Aviso prévio proporcional: como calcular os dias a mais
São 30 dias de base mais 3 dias por ano completo de casa, até o teto de 90. Veja a tabela, confira seu acerto e saiba o que fazer se pagaram menos.
O aviso prévio proporcional é o tempo a mais de aviso que você ganha por cada ano completo trabalhado na mesma empresa. A conta é simples: 30 dias de base, mais 3 dias por ano completo, até o limite de 90 dias. Quem foi demitido sem justa causa tem direito a esse acréscimo, e ele entra no valor do acerto.
Cálculo do aviso prévio proporcional: a conta passo a passo
A regra vem da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou uma promessa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXI). Todo mundo começa com 30 dias. A partir do primeiro ano completo de casa, soma-se 3 dias por ano. Anos incompletos não contam: se você tem 4 anos e 8 meses, a conta usa 4 anos. Na prática: quem tem 3 anos completos fica com 30 mais 9, ou seja, 39 dias; com 4 anos completos, 42 dias; com 6 anos completos, 30 mais 18, ou seja, 48 dias. O total nunca passa de 90 dias, o que acontece com 20 anos ou mais na mesma empresa.
Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.Lei nº 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único
| Tempo na mesma empresa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano completo | 33 dias |
| 2 anos completos | 36 dias |
| 3 anos completos | 39 dias |
| 4 anos completos | 42 dias |
| 5 anos completos | 45 dias |
| 6 anos completos | 48 dias |
| 7 anos completos | 51 dias |
| 10 anos completos | 60 dias |
| 15 anos completos | 75 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias (teto) |
| Qualquer tempo (fórmula) | 30 + (3 × anos completos), no máximo 90 |
Para ver quanto esses dias representam em reais, junto com as demais verbas do acerto, você pode fazer uma simulação na calculadora trabalhista do escritório.
Em uma decisão de 26 de março de 2021, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais) entendeu que os 3 dias extras começam a contar do primeiro dia seguinte ao ano completo de trabalho. É o entendimento daquela decisão, e não uma regra fechada para todos os casos. Três datas não se confundem: a data de admissão, que é de onde começa a contagem do tempo de casa; o ano completo de serviço, que é cada aniversário desse contrato e é o que gera os 3 dias; e a projeção do aviso, que é o período de aviso somado ao contrato para calcular as verbas. Anote a data de admissão e a data em que a demissão foi comunicada.
Quem tem direito ao aviso prévio proporcional
O acréscimo é só para quem foi mandado embora sem justa causa, quando a decisão de encerrar o contrato parte da empresa. Se você pede demissão, o aviso prévio proporcional não se aplica a seu favor. Por isso, o tipo de saída registrado nos papéis muda diretamente o que entra no acerto.
Não assine pedido de demissão nem acordo de desligamento sem entender o que está escrito. O acréscimo proporcional foi previsto para a dispensa sem justa causa, então, quando a saída é registrada como pedido de demissão, esses dias a mais não entram a seu favor na conta. Antes de assinar qualquer papel, peça uma cópia e leia com calma.
Aviso prévio trabalhado ou indenizado: o que muda para você
O aviso pode ser trabalhado (você continua na empresa durante o período do aviso) ou indenizado (a empresa dispensa o trabalho e paga o valor em dinheiro). A discussão se concentra nos dias que passam dos 30: o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho (TST, o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho) é que esses dias excedentes devem ser pagos em dinheiro, e não exigidos como período trabalhado. Ou seja, o que se cumpre trabalhando tende a ficar nos 30 dias de base, e o acréscimo proporcional vira valor no acerto. O tema ainda aparece em processos com entendimentos diferentes.
- Aviso trabalhado: a CLT garante redução de 2 horas por dia, ou a opção de faltar 7 dias corridos, sem desconto no salário, para você procurar outro emprego.
- Aviso indenizado: você não trabalha e recebe o valor correspondente ao período no acerto.
- Dias que passam de 30: pela leitura majoritária do TST, entram como valor pago, não como dias a cumprir, ainda que o ponto seja discutido.
- Em qualquer das formas, o período do aviso é contado como tempo de serviço.
