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Advogado Trabalhista para Cobrar Horas Extras na Bahia

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
Dr. Jorge Lopes BahiaOAB/RJ 159.842 · Direito do Trabalho 1.800+ avaliações no Google

Você cumpre o expediente, mas a tarefa não acaba na hora de ir embora. Isso se repete na semana e no mês, e quando o contracheque chega, o valor não reflete o tempo que você realmente deu à empresa. Muita gente também desconfia do banco de horas, do cartão de ponto ou do intervalo que quase nunca é inteiro.

Nesta página explicamos, de forma simples, o que a CLT e o TST dizem sobre horas extras, controle de ponto, banco de horas e intervalo intrajornada. Cada caso é diferente, e o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia avalia o seu para dizer se você pode ter direito a diferenças.

Quando cobrar horas extras e questionar o banco de horas

Trabalho extra que não entra no registro

Você encerra o ponto no horário, mas segue atendendo cliente, respondendo mensagem ou fechando tarefa. Esse tempo pode não aparecer no registro nem no contracheque. Mensagens, e-mails e testemunhas podem ajudar a mostrar a jornada real.

Banco de horas sem acordo válido

Algumas empresas dizem que as horas a mais foram para o banco de horas, mas nunca mostram o acordo. A lei exige formas específicas para esse tipo de compensação, por norma coletiva ou por acordo individual escrito, com limites de prazo. Quando isso não é respeitado, a compensação pode ser contestada.

Cartões com horários de entrada e saída uniformes

Se o cartão mostra sempre 8h e 17h, sem variar um minuto, algo pode estar errado. A Súmula 338 do TST trata esses cartões como inválidos e diz que, nesse caso, o ônus da prova das horas extras passa para o empregador.

Intervalo de descanso cortado ou reduzido

Almoço de dez minutos, pausa interrompida por demanda ou intervalo que simplesmente não existe. A CLT prevê pagamento quando o intervalo intrajornada não é concedido ou é concedido só em parte. A regra mudou com a reforma trabalhista, e por isso a data do período importa.

Desligamento com horas ainda não compensadas

Você foi dispensado, ou pediu para sair, e havia saldo no banco de horas que nunca foi folgado. A CLT prevê que as horas não compensadas sejam pagas na rescisão. Vale conferir se esse valor entrou no acerto.

Súmula 338, adicional de 50% e intervalo intrajornada

  • Adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. O art. 59, § 1º, da CLT diz que a hora extra é paga com acréscimo de, pelo menos, 50%. A Constituição, no art. 7º, XVI, também fixa esse piso.
  • Limite de duas horas extras por dia. O art. 59 da CLT admite horas extras em número não excedente de duas por dia, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Jornada acima disso merece análise.
  • Registro de jornada pela empresa. O art. 74, § 2º, da CLT obriga a anotar entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico. A Lei 13.874/2019 elevou esse corte, que antes era de mais de 10.
  • Presunção a seu favor quando o ponto não é apresentado. Pela Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada. A empresa ainda pode tentar provar o contrário.
  • Inversão do ônus da prova com cartões uniformes. A Súmula 338, III, do TST considera inválidos os cartões com horários de entrada e saída uniformes. Nesse caso, cabe ao empregador provar a jornada das horas extras.
  • Regras para o banco de horas. Por norma coletiva, o excesso de um dia é compensado em outro, sem passar o horário normal da semana nem dez horas diárias (§ 2º). Por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer em no máximo seis meses (§ 5º). A compensação no mesmo mês pode ser feita por acordo individual, tácito ou escrito (§ 6º).
  • Pagamento das horas não compensadas na rescisão. Pelo art. 59, § 3º, da CLT, o saldo que não foi compensado é pago com base na remuneração da data da rescisão.
  • Reflexos da hora extra habitual. Segundo as fontes consultadas, a hora extra habitual integra a remuneração para férias, décimo terceiro e verbas rescisórias. Isso pode aumentar o valor total devido.
  • Pagamento pelo intervalo intrajornada suprimido. O art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017), prevê pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Antes da reforma, o pagamento era do intervalo integral.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Contracheques de todo o período em que você fez horas a mais
  • Cartões ou espelhos de ponto, mesmo que incompletos, e prints do aplicativo de ponto
  • Carteira de trabalho e contrato de trabalho
  • Termo de rescisão (TRCT), se você já foi desligado
  • Acordo de banco de horas, norma coletiva ou qualquer comunicado da empresa sobre compensação
  • Mensagens, e-mails e prints de WhatsApp com horários de trabalho e pedidos fora do expediente
  • Nome e contato de colegas que podem confirmar sua jornada

Como funciona o atendimento

01
Conversa inicial

Você conta como é ou era a sua jornada, quando começou e se ainda trabalha na empresa. O escritório ouve com atenção e explica o que dá para fazer no seu caso.

02
Análise dos documentos

Conferimos contracheques, ponto, acordos de compensação e rescisão. A ideia é ver se há horas não pagas, banco de horas questionável ou intervalo suprimido.

03
Estratégia e cálculo

Definimos quais pedidos fazem sentido, como horas extras, reflexos e intervalo, e estimamos os valores. Também avaliamos as provas que você tem e as que ainda podem ser reunidas.

04
Ação trabalhista

Se houver caminho, o escritório ajuíza a ação e acompanha cada etapa. Você recebe atualização sobre prazos, audiências e andamento.

Avaliações no Google

5,0

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“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”

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Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

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Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

Qual o limite de horas extras por dia na CLT?

