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Durante anos, você levantou a porta da loja, arrumou a vitrine, atendeu cliente e fechou o caixa no fim do dia. Ou chegava cedo na casa da família, passava o café, levava as crianças na escola e só ia embora depois da louça do jantar. Em nenhum desses anos alguém assinou a sua carteira.
Agora o trabalho acabou, ou você cansou de esperar, e a dúvida aperta: ainda dá para fazer alguma coisa? Pode dar. A Justiça do Trabalho olha para a rotina que você viveu, não só para o que foi combinado de boca. Avaliamos o seu caso e explicamos, sem pressa, o que pode ser cobrado e quanto tempo você ainda tem.
Você abria e fechava a loja no horário do dono, recebia ordens dele e ganhava um valor certo todo mês, sempre em espécie e sem recibo. Faltar significava ouvir reclamação ou perder parte do pagamento. Esse dia a dia, repetido por anos, é exatamente o que se analisa para saber se existia emprego.
Para continuar na vaga, a loja pediu que você abrisse um MEI e passasse a emitir nota. A escala, as metas e o uniforme continuaram iguais, assim como o gerente que cobrava tudo. Ter CNPJ não decide sozinho a questão: o que pesa são os fatos da relação.
Você limpava, cozinhava e lavava roupa na mesma casa, vários dias por semana, há anos. Quem decidia o horário, as tarefas e até o dia de folga era a família. O serviço doméstico tem regras próprias, e a frequência e a rotina de cada caso são avaliadas uma a uma.
Você cuidava das crianças ou de um idoso da família, com hora para chegar e para sair, e recebia por mês. Quando precisou faltar, não podia simplesmente mandar outra pessoa no seu lugar. Esse tipo de detalhe ajuda a mostrar se havia pessoalidade e subordinação.
O combinado era temporário, mas você ficou anos repondo prateleira, conferindo mercadoria e cobrindo o caixa. Cumpria o horário da loja e seguia as ordens do encarregado. O nome que deram ao trabalho importa menos do que a forma como ele aconteceu.
Vitória da Conquista tem duas unidades do TRT da 5ª Região (TRT5): a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho. Elas também atendem Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Mirante, Piripá, Planalto, Poções e Tremedal. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Vitória da Conquista mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
A prefeitura descreve um comércio dinâmico na cidade, com milhares de lojas de rua e dois shopping centers. Para quem passou anos no balcão, no caixa ou no estoque sem registro, ou dentro de uma casa de família, a prova costuma estar na rotina: horário, ordens, pagamento e a impossibilidade de mandar outra pessoa no lugar. É isso que se mostra ao juiz.
O processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é online, do primeiro contato ao acompanhamento. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto. O prazo vale igual para todos: até dois anos depois do fim do contrato, cobrando os cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Pelo WhatsApp ou por vídeo, você explica onde trabalhou, por quanto tempo e como era a rotina. Não precisa ter tudo organizado nessa hora.
Olhamos o que você já tem e o que ainda pode ser reunido. Também verificamos a data de saída, porque o prazo de dois anos pode estar correndo.
Com base nos fatos, montamos os pedidos possíveis: registro, FGTS, férias, 13º e o que mais couber. Você entende cada item antes de qualquer decisão.
O processo é eletrônico e o acompanhamento é feito online. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, orientamos você com antecedência.
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O art. 3º da CLT considera empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual, “sob a dependência deste e mediante salário”. Na prática, olha-se para pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Esses requisitos precisam aparecer juntos. Se faltar um deles, o vínculo geralmente não é reconhecido.
Pode ser possível, desde que a sua rotina mostre os requisitos do emprego e o prazo não tenha passado. A regra geral é entrar com a ação em até dois anos depois que o trabalho terminou. Se você ainda trabalha no local, o prazo de dois anos ainda não começou a contar. Avaliamos o seu caso para saber o que ainda pode ser cobrado.
São dois prazos. Você tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar as parcelas dos cinco anos anteriores à data em que a ação é ajuizada. Isso está no art. 7º, XXIX, da Constituição e no art. 11 da CLT. Passados os dois anos, a cobrança dos créditos pode ficar impedida.
