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Você trabalhou, foi desligado e o dinheiro da rescisão não chegou no prazo. Ou chegou menor do que a conta que você fez. Ou a empresa te chamou para assinar um papel com o valor dividido em parcelas.
Se você trabalhou na Bahia e está nessa situação, é normal bater a ansiedade, principalmente com contas vencendo. Nesta página você vê o que a CLT prevê sobre o prazo de 10 dias, as multas possíveis e o que separar para o seu caso ser analisado com calma, sem pressão para assinar nada.
O art. 477, § 6º, da CLT exige a entrega dos documentos e o pagamento das verbas até dez dias contados do término do contrato. Se esse prazo passou sem depósito, você pode ter direito às verbas e também à multa do § 8º. Avaliamos o seu caso para ver como isso se aplica.
Às vezes a empresa paga uma parte e deixa de fora aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional ou a multa de 40% do FGTS. Conferir o TRCT contra o tipo de desligamento é o primeiro passo para saber se falta algo.
Quando a empresa propõe dividir a rescisão, o papel que ela pede para assinar pode ter consequências para você. Antes de assinar, vale mostrar o documento a um advogado e entender o que está sendo aceito.
Há registro em portal de precedentes de que a multa é devida se os documentos não forem entregues em até dez dias, mesmo com as verbas pagas no prazo. Vale para contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017. Se você ficou sem TRCT, é um ponto a verificar.
Na dispensa sem justa causa, a empresa deve entregar as guias para sacar o FGTS e as do seguro-desemprego. Sem elas, você fica travado e corre o risco de perder o benefício. Existem caminhos para exigir esses documentos.
Você conta o que aconteceu: data da saída, tipo de desligamento, o que foi pago e o que foi proposto. Com os documentos, vemos o que falta e se o prazo do art. 477, § 6º, foi descumprido.
Comparamos o que a empresa pagou com as verbas do seu tipo de desligamento. Também verificamos se pode haver as multas do art. 477, § 8º, e do art. 467.
Avaliamos se faz sentido uma notificação extrajudicial primeiro ou se o melhor caminho é a ação. Se houver proposta de parcelamento, analisamos o que ela diz antes de você decidir.
Na ação, pedimos as verbas devidas, as multas cabíveis e, se for o caso, a entrega das guias. O pedido precisa respeitar o prazo de prescrição, por isso é melhor não deixar o tempo correr.
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O § 6º do art. 477 exige a entrega dos documentos da comunicação da extinção e o pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados a partir do término do contrato. A redação atual vem da Lei 13.467/2017. Se esse prazo passou, vale reunir seus documentos para avaliar o que pode ser cobrado.
O texto não especifica se são dias corridos ou úteis. As fontes consultadas divergem: uma fala em dias úteis e outras em dias corridos. Por isso, no seu caso, conferimos a data exata do término do contrato e fazemos a contagem com cuidado.
Se o empregador descumpre o prazo, fica sujeito a multa equivalente ao salário do empregado, em favor do trabalhador. O texto ressalva o caso em que o trabalhador, comprovadamente, dá causa ao atraso. Avaliamos o seu caso para ver se a multa pode ser pedida.
Segundo registro em portal de precedentes, a multa é devida se os documentos não forem entregues em até dez dias, ainda que as verbas sejam pagas no prazo. Isso vale para contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017. Se você ficou sem o TRCT, guarde essa informação para a análise.
Uma fonte antiga reproduz orientação do TST de que a multa é incabível quando há fundada controvérsia sobre a obrigação. Ou seja, se a empresa discute de boa-fé se a verba é devida, a multa pode ser afastada. Cada caso depende dos fatos, e é isso que analisamos.
O empregador deve pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Se não paga, deve fazê-lo com acréscimo de 50%. O fato gerador é não pagar, na primeira audiência, as verbas que a própria empresa admite serem devidas.
Se não há parte incontroversa, não há multa. Segundo a jurisprudência citada, o reconhecimento de diferenças pelo juiz, só pela solução da controvérsia, não gera direito a ela. Um acórdão do TRT-1 aplicou a multa mesmo com a empresa alegando quitação sem prova documental, o que mostra que a prova pesa.
Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. Se algum desses itens faltou ou veio menor, vale conferir o TRCT. Um acórdão do TRT-1 citado nas fontes aplicou a multa do art. 467 sobre aviso prévio, 13º, férias proporcionais com 1/3 e a indenização de 40% do FGTS.
Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não há multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Pode haver desconto do aviso prévio se ele não foi cumprido.
Metade do aviso prévio indenizado, multa do FGTS de 20% e saque de até 80% do FGTS. O art. 484-A determina que a extinção por acordo não autoriza o ingresso no seguro-desemprego. Pelas fontes, saldo de salário, 13º e férias com 1/3 são pagos integralmente.
As verbas se limitam ao saldo de salário e às férias vencidas, se houver. Se você entende que a justa causa foi aplicada sem motivo, é um ponto que pode ser analisado com os documentos e a versão dos fatos. Não dá para dizer o resultado sem conhecer o caso.
É o caso em que a rescisão se dá por falta atribuída ao empregador, e as fontes citam o art. 483 da CLT. Segundo as fontes consultadas, as verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa. Para saber se o seu caso se enquadra, é preciso examinar o que aconteceu no contrato.
Os caminhos citados nas fontes são: notificação extrajudicial pelo advogado, denúncia ao Ministério do Trabalho, ao MPT e ao sindicato, e ação trabalhista para que o juiz intime a empresa a fornecer as guias. Na ação também se pode pedir a multa de 40% e o recolhimento do FGTS do período, quando necessário. Quanto antes você nos procurar, melhor, porque há prazo para pedir o benefício.
Uma fonte cita a Súmula 389 do TST para indenização substitutiva, equivalente às parcelas perdidas, quando o benefício se perde por culpa da empresa. O texto da súmula não consta nas fontes que obtivemos, então conferimos o entendimento atual antes de pedir. Essa fonte também alerta para não deixar vencer o prazo de 120 dias, sem indicar a base legal.
O art. 7º, XXIX, da Constituição prevê prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O TST indica também o art. 11 da CLT. Terminado o contrato, o prazo para pedir a reparação é de dois anos.
Pela Súmula 308, I, do TST, respeitado o biênio após o fim do contrato, a prescrição atinge pretensões anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação. Ou seja, os cinco anos contam para trás a partir da data em que a ação é proposta, e não do fim do contrato. O biênio começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, segundo tese do TST citada na apuração.
As fontes que consultamos não tratam especificamente de parcelamento, então não dá para responder de forma genérica. O que a lei diz é que o pagamento é devido em até dez dias do término do contrato, e o descumprimento pode gerar a multa do § 8º. Antes de assinar, leve o documento para análise, porque pode envolver quitação e renúncia.
Leve o TRCT, se houver, a carteira de trabalho, o contrato, os holerites, o extrato do FGTS e extratos bancários dos pagamentos recebidos. Também são úteis mensagens, e-mails ou áudios da empresa e qualquer proposta de parcelamento. Se não tiver tudo, venha mesmo assim, porque dá para começar com o que existe.
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