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Prazo para recorrer do INSS após perícia negada: 30 dias corridos

Você tem 30 dias corridos para recorrer. Veja como fazer pelo Meu INSS, o que anexar e quando vale novo pedido ou ação na Justiça.

17 de novembro de 20269 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Perícia negada? O prazo para recorrer do INSS é de 30 dias corridos, contados do dia em que você toma ciência da decisão (em geral, quando o resultado é liberado no Meu INSS). O recurso é feito pelo próprio Meu INSS, sem ir à agência, e deve levar laudo médico atualizado e exames recentes. Se o prazo passar, ainda existem caminhos, mas com custo: é isso que você vai ver abaixo.

Qual é o prazo para recorrer do INSS depois da perícia negada?

O art. 305 do Decreto nº 3.048/1999 fixa o prazo de 30 dias para entrar com recurso contra a decisão do INSS. São dias corridos: contam sábados, domingos e feriados, sem parar. Quem decide o recurso é o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), um órgão que julga os casos e é independente do INSS.

O relógio começa na ciência da decisão, que é o momento em que você fica sabendo oficialmente do resultado. Segundo o art. 537 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que trata da ciência e da contagem de prazos, na prática esse dia costuma ser o da liberação do resultado no portal Meu INSS. Por isso, anote a data que aparece no seu pedido.

Cuidado com a data de início

Não espere chegar uma notificação extra nem deixe para olhar o resultado depois. O prazo geralmente conta da data em que o resultado foi liberado no Meu INSS. Confira essa data hoje e conte os 30 dias a partir dela, deixando folga para o último dia.

Como recorrer da perícia negada pelo Meu INSS

O recurso é feito integralmente pelo portal ou aplicativo Meu INSS, na opção "Recurso". Você não precisa ir à agência e pode fazer sozinho, sem advogado. Isso vale tanto para a perícia presencial negada quanto para a negativa por análise de documentos.

  1. Abra o Meu INSSEntre pelo site ou pelo aplicativo e localize o pedido de benefício por incapacidade (o antigo auxílio-doença) que foi negado.
  2. Confira a data da decisãoVeja quando o resultado foi liberado e conte os 30 dias corridos a partir dela.
  3. Escolha a opção "Recurso"Selecione o pedido negado e siga as telas para registrar o recurso.
  4. Explique por que discordaDiga, com suas palavras, o que a perícia errou: por exemplo, que a incapacidade continua, que o laudo não considerou algum exame ou que a sua função exige esforço que você não consegue fazer.
  5. Anexe os documentos e guarde o protocoloEnvie laudo e exames (veja a lista abaixo) e salve o comprovante do recurso. Ele prova que você agiu dentro do prazo.
Guarde isto

Tire print da tela de protocolo e salve o comprovante em PDF no celular e no e-mail. Se algo der errado depois, você tem a prova da data em que recorreu.

O que anexar no recurso da perícia negada

O recurso forte é o que rebate, ponto a ponto, o que a perícia disse. Se o laudo do INSS afirmou que você não tem incapacidade, o seu recurso precisa mostrar, com documento médico, que ela existe ou continua. Só dizer "estou doente" costuma ser pouco.

  • Documento de identificação.
  • Laudo médico atualizado, com o CID (código que identifica a doença), assinatura e carimbo do médico.
  • Exames recentes que mostrem a progressão da doença ou que a incapacidade continua.
  • Receitas de medicamentos em uso.
  • Provas que contestem os pontos técnicos da perícia negada, se você identificou erro no laudo do INSS.
Advogado Trabalhista e Previdenciário

O recurso dá direito a nova avaliação médica?

Quem julga o recurso é o CRPS. Para decidir com mais segurança, o conselho pode pedir um parecer da assessoria médica ou determinar que o INSS faça uma nova perícia. Não é algo que você exige automaticamente: é uma possibilidade que depende do caso e da análise do conselho.

Por isso, mande o recurso já completo, com laudo e exames atuais, como se ele fosse ser decidido só com o que está anexado. Se o INSS chamar você para nova avaliação, compareça na data marcada e leve os mesmos documentos em mãos. Faltar a uma convocação pode prejudicar o andamento.

E quanto tempo demora? O prazo previsto é de 85 dias para o INSS encaminhar o recurso e o CRPS julgar. Na prática, há relatos de atrasos maiores, então não dá para contar com uma data certa. Guarde o protocolo e planeje a sua rotina e as suas contas para um período de espera.

Tem carteira assinada? Atenção ao limbo previdenciário

Enquanto o recurso não é julgado, você pode ficar sem o benefício do INSS e sem o salário da empresa. Essa situação é chamada de limbo previdenciário. Não há como dizer, sem conhecer o seu caso, o que a empresa pode fazer se você deixar de comparecer ao trabalho. Por isso, busque orientação antes de parar de ir, guarde atestados, a decisão do INSS e qualquer conversa com a empresa por escrito.

A negativa veio por análise de documentos (Atestmed): o prazo é o mesmo?

Sim. A possibilidade de contestar vale tanto para o benefício negado depois de perícia presencial quanto para o negado por análise documental, o Atestmed. Nele, o INSS avalia os atestados e laudos enviados no lugar da perícia presencial, conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023. O prazo de 30 dias corridos e o caminho pelo Meu INSS não mudam.

