Trabalho em feriado no comércio: o que mudou em 2026

O trabalho em feriado no comércio exige convenção coletiva desde a lei de 2007. O que mudou, a partir de 1º de junho de 2026, foi o fim da autorização permanente que o governo dava por portaria. Convenção coletiva é o acordo assinado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos patrões. Sem ela, e sem que a lei municipal também permita, o patrão não pode escalar você no feriado, nem resolver com um aviso ou um acordo individual. O domingo tem regras próprias, explicadas mais abaixo.

Trabalho em feriado no comércio: a loja pode abrir em 2026?

A loja só pode escalar empregados no feriado com autorização em convenção coletiva e se a lei municipal também permitir. A exigência está em lei desde 2007: é o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007. O que mudou foi o fim da autorização administrativa permanente que a Portaria MTE nº 671/2021 dava ao comércio. A retirada foi adiada pelo menos cinco vezes e passou a valer plenamente em 1º de junho de 2026. Em 21 de julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que consolida o acordo entre trabalhadores e empregadores e oficializa que a abertura em feriados depende de convenção coletiva.

Na prática, sem convenção coletiva (e observada a lei municipal), a loja não pode escalar empregados no feriado. O art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000 põe dois requisitos que valem juntos: a autorização em convenção coletiva e a observância da legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição. Se a lei da sua cidade proíbe o trabalho no feriado, a convenção sozinha não basta. Antes, a Portaria nº 671/2021 dava ao comércio uma autorização permanente, sem passar pelo sindicato, e ela foi revogada em parte. Esse é o ponto central da mudança: a decisão deixou de ser só do empregador.

Como fica o trabalho aos domingos no comércio?

Domingo e feriado não são a mesma coisa, e a mudança de 2026 atinge o feriado. O repouso semanal remunerado (o descanso semanal pago) está garantido no art. 7º, XV, da Constituição Federal e na Lei nº 605/1949. No comércio, o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 manda que o repouso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. O mesmo art. 6º exige que se observe a legislação municipal. Para as mulheres, o art. 386 da CLT prevê escala de revezamento quinzenal do repouso aos domingos.

A convenção coletiva da categoria pode trazer condição melhor (mais domingos de folga, adicional maior), nunca pior que esse mínimo legal. Se você é atendente, vendedor, caixa ou repositor, peça ao sindicato a convenção em vigor e confira o que ela diz sobre domingos e feriados.

Qual é o valor do feriado e do domingo trabalhados no comércio?

Feriado: o fundamento do pagamento em dobro do feriado trabalhado e não compensado é a Súmula 146 do TST (Tribunal Superior do Trabalho, que uniformiza o entendimento da Justiça do Trabalho). Se você trabalhou no feriado e não teve folga em outro dia, confira no contracheque se o dia foi pago em dobro. Se houve folga compensatória, vale o que a convenção da sua categoria prevê.

Domingo: o domingo trabalhado sem folga compensatória também é pago em dobro, por força do art. 9º da Lei nº 605/1949 e da Súmula 146 do TST, que diz: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Isso vale independentemente da convenção, que só pode prever condição melhor, nunca pior. Atenção: a dobra é paga além do valor do dia já embutido no salário mensal. Se o contracheque mostra só o pagamento simples do dia, isso não é dobra. Em muitos casos, o sindicato ainda negocia contrapartidas para quem trabalha nesses dias, como folgas extras, bônus salarial ou alimentação. Se a sua loja abre no feriado, vale conferir se isso está previsto e se está sendo cumprido.

Meu setor pode trabalhar no feriado sem nova convenção?

Algumas atividades já tiveram autorização permanente na Portaria MTE nº 671/2021, mas várias dessas autorizações foram revogadas e passaram a depender de convenção coletiva. Por isso, não vale confiar em listas prontas de setores. O enquadramento depende da atividade principal da empresa e da sua categoria, conforme a versão vigente da portaria com as alterações posteriores. Mesmo onde há autorização, isso não significa trabalhar sem direitos: o feriado trabalhado e não compensado é pago em dobro, conforme a Súmula 146 do TST. Na dúvida, pergunte ao sindicato da sua categoria:

• Qual é a atividade principal da empresa onde você trabalha e qual categoria ela representa.
• Se a convenção coletiva da categoria autoriza o trabalho em feriados.
• Se a lei da sua cidade permite o funcionamento e o trabalho no feriado.
• Se a atividade da empresa ainda consta como autorizada na Portaria nº 671/2021, com as alterações posteriores.

Para saber o panorama completo dos seus direitos, veja a página de Direito Trabalhista do escritório. Se a sua loja abriu no feriado, a pergunta é: existe convenção coletiva autorizando e a lei municipal permite?

Escalaram você no feriado sem autorização: o que fazer

1. Registre a convocaçãoGuarde a escala, a mensagem ou o aviso que mandou você trabalhar no feriado. Anote data, horário e quem deu a ordem.
2. Pergunte pela autorizaçãoPeça, de preferência por escrito, qual convenção coletiva autoriza a loja a escalar empregados naquele dia e se a lei municipal permite.
3. Procure o sindicato da categoriaLeve a escala e o contracheque. O sindicato pode confirmar se há convenção vigente e o que ela prevê de folga, adicional e outras contrapartidas.
4. Confira o pagamentoNo contracheque seguinte, veja se o dia trabalhado foi pago em dobro (além do valor do dia já incluído no salário) ou se houve folga compensatória.
5. Peça orientação sobre o seu casoSe algo estiver errado, converse com um advogado trabalhista ou com o sindicato para entender as opções antes de tomar qualquer decisão.

Empresas que descumprirem a regra e funcionarem sem autorização sindical estão sujeitas a multas administrativas e a processos na Justiça do Trabalho. Isso reforça o papel do sindicato, mas a conferência dos seus documentos continua sendo o primeiro passo para saber se seus direitos foram respeitados.