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Advogado Trabalhista Especialista em Reversão de Justa Causa em Salvador

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

A empresa disse que você fez algo errado. Você sabe que não fez. Mesmo assim, saiu com uma justa causa nas costas, sem que ninguém mostrasse vídeo, documento ou testemunha. Pela lei, quem acusa é quem precisa provar: cabe ao empregador comprovar a falta que justificaria a punição. Se foi isso que aconteceu com você, podemos avaliar o seu caso e ver se a justa causa pode ser questionada na Justiça do Trabalho.

Acusações do art. 482 da CLT que ninguém provou

Faltou dinheiro no caixa e a culpa caiu em você

Deu diferença no fechamento da loja e a gerência apontou você, sem conferir a câmera nem quem mais mexeu no caixa naquele dia. A desonestidade está entre as hipóteses do art. 482 da CLT, e justamente por ser uma acusação grave, a empresa precisa demonstrar o que afirma.

Uma briga que ninguém viu acontecer

A empresa diz que você agrediu um colega ou ofendeu um cliente, mas não existe registro, vídeo ou testemunha. O art. 482 trata de agressões físicas ou à honra e ressalva a legítima defesa própria ou alheia. A versão de uma só pessoa passa pela análise das provas no processo.

Informação vazou e você virou o suspeito

Um dado interno chegou a quem não devia e a empresa concluiu que foi você, só porque tinha acesso ao sistema. A revelação de segredo empresarial é hipótese de justa causa, mas ter acesso a uma informação não é o mesmo que ter repassado essa informação.

Disseram que você estava alterado no turno

No hotel lotado do Carnaval ou no fim de um plantão pesado no hospital, o supervisor afirmou que você estava embriagado no serviço. Não houve exame, registro ou ocorrência, só um comentário. A embriaguez em serviço é hipótese do art. 482, e a empresa precisa provar que ela realmente aconteceu.

Uma regra que nunca foi mostrada a você

Você foi dispensado por descumprir uma norma interna que ninguém apresentou, ou uma ordem que teria sido dada só de boca. O descumprimento de regras ou ordens está no art. 482, e cabe ao empregador mostrar que a ordem existia, que chegou até você e que foi descumprida.

Reversão de justa causa em Salvador: como o processo anda

Quem trabalha em Salvador está na área do TRT da 5ª Região (TRT5). São 39 Varas do Trabalho com sede em Salvador, com jurisdição sobre Salvador e Lauro de Freitas. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem mora em Salvador mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o nosso atendimento é 100% online. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto, com antecedência.

Salvador tem turismo forte, com praias, patrimônio cultural e Carnaval, além do comércio, do Porto e da saúde. Seja no hotel, na loja, na área portuária ou no hospital, a regra é a mesma: se a empresa acusou você de uma falta do art. 482, cabe a ela provar o que afirma.

Saque rescisório do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego

  • Saque rescisório do FGTSCom a justa causa mantida, essa rescisão não autoriza o saque, mas o saldo não é confiscado. Se houver reversão para dispensa sem justa causa, o saque passa a ser possível, com base no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990, observadas as regras da modalidade de saque.
  • Multa de 40% do FGTSA Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, fala em “importância igual a quarenta por cento”. Com a reversão, ela passa a ser devida sobre os depósitos do contrato, com atualização e juros.
  • Aviso prévio indenizadoO art. 487, caput e § 1º, da CLT fundamenta o aviso prévio e a sua indenização. Na reversão judicial, ele normalmente é pago de forma indenizada.
  • Seguro-desempregoA Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao “trabalhador dispensado sem justa causa”. Depois da reversão, ele pode ser obtido se você preencher os demais requisitos, como histórico de salários e ausência de renda própria suficiente.
  • Multa rescisória para quem está no saque-aniversárioQuem optou por essa modalidade tem restrições para levantar o saldo, mas o saque da multa rescisória fica preservado (arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990).
  • Ônus da prova do empregadorO art. 818, II, da CLT diz que cabe ao reclamado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador. Na justa causa, isso significa que a empresa precisa comprovar a falta que alega.
  • Análise de proporcionalidade e imediatidadeMesmo que tenha havido alguma falta, a punição precisa corresponder à gravidade dela e ser aplicada sem demora injustificada. A Justiça examina esses requisitos junto com as provas.
  • Prazo para agir e alcance da cobrançaVocê tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 308, I, do TST).
  • Proteção previdenciáriaSegundo o INSS, a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem contribuições. Perder as verbas rescisórias não significa perder automaticamente essa proteção.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carta, comunicado ou qualquer papel em que a empresa explica o motivo da justa causa
  • Termo de rescisão (TRCT), se você recebeu, e a carteira de trabalho
  • Últimos contracheques e o extrato do FGTS
  • Advertências ou suspensões anteriores, ou a informação de que você nunca recebeu nenhuma
  • Mensagens, e-mails e áudios em que falam da acusação ou do dia do fato
  • Nome de colegas que estavam presentes e podem contar o que viram
  • Anotação com as datas: quando o fato teria acontecido, quando a empresa soube e quando você foi dispensado

