Parcelar a rescisão: a empresa pode? Veja seus direitos
Em regra, não: o pagamento tem prazo de 10 dias e só pode ser dividido por acordo homologado pelo juiz. Veja seus direitos e o que fazer.
A empresa pode parcelar a rescisão? Em regra, não. As verbas rescisórias (o dinheiro que a empresa deve pagar quando o contrato termina) precisam ser pagas por inteiro em até 10 dias contados do fim do contrato, conforme o art. 477, § 6º, da CLT. Se a empresa dividir o valor por conta própria, o trabalhador pode ter direito a uma multa equivalente a um salário.
Em quantas vezes a empresa pode parcelar a rescisão?
Em nenhuma, se a decisão for só do patrão. A empresa não pode, sozinha, dizer que vai pagar o acerto em duas, três ou mais parcelas. O entendimento majoritário da Justiça do Trabalho, inclusive de diversas turmas do TST (Tribunal Superior do Trabalho), é que esse parcelamento é ilegal e gera multa.
Isso vale até para acordos coletivos e convenções coletivas (os acertos feitos entre sindicato e empresas). A leitura dos tribunais é que o prazo para pagar a rescisão está fixado em lei federal e se trata de direito que não pode ser negociado para pior.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
O prazo é de 10 dias após o término do contrato. Ele é o mesmo se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado (pago em dinheiro, sem você cumprir os dias). O pagamento deve ser total, e não só de uma parte das verbas. Exemplo simples: se o seu contrato terminou no dia 10 de março, a data-limite para o pagamento completo é 20 de março. Confira no seu documento qual foi a data de término e faça a mesma conta.
| Situação | O que a lei garante |
|---|---|
| A empresa paga tudo em até 10 dias do fim do contrato | Pagamento dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT |
| A empresa paga depois dos 10 dias | Multa a favor do trabalhador, equivalente ao seu salário (art. 477, § 8º), salvo se o próprio trabalhador causou o atraso |
| A empresa parcela por decisão própria | Sem acordo aprovado pelo juiz, a dívida continua e a empresa fica sujeita à multa |
| Parcelamento por acordo extrajudicial aprovado pelo juiz | Única via em que o parcelamento é aceito (art. 855-B da CLT) |
| Aviso prévio trabalhado ou indenizado | O prazo de 10 dias é o mesmo nos dois casos |
Anote a data exata em que o contrato terminou e guarde o comprovante de cada pagamento, com data e valor. Prints de conversas de WhatsApp em que a empresa propõe dividir o acerto também ajudam a mostrar o que foi combinado e quando.
Posso recusar a rescisão parcelada?
Sim. Você não é obrigado a aceitar o parcelamento proposto pelo patrão na hora da demissão. Combinar "de boca" que o acerto sai em parcelas não dá segurança nenhuma: sem o procedimento correto, esse acordo não vale como parcelamento legal e a empresa segue em dívida. Mesmo que você tenha aceitado e recebido parcelas fora de um acordo aprovado pelo juiz, a empresa continua sujeita à multa do art. 477, § 8º, da CLT, que só deixa de valer se o próprio trabalhador deu causa ao atraso.
Leia antes de assinar qualquer papel que fale em parcelas ou em quitação (declaração de que nada mais é devido). Se o documento estiver diferente do que foi combinado, ou se faltar alguma verba, não assine sem entender. Peça uma cópia e confira os valores.
Quando é permitido parcelar a rescisão?
A rescisão pode ser parcelada só por meio de um acordo extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT. Nele, trabalhador e empresa têm cada um o seu advogado, assinam o acordo e pedem a homologação (aprovação) de um juiz do trabalho. Só depois da aprovação do juiz o parcelamento passa a ter validade.
Se você tiver interesse em aceitar, leia as condições com calma: valor de cada parcela, datas e o que acontece se a empresa atrasar. Os custos de honorários (a remuneração dos advogados) devem ser perguntados antes de fechar o acordo.
A empresa parcelou a rescisão: o que fazer?
- Confira o prazoConte 10 dias a partir do fim do contrato e veja se tudo foi pago dentro desse período.
- Peça o pagamento integral por escritoMande mensagem ou e-mail pedindo o acerto completo e guarde a resposta.
- Reúna os documentosSepare o termo de rescisão (o documento que lista as verbas pagas no desligamento), holerites, comprovantes de depósito, extrato do FGTS e as conversas com a empresa.
- Não assine acordo sem entenderParcelamento válido exige advogados dos dois lados e aprovação do juiz.
- Procure orientaçãoUm advogado trabalhista, o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho e Emprego, órgão que fiscaliza e aplica multas administrativas, podem orientar.
Se o acerto foi pago fora do prazo, a multa do art. 477, § 8º, da CLT corresponde a um salário. Ela só não é devida quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso. A Súmula 462 do TST (um resumo do entendimento do tribunal) diz que a multa é devida em qualquer modalidade de rescisão. Ou seja, vale também para quem pediu demissão ou foi dispensado por justa causa, e até quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça.
Para ter uma noção do que deve constar no seu acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista e compare com o termo que a empresa entregou. O resultado é uma estimativa e não substitui a análise dos seus documentos.
A empresa diz que está sem dinheiro: pode parcelar a rescisão?
Dificuldade financeira não autoriza, por si só, o atraso nem o parcelamento por conta própria. Em termos gerais, a Justiça costuma manter a multa, mesmo quando a empresa passa por crise. Se a empresa estiver em recuperação judicial (um processo em que ela negocia suas dívidas com credores), a cobrança segue trâmites próprios, e vale ter orientação para o seu caso.
Perguntas frequentes
Quanto é a multa por atraso no pagamento da rescisão?
A multa do art. 477, § 8º, da CLT equivale a um salário nominal, ou seja, o salário registrado, sem descontos. Ela não é devida se o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Segundo a Súmula 462 do TST, a multa vale em qualquer modalidade de rescisão, inclusive para quem pediu demissão ou foi dispensado por justa causa.
O que acontece se eu aceitar parcelar a rescisão?
Se o parcelamento foi combinado só entre você e a empresa, sem acordo aprovado pelo juiz, ele não tem a validade de um parcelamento legal. Mesmo que você tenha aceitado e recebido parcelas, a empresa continua em dívida e sujeita à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para valer, o parcelamento precisa ser feito por acordo extrajudicial assinado por advogados dos dois lados e homologado por um juiz do trabalho.
Posso receber a multa de 40% do FGTS parcelada?
A multa de 40% faz parte do que a empresa deve na rescisão e o prazo do acerto é o mesmo de 10 dias. Se houve atraso ou divisão em parcelas, a consequência depende do caso. Confira no extrato do FGTS se o valor foi depositado e guarde os comprovantes.
Posso recusar a rescisão parcelada?
Sim. Você não é obrigado a aceitar o parcelamento proposto pela empresa na hora da demissão. Um combinado só de palavra não vale como parcelamento legal e a empresa continua em dívida.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
O prazo é de 10 dias contados do término do contrato, tanto no aviso prévio trabalhado quanto no indenizado. O pagamento deve ser total, e não só de parte das verbas.
Sua rescisão foi parcelada ou está atrasada?
Converse com o escritório para entender seus direitos e os caminhos possíveis no seu caso.
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