Atendimento on-line
Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
Falar no WhatsApp

Advogado Trabalhista Especialista em Vínculo de Emprego e PJ em Feira de Santana

Atendimento 100% online em Feira de Santana e região, pelo WhatsApp

Falar no WhatsApp

Análise gratuita e sem compromisso, 100% online, nota 5,0 no Google

Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Um dia o gerente chamou você para uma conversa rápida: para continuar no cargo, seria preciso abrir um MEI e passar a emitir nota. Você aceitou, porque precisava do trabalho. A mesa continuou a mesma, e o crachá, a escala e o chefe também. Só sumiram o contracheque, o FGTS e as férias pagas.

Se isso aconteceu com você em Feira de Santana ou na região, o CNPJ não decide sozinho se havia emprego. O que pesa é a rotina que você viveu. É isso que avaliamos no seu caso, com calma e por escrito.

Quando o MEI pode esconder pejotização fraudulenta e subordinação

Desligado na sexta, de volta na segunda como MEI

Você tinha carteira assinada, assinou a rescisão e logo voltou para a mesma função, agora como prestador. A troca de papel sem mudar a rotina merece análise. O art. 9º da CLT considera nulos os atos feitos para fraudar a lei trabalhista.

A escala vinha pronta, feita pelo supervisor

No papel você era empresa. Na prática, não escolhia o dia nem a hora de trabalhar e precisava pedir para sair mais cedo. Receber ordens, ter o trabalho fiscalizado e ser cobrado assim pode indicar subordinação, um dos requisitos do vínculo.

Ficou doente e a empresa decidiu quem cobria

Quando você faltava, quem resolvia a cobertura era a empresa, nunca você. Um MEI de verdade organiza o próprio serviço. Se só você podia fazer aquele trabalho, isso aponta para a pessoalidade.

Nota com o mesmo valor, todo começo de mês

Você emitia uma nota por mês, com valor fixo, para um único tomador, e pagava a guia do MEI do próprio bolso. Pagamento regular por trabalho contínuo pode indicar onerosidade e não eventualidade. Isso vale no balcão do comércio varejista, numa clínica ou numa indústria de alimentos.

O contrato de MEI terminou por mensagem

Depois de anos, chegou um aviso no celular dizendo que o contrato estava encerrado. Não houve aviso-prévio nem acerto. A partir do fim do contrato, em regra, o prazo para entrar com a ação é de dois anos.

MEI e vínculo de emprego em Feira de Santana: o processo

Feira de Santana tem seis Varas do Trabalho do TRT da 5ª Região (TRT5), da 1ª à 6ª. Elas também atendem Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho.

Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Quem mora em Feira de Santana mas trabalhava em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso. O processo é eletrônico (PJe) e o nosso atendimento é online. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, orientamos você no caso concreto.

A cidade é um polo de comércio varejista e tem setores estratégicos como agro e alimentos, biotecnologia e saúde, química e materiais. Em qualquer um deles, a análise é a mesma: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Sobre o Tema 1.389 do STF, a notícia oficial de 18/06/2026 informa que a suspensão dos processos foi retirada na primeira instância e nos TRTs. Isso não significa que o vínculo será reconhecido automaticamente.

Vínculo pelo art. 3º da CLT, FGTS de 8% e 13º salário

  • Reconhecimento do vínculo e anotação na carteiraSe o juiz reconhecer a relação de emprego, o período pode ser anotado na carteira, conforme a CLT, art. 39, §§ 1º e 2º.
  • FGTS do período como MEIDepósitos não feitos, em regra de 8% da remuneração, conforme a Lei nº 8.036/1990, art. 15.
  • Multa de 40% do FGTSPrevista no art. 18, § 1º, da mesma lei para a despedida sem justa causa pelo empregador. Ela não decorre apenas do reconhecimento do vínculo, depende de como o contrato terminou.
  • 13º salárioParcelas dos anos abrangidos, inclusive proporcionais quando cabíveis. A Lei nº 4.090/1962 fala em 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço.
  • Férias + 1/3Férias devidas com o adicional de pelo menos um terço a mais, garantido pela Constituição, art. 7º, XVII.
  • Verbas rescisóriasConforme o desligamento, podem entrar saldo de salário, aviso-prévio e outras parcelas da rescisão. A CLT trata disso nos arts. 477 e 487, § 1º.
  • Horas extrasSe for demonstrado trabalho além da jornada e o regime de jornada se aplicar, o pagamento tem adicional mínimo de 50%, pela Constituição, art. 7º, XVI.
  • Reflexos no INSSA decisão trabalhista, por si só, não produz efeitos previdenciários. Pela IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 172, o INSS faz uma análise própria dos documentos e das provas.
  • Limite no tempoO que se cobra são as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observados os pagamentos que já foram feitos e as condições de cada direito.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Contrato de prestação de serviços e qualquer termo que você assinou ao virar MEI
  • Certificado do MEI (CCMEI) com a data de abertura
  • Notas fiscais emitidas e extratos bancários ou comprovantes de cada pagamento
  • Carteira de trabalho e termo de rescisão do período anterior com registro, se houve
  • Mensagens de WhatsApp, e-mails ou prints do sistema com ordens, escalas, metas e cobranças
  • Fotos de crachá, uniforme, controle de ponto ou acesso, e o seu login na empresa
  • Nome e contato de colegas que viram a sua rotina e podem servir de testemunha

