Acerto por tempo de serviço: rescisão de empregada doméstica
Não existe parcela com esse nome: o tempo de casa pesa no aviso prévio e no FGTS. Veja o que a doméstica recebe ao ser demitida.
Não existe uma parcela específica de "acerto por tempo de serviço" na rescisão da empregada doméstica, mas o tempo de casa pesa em duas verbas: o aviso prévio (que ganha 3 dias por ano trabalhado, até 90) e o FGTS acumulado. Já o 13º salário proporcional depende dos meses trabalhados no ano da saída, e as férias proporcionais dependem do período de férias que estava em andamento. Na demissão sem justa causa, a patroa tem 10 dias para pagar o acerto.
Empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço?
Não como uma parcela única. Na rescisão não aparece uma linha chamada "acerto por tempo de serviço", mas os anos na mesma casa aumentam o aviso prévio e o saldo do FGTS. As regras da categoria estão na Lei Complementar 150/2015 (a Lei das Domésticas), que veio depois da Emenda Constitucional nº 72 (a PEC das Domésticas), que ampliou os direitos da categoria. Quando alguém pesquisa "acerto", quase sempre quer saber: o que a patroa tem que me pagar quando me manda embora?
Quais são os direitos da empregada doméstica ao ser demitida?
A tabela abaixo mostra o que costuma entrar na conta numa demissão sem justa causa. Dois termos aparecem nela: o eSocial Doméstico é o sistema do governo em que a patroa registra a empregada e informa o contrato, e a guia DAE é a guia mensal desse sistema, em que ela recolhe o INSS, o FGTS e os 3,2% da antecipação da multa.
| Verba | Como funciona |
|---|---|
| Saldo de salário | Os dias trabalhados no mês da saída, ainda não pagos. |
| Aviso prévio | 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado na mesma residência, até o limite de 90 dias. Pode ser trabalhado ou pago em dinheiro (indenizado). |
| Férias vencidas, se houver | O período de férias que já completou e não foi tirado, com o adicional de 1/3. |
| Férias proporcionais | A parte das férias do período em andamento, com 1/3. |
| 13º salário proporcional | Proporcional aos meses trabalhados no ano da saída. |
| FGTS e antecipação da multa de 40% (3,2%) | Todo mês o empregador recolhe 3,2% na guia DAE, que é a antecipação da multa de 40% do FGTS. Na demissão sem justa causa, a trabalhadora saca o saldo do FGTS e esse valor. |
| Seguro-desemprego | Na demissão sem justa causa, a trabalhadora pode pedir o benefício, que segue as regras do CODEFAT (Resolução 754/2015). |
Como calcular a rescisão da empregada doméstica
Some o saldo de salário (os dias já trabalhados no mês e ainda não pagos), o aviso prévio, as férias com 1/3, o 13º proporcional e o saldo do FGTS (tudo que o empregador depositou durante o contrato). Os 3,2% recolhidos todo mês são a antecipação da multa de 40% do FGTS. Na demissão sem justa causa, esse dinheiro é da trabalhadora. É por isso que o FGTS acumulado cresce com os anos de casa: mais tempo significa mais depósitos.
Tire o extrato do FGTS no aplicativo oficial e guarde cópia de holerites, recibos e conversas de mensagem sobre a demissão. Se tiver a data de início, o salário e a carteira assinada, você consegue conferir o cálculo antes de assinar.
Aviso prévio da doméstica: quantos dias de direito?
O aviso prévio começa em 30 dias. A cada ano trabalhado na mesma residência, somam-se 3 dias, até o máximo de 90 dias. É aqui que o tempo de serviço pesa de verdade. Se a patroa dispensar você do trabalho durante o aviso, ela deve pagar o aviso em dinheiro (aviso prévio indenizado), e esse tempo também conta para o 13º e as férias proporcionais. Veja alguns exemplos:
| Tempo na mesma casa | Aviso prévio total |
|---|---|
| 1 ano | 33 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias (limite) |
A contagem depende dos anos completos, então confira a data de admissão na carteira.
E se a demissão for por acordo ou a doméstica pedir demissão?
- Demissão sem justa causa: aviso prévio completo, saque do FGTS com os 3,2% (a antecipação da multa de 40%) e direito ao seguro-desemprego.
