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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Você passou meses entre perícia do INSS, fisioterapia e remédio, voltou ao serviço ouvindo que estava tudo certo e, poucas semanas depois, foi chamado para assinar a dispensa. Quem trabalha em Vitória da Conquista e passa por isso costuma sair da empresa com a mesma pergunta: eles podiam fazer isso comigo?

Se o afastamento teve relação com o trabalho, a demissão pode ter acontecido dentro do período em que a lei protege o seu emprego. Nesta página você entende o que conferir no seu caso, quais papéis separar e como o processo funciona, mesmo à distância.

Quando a demissão pós-alta esbarra na estabilidade acidentária

Punho operado na fábrica de calçados

Foram anos de movimento repetido na linha de costura ou de montagem, depois veio a cirurgia e o afastamento pelo B91. Dois meses depois da volta, chegou o aviso de dispensa. Se o benefício era acidentário, a proteção de 12 meses conta a partir do fim dele, e esse período precisa ser conferido.

Lombar travada de tanto mover paciente

Na enfermagem, a dor começou ao levantar e virar pacientes no leito, e o INSS afastou como benefício comum. Na volta, a escala mudou e logo depois veio a demissão. O B31, sozinho, não gera estabilidade, mas a relação entre a doença e o serviço ainda pode ser discutida.

Queda na escada do estoque da loja

A vendedora subiu para pegar uma caixa no estoque, caiu e quebrou o tornozelo. Ninguém fez a CAT, ela ficou afastada e, quando voltou, foi dispensada. A falta da CAT não apaga o acidente, e a comunicação pode ser feita mesmo depois.

Afastamento curto e dor que não passou

O atestado foi de poucos dias, não houve benefício do INSS e a demissão veio em seguida, com o problema ainda em tratamento. Muita gente acha que, sem afastamento longo, não há o que discutir. O Tema 125 do TST trata justamente de casos em que o nexo com o trabalho é reconhecido depois do fim do contrato.

Moto derrapou no caminho do turno

O acidente aconteceu indo para o serviço, de moto própria, e rendeu meses de afastamento. A empresa tratou como assunto particular e dispensou o trabalhador pouco depois do retorno. A lei considera acidente de trabalho o ocorrido no percurso entre casa e trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção.

Estabilidade acidentária e processo trabalhista em Vitória da Conquista

Em Vitória da Conquista funcionam a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho, unidades do TRT da 5ª Região (TRT5). Elas atendem, além da própria cidade, Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Mirante, Piripá, Planalto, Poções e Tremedal.

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Então quem mora em Vitória da Conquista e trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso, antes do ajuizamento.

A cidade tem indústria de calçados, vestuário e alimentos, comércio com milhares de lojas de rua e dois shopping centers, além de hospitais, clínicas e instituições de ensino. Seja qual for o setor, o processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é online. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso.

Seus direitos: estabilidade acidentária, FGTS no B91 e indenização

  • Estabilidade acidentária de no mínimo 12 mesesO art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. A dispensa dentro desse prazo pode ser questionada.
  • Proteção mesmo sem afastamento longoPelo Tema 125 do TST, não se exige afastamento superior a 15 dias nem auxílio acidentário quando, após o fim do contrato, é reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho.
  • FGTS durante o afastamento pelo B91O quadro oficial do INSS registra que, no benefício acidentário, a “empresa é obrigada a depositar”. No benefício comum, essa obrigação não existe.
  • Benefício acidentário sem carênciaNo B91 a carência é dispensada, enquanto no B31 a regra geral é de 12 contribuições, com exceções legais.
  • Direito de comunicar o acidenteA empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Se ela não fizer, o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer.
  • Reconhecimento sem CATO art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite caracterizar a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico identificado pela perícia do INSS.
  • Indenização por danos moraisA Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê indenização a cargo do empregador “quando incorrer em dolo ou culpa”, desde que demonstrados o dano e o nexo com o trabalho.
  • Danos materiaisPelos arts. 949 e 950 do Código Civil, podem abranger despesas de tratamento, rendimentos perdidos e pensão pela redução da capacidade de trabalho.
  • Responsabilidade sem culpa em certas hipótesesA doutrina publicada na Revista do TST distingue casos de responsabilidade subjetiva, que exige culpa, de casos de responsabilidade objetiva, que a dispensam.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carta de concessão ou extrato do INSS mostrando a espécie do benefício (B91 ou B31) e a data em que ele terminou
  • Termo de rescisão, aviso de dispensa e carteira de trabalho (física ou digital)
  • CAT, se a empresa ou outra pessoa tiver emitido
  • Atestados, laudos, exames e relatórios médicos desde o início do problema
  • Atestado de saúde do retorno ao trabalho e do exame demissional, se você tiver cópia
  • Extrato do FGTS do período do afastamento
  • Fotos, mensagens e nomes de colegas que viram o acidente ou acompanharam a sua volta

