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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

O protetor de ouvido acabou faz semanas, a luva está rasgada e a máscara é a mesma desde o mês passado. Você avisa o encarregado e a resposta não muda: segue assim que depois a gente vê. Enquanto isso, o barulho, o produto e a máquina continuam ali, todo dia.

Se essa é a sua rotina, a lei pode tratar a situação como falta grave do empregador. Nesse caso, a saída pode ser a rescisão indireta, que encerra o contrato sem que isso conte como pedido de demissão. Avaliamos o seu caso com calma, a partir do que você vive no serviço.

Sem proteção, sob perigo manifesto: cenários do art. 483

Equipamento vencido, furado ou que não serve

A empresa até entrega alguma coisa, mas a luva rasga no primeiro dia, o filtro da máscara já perdeu a validade e a bota é dois números maior. No papel parece que existe proteção. Na prática, você trabalha exposto, e isso pesa na análise do risco.

Sensor desligado para a produção não cair

Na linha, alguém desativou o sensor ou a grade de segurança porque ela “atrasa o ritmo”. Você recebe a ordem de seguir assim mesmo. Uma ordem dessas pode se enquadrar no “perigo manifesto de mal considerável”, da alínea “c” do art. 483 da CLT.

Barulho, calor e vapor o turno inteiro

Você passa o turno todo perto de forno, caldeira ou máquina barulhenta, sem protetor e sem nada que reduza a exposição. No fim do dia a cabeça lateja e o ouvido apita. Quando o risco é sério e a empresa não age, a situação merece avaliação.

Empilhadeira passando a um palmo de você

No centro de distribuição, você separa pedidos no mesmo corredor por onde passam empilhadeiras, sem colete, sem faixa no chão e sem ninguém sinalizando. Já houve quase acidente e nada mudou. Cenários assim podem ser analisados como risco grave.

Peso acima das suas forças, sem ajuda

Você carrega sozinho volumes que pediriam duas pessoas ou um equipamento de apoio, porque “não tem gente”. A alínea “a” do art. 483 da CLT fala em “serviços superiores às suas forças”. Se isso virou rotina, pode ser um dos fundamentos do pedido.

Varas do Trabalho de Betim e a ação de rescisão indireta

Em Betim, muita gente trabalha no polo automotivo, com produção de veículos e motores, no refino de petróleo ou na logística do comércio eletrônico, em centros de distribuição. São rotinas em que a proteção adequada faz diferença real. Quando a empresa expõe o trabalhador a perigo e não corrige, pode caber a rescisão indireta pela alínea “c” do art. 483 da CLT.

Betim tem seis Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região (TRT3), da 1ª à 6ª, que também atendem Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Por isso, quem mora em Betim mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. Você envia fotos, documentos e conversas pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.

Aviso prévio, multa de 40% e décimo terceiro proporcional

  • Saldo salarialOs dias trabalhados no mês da saída e ainda não pagos. Reconhecida a rescisão indireta, as verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa.
  • Décimo terceiro proporcionalA parte do 13º correspondente aos meses trabalhados no ano em que o contrato termina.
  • Férias devidas acrescidas de um terçoAs férias que você ainda tem a receber, com o adicional de um terço sobre o valor.
  • Aviso prévioO art. 487, § 4º, da CLT é direto: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.” Ou seja, a falta grave da empresa não tira esse direito de você.
  • Saque do FGTSA Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite movimentar a conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”. O saque segue a modalidade aplicável à sua conta.
  • Multa de 40% do FGTSO art. 18, § 1º, da mesma lei fixa “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” do contrato, com atualização e juros. O valor depende do que foi depositado ao longo do vínculo.
  • Seguro-desempregoA Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta”. O recebimento não é automático, porque depende de cumprir os requisitos do art. 3º da lei.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato, se tiver
  • Contracheques dos últimos meses
  • Fotos e vídeos do local de trabalho mostrando o risco e a falta de proteção
  • Mensagens, e-mails ou bilhetes em que você pediu equipamento ou avisou do perigo
  • Nome e contato de colegas que presenciaram a situação
  • Atestados, receitas ou registros de atendimento médico, se você já se machucou ou adoeceu
  • Extrato do FGTS, que pode ser consultado pelo aplicativo

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que acontece

Pelo canal online, você descreve o risco, desde quando ele existe e se já pediu proteção. Fotos e conversas ajudam muito nesse primeiro relato.

02
Análise do enquadramento

Avaliamos em qual alínea do art. 483 da CLT a situação pode se encaixar, como perigo manifesto, rigor excessivo ou descumprimento contratual. Também conferimos os prazos de prescrição.

03
Orientação sobre ficar ou sair

A lei permite continuar trabalhando até a decisão final nas hipóteses das alíneas “d” e “g”. Nas demais, como no risco grave, a forma de agir é definida no seu caso concreto.

04
Ação protocolada no PJe

A petição é protocolada eletronicamente na Justiça do Trabalho. A partir daí, você acompanha cada etapa com o escritório, online.

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5,0

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Perguntas frequentes

Trabalhar sem equipamento de proteção dá direito à rescisão indireta?

Pode dar. O art. 483 da CLT, na alínea “c”, prevê a rescisão indireta quando o empregado corre “perigo manifesto de mal considerável”. A falta de proteção diante de um risco sério pode se enquadrar nessa hipótese. O resultado depende do tipo de risco, de quanto tempo ele dura e das provas, por isso avaliamos a sua situação concreta.

O que significa “perigo manifesto de mal considerável” no art. 483 da CLT?

