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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
Dr. Jorge Lopes BahiaOAB/RJ 159.842 · Direito do Trabalho 2.000+ avaliações no Google

Você trabalhou, foi desligado e o dinheiro da rescisão não chegou no prazo. Ou chegou menor do que a conta que você fez. Ou a empresa te chamou para assinar um papel com o valor dividido em parcelas.

Se você trabalhou na Bahia e está nessa situação, é normal bater a ansiedade, principalmente com contas vencendo. Nesta página você vê o que a CLT prevê sobre o prazo de 10 dias, as multas possíveis e o que separar para o seu caso ser analisado com calma, sem pressão para assinar nada.

Prazo de 10 dias vencido: situações que se repetem

O prazo acabou e a conta está zerada

O art. 477, § 6º, da CLT exige a entrega dos documentos e o pagamento das verbas até dez dias contados do término do contrato. Se esse prazo passou sem depósito, você pode ter direito às verbas e também à multa do § 8º. Avaliamos o seu caso para ver como isso se aplica.

O depósito veio, mas o valor parece errado

Às vezes a empresa paga uma parte e deixa de fora aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional ou a multa de 40% do FGTS. Conferir o TRCT contra o tipo de desligamento é o primeiro passo para saber se falta algo.

Proposta de pagar em parcelas e assinar um termo

Quando a empresa propõe dividir a rescisão, o papel que ela pede para assinar pode ter consequências para você. Antes de assinar, vale mostrar o documento a um advogado e entender o que está sendo aceito.

Verba paga no prazo, documentos atrasados

Há registro em portal de precedentes de que a multa é devida se os documentos não forem entregues em até dez dias, mesmo com as verbas pagas no prazo. Vale para contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017. Se você ficou sem TRCT, é um ponto a verificar.

Sem guias do FGTS e do seguro-desemprego

Na dispensa sem justa causa, a empresa deve entregar as guias para sacar o FGTS e as do seguro-desemprego. Sem elas, você fica travado e corre o risco de perder o benefício. Existem caminhos para exigir esses documentos.

Multas dos arts. 477 e 467 e verbas rescisórias devidas

  • Pagamento das verbas e entrega dos documentos em até dez dias do término do contrato. É o que prevê o art. 477, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. O texto não diz se os dias são corridos ou úteis, e as fontes divergem sobre isso.
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Em caso de descumprimento do prazo, o empregador sujeita-se a multa equivalente ao salário do empregado, em favor do trabalhador. A regra ressalva o caso em que o trabalhador, comprovadamente, dá causa ao atraso.
  • Multa de 50% do art. 467 da CLT. A parte incontroversa das verbas deve ser paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%. Se não há parte incontroversa, não há essa multa.
  • Verbas da dispensa sem justa causa. São saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego.
  • Verbas do pedido de demissão. São saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional, sem multa de 40%, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego. Pode haver desconto do aviso prévio se ele não foi cumprido.
  • Verbas da demissão por acordo (art. 484-A). Metade do aviso prévio indenizado, multa do FGTS de 20% e saque de até 80%, sem seguro-desemprego. Saldo de salário, 13º e férias com 1/3 são pagos integralmente, segundo as fontes consultadas.
  • Verbas na rescisão indireta (art. 483). As fontes indicam as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Já na justa causa, as verbas se limitam ao saldo de salário e às férias vencidas, se houver.
  • Entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego. Na dispensa sem justa causa, os documentos citados são o TRCT, a guia GRRF e o requerimento do seguro-desemprego. Se a empresa não entrega, é possível pedir na Justiça que ela seja obrigada a fornecê-los.
  • Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Se o benefício se perder por culpa da empresa, uma fonte cita a Súmula 389 do TST como base para indenização equivalente às parcelas perdidas. Analisamos se isso cabe no seu caso.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • TRCT ou termo de rescisão, se a empresa entregou algum (mesmo incompleto ou sem assinatura)
  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho, com datas de admissão e de saída
  • Holerites e extratos bancários que mostrem salário, valores recebidos e qualquer depósito da rescisão
  • Extrato do FGTS, para conferir depósitos e a multa de 40%
  • Mensagens, e-mails ou áudios da empresa sobre a rescisão, o prazo e a proposta de parcelamento
  • Proposta ou termo de parcelamento recebido. Não assine antes de a gente ver
  • Comunicação de dispensa ou aviso prévio, e as guias do FGTS e do seguro-desemprego, se tiver recebido

Como funciona o atendimento

01
Conversa e análise dos documentos

Você conta o que aconteceu: data da saída, tipo de desligamento, o que foi pago e o que foi proposto. Com os documentos, vemos o que falta e se o prazo do art. 477, § 6º, foi descumprido.

02
Conferência das verbas

Comparamos o que a empresa pagou com as verbas do seu tipo de desligamento. Também verificamos se pode haver as multas do art. 477, § 8º, e do art. 467.

03
Definição da estratégia

Avaliamos se faz sentido uma notificação extrajudicial primeiro ou se o melhor caminho é a ação. Se houver proposta de parcelamento, analisamos o que ela diz antes de você decidir.

04
Ação trabalhista, se necessária

Na ação, pedimos as verbas devidas, as multas cabíveis e, se for o caso, a entrega das guias. O pedido precisa respeitar o prazo de prescrição, por isso é melhor não deixar o tempo correr.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão (art. 477, § 6º, da CLT)?

O § 6º do art. 477 exige a entrega dos documentos da comunicação da extinção e o pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados a partir do término do contrato. A redação atual vem da Lei 13.467/2017. Se esse prazo passou, vale reunir seus documentos para avaliar o que pode ser cobrado.

Os 10 dias para pagar a rescisão são corridos ou úteis?

