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FGTS afastado pelo INSS: a empresa tem que depositar?

Acidente de trabalho obriga a empresa a depositar; auxílio-doença comum, não. Entenda a diferença e veja como conferir o seu extrato.

14 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Dúvida sobre o FGTS afastado pelo INSS: a empresa deposita FGTS no auxílio-doença? Depende do motivo do afastamento. Se você recebe benefício por acidente de trabalho ou doença ocupacional, a empresa é obrigada a continuar depositando. Se o afastamento é por doença comum, o depósito fica suspenso.

FGTS afastado pelo INSS por acidente de trabalho: a empresa tem que depositar?

Tem. O art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece que o depósito é obrigatório nos casos de afastamento por acidente do trabalho e de serviço militar obrigatório. O art. 28, inciso IV, do Decreto nº 99.684/1990 repete a regra: o depósito continua durante o licenciamento para tratamento de saúde decorrente de acidente do trabalho.

Na prática, a empresa segue depositando os 8% mensais sobre o salário (a remuneração), como se você estivesse trabalhando. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decisões reiteradas, ou seja, repetidas ao longo do tempo, confirmando que o depósito é devido nesses casos de acidente de trabalho e de doenças ocupacionais equiparadas. Isso quer dizer as doenças causadas pelo trabalho, que a lei trata como se fossem acidente.

A empresa deposita FGTS no auxílio-doença comum?

Nesse caso, não. No auxílio-doença comum, que o INSS identifica pelo código B31, o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, parado, sem salário e sem depósito do FGTS. A empresa não precisa depositar. Seu saldo não aumenta no período, mas também não some. Já o auxílio-doença por acidente de trabalho, o acidentário, tem o código B91. A diferença entre os dois está na Lei nº 8.213/1991.

Se a sua dúvida é sobre sacar o FGTS durante o afastamento, leia o nosso artigo sobre saque do FGTS no afastamento. O afastamento, por si só, não libera o saque imediato do saldo.

Tipo de afastamentoCódigo do INSSA empresa deposita o FGTS?
Doença comum (auxílio-doença comum)B31Não. O contrato fica suspenso (parado, sem salário nem depósito) e o saldo não aumenta.
Acidente de trabalho ou doença ocupacional (auxílio-doença acidentário)B91Sim. Os 8% mensais continuam, sobre o salário (a remuneração), como se você estivesse trabalhando.
Serviço militar obrigatórioNão se aplicaSim, conforme o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990.
Trabalhador consultando o celular (foto ilustrativa)

Como conferir no celular se a empresa está depositando meu FGTS no afastamento

  1. Baixe o Aplicativo FGTSÉ o aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal. Entre com seu CPF e crie a senha, se ainda não tiver.
  2. Abra o extratoVeja os depósitos mês a mês e localize os meses em que você ficou afastado.
  3. Compare com o tipo de benefícioSe o afastamento é acidentário (B91), deve constar depósito em cada mês. Se for comum (B31), é normal não haver.
  4. Tire print ou salve o extratoGuarde as telas com data. Elas mostram o que foi ou não depositado.
Guarde isto

Junte os documentos do benefício do INSS (que mostram se ele é comum ou acidentário), os laudos e atestados médicos, o comunicado do acidente, se houver, e os extratos do FGTS. Esses papéis provam o tipo de afastamento e o que foi depositado.

O INSS registrou meu afastamento como doença comum, mas foi por causa do trabalho: e agora?

Isso acontece. Como o depósito obrigatório depende de o afastamento ser acidentário, o tipo registrado no benefício faz toda a diferença. Se você acredita que o problema de saúde tem relação com o trabalho, reúna laudos, exames e qualquer registro de que o problema surgiu na função que você exercia.

Se o registro continuar como comum, a natureza acidentária do afastamento pode ser reconhecida na Justiça do Trabalho. A Súmula 453 do TST (súmula é um resumo do entendimento do tribunal sobre um tema) trata do pagamento do FGTS nos casos em que a Justiça reconhece essa natureza acidentária. Isso não significa que o depósito será pago automaticamente: o resultado depende das provas e da análise de cada caso.

Cuidado

Não aceite apenas uma explicação verbal de que 'nesse caso não tem FGTS'. Peça por escrito à empresa e confira você mesmo o extrato. Quem só descobre a falta de depósito meses depois pode ter mais trabalho para corrigir a situação.

O que fazer se a empresa não depositar o FGTS durante o afastamento por acidente?

Primeiro, peça a regularização por escrito ao RH ou ao responsável da empresa e guarde o protocolo ou a resposta. A empresa tem de informar o afastamento no FGTS Digital, sistema do governo federal em funcionamento desde março de 2024, mesmo quando o contrato está interrompido por acidente (no contrato interrompido, algumas obrigações da empresa continuam, ao contrário do contrato suspenso). Se ela se recusar, o caso pode ser levado à Justiça do Trabalho para cobrar os depósitos que faltam.

Para entender seus direitos de forma mais ampla, veja a página de Direito Trabalhista do escritório. Cada situação tem detalhes próprios, e vale ter os documentos em mãos para analisar o seu caso.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Perguntas frequentes

Posso sacar o FGTS enquanto estou afastado pelo INSS?

O afastamento em si não dá direito ao saque imediato do saldo. O saque depende de situações previstas em lei, e esse tema está no nosso artigo sobre saque do FGTS no afastamento.

Se a Justiça reconhecer que a doença veio do trabalho, tenho direito ao FGTS do período?

A Súmula 453 do TST trata do pagamento do FGTS quando a Justiça reconhece a natureza acidentária do afastamento. Por isso, essa discussão pode ser levada à Justiça do Trabalho. O resultado depende das provas do seu caso, como laudos, exames e os documentos do benefício.

Serviço militar obrigatório também conta?

Sim. O art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece que o depósito do FGTS também é obrigatório no afastamento por serviço militar obrigatório, assim como no afastamento por acidente de trabalho.

O que acontece com o meu saldo do FGTS se eu ficar afastado por doença comum?

No auxílio-doença comum (B31), o contrato fica suspenso e a empresa não precisa depositar no período. O saldo não aumenta nesses meses, mas também não some.

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Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para entender o seu caso a partir dos seus documentos.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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