É a expressão da alínea “c” do art. 483 da CLT para um risco grave a que o trabalhador fica exposto. “Manifesto” indica um perigo evidente, e “mal considerável” indica um dano sério. Na prática, é quando a pessoa trabalha sob ameaça real à saúde ou à integridade física e a empresa não toma providência.

Quais são as hipóteses de rescisão indireta do art. 483 da CLT?

Entre outras, o artigo prevê serviços superiores às forças do empregado (alínea “a”), rigor excessivo (alínea “b”), perigo manifesto de mal considerável (alínea “c”) e descumprimento das obrigações do contrato (alínea “d”). Também prevê ofensas físicas, ressalvada a legítima defesa (alínea “f”), e redução do trabalho por peça ou tarefa que prejudique bastante a remuneração (alínea “g”). A ofensa à honra está na alínea “e”, citada pelo TST em caso de assédio moral.

O que são “serviços superiores às suas forças” na rescisão indireta?

É a hipótese da alínea “a” do art. 483 da CLT. Ela abrange tarefas acima da capacidade física do trabalhador, como carregar sozinho um peso excessivo. A mesma alínea também alcança serviços ilegais, contrários aos bons costumes ou estranhos ao contrato.

Fui ameaçado ou punido por cobrar equipamento de proteção. Isso pode contar?

Pode ser analisado. O art. 483 da CLT, na alínea “b”, trata do “rigor excessivo” do empregador. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu assédio moral como fundamento para rescisão indireta pelas alíneas “b” e “e”, de rigor excessivo e ofensa à honra. Se a cobrança por segurança virou perseguição, isso pode reforçar o pedido.

Qual a diferença entre rescisão indireta e pedido de demissão?

No pedido de demissão, o contrato termina por vontade do empregado. Na rescisão indireta, ele termina por causa de uma falta grave da empresa. Essa diferença muda o que você recebe na saída. Por isso, quem trabalha exposto a risco sem proteção deve avaliar o caso antes de pedir as contas.

Ver mais 13 perguntas
O que eu deixo de receber se pedir demissão em vez da rescisão indireta?

No pedido de demissão, você mantém saldo salarial, décimo terceiro proporcional e férias devidas com um terço. Mas não há multa de 40%, saque do FGTS por esse motivo nem seguro-desemprego. Além disso, o aviso prévio não cumprido pode ser descontado.

Tenho direito a aviso prévio na despedida indireta?

Sim. O art. 487, § 4º, da CLT diz: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.” Isso vale porque, nesse caso, quem deu causa ao fim do contrato foi a empresa, e não você.

Como é calculada a multa de 40% do FGTS na rescisão indireta?

A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, fixa a multa em “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” referentes ao contrato. Esse montante é considerado com atualização e juros. Então o valor varia de pessoa para pessoa, conforme o que foi depositado durante o vínculo. O extrato do FGTS ajuda a ter uma noção.

Posso sacar o FGTS na rescisão indireta?

Pode. A Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, autoriza a movimentação da conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”. O saque deve observar a modalidade aplicável à sua conta, e isso é conferido na análise do caso.

Tenho direito a seguro-desemprego na rescisão indireta?

A Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta” entre as situações do benefício. Mas o recebimento não é automático com o reconhecimento da rescisão. É preciso preencher os requisitos do art. 3º da mesma lei.

Posso continuar trabalhando enquanto o processo de rescisão indireta corre?

O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final, mas só nas hipóteses das alíneas “d” e “g”. Nesses casos, entrar com a ação não exige se afastar na hora. Em outras hipóteses, como o perigo manifesto da alínea “c”, a orientação sobre parar ou não é dada no caso concreto.

Além do risco, meu salário atrasa. Isso pode entrar no mesmo pedido?

Pode. O TST reconhece o atraso reiterado dos salários como falta grave que pode justificar a rescisão indireta, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT, que trata do descumprimento do contrato. Quando há mais de um fundamento, todos são avaliados juntos. E, na alínea “d”, a lei permite seguir trabalhando até a decisão final.

Qual o prazo para entrar com ação de rescisão indireta?

A regra geral está na Constituição Federal, art. 7º, XXIX: a ação pode ser proposta “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Passado esse prazo, o direito de cobrar pode se perder. Por isso, não vale deixar para depois.

Posso cobrar valores de quantos anos para trás?

A Súmula nº 308, I, do TST fala em “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, os cinco anos são contados para trás a partir do dia em que a ação é apresentada, e não do fim do contrato. Quanto mais a ação demora, mais parcelas antigas podem ficar de fora.

Que provas ajudam a mostrar que eu trabalhava sem proteção?

Fotos e vídeos do local, mensagens em que você pediu equipamento ou avisou do risco e o nome de colegas que viram a situação costumam ajudar bastante. Se você se machucou ou adoeceu, atestados e registros médicos também entram. Contracheques, carteira de trabalho e extrato do FGTS servem para os cálculos.

Em qual Vara do Trabalho corre a ação de quem trabalha em Betim?

Betim tem seis Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região (TRT3), da 1ª à 6ª. Elas atendem Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. A ação é distribuída para uma delas quando o caso pertence a essa região, e isso é confirmado na análise.

Moro em Betim, mas trabalhei em outra cidade. Onde fica o processo?

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Então quem mora em Betim mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso, conforme onde você de fato trabalhou.

Preciso ir pessoalmente a algum lugar em Betim para entrar com a ação?

Não para começar. O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você envia documentos e fotos pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no seu caso concreto.

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