Como funciona o atendimento

01
Você conta a sua rotina

Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica como era o dia a dia antes e depois de virar MEI. Não precisa ter tudo organizado nessa hora.

02
Conferimos os prazos e os requisitos

Verificamos a data do fim do contrato, por causa do prazo de dois anos, e quais parcelas ainda estão dentro dos cinco anos. Depois comparamos a sua rotina com os quatro requisitos do vínculo.

03
Organizamos as provas e os pedidos

Com os seus documentos e mensagens, montamos a prova da subordinação e da pessoalidade. Também listamos o que pode ser pedido no seu caso.

04
A ação é ajuizada no PJe

O processo é eletrônico e é distribuído à unidade do TRT5 competente para o local onde você trabalhou. Você acompanha o andamento com a gente, à distância.

Avaliações no Google

5,0

2.000+ avaliações verificadas

Advogado trabalhista bem avaliado por clientes reais

Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.

ACÁurea Cristina

“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”

Avaliação verificada no Google
RLRodrigo Lotero

“Ótimo profissional, sempre presente.”

Avaliação verificada no Google
NDNathalia Da Silva

“Super indico! Excelente advogado.”

Avaliação verificada no Google

Ver todas as avaliações no Google →

Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

4Para receber a análise

Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

Virei MEI por exigência da empresa para continuar no mesmo cargo. Isso é pejotização fraudulenta?

Pode ser. A pejotização fraudulenta é o uso de uma pessoa jurídica e de um contrato civil para encobrir um trabalho que, na prática, é de empregado. Se a função, o chefe e o horário continuaram iguais depois do MEI, isso é um sinal importante. A resposta depende de comprovar os requisitos do emprego na sua rotina.

Quais são os requisitos do vínculo empregatício no art. 3º da CLT?

O art. 3º da CLT exige trabalho de pessoa física, não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário. Na prática, são quatro requisitos que precisam aparecer juntos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Faltando um deles, o vínculo tende a não ser reconhecido.

Ter CNPJ e contrato de prestação de serviços impede o reconhecimento do vínculo?

Não, por si só. O CNPJ e o contrato assinado não resolvem sozinhos como a relação será classificada. O juiz examina os fatos, ou seja, como o trabalho realmente acontecia. Por isso, mensagens, escalas e testemunhas costumam pesar tanto quanto o contrato.

Toda contratação de MEI ou PJ é ilegal?

Não. Contratar uma PJ não é automaticamente ilícito. O TST tem decisões que afastam o vínculo quando não fica demonstrada a subordinação jurídica direta. O que transforma o contrato em fraude é a rotina de empregado por trás dele.

O que o art. 9º da CLT diz sobre contrato de MEI usado para fraudar?

O art. 9º da CLT declara nulos de pleno direito os atos feitos para fraudar a aplicação da lei trabalhista. É com base nele que o contrato aparente pode ser afastado quando a fraude é comprovada. Afastado o contrato, passa a valer a relação real, que é a de emprego.

Qual é o prazo de prescrição para pedir o reconhecimento do vínculo?

A regra geral é entrar com a ação em até dois anos depois do fim do contrato. Nela, cobram-se as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Os fundamentos são a Constituição, art. 7º, XXIX, e a CLT, art. 11. Passado o prazo de dois anos, a cobrança dos créditos pode ficar impedida.