A Súmula nº 308, I, do TST esclarece que os cinco anos são “contados da data do ajuizamento da reclamação”. Isso quer dizer que cada mês de espera pode tirar um mês antigo da conta. Por isso, quem trabalhou muitos anos sem registro geralmente perde parcelas quando demora para agir.
Pode ter direito, dependendo da rotina. O serviço doméstico tem regras próprias, e analisamos com atenção a frequência na casa, o horário, quem dava as ordens e como era o pagamento. Conversas, comprovantes e testemunhas ajudam bastante. A resposta depende do caso concreto.
Em regra, o depósito do FGTS é de 8% da remuneração de cada mês, pelo art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Reconhecido o vínculo, podem ser pedidos os depósitos que não foram feitos dentro do período não prescrito. O valor final depende do salário comprovado e do tempo que entra na conta.
A multa de 40% está prevista para quando o empregador dispensa sem justa causa, no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. Ela não decorre só do reconhecimento do vínculo. Se você foi mandado embora pelo patrão, a multa pode entrar no pedido. Se a saída foi de outra forma, isso é avaliado à parte.
A Lei nº 4.090/1962 fixa o 13º em 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço. Nos anos completos, entra o valor inteiro. Nos anos incompletos, pode entrar o proporcional. Tudo isso dentro do período que ainda não prescreveu.
Sim, se ficar demonstrado o trabalho além da jornada e se o regime de jornada for aplicável ao caso. O adicional mínimo é de 50%, pelo art. 7º, XVI, da Constituição. Quem abria e fechava loja ou ficava até tarde na casa deve anotar os horários que lembra e indicar quem via essa rotina.
É quando a empresa usa um CNPJ ou um contrato civil para esconder um trabalho que, na prática, era de empregado. O art. 9º da CLT declara “nulos de pleno direito” os atos feitos para fraudar a lei trabalhista. Quando a fraude é comprovada, o contrato aparente pode ser afastado. Cada caso exige prova dos fatos.
Não, por si só. Ter CNPJ ou contrato assinado não resolve sozinho como a relação deve ser classificada. Mas contratar uma PJ também não é automaticamente ilegal: o TST tem decisões que afastam o vínculo quando não há subordinação jurídica direta. Por isso, o que decide é a rotina real, e ela precisa ser provada.
O Tema 1.389 do STF discute competência, licitude da contratação e prova da fraude na pejotização. Em notícia oficial de 18/06/2026, o STF informou que retirou a suspensão dos processos na primeira instância e nos TRTs. Isso não significa reconhecimento automático do vínculo. Cada caso continua dependendo dos fatos e das provas.
Não automaticamente. O art. 172 da IN PRES/INSS nº 128/2022 diz que a decisão trabalhista, “por si só, não produz efeitos para fins previdenciários”. O INSS faz a própria análise da documentação e das provas. Por isso, vale juntar no processo o máximo de documentos do período.
Para as parcelas trabalhistas, ultrapassar os dois anos pode impedir a cobrança. Existe uma exceção no art. 11, § 1º, da CLT: ações que buscam apenas anotações para prova perante a Previdência Social não seguem essa prescrição. Essa exceção não recupera FGTS, férias ou 13º já prescritos. Vale avaliar se ela se aplica ao seu caso.
Pode dar. Para reconhecer o vínculo, é preciso comprovar os fatos da relação, e quem trabalhou sem registro geralmente tem poucos papéis. Testemunhas, conversas antigas no celular, fotos e transferências bancárias costumam ajudar a montar essa prova. Avaliamos o que você tem antes de decidir o caminho.
Vitória da Conquista tem a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho, ligadas ao TRT da 5ª Região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Se você morava em Vitória da Conquista mas trabalhava em outra cidade, o processo pode correr em outro lugar. Isso é verificado no seu caso.
Além de Vitória da Conquista, a jurisdição abrange Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Mirante, Piripá, Planalto, Poções e Tremedal. O que importa, em regra, é a cidade onde você trabalhou. A definição final é feita na análise do caso.
Não. O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Documentos e conversas podem ser enviados pelo celular. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto.
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