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Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
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Advogado Trabalhista Especialista em Rescisão Indireta em Belo Horizonte

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Você recebe a ordem de subir no andaime sem cinto, de mexer com produto forte sem luva ou de operar a máquina sem a proteção que deveria estar ali. Pede o equipamento e ouve que “não tem”, que “chega semana que vem” ou que quem reclama demais pode ir embora. Todo dia você sai de casa sem saber se volta inteiro.

Pedir demissão parece a única saída, mas pode significar abrir mão de direitos. A lei prevê outro caminho quando o erro grave é da empresa, e esse caminho se chama rescisão indireta. Avaliamos o seu caso para entender se ele se encaixa e qual é o jeito mais seguro de agir.

Perigo manifesto de mal considerável: quando cabe rescisão indireta

Trabalho em altura sem cinto nem ponto de apoio

O encarregado manda subir na laje, no telhado ou no andaime do jeito que está, porque a obra está atrasada. A alínea “c” do art. 483 da CLT fala em “perigo manifesto de mal considerável”, e uma exposição assim, repetida, pode se enquadrar nessa hipótese.

Produto químico no braço, sem luva e sem máscara

Limpeza pesada, tinta, solvente ou poeira o dia inteiro, e o que chega de proteção é pouco, velho ou nada. Quando o risco à saúde é evidente e a empresa não resolve, o caso merece ser analisado como possível rescisão indireta.

Máquina sem proteção e ordem para não parar

A trava quebrou, a proteção foi retirada e a chefia pede para seguir produzindo mesmo assim. Esse tipo de cenário, comum em linha de produção, pode caracterizar o perigo manifesto previsto na lei.

Pediu o equipamento e virou alvo da chefia

Depois de reclamar da falta de proteção, vieram as broncas em público, a escala pior e as ameaças. A alínea “b” do art. 483 trata do “rigor excessivo”, e esse tratamento pode somar força ao pedido de rescisão indireta.

Colocado numa tarefa arriscada que não era a sua

Você foi contratado para uma função e, sem aviso, passou a fazer um serviço perigoso que ninguém quer fazer. A alínea “a” do art. 483 abrange serviços superiores às forças do empregado e tarefas estranhas ao contrato.

Rescisão indireta por risco no trabalho em Belo Horizonte

Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade, todas ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3) e com jurisdição sobre o município. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem mora em Belo Horizonte mas trabalhou em obra ou fábrica de outra cidade pode ter o processo tramitando em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

Setores com muito trabalho braçal seguem contratando na capital. Segundo a Prefeitura, com dados do Caged, a construção civil foi o segundo setor que mais gerou empregos em Belo Horizonte em fevereiro de 2025, com 2.255 novos postos, e a indústria teve saldo positivo de 1.350 empregos formais no mesmo mês. É justamente em ambientes como esses que a falta de proteção costuma aparecer.

O processo é eletrônico, pelo PJe, e o nosso atendimento é 100% online. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto, com antecedência.

Despedida indireta: seguro-desemprego, saque do FGTS e multa

  • Saldo de salárioOs dias trabalhados no mês da saída, que entram nas verbas devidas quando a rescisão indireta é reconhecida.
  • Décimo terceiro proporcionalCalculado sobre os meses trabalhados no ano, como acontece na dispensa sem justa causa.
  • Férias devidas acrescidas de um terçoFérias vencidas ou proporcionais que ainda não foram pagas, com o adicional de um terço.
  • Aviso prévioO art. 487, § 4º, da CLT é direto ao dizer que “é devido o aviso prévio na despedida indireta”.
  • Saque do FGTSA Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite movimentar a conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”, observada a modalidade aplicável à conta.
  • Multa de 40% do FGTSO art. 18, § 1º, da mesma lei fixa “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” do contrato, com atualização e juros.
  • Seguro-desempregoA Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, contempla a dispensa “inclusive a indireta”. O recebimento não é automático e depende dos requisitos do art. 3º dessa lei.
  • Diferença em relação ao pedido de demissãoQuem pede demissão fica sem a multa de 40%, sem o saque do FGTS por esse motivo e sem seguro-desemprego, e ainda pode ter o aviso não cumprido descontado.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato, se tiver
  • Contracheques dos últimos meses
  • Fotos e vídeos do local de trabalho mostrando a falta de proteção, tirados sem se colocar em risco
  • Mensagens, e-mails ou áudios em que você pede o equipamento e a resposta da empresa
  • Nome e contato de colegas que viram a situação e podem confirmar
  • Atestados, fichas de atendimento ou registros médicos, se você já se machucou ou adoeceu
  • Extrato do FGTS, que pode ser consultado pelo aplicativo

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que está acontecendo

Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica a rotina, o risco e o que já pediu à empresa. Tudo online, sem precisar sair do trabalho ou de casa.

02
Analisamos o enquadramento no art. 483

Verificamos em qual alínea o seu caso pode se encaixar e se as provas que você tem sustentam o pedido. Também conferimos os prazos.

03
Definimos a estratégia de saída

Orientamos se é o caso de se afastar ou de continuar no serviço enquanto o processo corre, porque a lei trata isso de forma diferente conforme a hipótese. Essa decisão é tomada antes de qualquer passo.

04
Entramos com a ação no PJe

A ação é protocolada pelo sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e as verbas correspondentes. Você acompanha cada movimentação com a gente.

Avaliações no Google

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“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”

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Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

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Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

Trabalhar sem equipamento de proteção dá direito a rescisão indireta?

