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O crachá voltou a funcionar, a chefia deu bom-dia e a rotina parecia normal. Pouco tempo depois do seu retorno, veio o comunicado de justa causa e uma rescisão praticamente zerada.
Se você passou por isso depois de um afastamento ou de uma licença, é normal se sentir injustiçado e perdido. A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho e precisa de motivo previsto em lei e de prova. Nesta página você entende o que pode ser questionado, o que está em jogo e como avaliamos o seu caso.
Antes de você se afastar, aconteceu um erro ou um episódio no trabalho. Na época ninguém disse nada, e a justa causa só apareceu quando você voltou. A punição precisa vir sem demora injustificada depois que a empresa fica sabendo do fato, levando em conta o tempo de apuração, e esse intervalo é analisado no seu caso.
Você voltou ao balcão ou ao caixa e, na primeira conferência, apareceu uma diferença. Pouco depois, a carta falava em desonestidade. É uma acusação grave, e quem tem que provar a conduta é a empresa. Não é você que precisa provar que é inocente.
Durante o seu afastamento, a rotina de conferência ou o sistema do centro de logística mudou. Você seguiu o jeito antigo, que era o único que conhecia, e a empresa enquadrou isso como descumprimento de ordens. Se ninguém comunicou a mudança, a punição pode ser questionada, tanto pela proporcionalidade quanto pela prova do que foi realmente ordenado.
Você voltou e encontrou outro horário, outra equipe ou outra tarefa. Na conversa para entender o que tinha mudado, o tom subiu, e a empresa chamou isso de ofensa à honra do superior. A punição precisa corresponder à gravidade do que aconteceu, e uma discussão isolada tem que ser vista dentro do contexto.
A alta veio, mas o tratamento continuou, com consultas, exames e retornos ao médico. Algumas ausências com comprovante foram registradas na carta como abandono do trabalho. O abandono está previsto na lei, mas a empresa precisa provar que ele aconteceu, e os seus comprovantes servem de prova no processo.
Feira de Santana tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, que fazem parte do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). Elas também atendem Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Feira de Santana mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso. Por isso, uma das primeiras perguntas que fazemos é onde você trabalhava de fato.
A cidade é um polo de comércio varejista e serviços, e o governo estadual aponta a logística, a saúde e biotecnologia e o segmento químico e de materiais como setores estratégicos. Em qualquer um desses ramos a regra é a mesma: a empresa precisa provar a falta, e o prazo para entrar com a ação é de dois anos após o fim do contrato. O atendimento do escritório é online e o processo é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto.
Pelo atendimento online, você explica quando se afastou, quando voltou e como a justa causa foi comunicada. Pode mandar os documentos por foto, do celular.
Conferimos qual hipótese do art. 482 a empresa usou, se há sinais de falta de imediatidade ou de proporcionalidade e quanto tempo resta do prazo de dois anos.
A petição traz as partes, os fatos e os pedidos com valores, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. O pedido central é a reversão para dispensa sem justa causa, com as verbas correspondentes.
A ação é protocolada de forma eletrônica. Na instrução entram documentos e testemunhas (art. 845 da CLT), e a empresa precisa provar a falta que alegou.
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Pode pedir, e o caso merece análise. A justa causa só pode se apoiar em uma das hipóteses do art. 482 da CLT, como desídia, abandono do trabalho ou descumprimento de ordens, e ter voltado de afastamento não está nessa lista. Se a empresa alegou uma falta, ela precisa prová-la, e a punição tem que respeitar a proporcionalidade e a imediatidade. Avaliamos os documentos e o momento da dispensa para ver se há fundamento para a reversão.
Em resumo, o art. 482 lista: desonestidade, comportamento sexual inadequado ou má conduta, negociação habitual não autorizada que concorra com a empresa, condenação criminal definitiva sem suspensão da pena, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo da empresa, descumprimento de regras ou ordens, abandono do trabalho, agressões físicas ou à honra, jogos de azar habituais e perda de habilitação profissional por conduta dolosa. O parágrafo único menciona ainda atos contra a segurança nacional comprovados em inquérito administrativo. Fora dessas hipóteses, não há justa causa.
A punição precisa vir sem demora injustificada depois que a empresa fica sabendo da falta. É o que se chama de imediatidade, um requisito que vem da jurisprudência e da doutrina. O tempo necessário para investigar é levado em conta. Em um caso julgado pelo TST, uma demora de quatro meses sem apuração registrada levou à anulação da justa causa, mas isso não cria um prazo fixo, e cada caso é analisado pelas suas datas e provas.
