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Um dia o gerente chamou você para uma conversa rápida: para continuar no cargo, seria preciso abrir um MEI e passar a emitir nota. Você aceitou, porque precisava do trabalho. A mesa continuou a mesma, e o crachá, a escala e o chefe também. Só sumiram o contracheque, o FGTS e as férias pagas.
Se isso aconteceu com você em Feira de Santana ou na região, o CNPJ não decide sozinho se havia emprego. O que pesa é a rotina que você viveu. É isso que avaliamos no seu caso, com calma e por escrito.
Você tinha carteira assinada, assinou a rescisão e logo voltou para a mesma função, agora como prestador. A troca de papel sem mudar a rotina merece análise. O art. 9º da CLT considera nulos os atos feitos para fraudar a lei trabalhista.
No papel você era empresa. Na prática, não escolhia o dia nem a hora de trabalhar e precisava pedir para sair mais cedo. Receber ordens, ter o trabalho fiscalizado e ser cobrado assim pode indicar subordinação, um dos requisitos do vínculo.
Quando você faltava, quem resolvia a cobertura era a empresa, nunca você. Um MEI de verdade organiza o próprio serviço. Se só você podia fazer aquele trabalho, isso aponta para a pessoalidade.
Você emitia uma nota por mês, com valor fixo, para um único tomador, e pagava a guia do MEI do próprio bolso. Pagamento regular por trabalho contínuo pode indicar onerosidade e não eventualidade. Isso vale no balcão do comércio varejista, numa clínica ou numa indústria de alimentos.
Depois de anos, chegou um aviso no celular dizendo que o contrato estava encerrado. Não houve aviso-prévio nem acerto. A partir do fim do contrato, em regra, o prazo para entrar com a ação é de dois anos.
Feira de Santana tem seis Varas do Trabalho do TRT da 5ª Região (TRT5), da 1ª à 6ª. Elas também atendem Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Feira de Santana mas trabalhava em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso. O processo é eletrônico (PJe) e o nosso atendimento é online. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, orientamos você no caso concreto.
A cidade é um polo de comércio varejista e tem setores estratégicos como agro e alimentos, biotecnologia e saúde, química e materiais. Em qualquer um deles, a análise é a mesma: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Sobre o Tema 1.389 do STF, a notícia oficial de 18/06/2026 informa que a suspensão dos processos foi retirada na primeira instância e nos TRTs. Isso não significa que o vínculo será reconhecido automaticamente.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica como era o dia a dia antes e depois de virar MEI. Não precisa ter tudo organizado nessa hora.
Verificamos a data do fim do contrato, por causa do prazo de dois anos, e quais parcelas ainda estão dentro dos cinco anos. Depois comparamos a sua rotina com os quatro requisitos do vínculo.
Com os seus documentos e mensagens, montamos a prova da subordinação e da pessoalidade. Também listamos o que pode ser pedido no seu caso.
O processo é eletrônico e é distribuído à unidade do TRT5 competente para o local onde você trabalhou. Você acompanha o andamento com a gente, à distância.
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Pode ser. A pejotização fraudulenta é o uso de uma pessoa jurídica e de um contrato civil para encobrir um trabalho que, na prática, é de empregado. Se a função, o chefe e o horário continuaram iguais depois do MEI, isso é um sinal importante. A resposta depende de comprovar os requisitos do emprego na sua rotina.
O art. 3º da CLT exige trabalho de pessoa física, não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário. Na prática, são quatro requisitos que precisam aparecer juntos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Faltando um deles, o vínculo tende a não ser reconhecido.
Não, por si só. O CNPJ e o contrato assinado não resolvem sozinhos como a relação será classificada. O juiz examina os fatos, ou seja, como o trabalho realmente acontecia. Por isso, mensagens, escalas e testemunhas costumam pesar tanto quanto o contrato.