O texto não especifica se são dias corridos ou úteis. As fontes consultadas divergem: uma fala em dias úteis e outras em dias corridos. Por isso, no seu caso, conferimos a data exata do término do contrato e fazemos a contagem com cuidado.

Como funciona a multa do art. 477, § 8º, da CLT?

Se o empregador descumpre o prazo, fica sujeito a multa equivalente ao salário do empregado, em favor do trabalhador. O texto ressalva o caso em que o trabalhador, comprovadamente, dá causa ao atraso. Avaliamos o seu caso para ver se a multa pode ser pedida.

A multa do art. 477 é devida se a empresa pagou no prazo, mas entregou os documentos depois?

Segundo registro em portal de precedentes, a multa é devida se os documentos não forem entregues em até dez dias, ainda que as verbas sejam pagas no prazo. Isso vale para contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017. Se você ficou sem o TRCT, guarde essa informação para a análise.

A multa do § 8º vale mesmo quando há fundada controvérsia?

Uma fonte antiga reproduz orientação do TST de que a multa é incabível quando há fundada controvérsia sobre a obrigação. Ou seja, se a empresa discute de boa-fé se a verba é devida, a multa pode ser afastada. Cada caso depende dos fatos, e é isso que analisamos.

O que é a multa de 50% do art. 467 da CLT?

O empregador deve pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Se não paga, deve fazê-lo com acréscimo de 50%. O fato gerador é não pagar, na primeira audiência, as verbas que a própria empresa admite serem devidas.

Ver mais 12 perguntas
Quando não existe a multa de 50% do art. 467?

Se não há parte incontroversa, não há multa. Segundo a jurisprudência citada, o reconhecimento de diferenças pelo juiz, só pela solução da controvérsia, não gera direito a ela. Um acórdão do TRT-1 aplicou a multa mesmo com a empresa alegando quitação sem prova documental, o que mostra que a prova pesa.

Quais verbas rescisórias recebo na dispensa sem justa causa?

Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. Se algum desses itens faltou ou veio menor, vale conferir o TRCT. Um acórdão do TRT-1 citado nas fontes aplicou a multa do art. 467 sobre aviso prévio, 13º, férias proporcionais com 1/3 e a indenização de 40% do FGTS.

Quais verbas recebo se eu pedi demissão?

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não há multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Pode haver desconto do aviso prévio se ele não foi cumprido.

Na demissão por acordo (art. 484-A), o que tenho direito a receber?

Metade do aviso prévio indenizado, multa do FGTS de 20% e saque de até 80% do FGTS. O art. 484-A determina que a extinção por acordo não autoriza o ingresso no seguro-desemprego. Pelas fontes, saldo de salário, 13º e férias com 1/3 são pagos integralmente.

Quais verbas rescisórias recebo na justa causa?

As verbas se limitam ao saldo de salário e às férias vencidas, se houver. Se você entende que a justa causa foi aplicada sem motivo, é um ponto que pode ser analisado com os documentos e a versão dos fatos. Não dá para dizer o resultado sem conhecer o caso.

O que é rescisão indireta (art. 483) e quais verbas ela garante?

É o caso em que a rescisão se dá por falta atribuída ao empregador, e as fontes citam o art. 483 da CLT. Segundo as fontes consultadas, as verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa. Para saber se o seu caso se enquadra, é preciso examinar o que aconteceu no contrato.

A empresa não entregou as guias do FGTS e do seguro-desemprego. O que fazer?

Os caminhos citados nas fontes são: notificação extrajudicial pelo advogado, denúncia ao Ministério do Trabalho, ao MPT e ao sindicato, e ação trabalhista para que o juiz intime a empresa a fornecer as guias. Na ação também se pode pedir a multa de 40% e o recolhimento do FGTS do período, quando necessário. Quanto antes você nos procurar, melhor, porque há prazo para pedir o benefício.

Posso pedir indenização se perdi o seguro-desemprego por culpa da empresa?

Uma fonte cita a Súmula 389 do TST para indenização substitutiva, equivalente às parcelas perdidas, quando o benefício se perde por culpa da empresa. O texto da súmula não consta nas fontes que obtivemos, então conferimos o entendimento atual antes de pedir. Essa fonte também alerta para não deixar vencer o prazo de 120 dias, sem indicar a base legal.

Qual o prazo de prescrição para cobrar verbas rescisórias na Justiça do Trabalho?

O art. 7º, XXIX, da Constituição prevê prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O TST indica também o art. 11 da CLT. Terminado o contrato, o prazo para pedir a reparação é de dois anos.

Como se contam os 5 anos e os 2 anos da prescrição?

Pela Súmula 308, I, do TST, respeitado o biênio após o fim do contrato, a prescrição atinge pretensões anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação. Ou seja, os cinco anos contam para trás a partir da data em que a ação é proposta, e não do fim do contrato. O biênio começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, segundo tese do TST citada na apuração.

Posso assinar um acordo para receber a rescisão parcelada?

As fontes que consultamos não tratam especificamente de parcelamento, então não dá para responder de forma genérica. O que a lei diz é que o pagamento é devido em até dez dias do término do contrato, e o descumprimento pode gerar a multa do § 8º. Antes de assinar, leve o documento para análise, porque pode envolver quitação e renúncia.

Que documentos devo levar para falar com o advogado sobre verbas rescisórias?

Leve o TRCT, se houver, a carteira de trabalho, o contrato, os holerites, o extrato do FGTS e extratos bancários dos pagamentos recebidos. Também são úteis mensagens, e-mails ou áudios da empresa e qualquer proposta de parcelamento. Se não tiver tudo, venha mesmo assim, porque dá para começar com o que existe.

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