Ver mais 12 perguntas
O que a Súmula 308 do TST diz sobre os cinco anos de cobrança?

A Súmula nº 308, I, do TST diz que os cinco anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Então cada mês de espera pode tirar do período cobrável as parcelas mais antigas. Para quem ficou muitos anos como MEI, isso faz diferença no tamanho do pedido.

Ainda trabalho como MEI na mesma empresa. Posso discutir o vínculo?

A prescrição de dois anos conta a partir do fim do contrato, mas os cinco anos são contados para trás a partir do ajuizamento. Enquanto você espera, as parcelas mais antigas vão saindo do período que pode ser cobrado. Avaliamos o seu caso para você decidir com informação, considerando a sua situação no trabalho.

Como funciona o FGTS retroativo de quem trabalhou como MEI?

Se o vínculo for reconhecido, podem ser pedidos os depósitos de FGTS que não foram feitos no período. Em regra, o depósito é de 8% da remuneração, conforme a Lei nº 8.036/1990, art. 15. O cálculo considera o período não prescrito e os valores que você recebia.

Tenho direito à multa de 40% do FGTS depois do vínculo reconhecido?

Depende de como o contrato terminou. A multa de 40% está no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, para a despedida sem justa causa pelo empregador. Ela não vem só do reconhecimento do vínculo. Se a empresa encerrou o seu contrato de MEI, isso entra na análise.

Como ficam o 13º salário e as férias + 1/3 do período como MEI?

Com o vínculo reconhecido, podem ser pedidos o 13º dos anos abrangidos, inclusive proporcional quando cabível. A Lei nº 4.090/1962 fala em 1/12 da remuneração por mês de serviço. As férias têm o adicional de pelo menos um terço a mais, pela Constituição, art. 7º, XVII.

Posso cobrar horas extras do tempo em que fui MEI?

Pode ser possível, se ficar demonstrado o trabalho além da jornada e se o regime de jornada se aplicar a você. Nesse caso, o adicional mínimo é de 50%, conforme a Constituição, art. 7º, XVI. Registros de ponto, acessos ao sistema e mensagens com horário ajudam a provar.

O reconhecimento do vínculo conta tempo no INSS automaticamente?

Não automaticamente. A IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 172, diz que a decisão trabalhista, por si só, não produz efeitos previdenciários. O INSS analisa a documentação e as provas. A ação que pede só anotações para prova junto à Previdência não segue a prescrição comum (CLT, art. 11, § 1º), mas isso não recupera parcelas trabalhistas já prescritas.

O Tema 1.389 do STF trava o meu processo de pejotização?

O Tema 1.389 discute competência, licitude da contratação e prova da fraude. A notícia oficial do STF de 18/06/2026 informa a retirada da suspensão dos processos na primeira instância e nos TRTs. Isso não quer dizer que o vínculo será reconhecido automaticamente, cada caso continua dependendo de prova.

Quais provas ajudam a mostrar que o MEI era, na verdade, empregado?

Serve tudo o que mostre a rotina: mensagens com ordens e cobranças, escalas, metas, crachá, uniforme, controle de ponto e as notas fiscais com valor fixo. Testemunhas que trabalharam com você também ajudam. O objetivo é comprovar os quatro requisitos do art. 3º da CLT.

Onde corre o processo de quem trabalhou em Feira de Santana?

Feira de Santana tem seis Varas do Trabalho do TRT5, da 1ª à 6ª. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso a unidade exata é definida caso a caso, conforme o local onde você trabalhou.

Moro em Feira de Santana, mas trabalhava em outra cidade. Como fica?

Como a regra é o processo correr onde o trabalho foi prestado, ele pode tramitar fora de Feira de Santana. Isso é avaliado no seu caso. O processo é eletrônico (PJe) e o nosso atendimento é online. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, orientamos você no caso concreto.

As Varas do Trabalho de Feira de Santana atendem quais outras cidades?

Além de Feira de Santana, a jurisdição abrange Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho. Se você trabalhou em uma delas, o caso pode correr em Feira de Santana. A confirmação depende da análise do local exato onde o trabalho foi prestado.

Fale com um advogado agora

Deixe seu contato e o advogado chama você no WhatsApp

Recebemos seus dados! Toque abaixo para já falar com a gente no WhatsApp.
Falar no WhatsApp

Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193