- Rescisão por comum acordo: a trabalhadora recebe 50% do aviso prévio indenizado, saca 80% do saldo do FGTS e recebe metade da multa de 40%, ou seja, 20%. Os 3,2% mensais são a antecipação dessa multa, e no acordo ela recebe metade desse valor. Nesse caso, perde o direito ao seguro-desemprego.
- Pedido de demissão: a trabalhadora não recebe os 3,2%, que o empregador pode pedir de volta, e não tem seguro-desemprego. Continua com saldo de salário, férias e 13º proporcionais.
- Justa causa: a patroa precisa de motivo grave e de provas dele. Se a justa causa for aplicada, os direitos são bem menores, por isso vale conferir se o motivo é real e se existem provas.
Prazo para pagar a rescisão e multa por atraso
A patroa tem 10 dias para pagar a rescisão. Passado esse prazo, incide a multa do art. 477 da CLT (a lei geral do trabalho, que também vale para a doméstica nesse ponto). Segundo a Tese Jurídica n.º 142 do TST, essa multa é calculada sobre todas as verbas de natureza salarial, como horas extras e adicional noturno, e não apenas sobre o salário-base.
Você também não precisa mais ir ao sindicato para a rescisão valer. O que conta é o Termo de Rescisão (TRCT) assinado e a baixa, que é o registro do fim do contrato, no eSocial e na Carteira de Trabalho Digital. Para ter uma estimativa antes de conversar com a patroa, use a calculadora de rescisão trabalhista e compare com o valor que ela apresentou.
Não assine o termo de rescisão sem conferir linha por linha: saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º. Se algo estiver faltando ou o aviso estiver menor do que seus anos de casa permitem, peça a correção por escrito (mensagem serve) antes de assinar.
O que fazer se a rescisão atrasar ou vier menor
- Junte os documentosCarteira de Trabalho (física ou digital), extrato do FGTS, holerites, recibos e mensagens com a patroa.
- Faça a contaConfira saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e FGTS. Compare com o TRCT que a patroa entregou.
- Peça a correção por escritoMande mensagem ou carta apontando o que está errado e fixe uma data. Guarde a resposta, mesmo que ela não responda.
- Anote a data do prazoOs 10 dias para pagar começam com o fim do contrato. Se passar disso, a multa do art. 477 pode ser cobrada.
- Procure orientaçãoSe o acerto não vier ou vier incompleto, é possível cobrar na Justiça do Trabalho. Conversar com um advogado trabalhista ajuda a ver o melhor caminho para o seu caso.
Se você trabalhou sem carteira assinada, a dívida de verbas continua existindo, mas o cálculo exige provas do período (mensagens, depósitos, testemunhas). Guarde tudo o que mostrar que você trabalhava e quanto recebia.
Perguntas frequentes
Quantos dias de aviso prévio tem quem trabalhou 10 anos?
Na casa da mesma patroa, são 60 dias: os 30 dias iniciais mais 3 dias por ano trabalhado (30 dias pelos 10 anos). O limite da regra é de 90 dias no total.
Trabalhei sem carteira, tenho direito ao acerto?
A falta de registro gera dívida trabalhista, então o direito às verbas pode existir mesmo sem carteira. O cálculo do período informal exige provas, como mensagens, depósitos e testemunhas. Guarde tudo o que mostre que você trabalhava e quanto recebia.
Posso sacar o FGTS se for demitida sem justa causa?
Sim. Você saca o saldo do FGTS e também os 3,2% que o empregador recolheu todo mês, que são a antecipação da multa de 40% do FGTS.
Tenho direito a seguro-desemprego se eu pedir demissão?
Não. O seguro-desemprego é para quem é demitida sem justa causa. Na rescisão por comum acordo, também não há direito ao benefício.
Quanto recebe a doméstica na rescisão por comum acordo?
Ela recebe 50% do aviso prévio indenizado, saca 80% do saldo do FGTS e recebe metade da multa de 40% (ou seja, 20%). Os 3,2% mensais são a antecipação dessa multa, e no acordo ela recebe metade desse valor. Nesse tipo de saída, não há seguro-desemprego.
Quer conferir o acerto da sua rescisão?
Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para entender seus direitos e os próximos passos no seu caso.
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