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São nove da noite, o expediente acabou às seis e você ainda está no trabalho. O ponto já foi batido, a hora extra não aparece no contracheque e, quando você pergunta, a resposta é sempre a mesma: “aqui todo mundo faz assim”. O cansaço se acumula, a família reclama e o dinheiro desse tempo nunca chega.
Quando a empresa deixa de cumprir o que o contrato garante, a lei permite que você encerre o vínculo pela rescisão indireta. Nela, a falta grave é do empregador, e não sua. Nesta página você entende quando isso pode se aplicar ao seu caso, o que pode receber e como funciona o processo para quem trabalha em Montes Claros.
No comércio, é comum fechar o caixa, registrar a saída e continuar arrumando a loja por mais uma ou duas horas. Esse tempo não aparece em lugar nenhum e não é pago. Quando isso vira regra, pode ser analisado como descumprimento das obrigações do contrato, previsto na alínea “d” do art. 483 da CLT.
Em clínicas, hospitais e laboratórios, falta gente na escala e você cobre o colega sem aviso e sem pagamento. Um turno vira dois, e o descanso fica para depois. Dependendo do caso, além do descumprimento contratual, pode haver exigência de serviços superiores às suas forças, prevista na alínea “a”.
Na indústria, quando o pedido aperta, a ordem é ficar até terminar, e a jornada estendida não entra na folha. Às vezes o registro de ponto nem reflete o horário real. Esses fatos precisam ser documentados, porque são eles que sustentam o pedido de rescisão indireta.
Em escolas e faculdades particulares, e em muitas funções administrativas, o serviço continua depois do expediente: relatórios, planilhas, correções, mensagens do gestor cobrando entrega para a manhã seguinte. Ninguém registra e ninguém paga. Esse padrão também entra na análise do seu caso.
Você disse que não podia ficar e, a partir daí, passou a ser tratado com cobrança dobrada, broncas e ameaças. Isso pode configurar rigor excessivo, alínea “b” do art. 483. O TST já reconheceu o assédio moral como fundamento para rescisão indireta pelas alíneas “b” e “e”.
Montes Claros tem três Varas do Trabalho, a 1ª, a 2ª e a 3ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Elas atendem também cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Grão Mogol, Mirabela e Capitão Enéas, entre outras da região.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Montes Claros mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso. O processo é eletrônico (PJe) e o atendimento do escritório é todo online. Se algum ato exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
A cidade concentra comércio e serviços, uma rede grande de saúde, um polo farmacêutico e instituições de ensino. São setores em que turnos esticados, plantões dobrados e serviço fora do horário aparecem com frequência. As regras da rescisão indireta são federais, então valem do mesmo jeito para quem trabalha aqui.
O primeiro contato é online, pelo WhatsApp ou pelo formulário. Você relata a rotina, os horários e o que a empresa deixou de pagar, sem precisar sair do trabalho para isso.
Avaliamos os seus documentos e verificamos em qual alínea do art. 483 a situação pode se encaixar. Também conferimos os prazos de dois e de cinco anos.
Se o caso se enquadrar na alínea “d” ou “g”, a lei permite seguir no emprego até a decisão final. Essa escolha é feita com você, considerando a sua situação financeira e as provas.
A ação é protocolada de forma eletrônica no sistema da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa pelo atendimento online e é orientado sempre que algum ato exigir a sua participação.
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Podem dar, dependendo de cada caso. O art. 483, alínea “d”, da CLT autoriza a rescisão indireta quando o empregador descumpre as obrigações do contrato. O TST, por exemplo, reconhece o atraso reiterado dos salários como falta grave com esse fundamento. Se o não pagamento da jornada extra é habitual, a situação pode ser analisada como descumprimento contratual. Avaliamos os seus documentos para ver se o enquadramento se sustenta.
A alínea “a” do art. 483 da CLT trata de “serviços superiores às suas forças” e também de tarefas estranhas ao contrato. Uma rotina de esforço que você não aguenta mais pode entrar nessa hipótese, mas isso depende dos fatos e das provas. Muitas vezes a jornada abusiva aparece junto com outras faltas, como o não pagamento, e o pedido pode reunir mais de um fundamento.