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que aconteceu

Pelo WhatsApp ou por vídeo, você explica o acidente ou a doença, o afastamento e como foi a dispensa. Não precisa ter tudo organizado para começar.

02
Conferimos datas e documentos

Olhamos a espécie do benefício, a data em que ele terminou e a data da demissão. É aqui que se verifica se a dispensa caiu dentro da estabilidade acidentária e se o prazo para agir está correndo.

03
Avaliamos o seu caso por inteiro

Além da estabilidade, analisamos FGTS do afastamento, possível culpa da empresa e danos morais e materiais. Você recebe uma explicação clara do que pode ser pedido e dos riscos.

04
A ação é proposta no PJe

Com a sua concordância, a ação trabalhista é ajuizada pelo processo eletrônico. Você acompanha cada fase com o escritório e é orientado se algum ato exigir presença ou videoconferência.

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Perguntas frequentes

Fui demitido logo depois de voltar do auxílio-doença acidentário. A empresa podia fazer isso?

Depende das datas. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Se a dispensa aconteceu dentro desse período, ela pode ser questionada na Justiça do Trabalho. Por isso, a primeira coisa a conferir é a data em que o benefício terminou.

A estabilidade acidentária de 12 meses começa a contar de quando?

O marco legal é a cessação do auxílio-doença acidentário, e não a data do acidente nem a do diagnóstico. A lei fala em manutenção do contrato por no mínimo 12 meses “após a cessação do auxílio-doença acidentário”. A data exata aparece na carta de concessão ou no extrato do INSS.

Qual a diferença entre auxílio-doença B91 e B31?

O B91 identifica o auxílio-doença acidentário, ligado a acidente ou doença relacionados ao trabalho. O B31 é o previdenciário comum, para incapacidade sem enquadramento ocupacional. Hoje o INSS chama os dois de auxílio por incapacidade temporária, e a diferença está na espécie. No B91 a carência é dispensada, o FGTS deve ser depositado e há a proteção de 12 meses, conforme os requisitos.

Recebi auxílio-doença B31, mas a lesão veio do trabalho. Tenho estabilidade acidentária?

O B31, sozinho, não gera estabilidade acidentária. Mas isso não encerra o assunto: se a doença ou a lesão tem relação com o trabalho, esse nexo pode ser discutido. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite reconhecer a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico, e o Tema 125 do TST admite a estabilidade quando o nexo é reconhecido depois do fim do contrato.

O que diz o Tema 125 do TST sobre estabilidade sem afastamento?

O Tema 125 do TST dispensa o afastamento superior a 15 dias e o recebimento de auxílio acidentário quando, após o término do contrato, for reconhecido “o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. Isso importa para quem foi demitido com uma doença ligada ao serviço sem ter passado pelo B91. Cada caso precisa de análise da prova desse nexo.

A empresa não emitiu a CAT. O que eu faço?

Pelo art. 22 da Lei 8.213/1991, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente. Se ela não fizer, a CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública. A omissão da empresa não impede a comunicação.

Ver mais 12 perguntas
Sem CAT é possível reconhecer o acidente de trabalho?

Sim, a CAT não é a única forma. O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite caracterizar a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico identificado pela perícia. Exames, laudos e a descrição das suas tarefas ajudam a mostrar essa ligação.