Não. Contratar uma PJ não é automaticamente ilícito. O TST tem decisões que afastam o vínculo quando não fica demonstrada a subordinação jurídica direta. O que transforma o contrato em fraude é a rotina de empregado por trás dele.
O art. 9º da CLT declara nulos de pleno direito os atos feitos para fraudar a aplicação da lei trabalhista. É com base nele que o contrato aparente pode ser afastado quando a fraude é comprovada. Afastado o contrato, passa a valer a relação real, que é a de emprego.
A regra geral é entrar com a ação em até dois anos depois do fim do contrato. Nela, cobram-se as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Os fundamentos são a Constituição, art. 7º, XXIX, e a CLT, art. 11. Passado o prazo de dois anos, a cobrança dos créditos pode ficar impedida.
A Súmula nº 308, I, do TST diz que os cinco anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Então cada mês de espera pode tirar do período cobrável as parcelas mais antigas. Para quem ficou muitos anos como MEI, isso faz diferença no tamanho do pedido.
A prescrição de dois anos conta a partir do fim do contrato, mas os cinco anos são contados para trás a partir do ajuizamento. Enquanto você espera, as parcelas mais antigas vão saindo do período que pode ser cobrado. Avaliamos o seu caso para você decidir com informação, considerando a sua situação no trabalho.
Se o vínculo for reconhecido, podem ser pedidos os depósitos de FGTS que não foram feitos no período. Em regra, o depósito é de 8% da remuneração, conforme a Lei nº 8.036/1990, art. 15. O cálculo considera o período não prescrito e os valores que você recebia.
Depende de como o contrato terminou. A multa de 40% está no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, para a despedida sem justa causa pelo empregador. Ela não vem só do reconhecimento do vínculo. Se a empresa encerrou o seu contrato de MEI, isso entra na análise.
Com o vínculo reconhecido, podem ser pedidos o 13º dos anos abrangidos, inclusive proporcional quando cabível. A Lei nº 4.090/1962 fala em 1/12 da remuneração por mês de serviço. As férias têm o adicional de pelo menos um terço a mais, pela Constituição, art. 7º, XVII.
Pode ser possível, se ficar demonstrado o trabalho além da jornada e se o regime de jornada se aplicar a você. Nesse caso, o adicional mínimo é de 50%, conforme a Constituição, art. 7º, XVI. Registros de ponto, acessos ao sistema e mensagens com horário ajudam a provar.
Não automaticamente. A IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 172, diz que a decisão trabalhista, por si só, não produz efeitos previdenciários. O INSS analisa a documentação e as provas. A ação que pede só anotações para prova junto à Previdência não segue a prescrição comum (CLT, art. 11, § 1º), mas isso não recupera parcelas trabalhistas já prescritas.
O Tema 1.389 discute competência, licitude da contratação e prova da fraude. A notícia oficial do STF de 18/06/2026 informa a retirada da suspensão dos processos na primeira instância e nos TRTs. Isso não quer dizer que o vínculo será reconhecido automaticamente, cada caso continua dependendo de prova.
Serve tudo o que mostre a rotina: mensagens com ordens e cobranças, escalas, metas, crachá, uniforme, controle de ponto e as notas fiscais com valor fixo. Testemunhas que trabalharam com você também ajudam. O objetivo é comprovar os quatro requisitos do art. 3º da CLT.
Feira de Santana tem seis Varas do Trabalho do TRT5, da 1ª à 6ª. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso a unidade exata é definida caso a caso, conforme o local onde você trabalhou.
Como a regra é o processo correr onde o trabalho foi prestado, ele pode tramitar fora de Feira de Santana. Isso é avaliado no seu caso. O processo é eletrônico (PJe) e o nosso atendimento é online. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, orientamos você no caso concreto.
Além de Feira de Santana, a jurisdição abrange Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho. Se você trabalhou em uma delas, o caso pode correr em Feira de Santana. A confirmação depende da análise do local exato onde o trabalho foi prestado.
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