O art. 59 da CLT permite acrescentar à jornada diária horas extras em número não excedente de duas. Isso deve ocorrer por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Se você faz regularmente mais do que isso, vale avaliar o seu caso com um advogado.

Quanto é o adicional de horas extras? É sempre 50%?

A CLT, no art. 59, § 1º, fala em remuneração pelo menos 50% superior à da hora normal. A Constituição, no art. 7º, XVI, também traz esse acréscimo mínimo. Como é um piso, a sua categoria pode ter regra mais favorável, e isso se confere no caso concreto.

Como calcular as horas extras que a empresa me deve?

O ponto de partida é o valor da hora normal, acrescido de pelo menos 50%. Como exemplo, se a hora normal é R$ 20,00, a hora extra com o mínimo de 50% seria de R$ 30,00. O cálculo real depende de jornada, salário, reflexos e período, por isso ele é feito na análise do seu caso.

A empresa é obrigada a manter controle de ponto?

Pelo art. 74, § 2º, da CLT, a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Ela pode ser manual, mecânica ou eletrônica, e a pré-assinalação do período de repouso é permitida. A Lei 13.874/2019 elevou o corte, que antes era de mais de 10.

A empresa não apresenta o controle de ponto. O que acontece na Justiça do Trabalho?

A Súmula 338, I, do TST diz que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Isso ajuda quem cobra as horas extras. Como a presunção é relativa, a empresa pode tentar afastá-la com prova em contrário.

O que significa presunção relativa de veracidade da jornada?

Significa que a Justiça pode aceitar como verdadeira a jornada que você informou, enquanto não houver prova em sentido contrário. É diferente de uma presunção absoluta, que não admitiria discussão. Por isso, guardar mensagens, documentos e nomes de testemunhas continua sendo importante.

Ver mais 11 perguntas
Quem tem o ônus da prova das horas extras?

Em regra, quem alega o direito precisa provar. Mas a Súmula 338 do TST muda isso em certas situações. Se a empresa não apresenta o ponto sem justificativa, há presunção relativa a favor da jornada alegada. Se os cartões trazem horários de entrada e saída uniformes, o ônus da prova das horas extras passa ao empregador.

Cartão de ponto com horário sempre igual vale como prova?

Segundo a Súmula 338, III, do TST, cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova da jornada. Nesse caso, o ônus da prova das horas extras fica com o empregador. Isso não é automático em todo processo, e cada situação é analisada.

A Súmula 338 fala em 10 empregados e a CLT em 20. Qual vale?

O item I da Súmula 338 ainda menciona mais de 10 empregados, mas o art. 74, § 2º, da CLT foi alterado em 2019 e hoje fala em mais de 20 trabalhadores. Um acórdão do TST aplica o limite antigo até 19/09/2019 e o novo a partir de 20/09/2019. Por isso, a época em que você trabalhou pode influenciar a análise.

Como funciona o banco de horas pela CLT?

Pela norma coletiva, o excesso de horas de um dia pode ser compensado pela diminuição em outro, sem exceder o horário normal da semana nem o limite de dez horas diárias (art. 59, § 2º). Por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer no máximo em seis meses (§ 5º). Também é lícita a compensação no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito (§ 6º).

Quando o banco de horas pode ser considerado inválido?

Ementas de jurisprudência reproduzidas nas fontes apontam algumas situações: falta de autorização normativa, falta de previsão expressa em norma coletiva em atividade insalubre e extrapolação do limite de dez horas diárias. Também há tese que trata como problema o uso simultâneo com compensação semanal. São decisões de casos específicos, não texto de lei, e por isso o seu caso precisa ser analisado.

Fazer hora extra habitual invalida o banco de horas?

Não necessariamente. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT diz que horas extras habituais não invalidam, por si só, o acordo de compensação nem o banco de horas. Isso significa que o foco deve estar nos requisitos do acordo, como forma, prazo e limites, e também na prova da jornada.

Quero cobrar horas extras. Elas refletem em férias e 13º salário?

Segundo as fontes consultadas, a hora extra habitual integra a remuneração para fins de férias, décimo terceiro e verbas rescisórias. Isso pode elevar o total devido. Outros reflexos dependem de análise do caso, e é isso que o advogado confere nos seus documentos.

Fui demitido com horas no banco de horas. Tenho direito a receber?

O art. 59, § 3º, da CLT prevê que, sem compensação integral, as horas não compensadas sejam pagas com base na remuneração da data da rescisão. Vale conferir o termo de rescisão e o saldo do banco de horas. Se esse valor não aparece, pode haver diferença a cobrar.

Como funciona o pagamento do intervalo intrajornada depois da reforma trabalhista?

O art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória. Essa regra vale desde 11/11/2017. Antes, o pagamento era do intervalo integral, conforme a Súmula 437, I, do TST.

O pagamento do intervalo intrajornada gera reflexos?

Decisões citadas nas fontes entendem que, no regime novo, a parcela é paga sem reflexos, por ter natureza indenizatória. Isso não impede a cobrança do próprio intervalo suprimido. Para períodos anteriores à reforma, a regra pode ser outra, e o advogado avalia a data do seu contrato.

Qual o prazo para cobrar horas extras na Justiça?

Existe prazo para entrar com a ação, e ele pode afetar parcelas mais antigas e o direito de cobrar depois do fim do contrato. Aqui não vamos cravar números sem conferir a sua situação. O melhor é procurar orientação o quanto antes, com a data de saída e os documentos em mãos.

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