Aviso prévio proporcional: como calcular os dias a mais

O aviso prévio proporcional é o tempo a mais de aviso que você ganha por cada ano completo trabalhado na mesma empresa. A conta é simples: 30 dias de base, mais 3 dias por ano completo, até o limite de 90 dias. Quem foi demitido sem justa causa tem direito a esse acréscimo, e ele entra no valor do acerto.

Cálculo do aviso prévio proporcional: a conta passo a passo

A regra vem da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou uma promessa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXI). Todo mundo começa com 30 dias. A partir do primeiro ano completo de casa, soma-se 3 dias por ano. Anos incompletos não contam: se você tem 4 anos e 8 meses, a conta usa 4 anos. Na prática: quem tem 3 anos completos fica com 30 mais 9, ou seja, 39 dias; com 4 anos completos, 42 dias; com 6 anos completos, 30 mais 18, ou seja, 48 dias. O total nunca passa de 90 dias, o que acontece com 20 anos ou mais na mesma empresa.

Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.Lei nº 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único

Quem tem direito ao aviso prévio proporcional

O acréscimo é só para quem foi mandado embora sem justa causa, quando a decisão de encerrar o contrato parte da empresa. Se você pede demissão, o aviso prévio proporcional não se aplica a seu favor. Por isso, o tipo de saída registrado nos papéis muda diretamente o que entra no acerto.

Aviso prévio trabalhado ou indenizado: o que muda para você

O aviso pode ser trabalhado (você continua na empresa durante o período do aviso) ou indenizado (a empresa dispensa o trabalho e paga o valor em dinheiro). A discussão se concentra nos dias que passam dos 30: o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho (TST, o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho) é que esses dias excedentes devem ser pagos em dinheiro, e não exigidos como período trabalhado. Ou seja, o que se cumpre trabalhando tende a ficar nos 30 dias de base, e o acréscimo proporcional vira valor no acerto. O tema ainda aparece em processos com entendimentos diferentes.

• Aviso trabalhado: a CLT garante redução de 2 horas por dia, ou a opção de faltar 7 dias corridos, sem desconto no salário, para você procurar outro emprego.
• Aviso indenizado: você não trabalha e recebe o valor correspondente ao período no acerto.
• Dias que passam de 30: pela leitura majoritária do TST, entram como valor pago, não como dias a cumprir, ainda que o ponto seja discutido.
• Em qualquer das formas, o período do aviso é contado como tempo de serviço.

O aviso prévio conta como tempo de serviço e aumenta o acerto

Mesmo quando é indenizado, o período do aviso prévio é projetado no contrato, ou seja, é somado ao tempo de casa como se você ainda estivesse trabalhando. Isso tem efeito direto no bolso: o período entra no cálculo do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e dos depósitos do FGTS, inclusive da multa de 40% na demissão sem justa causa. Quanto mais dias de aviso, maior a base sobre a qual essas verbas são calculadas.

Pagaram menos do que devia no aviso prévio: o que fazer

1. Levante as datasPegue a carteira de trabalho (física ou digital, pelo aplicativo) e anote a data de admissão e a data em que a demissão foi comunicada. Entre essas duas datas, conte quantos aniversários do contrato fecharam, porque é isso que significa ano completo de serviço.
2. Faça a contaMultiplique os anos completos por 3 e some 30. Com 3 anos completos, dá 39 dias; com 6 anos, 48 dias. Compare o resultado com o número de dias de aviso que aparece no seu termo de rescisão.
3. Junte os documentosGuarde o termo de rescisão, os holerites dos últimos meses, o comunicado de dispensa, o extrato do FGTS e as chaves do seguro-desemprego, se houver.
4. Peça explicação por escritoSolicite ao RH o demonstrativo detalhado do cálculo. Faça o pedido por e-mail ou mensagem, para ficar registrado.
5. Confirme os depósitosVerifique o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial da Caixa e confira se o valor da multa e dos depósitos bate com o período, já incluindo o aviso.

Receber o acerto e assinar o termo não quer dizer que a conta esteja necessariamente fechada. Podem existir diferenças a conferir, tanto nos dias de aviso quanto nas verbas que dependem desse período. Se a conta não bateu, reúna os documentos e busque orientação sobre o seu caso, enquanto os papéis e os extratos ainda estão à mão.