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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

São nove da noite, o expediente acabou às seis e você ainda está no trabalho. O ponto já foi batido, a hora extra não aparece no contracheque e, quando você pergunta, a resposta é sempre a mesma: “aqui todo mundo faz assim”. O cansaço se acumula, a família reclama e o dinheiro desse tempo nunca chega.

Quando a empresa deixa de cumprir o que o contrato garante, a lei permite que você encerre o vínculo pela rescisão indireta. Nela, a falta grave é do empregador, e não sua. Nesta página você entende quando isso pode se aplicar ao seu caso, o que pode receber e como funciona o processo para quem trabalha em Montes Claros.

Jornada sem fim e descumprimento contratual no art. 483

Bate o ponto e volta para o balcão

No comércio, é comum fechar o caixa, registrar a saída e continuar arrumando a loja por mais uma ou duas horas. Esse tempo não aparece em lugar nenhum e não é pago. Quando isso vira regra, pode ser analisado como descumprimento das obrigações do contrato, previsto na alínea “d” do art. 483 da CLT.

Plantão que emenda no outro

Em clínicas, hospitais e laboratórios, falta gente na escala e você cobre o colega sem aviso e sem pagamento. Um turno vira dois, e o descanso fica para depois. Dependendo do caso, além do descumprimento contratual, pode haver exigência de serviços superiores às suas forças, prevista na alínea “a”.

Produção atrasou, você fica até bater a meta

Na indústria, quando o pedido aperta, a ordem é ficar até terminar, e a jornada estendida não entra na folha. Às vezes o registro de ponto nem reflete o horário real. Esses fatos precisam ser documentados, porque são eles que sustentam o pedido de rescisão indireta.

Trabalho que vai junto para casa

Em escolas e faculdades particulares, e em muitas funções administrativas, o serviço continua depois do expediente: relatórios, planilhas, correções, mensagens do gestor cobrando entrega para a manhã seguinte. Ninguém registra e ninguém paga. Esse padrão também entra na análise do seu caso.

Recusou ficar até mais tarde e virou alvo

Você disse que não podia ficar e, a partir daí, passou a ser tratado com cobrança dobrada, broncas e ameaças. Isso pode configurar rigor excessivo, alínea “b” do art. 483. O TST já reconheceu o assédio moral como fundamento para rescisão indireta pelas alíneas “b” e “e”.

Quem trabalha em Montes Claros e quer a rescisão indireta

Montes Claros tem três Varas do Trabalho, a 1ª, a 2ª e a 3ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Elas atendem também cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Grão Mogol, Mirabela e Capitão Enéas, entre outras da região.

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Montes Claros mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso. O processo é eletrônico (PJe) e o atendimento do escritório é todo online. Se algum ato exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.

A cidade concentra comércio e serviços, uma rede grande de saúde, um polo farmacêutico e instituições de ensino. São setores em que turnos esticados, plantões dobrados e serviço fora do horário aparecem com frequência. As regras da rescisão indireta são federais, então valem do mesmo jeito para quem trabalha aqui.

