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Na carteira está escrito vendedor, recepcionista ou auxiliar administrativo. Na prática, você passa o dia descarregando caminhão, carregando peso no estoque ou fazendo o serviço de quem saiu e não foi substituído. Ninguém perguntou se você aguentava, e quando você reclama ouve que é isso ou a porta da rua.
O corpo já dá sinal, o salário é o mesmo e a vontade é largar tudo. Antes de pedir demissão e abrir mão de direitos, vale saber que a lei trata esse tipo de mudança como possível falta grave do empregador. Avaliamos o seu caso online, de Vitória da Conquista ou de qualquer cidade da região.
Você foi contratado para vender, mas depois que dois colegas saíram passou a limpar a loja, montar vitrine e subir e descer caixas pesadas. Ninguém foi contratado no lugar deles. Quando a nova rotina é estranha ao contrato e pesada demais para você, pode haver base para rescisão indireta.
O combinado era planilha, nota fiscal e telefone. Agora, na época de safra, o patrão manda você para a lavoura carregar saca o dia todo. Serviço muito diferente do contratado e acima das suas forças é uma das hipóteses que a lei prevê.
Você atendia no balcão e agendava consultas. Hoje te chamam para ajudar a levantar e transferir paciente, sem treinamento e sem ajuda. Além de não ser a sua função, isso pode colocar a sua coluna e a do paciente em risco.
A função era controlar a entrada. Agora você troca lâmpada no alto da escada, carrega móvel entre os blocos e sobe no telhado quando chove. Se a tarefa expõe você a perigo manifesto de mal considerável, isso também está previsto no art. 483.
Às vezes a função nova não é só pesada: é uma tarefa ilegal ou contrária aos bons costumes. A alínea “a” do art. 483 da CLT também abrange esse tipo de exigência. Você não precisa aceitar isso calado para manter o emprego.
A economia de Vitória da Conquista passa pelo comércio de rua e pelos shoppings, por hospitais e clínicas, por faculdades e escolas técnicas e pela lavoura de café e pela silvicultura. Em todos esses setores pode acontecer de alguém contratado para uma coisa ser empurrado para um serviço mais pesado. Quando a tarefa é estranha ao contrato ou superior às forças do trabalhador, o art. 483 da CLT, que vale em todo o país, pode servir de base para a rescisão indireta.
Na Justiça do Trabalho, a cidade é atendida pela 1ª e pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, do TRT da 5ª Região (TRT5). Essas Varas também cobrem Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Mirante, Piripá, Planalto, Poções e Tremedal. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado, então quem mora aqui e trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
O processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é todo online. Você envia documentos pelo celular e acompanha cada etapa sem sair de casa. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, a orientação vem no caso concreto, sempre lembrando que o prazo para entrar com a ação é, em regra, de dois anos depois do fim do contrato.
Pelo WhatsApp, você explica qual era a sua função, o que passou a fazer e desde quando. Tudo online, sem precisar sair de Vitória da Conquista.
Conferimos carteira, contracheques, mensagens e fotos para ver se a situação se encaixa em alguma alínea do art. 483 da CLT. Também checamos o prazo prescricional.
Você recebe orientação sobre o melhor momento de agir e se, no seu caso, é possível continuar trabalhando durante o processo. Nada de pedir demissão no impulso.
A ação é protocolada eletronicamente no sistema da Justiça do Trabalho. Você acompanha cada etapa e é avisado se algum ato pedir presença ou videoconferência.
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O pedido de demissão encerra o contrato por vontade do empregado. A rescisão indireta acontece quando o empregador comete falta grave e o trabalhador deixa o emprego por culpa dele. Na prática, a diferença está nas verbas: reconhecida a rescisão indireta, você recebe o que receberia numa dispensa sem justa causa. No pedido de demissão, ficam de fora a multa de 40%, o saque do FGTS por esse motivo e o seguro-desemprego.