Se a empresa mandou você cumprir 60 ou 90 dias de aviso trabalhado, guarde o comunicado de dispensa, os registros de ponto e as mensagens do gestor. Esses documentos mostram quantos dias foram efetivamente exigidos de você.
O aviso prévio conta como tempo de serviço e aumenta o acerto
Mesmo quando é indenizado, o período do aviso prévio é projetado no contrato, ou seja, é somado ao tempo de casa como se você ainda estivesse trabalhando. Isso tem efeito direto no bolso: o período entra no cálculo do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e dos depósitos do FGTS, inclusive da multa de 40% na demissão sem justa causa. Quanto mais dias de aviso, maior a base sobre a qual essas verbas são calculadas.
Um advogado trabalhista no Rio de Janeiro pode analisar os seus direitos, e a consulta é gratuita.
Pagaram menos do que devia no aviso prévio: o que fazer
- Levante as datasPegue a carteira de trabalho (física ou digital, pelo aplicativo) e anote a data de admissão e a data em que a demissão foi comunicada. Entre essas duas datas, conte quantos aniversários do contrato fecharam, porque é isso que significa ano completo de serviço.
- Faça a contaMultiplique os anos completos por 3 e some 30. Com 3 anos completos, dá 39 dias; com 6 anos, 48 dias. Compare o resultado com o número de dias de aviso que aparece no seu termo de rescisão.
- Junte os documentosGuarde o termo de rescisão, os holerites dos últimos meses, o comunicado de dispensa, o extrato do FGTS e as chaves do seguro-desemprego, se houver.
- Peça explicação por escritoSolicite ao RH o demonstrativo detalhado do cálculo. Faça o pedido por e-mail ou mensagem, para ficar registrado.
- Confirme os depósitosVerifique o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial da Caixa e confira se o valor da multa e dos depósitos bate com o período, já incluindo o aviso.
Receber o acerto e assinar o termo não quer dizer que a conta esteja necessariamente fechada. Podem existir diferenças a conferir, tanto nos dias de aviso quanto nas verbas que dependem desse período. Se a conta não bateu, reúna os documentos e busque orientação sobre o seu caso, enquanto os papéis e os extratos ainda estão à mão.
Perguntas frequentes
quanto é o aviso prévio proporcional por ano de empresa
São 3 dias a mais para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, somados aos 30 dias de base. Um trabalhador com 6 anos completos tem 30 mais 18, ou seja, 48 dias. Com 3 anos completos, são 39 dias. O total não passa de 90 dias.
tenho direito a aviso prévio proporcional se pedi demissão
Não. Pela Lei nº 12.506/2011, o acréscimo proporcional é aplicado quando a empresa dispensa o trabalhador sem justa causa. No pedido de demissão, essa regra não beneficia quem sai por vontade própria.
posso ser obrigado a trabalhar 90 dias de aviso prévio
Esse ponto ainda é discutido na Justiça do Trabalho e não há resposta automática para todo caso. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é que os dias que passam dos 30 devem ser pagos em dinheiro, e não cumpridos trabalhando. Se a empresa exigiu que você cumprisse todo o período, guarde os registros de ponto e o comunicado de dispensa e busque orientação.
o que acontece se a empresa pagar menos dias de aviso
A diferença pode ser cobrada, e ela também afeta o 13º, as férias proporcionais e o FGTS, porque o período do aviso é contado como tempo de serviço. Reúna o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS e peça o demonstrativo do cálculo ao RH.
quais verbas aumentam com o aviso prévio indenizado
O período indenizado é somado ao tempo de contrato, então entra no cálculo do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e dos depósitos do FGTS, incluindo a multa de 40% na demissão sem justa causa.
quando começa a contar o acréscimo de 3 dias
Em uma decisão de 26 de março de 2021, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que o acréscimo é contado a partir do primeiro dia seguinte ao ano completo de trabalho. Esse é o entendimento daquela decisão, não uma regra fechada para todos os casos. Meses soltos, sem fechar o ano, não geram os 3 dias.
Ficou dúvida na conta do seu aviso prévio?
Traga seu termo de rescisão e suas datas de admissão e saída para conversarmos sobre o seu caso.
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