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Você foi dispensado por justa causa e saiu da empresa sem a multa do FGTS, sem aviso prévio e sem poder pedir o seguro-desemprego. Muitas vezes a acusação parece exagerada, veio meses depois do ocorrido ou nem foi explicada direito. É normal sentir raiva, vergonha e medo das contas do mês. A justa causa é a punição mais grave que a empresa pode aplicar, por isso precisa estar bem provada. Avaliamos o seu caso para ver se a dispensa pode ser revertida e quais valores você pode ter direito de cobrar.
A empresa sabia do problema, não fez nada e só aplicou a justa causa meses depois. A regra da imediatidade exige reação sem demora injustificada, e a demora pode caracterizar perdão tácito. O TST já anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da última punição.
Um atraso, um erro isolado ou uma discussão pontual foi tratado como falta gravíssima. A proporcionalidade exige que a punição corresponda à gravidade da falta. Quando a conduta não é grave o bastante, a justa causa pode ser questionada.
A empresa enquadrou você em uma das hipóteses do art. 482 da CLT, mas não mostrou nenhuma prova concreta. Quem precisa provar a falta é o empregador, e não você. Sem essa prova, a justa causa fica frágil.
Ser acusado de desonestidade machuca e pode manchar sua trajetória profissional. A improbidade está entre as hipóteses de justa causa, mas a empresa precisa demonstrar o fato no processo. Documentos e testemunhas podem ajudar a contar a sua versão.
Com a justa causa mantida, não há multa de 40% do FGTS, não há aviso prévio e não há seguro-desemprego por esse motivo de desligamento. Se a dispensa for revertida para sem justa causa, essas parcelas podem passar a ser devidas. Vale olhar o caso antes que o prazo de dois anos acabe.
Você explica como foi a dispensa, qual motivo a empresa deu e quando tudo aconteceu. Nesse momento já conferimos a data da saída por causa do prazo de dois anos.
Olhamos a carta de dispensa, as punições anteriores e as provas que você tem. Verificamos se houve imediatidade, proporcionalidade e se a conduta se encaixa no art. 482 da CLT.
Se houver fundamento, preparamos a reclamação trabalhista com os fatos, os pedidos e os valores. O pedido principal é a reversão da justa causa e as parcelas correspondentes.
A empresa apresenta defesa, há tentativa de acordo e depois a produção de provas, com documentos e testemunhas. Em seguida vem o julgamento pelo juiz.
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O prazo geral é de até dois anos depois do fim do contrato de trabalho, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição. É a chamada prescrição bienal. Passado esse prazo, o direito de entrar com a ação pode se perder. Por isso, quanto antes você buscar orientação, melhor.
A prescrição bienal diz que a ação precisa ser ajuizada até dois anos após a extinção do contrato. A prescrição quinquenal limita quais parcelas podem ser cobradas: em regra, as dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e não anteriores à rescisão. A Súmula 308, I, do TST fala em "cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Na prática, quanto mais você demora para entrar com a ação, menos parcelas antigas podem ser cobradas.
Cabe ao empregador provar a falta que justificaria a justa causa. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador. O TST aplica essa regra especificamente à justa causa, com base também no art. 373, II, do CPC. Isso não dispensa você de provar os outros fatos dos pedidos que fizer.
O art. 482 da CLT lista as condutas nas alíneas a até m. Entre elas estão improbidade, má conduta, negociação habitual não autorizada que concorra com a empresa, condenação criminal definitiva, negligência funcional, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo da empresa, indisciplina, insubordinação e abandono. Também aparecem agressões ou ofensas à honra, ressalvada a legítima defesa, jogos de azar reiterados e perda dolosa de habilitação profissional. Estar na lista não basta: a empresa ainda precisa provar o fato e respeitar a proporcionalidade e a imediatidade.
