Confira o extrato do FGTSNo aplicativo FGTS da Caixa dá para ver os depósitos feitos ao longo do contrato. Se algum mês parecer em falta, salve o extrato e leve para análise.
5. Cobre a comunicação e os documentosPeça expressamente a comunicação da dispensa e a documentação necessária para o saque do FGTS e para o seguro-desemprego. Se a empresa não providenciar, registre o pedido e a recusa.
6. Refaça a conta do aviso prévioPela Lei 12.506/2011, além dos 30 dias, soma-se 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 60 dias adicionais. Muita gente recebe só os 30.
7. Some horas extras e adicionais não pagosHora extra tem, pela Constituição (artigo 7º, inciso XVI), acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal. Junte controles de ponto e escalas.
8. Leia com calma antes de assinar qualquer documento finalCom os papéis em mãos, dá para comparar o que foi pago com o que estava previsto e decidir o caminho, seja a cobrança direta, seja a ação na Justiça do Trabalho.