Pode dar. O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta quando o empregado corre “perigo manifesto de mal considerável”, na alínea “c”. Não basta qualquer falha pontual: o que se analisa é se o risco é evidente e grave. Por isso avaliamos a sua rotina, as provas e a resposta da empresa antes de indicar o caminho.

O que significa “perigo manifesto de mal considerável” na CLT?

É a expressão da alínea “c” do art. 483 da CLT. Em linguagem simples, é um risco claro, visível, de sofrer um dano sério. Se o seu trabalho expõe você a esse tipo de risco, a lei trata isso como falta grave do empregador, que pode justificar a rescisão indireta.

Qual a diferença entre rescisão indireta e pedir demissão?

O pedido de demissão encerra o contrato por vontade do empregado. A rescisão indireta acontece por causa de uma falta grave da empresa. Na demissão, você recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias com um terço, mas fica sem multa de 40%, sem saque do FGTS por esse motivo e sem seguro-desemprego, e o aviso não cumprido pode ser descontado.

Quais verbas recebo se a rescisão indireta for reconhecida?

Geralmente, as mesmas da dispensa sem justa causa. Isso inclui saldo de salário, 13º proporcional e férias devidas com um terço. Também entram o aviso prévio, previsto no art. 487, § 4º, da CLT, e o FGTS com a multa de 40%.

Tenho direito à multa de 40% do FGTS na rescisão indireta?

A Lei nº 8.036/1990 permite o saque do FGTS na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”, no art. 20, I. O art. 18, § 1º, fixa a multa em “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” do contrato, com atualização e juros. O saque deve observar a modalidade aplicável à sua conta.

Recebo seguro-desemprego na despedida indireta?

A Lei nº 7.998/1990, no art. 2º, I, inclui a dispensa sem justa causa, “inclusive a indireta”. Mas o benefício não é automático só porque a rescisão foi reconhecida. É preciso preencher os requisitos do art. 3º dessa lei, e isso é conferido no seu caso.

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Posso continuar trabalhando enquanto o processo de rescisão indireta corre?

O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final, mas especificamente nas hipóteses das alíneas “d” e “g”. Nos casos de risco, que se ligam a outras alíneas, a decisão de sair ou ficar precisa ser planejada antes com o advogado. Nunca tome essa decisão sozinho.

Meu chefe me ameaçou quando pedi equipamento. Isso conta?

Pode contar. A alínea “b” do art. 483 trata do “rigor excessivo”, e a alínea “e” da ofensa à honra. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu assédio moral como fundamento para rescisão indireta com base nessas duas alíneas. Guarde mensagens e anote datas e nomes de quem presenciou.

Fui colocado numa função perigosa fora do meu contrato. Cabe rescisão indireta?

A alínea “a” do art. 483 da CLT fala em serviços “superiores às suas forças” e também abrange tarefas estranhas ao contrato. Se a mudança de função expôs você a risco, esse ponto pode se somar ao perigo manifesto. Analisamos o que foi combinado na contratação e o que você faz hoje.

Além do risco, o salário também atrasa. Isso ajuda no caso?

Pode ajudar. O descumprimento das obrigações do contrato está na alínea “d” do art. 483, e o TST reconhece o atraso reiterado de salários como falta grave que pode justificar a rescisão indireta. Nessa hipótese, a lei ainda permite continuar no serviço enquanto a ação corre.

Qual o prazo para entrar com ação de rescisão indireta?

Como regra geral, a Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, dá até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Dentro dela, podem ser cobradas as parcelas dos últimos cinco anos. Passado o prazo de dois anos, o direito de ação pode se perder.

Como se contam os cinco anos da Súmula 308 do TST?

A Súmula nº 308, I, do TST diz que são “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, a conta volta para trás a partir do dia em que a ação é apresentada, e não do dia em que o contrato acabou. Por isso, demorar para entrar com a ação pode reduzir o que dá para cobrar.

Que provas preciso ter de que trabalhava sem proteção?

Fotos e vídeos do local, mensagens pedindo o equipamento e as respostas da empresa ajudam muito. Colegas que viram a situação podem servir de testemunha. Se você já se machucou ou adoeceu, atestados e registros médicos também entram. Não se coloque em risco para produzir prova.

Preciso avisar a empresa antes de entrar com a rescisão indireta?

A forma de comunicar a empresa e o momento certo de fazer isso fazem parte da estratégia do caso. Como a lei trata de modo diferente quem pode continuar trabalhando e quem não pode, o ideal é conversar com o advogado antes de qualquer aviso. Assim você evita que a saída seja confundida com pedido de demissão.

Quantas Varas do Trabalho existem em Belo Horizonte?

São 48 Varas do Trabalho com sede em Belo Horizonte, todas do TRT da 3ª Região e com jurisdição sobre a cidade. Em qual delas um processo vai tramitar depende da distribuição e do local onde o trabalho foi prestado, por isso não dá para indicar a Vara antes da ação.

Moro em Belo Horizonte, mas trabalhei em obra de outra cidade. Onde entro com a ação?

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Então, mesmo morando em Belo Horizonte, o seu processo pode tramitar em outra cidade. Isso é avaliado caso a caso, olhando onde você de fato trabalhou.

Preciso ir pessoalmente a algum lugar em Belo Horizonte para fazer o processo?

O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você é orientado com antecedência, dentro do seu caso concreto.

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