A imediatidade exige que a empresa reaja sem demora injustificada depois de saber da falta, considerando o tempo necessário para apurar o que houve. Se a empresa fica parada, essa inércia pode caracterizar perdão tácito. Em julgamento divulgado em 29/5/2025, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da última punição. Esse intervalo vale para aquele caso e não é um prazo fixo previsto em lei.
Nem sempre. Advertências e suspensões não são etapas obrigatórias em todos os casos, e uma conduta grave o suficiente pode justificar a dispensa direta. O TST reconhece essa exceção à gradação das penalidades. Mas vale a regra da proporcionalidade: a punição precisa corresponder à gravidade da falta. Quando a falta é leve, a justa causa direta pode ser questionada.
O saldo que já foi depositado não some e continua na sua conta. O que acontece é que a justa causa não permite o saque por esse motivo de desligamento e não gera a multa rescisória. Se a justa causa for revertida para dispensa sem justa causa, o saque pode ser liberado conforme a modalidade aplicável, com base no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990.
Com a reversão para dispensa sem justa causa, a multa de 40% pode passar a ser devida. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 fala em "quarenta por cento do montante de todos os depósitos". A base de cálculo são os depósitos do contrato, atualizados e acrescidos de juros. O valor exato depende do histórico de depósitos do seu contrato.
Na sistemática do saque-aniversário, a regra é receber a multa rescisória. O saldo da conta, porém, não é liberado integralmente por causa da demissão. Por isso, é importante saber qual modalidade você escolheu antes de calcular o que pode ser recuperado.
Pela Lei nº 7.998/1990, art. 3º, tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove os requisitos legais. Com a justa causa mantida, o benefício não é devido por esse motivo. A reversão possibilita a habilitação, mas não garante pagamento automático: os demais requisitos da lei precisam ser atendidos.
Na justa causa mantida, o aviso prévio não é devido. O art. 487 da CLT trata do aviso na ruptura do contrato sem justo motivo. Com a reversão, ele pode passar a ser devido, normalmente na forma indenizada. O TST já reconheceu o aviso prévio indenizado entre as parcelas devidas depois da reversão.
Não necessariamente. O INSS informa que a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem contribuições. Então as perdas da rescisão por justa causa não significam perda imediata de toda a proteção previdenciária. Vale conferir a sua situação específica junto ao INSS.
A localização do advogado não define onde a ação corre. Pelo art. 651 da CLT, a regra é o local onde os serviços foram prestados, ressalvadas as exceções da lei. Se você trabalhou na Bahia, em regra a reclamação trabalhista tramita lá. A competência do Rio de Janeiro só existe se os fatos do contrato permitirem.
O trabalhador apresenta uma reclamação trabalhista pedindo a reversão da justa causa e as parcelas correspondentes. A petição precisa trazer os fatos, os pedidos e os valores, conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Depois vêm a defesa da empresa, a tentativa de acordo, a produção de provas e o julgamento, como preveem os arts. 845 a 850 da CLT. Documentos e testemunhas fazem parte dessa fase de provas.
Separe a carta de dispensa, o termo de rescisão, a carteira de trabalho, as advertências e suspensões recebidas e o extrato do FGTS. Mensagens, e-mails e o nome de colegas que viram os fatos também ajudam. Documentos e testemunhas integram a fase de provas do processo. Mesmo que a prova da falta seja da empresa, esse material ajuda a mostrar a sua versão.
Indisciplina e insubordinação estão entre as hipóteses do art. 482 da CLT. Mas a simples acusação não basta. A empresa precisa provar o fato, e a punição precisa ser proporcional à falta e aplicada sem demora injustificada. Se algum desses pontos falhar, a justa causa pode ser questionada.
O art. 482, alínea d, da CLT prevê a justa causa por condenação criminal definitiva, sem suspensão da execução da pena. Ou seja, não é qualquer processo criminal em andamento que autoriza a dispensa por justa causa. É preciso olhar a situação concreta do processo para saber se essa hipótese se aplica.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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