Trocar hora extra por adicional: a empresa pode fazer isso?

A regra geral é simples: hora extra tem cálculo próprio e a empresa, por decisão dela, não pode trocar hora extra por adicional fixo, prêmio ou ajuda de custo. A exceção aparece quando existe acordo ou convenção coletiva (documento negociado entre sindicato e empresa) prevendo essa substituição, e foi exatamente isso que o Tribunal Superior do Trabalho analisou em decisão divulgada em 14 de agosto de 2026.

O que o TST decidiu no caso do adicional de viagem

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense de pagar horas extras a uma nutricionista que acompanhava o time profissional em viagens. Ela trabalhou no clube de novembro de 2011 a janeiro de 2020 e relatou jornadas longas fora de casa, como um dia em Recife em que atuou da 0h10 à 0h45 e depois das 7h às 23h. O acordo coletivo da categoria previa, em lugar das horas extras e do adicional noturno, o pagamento de 50% do salário-dia por cada dia de permanência em viagem com pernoite.

A primeira decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tinham considerado a cláusula inválida e mandado pagar as horas extras. O TST reformou esse entendimento com base no Tema 1.046 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que é a tese fixada pelo STF sobre o alcance da negociação coletiva. A decisão foi unânime no processo RR-20681-88.2020.5.04.0022.

Segundo a Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e das convenções coletivas de trabalho que preveem o afastamento ou a limitação de direitos devem ser declaradas válidas, exceto quando violem direitos considerados absolutamente indisponíveis, o que não é o caso.Ministro Dezena da Silva, relator, TST, processo RR-20681-88.2020.5.04.0022

Quando trocar hora extra por adicional não vale

A decisão do TST não autoriza qualquer empresa a criar um valor fixo e apagar a hora extra do contracheque. O que foi validado foi uma cláusula negociada com o sindicato da categoria. Fora disso, o pagamento do trabalho além da jornada segue a regra comum, com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, garantia prevista no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

• Não vale quando a troca foi imposta só pela empresa, em contrato individual, aviso interno ou combinado verbal.
• Não vale quando não existe acordo ou convenção coletiva em vigor cobrindo aquele período do seu contrato.
• Não vale quando o valor pago não é o previsto na norma coletiva, ou quando a empresa aplica a cláusula em situação diferente da que está escrita nela.
• Não vale como forma de esconder jornada excessiva, sem registro de ponto e sem controle de horário.

Como saber se você perdeu dinheiro na troca

A conta é comparativa. Você precisa saber quantas horas além da jornada realmente trabalhou, quanto valeria a hora extra com adicional e quanto a empresa pagou de valor fixo. Em muitos casos, o adicional por dia é menor do que a soma das horas efetivamente trabalhadas, e é essa diferença que pode ser cobrada. Vale lembrar ainda que verbas de natureza indenizatória, como ajuda de custo, em regra não repercutem nas férias, no 13º e no FGTS, ao contrário da hora extra habitual.

Fui prejudicado pela troca: como cobrar a diferença

1. Reúna a prova da jornadaJunte cartões de ponto, espelhos de ponto, escalas, planilhas, e-mails, mensagens de grupo de trabalho, passagens, comprovantes de hospedagem e registros de embarque. Tudo que mostre horário de início e fim do trabalho, inclusive em viagem.
2. Peça os documentos à empresa por escritoVocê pode solicitar cópia dos controles de jornada, dos recibos de pagamento e do acordo coletivo aplicado. Faça o pedido por e-mail ou protocolo, para ter registro da solicitação.
3. Compare valor pago e valor devidoSome as horas além da jornada mês a mês, calcule com o adicional legal e confronte com o valor fixo recebido. Anote os meses em que o pagamento ficou abaixo.
4. Verifique o período que ainda pode ser cobradoEm regra, discutem-se as diferenças dos últimos cinco anos, contados do momento do pedido, e existe prazo para reclamar depois do fim do contrato. Por isso, organizar os documentos com calma tem valor prático.
5. Leve o caso ao sindicato ou a um advogado de sua confiançaO sindicato pode informar o histórico das cláusulas negociadas. A análise jurídica vai dizer se, no seu caso, a substituição se sustenta ou se há diferença a receber.

Hora extra em viagem e tempo de deslocamento

O artigo 4º da CLT trata do tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou cumprindo ordens. Já o artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (a chamada reforma trabalhista), prevê que o tempo de casa até o posto de trabalho e a volta não é contado na jornada. A Súmula 90 do TST, entendimento resumido do tribunal sobre o transporte fornecido pela empresa, também é discutida nesse contexto.

Na prática, isso significa que o trajeto comum entre casa e trabalho segue uma lógica diferente da jornada em viagem de serviço. Se durante a viagem você está executando tarefas, atendendo pedidos, montando refeições, cuidando de equipamentos ou ficando à disposição para chamados, esse tempo é discutido como jornada. Cada caso é analisado pelos horários reais, e é por isso que o registro do que você fez, e quando fez, pesa tanto.

A decisão do TST mostra que a negociação coletiva ganhou força para limitar alguns direitos, mas não transforma a hora extra em um valor solto que a empresa define sozinha. Quando a troca reduz o que você receberia e não tem base em norma coletiva válida, existe caminho para discutir a diferença.