Trabalhar em feriado no comércio: o que mudou em 2026

Trabalhar em feriado no comércio deixou de ser uma decisão só do patrão. Desde 22 de julho de 2026, quando entrou em vigor a Portaria MTE 1.316/2026, a maioria das atividades do comércio só pode abrir em feriado se isso estiver autorizado em convenção coletiva, que é o acordo assinado entre o sindicato das empresas e o sindicato dos trabalhadores. Aos domingos, a regra continua a mesma de antes, sempre com observância da legislação do município sobre o funcionamento do comércio.

O que mudou para quem vai trabalhar em feriado

Antes, muita loja abria no feriado por conta própria e avisava a equipe na semana. Agora não basta. Para o comércio em geral, incluindo supermercados e lojas de varejo, a abertura em feriado depende de autorização expressa em convenção coletiva. Se não houver esse acordo, a empresa pode ser autuada pela fiscalização do trabalho e responder na Justiça. A portaria anterior sobre o tema, a Portaria MTE 3.665/2023, teve a entrada em vigor adiada várias vezes e foi revogada.

Na prática, isso devolve peso à negociação coletiva. As condições do feriado, como pagamento em dobro, folga em outro dia ou algum adicional, dependem da situação concreta e do que a convenção coletiva da sua categoria estabelecer. Não são parcelas automáticas nem necessariamente somadas umas às outras: por isso é a convenção que precisa ser lida.

Minha atividade está na lista que pode abrir sem acordo?

A autorização permanente para o trabalho em feriado alcança as atividades expressamente relacionadas no item II (Comércio) do Anexo IV da Portaria MTE 671/2021, cuja redação foi alterada pela Portaria MTE 1.316/2026. Não é uma lista só de atividades essenciais: nela aparecem também barbearias, salões de beleza e floristas. Na relação atualizada estão, entre outras:

• Padarias e farmácias
• Floristas, barbearias e salões de beleza
• Postos de combustíveis e comércio de GLP
• Locadores de bicicletas e similares, hotéis, restaurantes e bares
• Casas de diversões e feiras livres
• Lavanderias e serviços funerários

Estar na lista significa que a empresa tem autorização administrativa permanente para o trabalho em feriado. Isso não elimina as exigências da legislação municipal sobre funcionamento do comércio nem eventuais condições específicas previstas na norma coletiva aplicável. E também não significa que o trabalho no feriado é de graça. A remuneração e o descanso continuam devidos segundo as regras gerais e o que estiver na sua convenção coletiva.

Trabalhei no feriado e não tive folga: como fica o pagamento?

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firmado sobre isso na Súmula 146, que é o resumo oficial da posição consolidada do tribunal. Quando o feriado ou domingo trabalhado não é compensado com folga, o pagamento é em dobro, sem tirar nada do valor do repouso semanal. Se houve compensação, o quadro muda, e o que se paga além disso depende do caso concreto e da convenção coletiva da categoria.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho

E a folga no domingo? Ainda tenho direito

O trabalho aos domingos no comércio continua permitido e não mudou em 2026, desde que observada a legislação do município sobre funcionamento, conforme os arts. 6º e 6º-A da Lei nº 10.101/2000. Em sessão virtual realizada de 5 a 15 de junho de 2020, com a notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18 de junho daquele ano, o Supremo julgou improcedentes as ADIs 3.975 e 4.027 e manteve a validade da Lei nº 11.603/2007. O entendimento foi de que o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, ao falar em repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, não obriga que o descanso caia sempre nesse dia. A regra geral no comércio é de pelo menos um domingo de folga a cada três semanas. Para as empregadas mulheres existe o art. 386 da CLT, que prevê escala de revezamento organizada de modo quinzenal, ou seja, favorecendo o descanso em um domingo a cada duas semanas. A aplicação desse artigo ao comércio é controvertida nos tribunais depois do julgamento das ADIs 3.975 e 4.027: há decisões que consideram a lei específica do comércio como a regra que passou a reger a matéria e há decisões que mantêm o art. 386 para as trabalhadoras. Como a discussão não está pacificada, a regra aplicável depende da orientação judicial vigente. A convenção coletiva pode detalhar a escala, mas não afasta sozinha o que a lei determina.

O que fazer se a loja abriu no feriado sem acordo com o sindicato

1. Junte a prova de que trabalhouGuarde escala, foto do espelho de ponto, mensagens do gerente convocando para o feriado e o holerite do mês.
2. Confira a convenção coletivaPeça ao sindicato dos trabalhadores da sua categoria a convenção vigente e veja se existe cláusula autorizando abertura em feriado e em que condições.
3. Peça o acerto por escritoPergunte ao RH, por e-mail ou mensagem, se o feriado será pago em dobro ou compensado com folga, e em que data. Guarde a resposta.
4. Leve ao sindicatoO sindicato dos trabalhadores é quem negocia e assina a convenção coletiva da categoria. Leve a sua situação e peça orientação sobre o que foi acordado.
5. Registre na fiscalização do trabalhoÉ possível apresentar denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego, que é o órgão responsável por fiscalizar e autuar a empresa.

Verificar isso não depende de estar desempregado nem de brigar com a chefia. Dá para pedir a convenção coletiva hoje mesmo e comparar com o que está no seu holerite dos últimos feriados.