Demissão do jovem aprendiz antes do fim do contrato

A demissão do jovem aprendiz antes da data final combinada segue regras próprias, diferentes das de um contrato sem prazo. Dependendo do motivo, a empresa pode ter que pagar uma indenização pelo tempo que faltava para o contrato acabar. O que entra no acerto muda conforme o motivo do desligamento, e por isso o motivo por escrito importa tanto.

Demissão do jovem aprendiz: a empresa pode encerrar antes do prazo?

O contrato de aprendizagem, previsto no artigo 428 da CLT, é um contrato com data marcada para terminar. O artigo 433 da CLT lista situações em que esse contrato pode ser encerrado antes da hora, entre elas as que aparecem abaixo. Existem ainda outras formas de o vínculo acabar antes do prazo, como o fechamento do estabelecimento. Quando o desligamento não se encaixa nas hipóteses do artigo 433, a rescisão antecipada pode gerar consequências jurídicas e indenização, conforme o motivo e a análise do caso.

• Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que precisa estar comprovado em laudo de avaliação (um documento da avaliação feita durante o curso).
• Falta disciplinar grave, ou seja, justa causa, nas hipóteses do artigo 482 da CLT.
• Falta injustificada à escola que leve à perda do ano letivo, comprovada por declaração da própria instituição de ensino.
• Pedido do próprio aprendiz para sair, previsto no inciso IV do artigo 433 da CLT.

Fui dispensado fora dessas situações: o que a lei prevê

Quando a empresa encerra o contrato antes do prazo sem estar em nenhuma das hipóteses do artigo 433 da CLT, entra em cena o artigo 479 da CLT: ele prevê indenização equivalente à metade da remuneração que o aprendiz receberia até a data final do contrato. Isso já foi reconhecido em casos concretos. Em um deles, um aprendiz contratado em agosto de 2019, com término previsto para agosto de 2021, foi dispensado em dezembro de 2020, oito meses antes: a Vara do Trabalho de Olímpia, em São Paulo, determinou o pagamento da indenização, e a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão. Em outro caso, julgado pela 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a empresa alegou crise financeira e encerramento das atividades para dispensar um aprendiz faltando mais de um ano de contrato.

Situações como fechamento do estabelecimento, morte do empregador pessoa física, rescisão indireta (quando é o trabalhador que rompe o contrato por falta grave da empresa) e descaracterização do contrato de aprendizagem também abrem caminho para essa indenização da metade. E quando a dispensa parte da empresa, sem nenhuma das justificativas legais, existe discussão sobre o direito ao aviso prévio de 30 dias, trabalhado ou indenizado. Esse ponto depende de análise do caso concreto.

O que entra no acerto em cada situação

Para enxergar como funciona a conta da indenização do artigo 479 da CLT, veja um exemplo bem simples, só como ilustração: se o aprendiz recebia R$ 900 por mês e faltavam 8 meses para a data final do contrato, a remuneração desse período restante seria de R$ 7.200 (8 vezes 900), e a metade daria R$ 3.600. Os números aqui são inventados apenas para mostrar o raciocínio. O valor real depende do seu salário, de quantos meses faltavam, do motivo do desligamento e da análise do caso, e soma-se às demais verbas do acerto.

Fui eu que pedi para sair do aprendizado

Quando o pedido parte do aprendiz, a saída antes do prazo está prevista no inciso IV do artigo 433 da CLT. Nessa hipótese de pedido de demissão do próprio aprendiz, não há aviso prévio a cumprir e não há indenização do artigo 480 da CLT a ser descontada, que é aquela cobrança feita do empregado que quebra um contrato com prazo certo. O aprendiz recebe saldo de salário, férias vencidas e/ou proporcionais com o terço e o 13º proporcional. Vale lembrar que o contrato de aprendizagem é regido pela Lei nº 10.097/2000 e regulamentado em decreto e em instrução normativa do órgão do trabalho, que detalham como cada motivo de encerramento deve ser comprovado.

Fui demitido do aprendizado: o que fazer agora

1. Peça o motivo por escritoSolicite à empresa a comunicação do desligamento indicando o motivo. Se falaram em desempenho ou inadaptação, peça também a cópia do laudo de avaliação, porque a lei exige esse documento.
2. Confira a data final do contratoPegue o contrato de aprendizagem e veja a data prevista de término. Conte quantos meses faltavam quando você foi desligado: é sobre esse período que se calcula a indenização da metade.
3. Guarde a via do termo de rescisãoVocê tem direito a ficar com uma cópia de tudo que assinar. Confira se os valores pagos batem com o motivo informado.
4. Peça a declaração do cursoProcure a instituição formadora e peça declaração de frequência e aproveitamento. Ela serve tanto para comprovar que você estava indo à escola quanto para seguir no curso.
5. Olhe o extrato do FGTSNo aplicativo do FGTS dá para ver se os depósitos foram feitos durante todo o contrato e o que foi lançado na saída.

Aprendizagem é primeiro emprego para muita gente, e é comum a pessoa achar que, por ser jovem e por ser contrato com prazo, não tem nada a conferir. Pode haver valores a conferir. O contrato com data marcada vale para os dois lados, e o encerramento antes do prazo, dependendo do motivo, pode gerar consequências para a empresa. Guardar os documentos certos, desde o primeiro dia, é o que permite conferir tudo depois com calma.