A empresa tem que depositar FGTS durante o afastamento pelo B91?

Sim, para o empregado em auxílio-doença acidentário. O quadro oficial do INSS registra, para o benefício acidentário: “Empresa é obrigada a depositar”. No benefício comum (B31), a empresa não é obrigada. Vale tirar o extrato do FGTS e conferir os meses do afastamento.

Acidente de trajeto dá direito à estabilidade acidentária?

O acidente no percurso entre casa e trabalho, nos dois sentidos, é equiparado a acidente de trabalho pelo art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991, “qualquer que seja o meio de locomoção”, inclusive veículo próprio. Se houve afastamento pelo auxílio-doença acidentário, a proteção de 12 meses após a cessação do benefício pode se aplicar. A indenização contra a empresa é outra discussão, que depende das circunstâncias.

Doença que não está na lista oficial pode ser doença ocupacional?

Pode. A lei abrange a doença profissional, ligada à atividade, e a doença do trabalho, que decorre das condições em que o serviço é feito. Pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991, uma doença fora da lista também pode ser reconhecida quando se demonstra a relação direta com essas condições.

Cabe indenização por danos morais e materiais além da estabilidade?

Pode caber, desde que demonstrados o dano, o nexo com o trabalho e a culpa da empresa, nas hipóteses em que ela é exigida. A Constituição, art. 7º, XXVIII, prevê a indenização quando o empregador “incorrer em dolo ou culpa”. Os arts. 186 e 927 do Código Civil fundamentam a reparação, e o art. 927 diz que quem causa o dano “fica obrigado a repará-lo”.

Como é calculado o valor da indenização por acidente de trabalho?

Não existe um valor fixo, porque tudo depende do que você perdeu. Pelos arts. 949 e 950 do Código Civil, os danos materiais podem incluir despesas de tratamento, rendimentos perdidos e pensão pela redução da capacidade de trabalho. O dano moral é avaliado à parte. Por isso os comprovantes de gastos e os laudos sobre a sequela são tão importantes.

A empresa diz que entregou EPI e deu treinamento. Ainda posso ter direito?

Pode. Falhas no EPI, no treinamento ou na fiscalização das normas de segurança podem caracterizar negligência quando estão ligadas ao acidente. Em notícia de julgamento, o TST esclareceu que fornecer equipamento e treinamento não basta sem fiscalização efetiva. O que aconteceu na prática, no dia a dia do serviço, conta muito.

Sempre é preciso provar a culpa da empresa para receber indenização?

Nem sempre. A doutrina publicada na Revista do TST distingue a responsabilidade subjetiva, que exige culpa, das hipóteses de responsabilidade objetiva, que a dispensam. Então a culpa não é requisito em toda indenização por acidente. Em qual situação o seu caso se encaixa depende da atividade e de como o acidente aconteceu.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista depois de ser demitido?

A regra geral está no art. 7º, XXIX, da Constituição: a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, e alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Quem foi dispensado após o afastamento não deve deixar o tempo passar, porque a contagem já começou. Casos muito antigos, com ciência da lesão antes da Emenda Constitucional 45/2004, podem seguir regras de transição.

Na doença ocupacional, o prazo conta da data do diagnóstico?

Não automaticamente. Para a indenização por acidente ou doença ocupacional, o Tema 183 do TST fixa como marco a “ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Por isso o prazo não deve ser contado só pela data do acidente ou do primeiro diagnóstico. Essa análise é feita com os seus laudos em mãos.

Trabalho em Vitória da Conquista. Em qual Vara do Trabalho corre a minha ação?

Em Vitória da Conquista funcionam a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho, do TRT da 5ª Região. Elas também atendem Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Mirante, Piripá, Planalto, Poções e Tremedal. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado, então quem mora na cidade mas trabalhou em outro lugar pode ter o processo em outra unidade. Isso é avaliado caso a caso.

Moro em Vitória da Conquista. Preciso ir a um escritório para ser atendido?

Não. O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Os documentos podem ser enviados por foto ou PDF pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso.

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