Trata-se de instituto que permite ao empregado solicitar judicialmente o rompimento do contrato quando o empregador incorre em violações graves: mora salarial reiterada, omissão nos depósitos fundiários, condutas vexatórias ou degradação das condições laborais. Sendo acolhido o pedido, o trabalhador faz jus à integralidade das verbas rescisórias, como se dispensado sem motivação.

O lapso processual é influenciado por múltiplos fatores: volume de processos da Vara Trabalhista competente, complexidade probatória (necessidade de perícia técnica, oitiva de testemunhas) e eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Nossa atuação prioriza a eficiência processual e a análise criteriosa de possibilidades conciliatórias vantajosas.

A contratação estabelece de forma clara as bases da remuneração profissional, sendo frequente a adoção da modalidade de êxito (quota litis) proporcional ao resultado obtido. A avaliação preliminar do caso é realizada mediante consulta agendada, sem custos iniciais para análise de viabilidade.

A legislação estabelece o prazo decadencial de 24 meses contados da cessação do vínculo empregatício. Dentro desse período bienal, é possível postular direitos referentes aos últimos 5 anos de prestação de serviços (prescrição quinquenal aplicável aos créditos trabalhistas).

Recomenda-se apresentar: Carteira de Trabalho (física ou digital), comprovantes de remuneração dos últimos meses, extratos de FGTS, correspondências relativas à rescisão contratual, termo de quitação (se houver), documentação pessoal (RG e CPF) e quaisquer evidências relacionadas ao litígio (mensagens eletrônicas, atestados médicos, testemunhos). A ausência de determinados documentos não impede a análise inicial, podendo ser requisitados posteriormente via processo judicial.