Comissão não paga ou reduzida: como cobrar da empresa

Se a empresa deixou de pagar a sua comissão ou diminuiu o percentual combinado, a lei protege a comissão como salário: a comissão não paga é tratada como salário atrasado e pode ser cobrada. O caminho é reunir provas das vendas, comparar a regra antiga com a nova e cobrar as diferenças, incluindo o descanso semanal e os reflexos em outras verbas.

Comissão não paga: o que a lei diz

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz, no art. 457 e no § 1º, que as comissões integram o salário. Ou seja, comissão não é um "extra" que a empresa paga se quiser: é parte da sua remuneração.

O art. 466 da CLT prevê que a comissão se torna exigível depois que a transação é concluída, o que os advogados chamam de "ultimada". Como a comissão é salário e se torna exigível nesse momento, deixar de pagá-la equivale, na prática, a atrasar o salário: é descumprimento do contrato. Para quem trabalha como vendedor, a Lei nº 3.207/1957 (a Lei do Vendedor) também trata dessa relação de trabalho.

A empresa pode reduzir ou estornar a minha comissão?

Reduzir a comissão de modo que cause prejuízo a você, em regra, não pode. O art. 468 da CLT considera nula a alteração do contrato que resulte em prejuízo ao trabalhador. Por isso, mesmo uma mudança que você assinou pode ser questionada se reduziu o seu ganho. A Constituição (art. 7º, VI) também garante a irredutibilidade do salário, isto é, a regra de que o salário não pode ser diminuído por vontade da empresa. Em maio de 2026, no quadro "Boato ou Fato", o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reafirmou que a empresa não pode mudar o pagamento de comissões ou metas sem aviso prévio ou de forma que prejudique quem trabalha.

Sobre o estorno (a empresa tirar de volta a comissão de uma venda que o cliente cancelou ou deixou de pagar): em regra, a empresa não pode descontar a comissão por cancelamento ou inadimplência do cliente, porque o risco do negócio é do empregador, conforme o art. 2º da CLT. Tribunais regionais como o TRT-3 (Minas Gerais) e o TRT-12 (Santa Catarina) decidiram contra o estorno por cancelamento ou por desconto dado ao cliente, e também contra a fixação de "teto" para a comissão.

Como provar a comissão devida

Quem cobra precisa mostrar o que vendeu e o que recebeu. Reúna, o quanto puder:

• tabelas e relatórios de vendas, mesmo que sejam planilhas ou mensagens com os números do mês
• relatórios de metas e e-mails ou comunicados com as regras de comissão, antigas e novas
• contracheques e extratos bancários, que mostram o que entrou, inclusive pagamentos "por fora" (fora do holerite)
• comparativo entre a regra anterior e a atual, quando houve redução

Se a empresa não entregar os relatórios de vendas, isso pode pesar a seu favor. O art. 818 da CLT trata do ônus da prova (quem precisa provar o quê), e o TRT-18 (Goiás) já decidiu que, quando a empresa não fornece os relatórios, o ônus pode ser invertido para o empregador, que passa a ter de mostrar os números.

DSR sobre comissão e reflexos: o que cobrar além do valor

Quem recebe comissão tem direito ao reflexo no DSR (descanso semanal remunerado, o pagamento dos domingos e feriados). A Súmula nº 27 do TST (entendimento resumido do tribunal) confirma isso, com base na Lei nº 605/1949, art. 7º, alínea "c". A conta é: (total das comissões do mês ÷ número de dias úteis) × número de domingos e feriados.

Como a comissão faz parte do salário, as diferenças também podem refletir em outras verbas, como férias, 13º salário e FGTS. Ao cobrar, peça sempre o valor da comissão e o que ela provoca nessas verbas. Para ver o panorama geral dos seus direitos, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.

Prazo para cobrar e quando pedir rescisão indireta

Você pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, desde que entre com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa. Se a redução da comissão derrubou muito o seu ganho, ela pode justificar a rescisão indireta: é quando o trabalhador "demite" a empresa por falta grave dela e recebe as verbas rescisórias como em uma demissão sem justa causa. Cada caso depende das provas, por isso vale analisar com calma antes de decidir sair.

1. Junte as provasRelatórios de vendas, metas, contracheques, extratos e as regras antiga e nova de comissão.
2. Calcule a diferençaCompare o que foi pago com o que seria devido e inclua o DSR sobre a comissão.
3. Peça por escritoSolicite à empresa o demonstrativo das comissões e guarde a resposta.
4. Procure orientaçãoLeve os documentos a um advogado trabalhista ou ao sindicato da categoria para avaliar o caminho.
5. Se não houver acordo, cobre na JustiçaSem acordo com a empresa, a cobrança é feita por ação trabalhista, dentro do prazo de 2 anos após a sua saída.