Direitos do trabalhador em 2026: o que mudou e o que fazer

Os direitos do trabalhador em 2026 não vieram de uma reforma nova, e sim de mudanças espalhadas: regra sobre o funcionamento do comércio em feriados, saúde mental dentro do programa de riscos da empresa e nova regulamentação do adicional para quem trabalha de moto. Nada disso vira dinheiro no bolso de forma automática. Quem entende a regra e guarda prova sai de uma posição melhor para discutir o próprio caso.

Quais direitos do trabalhador mudaram em 2026?

Quatro frentes concentram o que mudou. A primeira é a regulamentação do trabalho em feriados no comércio pela Portaria MTE nº 1.316/2026, publicada em julho de 2026, que exige Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e traz exceções expressas. A segunda é a nova redação da NR-01, com vigência em 26 de maio de 2026 pela Portaria MTE nº 765/2025, que passou a exigir o gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais no GRO/PGR. A terceira é o Anexo V da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021/2025 e em vigor desde 3 de abril de 2026, que trata do adicional de periculosidade em atividades com motocicleta. A quarta é a proteção a quem foi resgatado de condição análoga à escravidão, na Lei nº 15.455/2026.

Trabalho em feriado precisa de convenção coletiva?

No comércio, a regra hoje é a Portaria MTE nº 1.316/2026, publicada em julho de 2026. Ela regulamenta o funcionamento do comércio em feriados e exige Convenção Coletiva de Trabalho, com exceções expressas previstas na própria norma. Convenção Coletiva (CCT) é o instrumento negociado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal, e alcança toda a categoria. Não é a mesma coisa que Acordo Coletivo (ACT), que a empresa fecha com o sindicato apenas para os seus empregados. Para feriados no comércio, a exigência é de CCT.

A Lei nº 10.101/2000, no art. 6º-A, segue na mesma linha: exige a convenção coletiva e a observância da legislação municipal sobre feriados. Ou seja, além da norma federal e da convenção, a regra da sua cidade também entra na conta. Já o trabalho aos domingos tem disciplina própria, no art. 6º da mesma lei, e não deve ser tratado como se fosse a mesma regra do feriado. O caminho prático é olhar a convenção coletiva vigente da sua categoria e verificar o que ela autoriza, e em que condições (folga compensatória, pagamento em dobro, revezamento).

Saúde mental, assédio e sobrecarga: o que a empresa passou a ter que gerenciar

A nova redação da NR-01, a norma que trata do gerenciamento de riscos, entrou em vigor em 26 de maio de 2026, com base na Portaria MTE nº 765/2025, conforme informação oficial do MTE. Ela exige que a empresa identifique, avalie e gerencie os fatores de riscos psicossociais, que são os riscos ligados à saúde mental e às condições de organização do trabalho, dentro do GRO/PGR, o gerenciamento de riscos ocupacionais e o programa que o documenta. Isso não significa que todo estresse, assédio alegado ou sobrecarga gere automaticamente infração administrativa, indenização ou direito trabalhista. É preciso identificar o risco ocupacional, avaliar se ele existe naquele ambiente e adotar as medidas cabíveis, observadas as regras de aplicação da NR-01 e suas exceções. Os pontos abaixo são exemplos do que costuma entrar nessa avaliação.

• Metas e ritmo de trabalho incompatíveis com a jornada normal
• Situações de assédio moral, humilhação em público, apelidos e ameaças de demissão
• Sobrecarga de trabalho e acúmulo de função sem estrutura
• Cobrança fora do horário, em grupo de mensagens, sem folga real
• Empresa que não identifica nem avalia esses fatores no GRO/PGR e não adota medida nenhuma

Quem trabalha de moto recebe 30%?

Depende das condições efetivas da atividade. O adicional de periculosidade para atividades com motocicleta está no Anexo V da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021/2025, em vigor desde 3 de abril de 2026, e no artigo 193, §4º, da CLT. Esse anexo traz critérios e também exclusões: nem todo uso de moto no serviço se enquadra. A caracterização depende de enquadramento técnico, feito a partir de como a atividade realmente acontece. Por isso, quem usa moto no trabalho tem interesse em guardar prova da rotina (rotas, recibos de entrega, ordens de serviço, mensagens), para que o enquadramento possa ser analisado no caso concreto. O percentual de 30% incide sobre o salário base, quando reconhecido o direito.

O que fazer quando o direito não está sendo cumprido

1. Junte o que você já temHolerites, cartão de ponto, escalas, contrato, crachá, fotos do uniforme e da moto, e-mails e mensagens de trabalho. Salve tudo fora do celular da empresa, em um e-mail seu ou na nuvem.
2. Peça por escritoSolicite ao RH a cópia do seu contrato, dos recibos de pagamento e do PGR, o documento que registra o gerenciamento de riscos da empresa. Faça o pedido por e-mail ou mensagem, para ficar registrado.
3. Procure o sindicato da categoriaÉ lá que você consulta a convenção coletiva vigente e confere o que foi negociado sobre feriado, domingo, escala, adicionais e piso salarial.
4. Registre o que aconteceAnote datas, horários e nomes de quem presenciou. Em situações de assédio ou sobrecarga, o relato com data e testemunha vale mais do que a lembrança meses depois.
5. Busque orientação sobre o seu casoCada situação tem detalhe próprio. Com os documentos em mãos, é possível avaliar quais pontos merecem discussão e quais caminhos existem, dentro ou fora da Justiça.

Princípios do Direito do Trabalho: o que eles ainda garantem

O Direito do Trabalho parte da ideia de que patrão e empregado não estão em pé de igualdade, e por isso a lei protege o lado mais fraco. A Constituição de 1988, no art. 7º, caput, trata os direitos dos trabalhadores como um patamar de proteção, mas isso não é absoluto: a própria Constituição admite negociação coletiva em hipóteses como redução salarial, compensação de jornada e jornada em turnos ininterruptos de revezamento. O STF, no Tema 1046, reconheceu a validade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, aqueles que não podem ser negociados. Existe também o princípio da primazia da realidade, ancorado no art. 9º da CLT: é um princípio de análise, que permite olhar como o trabalho acontecia na rotina, e não apenas o rótulo dado ao contrato. Ele não produz resultado automático, principalmente em casos de pejotização (quando a pessoa trabalha como se fosse empregada, mas é contratada como empresa): depende de prova e da análise de cada caso. Para quem já ganhou uma ação e tenta receber, vale saber que o STF firmou, como regra geral, no Tema 1232, que não cabe cobrar a dívida de outra empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase em que o direito foi discutido, o que reforça a importância de identificar desde o início quem de fato manda no seu trabalho.