É a exigência de que a punição corresponda à gravidade da falta. A justa causa é a penalidade máxima e não deve ser usada para um deslize pequeno ou isolado. Esse critério vem da jurisprudência e da doutrina e foi examinado pelo TST no ARR-1504-21.2017.5.12.0023. Quando a resposta da empresa é exagerada, a punição pode ser questionada na Justiça.
A empresa. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado a prova de 'fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante', e a falta grave entra aí. O TST aplica essa regra à justa causa e exige prova patronal da conduta. Mesmo assim, a reversão depende de como o juiz avalia as provas de cada lado.
O abandono do trabalho é uma das hipóteses do art. 482, mas a empresa precisa provar que ele realmente aconteceu. Atestados, comprovantes de consulta e mensagens avisando a ausência são provas importantes a seu favor. O juiz analisa o conjunto: o que a empresa sabia, o que você comunicou e se a punição foi proporcional. Por isso é essencial guardar todos esses documentos.
Com a justa causa mantida, você não recebe a multa de 40% do FGTS nem o aviso prévio, não pode sacar o FGTS por essa rescisão e não tem direito ao seguro-desemprego por essa dispensa. O saldo do FGTS não é confiscado, ele continua na conta. Com a reversão para dispensa sem justa causa, esses direitos podem ser recuperados.
Revertida a justa causa, a multa passa a ser devida. A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, fixa a 'importância igual a quarenta por cento' sobre os depósitos do contrato. O cálculo considera todos os depósitos do período, com atualização e juros. O valor exato depende do seu histórico de depósitos.
Quem está no saque-aniversário tem restrições para levantar o saldo da conta. Mesmo assim, o saque da multa rescisória fica preservado, segundo os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990. Ou seja, a modalidade escolhida muda o que pode ser sacado, mas não elimina a multa. Isso é conferido no seu extrato.
O aviso prévio está no art. 487 da CLT e não é pago quando a justa causa é mantida. Com a reversão judicial ele passa a ser devido, normalmente na forma indenizada, porque o contrato já terminou. O TST reconheceu expressamente o aviso indenizado e a multa de 40% em um caso de justa causa anulada.
Pode ter. A Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao 'trabalhador dispensado sem justa causa' que comprove os demais requisitos. Entre eles estão o histórico de salários e a falta de renda própria suficiente. A reversão muda o tipo de dispensa, mas os outros requisitos continuam sendo conferidos.
Não automaticamente. Segundo o INSS, a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem novas contribuições. Perder as verbas da rescisão não é o mesmo que perder a proteção previdenciária. Para quem acabou de sair de um afastamento, vale conferir essa situação junto ao INSS.
O prazo é de dois anos após o fim do contrato, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição: 'até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho'. Passado esse prazo, o direito de entrar com a ação se perde. Por isso não vale esperar a poeira baixar. Quanto antes o caso for analisado, mais fácil reunir provas e testemunhas.
Se a ação for proposta dentro dos dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A Súmula 308, I, do TST diz que esses cinco anos são 'contados da data do ajuizamento da reclamação'. Isso significa que a contagem para trás começa no dia em que a ação é protocolada, não no dia da demissão. Cada mês de espera pode reduzir o período cobrado.
O trabalhador entra com uma reclamação trabalhista pedindo a reversão e as verbas que deixou de receber. A petição identifica as partes, conta os fatos e traz os pedidos com valores, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. Na instrução entram documentos e testemunhas (art. 845). Depois disso, o juiz avalia se a empresa conseguiu provar a falta e se a punição respeitou os requisitos.
O principal é a carta de justa causa com o motivo alegado, junto com o TRCT e os contracheques. Para quem voltou de afastamento, os atestados, laudos e comprovantes de alta e de consultas são muito importantes. Mensagens com a chefia, advertências anteriores, extrato do FGTS e o nome de colegas que presenciaram os fatos completam a base. Se faltar algum documento, isso não impede a análise inicial.
Feira de Santana tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 5ª Região. Elas também atendem municípios como Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe, Irará, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos e outros da região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, por isso quem mora em Feira de Santana mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Documentos são enviados e protocolados digitalmente. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você é orientado no caso concreto, com antecedência.
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