Sim, em algumas hipóteses. O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final quando o fundamento é a alínea “d” (descumprimento contratual) ou a alínea “g”. Nesses casos, entrar com a ação não exige que você se afaste no mesmo dia. Nas demais hipóteses, a estratégia precisa ser avaliada com mais cuidado.
No pedido de demissão, o contrato termina por vontade sua. Na rescisão indireta, termina por causa de uma falta grave do empregador. Isso muda o que você recebe: no pedido de demissão não há multa de 40%, não há saque do FGTS por esse motivo e não há seguro-desemprego. Além disso, o aviso que você não cumprir pode ser descontado.
Você continua tendo direito ao saldo de salário, ao décimo terceiro proporcional e às férias devidas com um terço. Mas perde a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS por esse motivo e o seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso, o valor pode ser descontado. Por isso vale avaliar a rescisão indireta antes de assinar qualquer pedido de demissão.
Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas da dispensa sem justa causa. Isso inclui saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias devidas acrescidas de um terço. Somam-se a elas o aviso prévio, o saque do FGTS com a multa de 40% e, se você preencher os requisitos, o seguro-desemprego.
Sim. O art. 487, § 4º, da CLT estabelece: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.” Mesmo que a iniciativa de encerrar o contrato tenha partido de você, o aviso é devido porque a causa foi a falta grave da empresa.
Sim. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 fixa “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” feitos durante o contrato, com atualização e juros. A rescisão indireta é tratada como despedida sem justa causa para esse efeito. Por isso é importante conferir o extrato e verificar se os depósitos foram feitos corretamente.
Sim. A Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite movimentar a conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”. O saque deve observar as regras da modalidade aplicável à sua conta. Se a empresa não depositou tudo o que devia, isso também entra na análise do caso.
Pode ter. A Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta” entre as situações que dão acesso ao benefício. Mas o recebimento depende de você preencher os requisitos do art. 3º da mesma lei. Ou seja, não é automático só porque a rescisão foi reconhecida.
Como regra geral, você tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. É o que diz a Constituição Federal, art. 7º, XXIX: “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Passado esse prazo, o direito de cobrar na Justiça geralmente se perde. Se você ainda está trabalhando, esse prazo de dois anos ainda não começou a contar.
A Súmula nº 308, I, do TST garante as parcelas dos “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Esses cinco anos são contados para trás a partir do dia em que a ação é protocolada, e não do fim do contrato. Na prática, cada mês de espera pode deixar um mês antigo de fora da cobrança.
Pode ser. O art. 483, alínea “b”, da CLT prevê o “rigor excessivo” como motivo para rescisão indireta. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu o assédio moral como fundamento pelas alíneas “b” e “e”, que tratam do rigor excessivo e da ofensa à honra. Guarde mensagens e anote datas e testemunhas, porque isso ajuda na avaliação.
Separe carteira de trabalho, contracheques, espelhos de ponto e o extrato do FGTS. Prints de mensagens com ordens fora do horário e anotações suas sobre entrada e saída também ajudam bastante. Nome de colegas que viram a sua rotina pode ser útil. Se você não tem tudo, não deixe de procurar orientação: avaliamos o que já existe e o que ainda dá para reunir.
Montes Claros tem três Varas do Trabalho, a 1ª, a 2ª e a 3ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A definição exata depende do caso concreto e é feita na análise inicial.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. As Varas de Montes Claros atendem também cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Brasília de Minas e Coração de Jesus. Se você trabalhou fora dessa área, o processo pode correr em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso.
Para começar, não. O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se em algum momento um ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto, com antecedência.
O art. 483, alínea “c”, da CLT prevê a rescisão indireta quando o empregado corre “perigo manifesto de mal considerável”. Se a rotina imposta pela empresa expõe você a um risco grave e evidente, isso pode ser analisado nessa hipótese. Cada situação depende dos fatos e das provas, por isso a avaliação é individual.
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