O TST afastou a justa causa de um comissário de bordo que tinha recomendação médica contra a vacina. Entenda o que isso significa para quem trabalha.
Se você levou justa causa por recusar vacina e tinha atestado médico contrário à imunização, essa punição pode ser questionada na Justiça do Trabalho. Foi exatamente o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso de um comissário de bordo. Quando a justa causa cai, a dispensa passa a ser tratada como demissão sem justa causa, com direito às verbas do acerto.
Justa causa por recusar vacina: o que o TST decidiu
Um comissário de bordo da Gol Linhas Aéreas S.A. foi dispensado por justa causa em novembro de 2021, depois de se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19. Ele apresentou atestado médico válido contraindicando a imunização. Na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro a justa causa foi mantida, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reverteu a punição. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve essa reversão.
Para entender o assunto por inteiro, veja a página principal sobre demissão por justa causa, que reúne os direitos, os prazos e o passo a passo para cobrar.
Justificativa médica para recusar vacina afasta justa causa de comissário de bordoNotícia publicada pelo TST
A empresa tentou sustentar que houve ato de indisciplina, hipótese prevista no art. 482, “h”, da CLT (o artigo que lista os motivos de justa causa), e descumprimento do art. 158, II, da CLT (que trata do dever do empregado de colaborar com as normas de segurança e medicina do trabalho). No julgamento do TST foi aplicada a Súmula 126 do TST, que é um entendimento fixado pelo próprio tribunal impedindo reexaminar fatos e provas nessa fase do processo. Ou seja, o que ficou provado sobre o atestado médico foi mantido.
Atestado médico me protege da justa causa?
O atestado é a peça central. Quando existe recomendação médica legítima contra a vacinação, a recusa deixa de ser vista como teimosia ou desobediência e passa a ser proteção da própria saúde, tema ligado a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Nesse cenário, a punição máxima do contrato, que é a justa causa, perde o apoio de fato. Isso não significa que qualquer papel resolva: o documento precisa ser de profissional habilitado, com identificação, data e indicação clara da contraindicação.
Entregue o atestado por escrito e fique com prova da entrega: protocolo assinado, e-mail enviado ao RH, mensagem no aplicativo da empresa. Guarde também o relatório do médico, exames e receitas que expliquem a contraindicação. Sem prova de entrega, a empresa pode alegar que nunca recebeu.
O que muda no acerto se a justa causa cair
Na justa causa a empresa paga muito pouco. Quando a Justiça reverte a punição, a saída passa a ser tratada como demissão sem justa causa e o acerto muda de tamanho. Nada disso é automático nem garantido: depende de prova e da decisão de cada caso.
| Verba | Justa causa mantida | Justa causa revertida em dispensa sem justa causa |
|---|---|---|
| Aviso prévio | Não é pago | Passa a ser devido, inclusive na forma indenizada |
| 13º proporcional | Em regra não é pago | Entra no acerto |
| Férias proporcionais com 1/3 | Em regra não é pago | Entra no acerto |
| Multa de 40% do FGTS | Não é paga | Passa a ser devida |
| Saque do FGTS | Bloqueado | Liberado, conforme as regras do fundo |
| Seguro-desemprego | Não há acesso | Abre a possibilidade de requerer, se cumpridos os requisitos |
Além das verbas, pode haver pedido de indenização por danos morais, sobretudo quando a dispensa é feita de forma que expõe o trabalhador diante de colegas ou clientes. O valor, quando reconhecido, é fixado pelo juiz caso a caso.
Recusar vacina sem justificativa médica: o risco é diferente
É preciso honestidade aqui. Quando não existe justificativa médica, o resultado pode ser outro. No processo TST-RR-182-10.2022.5.20.0009, DEJT 13/10/2023, envolvendo uma porteira em Aracaju que recusou a vacina sem justificativa médica válida, a 3ª Turma do TST manteve a justa causa. A diferença entre os dois casos está justamente na existência da recomendação médica.
Não assine documento em branco, carta de pedido de demissão nem acordo que você não entendeu na hora do desligamento. Pedido de demissão apaga o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Se a empresa insistir, peça uma cópia de tudo o que foi assinado.
Levei justa causa por recusar vacina: o que fazer agora
- Reúna o atestado e o histórico médicoJunte o atestado que contraindica a vacina, laudos, exames e receitas. Se possível, peça ao médico um relatório explicando o motivo da contraindicação.
- Prove que a empresa foi avisadaProcure e-mails, protocolos, mensagens e conversas com RH ou chefia mostrando que você comunicou a situação antes da punição.
- Peça os documentos do desligamentoSolicite por escrito o termo de rescisão, a carta de dispensa com o motivo, os recibos de salário e o extrato do FGTS. A empresa deve entregar a documentação do contrato.
- Anote nomes e datasRegistre quem comunicou a dispensa, onde, na frente de quem e em que data. Testemunha e data ajudam muito depois.
- Confira o FGTS e o seguro-desempregoConsulte o extrato do FGTS no aplicativo oficial e verifique sua situação nos canais do governo. Isso mostra como a empresa registrou a saída.
- Leve o caso para análiseCom os documentos em mãos, é possível discutir a reversão da justa causa e a cobrança das verbas na Justiça do Trabalho, dentro dos prazos previstos em lei.
Cada caso é julgado pelas provas que existem no processo. O que a decisão do TST mostra é que a recusa com base em orientação médica não se confunde com indisciplina, e que a punição aplicada nessas condições pode ser desfeita.
Perguntas frequentes
posso ser demitido por justa causa se eu não tomar vacina?
Depende do motivo da recusa. Quando existe atestado médico que contraindica a vacina, a justa causa fica sem apoio, como decidiu a 5ª Turma do TST no caso do comissário de bordo. Sem justificativa médica, já houve caso no TST em que a justa causa foi mantida.
tenho direito a receber tudo se a justa causa for revertida?
Se a Justiça transforma a justa causa em dispensa sem justa causa, o acerto passa a incluir aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e a possibilidade de seguro-desemprego. Isso não é automático: depende da prova e da decisão do processo.
o que acontece se a empresa não aceitar meu atestado médico?
Guarde a prova de que você entregou o documento e peça por escrito a resposta da empresa. Se a punição vier mesmo assim, essa recusa em considerar o atestado é um ponto importante para discutir a validade da justa causa.
quais documentos eu preciso guardar nesse caso?
Atestado médico com data e identificação do profissional, laudos e exames, protocolo ou e-mail que comprove a entrega ao RH, carta de dispensa com o motivo, termo de rescisão, recibos de salário e extrato do FGTS.
quando a recusa da vacina pode ser considerada indisciplina?
A empresa costuma invocar o art. 482, “h”, da CLT, que trata de ato de indisciplina ou insubordinação, junto com o art. 158, II, da CLT, sobre colaborar com normas de segurança do trabalho. A existência de recomendação médica contrária muda esse cenário, porque a recusa passa a ter causa de saúde.
posso pedir dano moral por ter levado justa causa injusta?
É possível pedir indenização por danos morais, principalmente quando a dispensa expõe o trabalhador na frente de colegas ou clientes. O reconhecimento e o valor ficam a critério do juiz, a partir das provas do caso.
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