Despedida indireta: multa de 40%, aviso prévio, seguro-desemprego

  • Saldo de salárioOs dias trabalhados no mês em que o contrato termina. É uma das verbas devidas quando a rescisão indireta é reconhecida, igual à dispensa sem justa causa.
  • Décimo terceiro proporcionalO valor correspondente aos meses trabalhados no ano. Entra no cálculo final junto com as demais verbas da dispensa sem justa causa.
  • Férias devidas acrescidas de um terçoAs férias que você ainda não tirou, com o adicional de um terço. Vale tanto para férias vencidas quanto para as proporcionais devidas.
  • Aviso prévioO art. 487, § 4º, da CLT diz expressamente que “é devido o aviso prévio na despedida indireta”. Ou seja, mesmo sendo você quem toma a iniciativa por causa da falta da empresa, o aviso é devido.
  • Saque do FGTSA Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite movimentar a conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”. O saque segue as regras da modalidade aplicável à sua conta.
  • Multa de 40% do FGTSO art. 18, § 1º, da mesma lei fixa “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” do contrato, com atualização e juros. É um valor que o pedido de demissão não garante.
  • Seguro-desempregoA Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta”. O recebimento depende dos requisitos do art. 3º e não é automático só porque a rescisão foi reconhecida.
  • Continuar trabalhando durante o processoNas hipóteses das alíneas “d” e “g” do art. 483, o § 3º permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final. Para quem depende do salário, isso faz diferença.
  • Cobrança dos últimos cinco anosA Súmula nº 308, I, do TST garante as parcelas dos “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Quanto mais o tempo passa sem ação, mais meses antigos ficam de fora.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e, se tiver, o contrato com o horário combinado
  • Contracheques dos últimos meses, para mostrar o que foi pago e o que ficou faltando
  • Espelhos de ponto ou fotos do registro de horário, inclusive quando o ponto não bate com a hora real de saída
  • Prints de mensagens com ordens, cobranças ou pedidos de serviço fora do expediente
  • Anotações suas, dia a dia, com horário de entrada, saída e intervalo realmente feitos
  • Extrato do FGTS, que você baixa pelo aplicativo
  • Nome e contato de colegas que acompanharam a sua jornada e podem confirmar os horários

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que está acontecendo

O primeiro contato é online, pelo WhatsApp ou pelo formulário. Você relata a rotina, os horários e o que a empresa deixou de pagar, sem precisar sair do trabalho para isso.

02
Análise dos documentos e do enquadramento

Avaliamos os seus documentos e verificamos em qual alínea do art. 483 a situação pode se encaixar. Também conferimos os prazos de dois e de cinco anos.

03
Decisão sobre sair ou continuar trabalhando

Se o caso se enquadrar na alínea “d” ou “g”, a lei permite seguir no emprego até a decisão final. Essa escolha é feita com você, considerando a sua situação financeira e as provas.

04
Ajuizamento da ação no PJe

A ação é protocolada de forma eletrônica no sistema da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa pelo atendimento online e é orientado sempre que algum ato exigir a sua participação.

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Quais as chances do seu caso?

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3Você ainda trabalha na empresa?

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Perguntas frequentes

Horas extras que nunca são pagas dão direito a rescisão indireta?

Podem dar, dependendo de cada caso. O art. 483, alínea “d”, da CLT autoriza a rescisão indireta quando o empregador descumpre as obrigações do contrato. O TST, por exemplo, reconhece o atraso reiterado dos salários como falta grave com esse fundamento. Se o não pagamento da jornada extra é habitual, a situação pode ser analisada como descumprimento contratual. Avaliamos os seus documentos para ver se o enquadramento se sustenta.

Jornada exaustiva pode ser considerada “serviços superiores às suas forças”?

A alínea “a” do art. 483 da CLT trata de “serviços superiores às suas forças” e também de tarefas estranhas ao contrato. Uma rotina de esforço que você não aguenta mais pode entrar nessa hipótese, mas isso depende dos fatos e das provas. Muitas vezes a jornada abusiva aparece junto com outras faltas, como o não pagamento, e o pedido pode reunir mais de um fundamento.

Posso continuar trabalhando enquanto corre o processo de rescisão indireta?

Sim, em algumas hipóteses. O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final quando o fundamento é a alínea “d” (descumprimento contratual) ou a alínea “g”. Nesses casos, entrar com a ação não exige que você se afaste no mesmo dia. Nas demais hipóteses, a estratégia precisa ser avaliada com mais cuidado.

Qual a diferença entre rescisão indireta e pedir demissão?

No pedido de demissão, o contrato termina por vontade sua. Na rescisão indireta, termina por causa de uma falta grave do empregador. Isso muda o que você recebe: no pedido de demissão não há multa de 40%, não há saque do FGTS por esse motivo e não há seguro-desemprego. Além disso, o aviso que você não cumprir pode ser descontado.

Se eu pedir demissão por causa das horas extras, o que eu perco?

Você continua tendo direito ao saldo de salário, ao décimo terceiro proporcional e às férias devidas com um terço. Mas perde a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS por esse motivo e o seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso, o valor pode ser descontado. Por isso vale avaliar a rescisão indireta antes de assinar qualquer pedido de demissão.