Recurso, novo pedido ou ação judicial: qual a diferença?

São três saídas diferentes, e cada uma tem seu relógio. Para entender com mais calma quando compensa cada caminho, leia também auxílio-doença negado: o que fazer e benefício do INSS negado: recorrer ou ir para a Justiça. Aqui o foco é o prazo de cada uma, o que muda nos atrasados e o tipo de perícia.

CaminhoPrazoQuando vale a pena
Recurso administrativo30 dias corridos após a negativaQuando houve erro documental (faltou documento ou o INSS deixou de considerar um laudo ou exame enviado) ou você quer preservar o direito aos atrasados desde o primeiro pedido, e pode fazer sem advogado.
Novo pedidoA partir de 30 dias depois do resultado negativo (conte da data em que a negativa foi liberada)Quando a saúde piorou depois do primeiro exame ou o prazo do recurso foi perdido.
Ação judicialAté 5 anos após a negativaQuando o INSS mantém a negativa mesmo com provas robustas, ou o caso é complexo.

A grande diferença está no dinheiro e na data. No recurso, a data de início do benefício (DIB) continua sendo a do pedido original: se você vencer, recebe os atrasados desde o primeiro pedido. No novo pedido, o pagamento só conta da data do pedido novo, e você abre mão dos atrasados do período anterior. Na ação judicial, o juiz pode nomear um médico especialista para examinar você, diferente do perito generalista do INSS. Por isso ela é um caminho comum quando a negativa se apoia em erro de avaliação clínica.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Perdi o prazo para recorrer do INSS: e agora?

Se os 30 dias passaram, você perde o direito de discutir aquele indeferimento específico na via administrativa. Isso significa que não dá mais para recorrer daquela decisão dentro do INSS. Mas o direito ao benefício em si não some: o que muda é o caminho e o que você deixa de receber.

Restam duas saídas: fazer um novo pedido, o que implica perder os retroativos do período anterior, ou entrar direto com ação judicial, que tem prazo de até 5 anos após a negativa. O melhor caminho depende de como está sua saúde hoje e de quais documentos você tem.

Sua situaçãoO que costuma fazer sentido
Estou dentro dos 30 dias e tenho laudo e examesRecorrer pelo Meu INSS, para manter a data do pedido original.
Passou o prazo e minha saúde piorouNovo pedido com laudo e exames atualizados (o pagamento conta da data do novo pedido).
Discordo da avaliação do perito (dentro ou fora do prazo de recurso)Ação judicial, que permite perícia com médico especialista nomeado pelo juiz. Ela pode ser escolhida mesmo dentro dos 30 dias, e não só depois de perder o prazo do recurso.
O INSS manteve a negativa mesmo com provas fortesAção judicial, dentro de 5 anos após a negativa.
Guarde isto

Mesmo que você ainda não tenha decidido o caminho, junte desde já a decisão do INSS, o laudo da perícia, seus exames e receitas. Esses mesmos documentos servem para o recurso, para o novo pedido e para a ação.

Como organizar os 30 dias depois da perícia negada

  • Dia 1: anote a data de liberação do resultado e baixe a decisão e o laudo da perícia do Meu INSS.
  • Primeiros dias: marque consulta com o médico que acompanha você e peça laudo atualizado, com CID, assinatura e carimbo.
  • No meio do prazo: reúna exames recentes e receitas, e escreva em poucas linhas onde discorda da perícia.
  • Antes do fim: envie o recurso com folga, sem deixar para o último dia, e guarde o protocolo.

Cada caso tem seus detalhes, e as regras previdenciárias envolvem muitas situações diferentes. Para ver o panorama dos benefícios e dos direitos de quem depende do INSS, acesse a página de Direito Previdenciário do escritório.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora o recurso do INSS?

O prazo previsto é de 85 dias para o INSS encaminhar o recurso e o CRPS julgar. Na prática, há relatos de atrasos maiores, então não dá para contar com uma data certa. Guarde o protocolo do recurso e os seus documentos médicos organizados enquanto espera.

Posso recorrer do INSS sem advogado?

Sim. O recurso administrativo pode ser feito pelo próprio segurado, pelo portal ou aplicativo Meu INSS, na opção "Recurso". Você não precisa ir à agência. O mais importante é anexar laudo médico atualizado e exames recentes.

Quando posso fazer um novo pedido depois da perícia negada?

O novo pedido pode ser feito a partir de 30 dias depois do resultado negativo, contados da data em que a negativa foi liberada. Vale principalmente quando a saúde piorou ou o prazo do recurso foi perdido. Nesse caso, o pagamento conta da data do novo pedido e os atrasados do período anterior ficam de fora.

Por quanto tempo posso entrar na Justiça depois da negativa do INSS?

A ação judicial pode ser proposta em até 5 anos após a negativa. Ela permite uma perícia com médico especialista nomeado pelo juiz. Esperar, porém, significa seguir sem o benefício nesse período.

O que acontece se eu perder o prazo para recorrer do INSS?

Você perde o direito de discutir aquela negativa na via administrativa. Fica com duas opções: fazer um novo pedido, perdendo os retroativos anteriores, ou entrar direto com ação judicial.

Quer entender o melhor caminho para o seu caso?

Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia, leve a decisão do INSS e seus laudos, e veja com calma qual opção se encaixa na sua situação.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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