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CLT no exterior: contratado no Brasil mantém os direitos?

Entenda a Lei do Expatriado, quando a CLT acompanha quem trabalha fora do Brasil e o que guardar para provar o seu vínculo.

10 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Sim, em muitos casos. A CLT no exterior continua valendo para quem foi contratado no Brasil ou transferido por empresa brasileira, segundo a Lei nº 7.064/1982, conhecida como Lei do Expatriado (quem é enviado a trabalhar em outro país). Nessas situações, a legislação brasileira vale sempre que for mais favorável ao trabalhador do que a do país de destino. Já quem é contratado diretamente por empresa estrangeira pode ficar fora da CLT.

Quem é protegido quando trabalha fora do Brasil?

A Lei nº 7.064/1982 trata dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior. O art. 3º, inciso II, prevê a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando ela for mais favorável do que a lei do país onde o serviço é prestado.

No início, a lei era mais restrita quanto às categorias de trabalhadores. A Lei nº 11.962/2009 estendeu essa proteção a todas as categorias profissionais. Ou seja, o direito não depende mais de a pessoa trabalhar em determinado setor.

Profissional viajando a trabalho em aeroporto (foto ilustrativa)

Tenho CLT no exterior se fui contratado no Brasil e enviado para fora?

Se você foi contratado no Brasil ou transferido por empresa brasileira, a tendência é que a CLT continue protegendo você sempre que o conjunto de regras brasileiras for melhor do que o do país de destino. Esse modo de comparar é chamado de teoria do conglobamento: em vez de escolher um benefício aqui e outro ali, olha-se o conjunto de regras de cada país.

Não existe uma fórmula fixa para comparar os dois conjuntos de regras. A comparação depende do caso, então não basta somar benefícios de um lado e de outro para saber o resultado.

Quem é transferido também mantém o vínculo com a Previdência Social brasileira. Por isso, guarde os comprovantes de contribuição, mesmo morando fora.

Guarde isto

Antes de embarcar, peça cópia do contrato, do documento de transferência e de qualquer aditivo (alteração do contrato). Eles mostram quem pediu a sua ida e qual empresa é a sua empregadora.

Fui contratado direto por empresa estrangeira: perco a CLT?

Esse é o cenário de maior risco. Na chamada contratação local, em que a empresa estrangeira contrata o trabalhador diretamente, sem pedido ou vínculo com empresa brasileira, ele pode ser regido apenas pela lei do país onde vive.

Um exemplo é o de um trabalhador de cruzeiros marítimos recrutado no Brasil, mas contratado por empresa estrangeira sob a Lei do Pavilhão (a lei do país da bandeira do navio). Em 11 de dezembro de 2023, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a CLT nesse caso. Em março de 2024, o TRT da 12ª Região (TRT-12) seguiu linha parecida: só o recrutamento no Brasil não garante vínculo pela CLT quando a contratação formal e o trabalho ocorrem no exterior, por empresa estrangeira sem ligação com o Brasil.

SituaçãoO que costuma acontecer
Contratado no Brasil por empresa brasileira e enviado ao exteriorA Lei nº 7.064/1982 se aplica, e a CLT vale quando for mais favorável
Transferido por empresa brasileira para trabalhar foraMantém proteção da lei brasileira quando mais favorável e segue ligado à Previdência brasileira
Contratado direto por empresa estrangeira, sem pedido de empresa brasileiraRisco de ser regido só pela lei do país onde vive
Entrevistas no Brasil, contrato fechado no exteriorO recrutamento sozinho não garante a CLT
Trabalho em navio de empresa estrangeira (Lei do Pavilhão)Em decisão do TRT-2, de dezembro de 2023, a CLT foi afastada
Cuidado

O que define o direito é onde o contrato foi formalizado e quem é o empregador jurídico (a empresa que assina como sua empregadora). Assinar contrato com empresa estrangeira sem saber se ela tem ligação com empresa brasileira pode custar a proteção da CLT.

Fiz entrevista no Brasil para vaga no exterior: vale a CLT?

Fazer processo seletivo no Brasil para uma vaga 100% estrangeira, por si só, não garante a CLT. Mas o contexto importa. Se havia empresa brasileira por trás da contratação, ou se ela pertence ao mesmo grupo econômico da empresa estrangeira, a discussão pode mudar.

O art. 2º, § 2º, da CLT diz que empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente, isto é, uma pode ser cobrada pelas dívidas trabalhistas da outra. A Súmula 129 do TST (entendimento do Tribunal Superior do Trabalho) trata do conceito de "empregador único" em grupos econômicos, ou seja, empresas do mesmo grupo podem ser tratadas como um só empregador. Por isso, anote o nome de todas as empresas que apareceram na sua contratação: quem recrutou, quem assinou e quem pagou.

Vale a lei do país onde eu trabalho ou a lei brasileira?

Pode valer a lei brasileira, quando for mais favorável. Antes de 2012, a regra era a lei do local do trabalho. Em abril de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a Súmula nº 207, que dizia que valia a lei do local onde o serviço era prestado. O cancelamento ocorreu em um julgamento do TST. Desde então, a lei brasileira, quando mais favorável, pode acompanhar o trabalhador.

Isso não significa vitória automática. Cada caso depende de como a contratação foi feita, e há decisões em sentidos diferentes, como as dos tribunais regionais citados acima.

O que guardar antes de ir e o que fazer se a CLT for negada?

  1. Guarde o recrutamentoSalve e-mails, mensagens e anúncios que mostrem quem procurou você e quem pediu a sua ida ao exterior.
  2. Peça o contrato e os aditivosConfira quem aparece como empregador e se há empresa brasileira envolvida.
  3. Veja se há grupo econômicoPesquise se a empresa estrangeira tem ligação com empresa brasileira. Isso pode ser importante depois.
  4. Junte provas de pagamentoGuarde holerites, comprovantes de depósito e contribuições à Previdência.
  5. Consulte antes de assinarTire dúvidas sobre cláusulas que digam que só vale a lei do outro país.
  6. Se a CLT já foi negadaReúna as provas listadas acima (recrutamento, contrato, aditivos, nomes das empresas e comprovantes de pagamento) e busque a análise do seu caso com um advogado trabalhista.

Quer ver o panorama completo dos seus direitos? Visite a página de Direito Trabalhista do escritório, com outros temas sobre contrato, rescisão e verbas.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Perguntas frequentes

Posso manter a CLT se eu mesmo decidir morar em outro país?

Depende do caso. Quando o trabalhador decide sair do Brasil por conta própria e continua com empresa brasileira, a situação é mais incerta e merece análise do contrato. Guarde os acordos feitos e as mensagens com a empresa.

Tenho direito à CLT se trabalho em navio de cruzeiro?

Nem sempre. Se a contratação foi feita por empresa estrangeira sob a Lei do Pavilhão, há decisão do TRT-2, de 11 de dezembro de 2023, que afastou a CLT. Se houver empresa brasileira envolvida, o caso pode ser diferente.

Posso continuar na Previdência brasileira se for transferido para o exterior?

Sim. O trabalhador transferido mantém o vínculo com a Previdência Social brasileira. Guarde os comprovantes de contribuição durante todo o período fora.

Quando a lei brasileira vale para quem trabalha fora do Brasil?

Vale, em geral, quando o trabalhador foi contratado no Brasil ou transferido por empresa brasileira e a legislação brasileira é mais favorável do que a do país de destino. Isso está previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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