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que aconteceu

Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica do que foi acusado e o que sabe sobre isso. Tudo é feito online, sem precisar sair de casa.

02
Analisamos a acusação e as provas

Olhamos a hipótese do art. 482 que a empresa usou, os documentos que você tem e as datas. Verificamos se a acusação tem prova e se a punição respeitou proporcionalidade e imediatidade.

03
Montamos a reclamação trabalhista

Se houver fundamento, preparamos a ação pedindo a reversão e as verbas correspondentes. Pelo art. 840, § 1º, da CLT, ela identifica as partes, relata os fatos e especifica pedidos e valores.

04
A ação é ajuizada e as provas são examinadas

O processo é eletrônico, no PJe. Na instrução entram documentos e testemunhas (art. 845 da CLT), e a empresa precisa provar a falta que alegou.

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Perguntas frequentes

Quais são as hipóteses de justa causa do art. 482 da CLT?

O art. 482 da CLT, alíneas “a” a “m”, lista as hipóteses. Entre elas estão desonestidade, má conduta, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo empresarial, descumprimento de regras ou ordens, abandono do trabalho, agressões físicas ou à honra e habitualidade em jogos de azar. Também aparecem a condenação criminal definitiva sem suspensão da pena e a perda de habilitação profissional por comportamento doloso. A empresa precisa enquadrar a conduta em uma dessas hipóteses e provar que ela aconteceu.

Na justa causa, de quem é o ônus da prova?

O ônus é do empregador. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado a prova de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante”. O TST aplica essa regra à justa causa e exige que a empresa prove a conduta do trabalhador. A reversão depende da avaliação judicial das provas.

Só a palavra do supervisor basta para manter a justa causa?

A empresa precisa provar a falta que alega, e isso vale para qualquer acusação. No processo, entram documentos e testemunhas dos dois lados. O juiz avalia o conjunto das provas para decidir se a punição se sustenta. Por isso vale a pena reunir mensagens e nomes de colegas que estavam presentes.

Fui acusado de desonestidade sem prova. Posso pedir a reversão da justa causa?

Você pode questionar a justa causa na Justiça do Trabalho. A desonestidade é uma das hipóteses do art. 482 da CLT, mas cabe ao empregador comprovar que ela aconteceu. Se a acusação não tiver prova suficiente, a reversão para dispensa sem justa causa pode ser pedida. Avaliamos o seu caso para ver quais provas existem dos dois lados.

O que é imediatidade na justa causa?

A imediatidade exige que a punição seja aplicada sem demora injustificada depois que a empresa fica sabendo da falta, considerando o tempo necessário para investigar. Esse requisito vem da jurisprudência e da doutrina, não de uma lista expressa no art. 482. No processo ARR-1504-21.2017.5.12.0023, o TST reverteu uma justa causa aplicada quatro meses depois da falta, sem procedimento de apuração registrado. Isso não significa que exista um prazo geral permitido para punir.

O que é proporcionalidade na justa causa?