Quais verbas rescisórias recebo na rescisão indireta?

Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas da dispensa sem justa causa. Isso inclui saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias devidas acrescidas de um terço. Somam-se a elas o aviso prévio, o saque do FGTS com a multa de 40% e, se você preencher os requisitos, o seguro-desemprego.

Ver mais 12 perguntas
Tenho direito a aviso prévio na despedida indireta?

Sim. O art. 487, § 4º, da CLT estabelece: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.” Mesmo que a iniciativa de encerrar o contrato tenha partido de você, o aviso é devido porque a causa foi a falta grave da empresa.

Recebo a multa de 40% do FGTS na rescisão indireta?

Sim. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 fixa “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” feitos durante o contrato, com atualização e juros. A rescisão indireta é tratada como despedida sem justa causa para esse efeito. Por isso é importante conferir o extrato e verificar se os depósitos foram feitos corretamente.

Posso sacar o FGTS na rescisão indireta?

Sim. A Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite movimentar a conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”. O saque deve observar as regras da modalidade aplicável à sua conta. Se a empresa não depositou tudo o que devia, isso também entra na análise do caso.

Tenho direito ao seguro-desemprego na rescisão indireta?

Pode ter. A Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta” entre as situações que dão acesso ao benefício. Mas o recebimento depende de você preencher os requisitos do art. 3º da mesma lei. Ou seja, não é automático só porque a rescisão foi reconhecida.

Qual o prazo para entrar com ação de rescisão indireta?

Como regra geral, você tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. É o que diz a Constituição Federal, art. 7º, XXIX: “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Passado esse prazo, o direito de cobrar na Justiça geralmente se perde. Se você ainda está trabalhando, esse prazo de dois anos ainda não começou a contar.

Até quantos anos para trás posso cobrar valores não pagos?

A Súmula nº 308, I, do TST garante as parcelas dos “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Esses cinco anos são contados para trás a partir do dia em que a ação é protocolada, e não do fim do contrato. Na prática, cada mês de espera pode deixar um mês antigo de fora da cobrança.

Chefe que me trata pior porque recuso hora extra: isso é rigor excessivo?

Pode ser. O art. 483, alínea “b”, da CLT prevê o “rigor excessivo” como motivo para rescisão indireta. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu o assédio moral como fundamento pelas alíneas “b” e “e”, que tratam do rigor excessivo e da ofensa à honra. Guarde mensagens e anote datas e testemunhas, porque isso ajuda na avaliação.

Quais documentos ajudam a provar a jornada excessiva?

Separe carteira de trabalho, contracheques, espelhos de ponto e o extrato do FGTS. Prints de mensagens com ordens fora do horário e anotações suas sobre entrada e saída também ajudam bastante. Nome de colegas que viram a sua rotina pode ser útil. Se você não tem tudo, não deixe de procurar orientação: avaliamos o que já existe e o que ainda dá para reunir.

Trabalho em Montes Claros: em qual Vara do Trabalho corre o processo?

Montes Claros tem três Varas do Trabalho, a 1ª, a 2ª e a 3ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A definição exata depende do caso concreto e é feita na análise inicial.

Moro em Montes Claros, mas trabalhei em outra cidade. Onde o processo corre?

Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. As Varas de Montes Claros atendem também cidades como Bocaiúva, Francisco Sá, Brasília de Minas e Coração de Jesus. Se você trabalhou fora dessa área, o processo pode correr em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso.

Preciso ir ao fórum em Montes Claros para entrar com a ação?

Para começar, não. O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se em algum momento um ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto, com antecedência.

O cansaço da jornada está colocando minha segurança em risco. Isso conta?

O art. 483, alínea “c”, da CLT prevê a rescisão indireta quando o empregado corre “perigo manifesto de mal considerável”. Se a rotina imposta pela empresa expõe você a um risco grave e evidente, isso pode ser analisado nessa hipótese. Cada situação depende dos fatos e das provas, por isso a avaliação é individual.

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