A proporcionalidade exige que a punição corresponda à gravidade da falta. A justa causa é a punição mais pesada da relação de emprego. Assim como a imediatidade, esse requisito vem da interpretação da jurisprudência e da doutrina. O Judiciário examina esse ponto junto com as provas do caso.

Ver mais 12 perguntas
O que eu perco se a justa causa for mantida?

Com a justa causa mantida, essa rescisão não autoriza o saque do FGTS, mas o saldo não é confiscado. Também não são devidos a multa de 40%, o aviso prévio e o seguro-desemprego por essa dispensa. Se a justa causa for revertida para dispensa sem justa causa, esses direitos podem passar a ser devidos.

Como é calculada a multa de 40% do FGTS na reversão da justa causa?

A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, prevê “importância igual a quarenta por cento”. Com a reversão, essa multa passa a ser devida sobre os depósitos do contrato, com atualização e juros. O valor exato depende do histórico de depósitos de cada caso, por isso o extrato do FGTS ajuda muito na análise.

Tenho direito a aviso prévio indenizado se a justa causa for revertida?

O aviso prévio não é devido quando a justa causa é mantida. Com a reversão, ele passa a ser devido, normalmente de forma indenizada, com base no art. 487, caput e § 1º, da CLT. No caso dos quatro meses de demora, o TST reconheceu expressamente o aviso indenizado e a multa de 40% depois da reversão.

Consigo o seguro-desemprego depois da reversão da justa causa?

Pode ser possível. A Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao “trabalhador dispensado sem justa causa”. Os incisos desse artigo exigem outras condições, como histórico de salários e ausência de renda própria suficiente. Por isso, a reversão abre a possibilidade, mas o benefício depende de você preencher esses requisitos.

Estou no saque-aniversário. Posso sacar a multa rescisória se a justa causa cair?

Quem está no saque-aniversário tem restrições para levantar o saldo do FGTS. O saque da multa rescisória, porém, fica preservado, conforme os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990. Na análise do caso, verificamos em qual modalidade você está.

Qual o prazo para entrar com ação de reversão de justa causa?

O prazo é de até dois anos depois do fim do contrato de trabalho. A Constituição, art. 7º, XXIX, fala em “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Passado esse prazo, o direito de ajuizar a ação geralmente se perde. Por isso não vale deixar para depois.

O que diz a Súmula 308 do TST sobre os cinco anos?

Se a ação for ajuizada dentro dos dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores. A Súmula 308, I, do TST diz que esses cinco anos são “contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, a contagem para trás começa no dia em que a ação entra, não no dia da demissão. Quanto mais você demora, mais parcelas antigas podem ficar de fora.

Como funciona a reclamação trabalhista para reverter a justa causa?

O trabalhador entra com uma reclamação trabalhista pedindo a reversão e as verbas correspondentes. Pelo art. 840, § 1º, da CLT, a petição identifica as partes, relata os fatos e especifica os pedidos e os valores. Depois, documentos e testemunhas entram na instrução, conforme o art. 845. A empresa precisa provar a falta que alegou, e o juiz decide com base nas provas.

Perco a qualidade de segurado do INSS por causa da justa causa?

Não automaticamente. O INSS informa que a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem contribuições. Perder as verbas rescisórias por causa da justa causa é uma coisa, e perder a proteção previdenciária é outra.

Trabalhei em Salvador. Onde corre o processo de reversão de justa causa?

Salvador fica na área do TRT da 5ª Região (TRT5), que tem 39 Varas do Trabalho com sede na cidade e jurisdição sobre Salvador e Lauro de Freitas. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Salvador mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.

Preciso ir a algum fórum em Salvador para cuidar do processo?

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. Você envia documentos e conversa com a equipe pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto.

Fui dispensado por justa causa em hotel de Salvador durante o Carnaval. Muda alguma coisa?

O turismo e o Carnaval movimentam muito o trabalho em Salvador, mas as regras da justa causa são federais e valem igualmente para esse setor. A empresa precisa enquadrar a conduta no art. 482 da CLT e provar que ela aconteceu. A punição também passa pela análise de proporcionalidade e imediatidade. O prazo para agir continua sendo de dois anos após o fim do contrato.

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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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