Pode dar. A alínea “a” do art. 483 da CLT trata de serviços superiores às forças do empregado e também abrange tarefas estranhas ao contrato. Se a função nova não tem relação com o que foi combinado, e principalmente se é mais pesada, isso pode justificar a rescisão indireta. Cada caso precisa ser analisado com os documentos e o histórico do contrato.
É a expressão literal da alínea “a” do art. 483 da CLT. Ela se refere a tarefas que exigem do trabalhador mais do que ele consegue suportar, física ou mentalmente. O mesmo dispositivo também abrange tarefas ilegais, contrárias aos bons costumes ou estranhas ao contrato. Carregar peso excessivo sem ajuda é um exemplo comum desse tipo de situação.
Além da alínea “a”, o art. 483 da CLT prevê, na alínea “c”, a situação de quem corre “perigo manifesto de mal considerável”. Se a tarefa nova expõe você a risco grave, como trabalhar em altura ou mover pacientes sem preparo, esse fundamento também pode entrar na análise. Fotos, mensagens e testemunhas ajudam a mostrar o risco.
Depende do fundamento. O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final, mas só nas hipóteses das alíneas “d” e “g”. Quando o caso é de serviço superior às forças ou estranho ao contrato, que é a alínea “a”, essa decisão precisa ser avaliada com cuidado antes de você sair ou ficar. Por isso a orientação vem antes de qualquer passo.
Sim. O art. 487, § 4º, da CLT diz: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.” Isso significa que, reconhecida a rescisão indireta, o aviso prévio entra nas verbas, como numa dispensa sem justa causa. É bem diferente do pedido de demissão, em que o aviso não cumprido pode ser descontado do trabalhador.
Sim, se a rescisão indireta for reconhecida. A Lei nº 8.036/1990 permite o saque na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”, no art. 20, I. E o art. 18, § 1º, prevê a multa de quarenta por cento sobre os depósitos do contrato.
Pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, a multa corresponde a “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” feitos durante o contrato, com atualização monetária e juros. Por isso o extrato do FGTS é um dos primeiros documentos que pedimos. Ele mostra quanto foi depositado e se há meses faltando.
A Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, prevê o seguro-desemprego na “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta”. Mas o recebimento não é automático. Você precisa preencher os requisitos do art. 3º dessa lei, e isso é verificado no seu caso concreto.
Você recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa. Isso inclui saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias devidas com um terço e aviso prévio. Somam-se o saque do FGTS e a multa de 40%, e pode haver seguro-desemprego, desde que você preencha os requisitos legais.
Como regra geral, você tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. É o que diz a Constituição Federal, art. 7º, XXIX: “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Passado esse prazo, o direito de cobrar pode se perder. Não deixe para a última hora.
A Súmula nº 308, I, do TST fala em “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Isso quer dizer que os cinco anos são contados para trás a partir do dia em que a ação é apresentada, não do dia em que o contrato terminou. Cada mês de demora pode reduzir o período que dá para cobrar.
No pedido de demissão você continua recebendo saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias devidas com um terço. Mas fica sem a multa de 40%, sem o saque do FGTS por esse motivo e sem seguro-desemprego. E, se não cumprir o aviso, ele pode ser descontado. Por isso vale avaliar a rescisão indireta antes de assinar qualquer pedido.
Pode contar. O art. 483 prevê o “rigor excessivo” na alínea “b” e a ofensa à honra na alínea “e”. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu o assédio moral como fundamento para rescisão indireta com base nessas duas alíneas. Guarde mensagens e anote datas, nomes e o que foi dito.
Pode ajudar. O descumprimento das obrigações do contrato está na alínea “d” do art. 483, e o TST reconhece o atraso reiterado de salários como falta grave que pode justificar a rescisão indireta. Nessa hipótese, a lei também permite pedir a rescisão continuando no emprego até a decisão final.
Vitória da Conquista tem duas Varas do Trabalho do TRT da 5ª Região, a 1ª e a 2ª. Elas também atendem cidades como Poções, Barra do Choça, Planalto, Anagé e Cândido Sales, entre outras. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e a definição exata é feita na análise do seu caso.
Em regra, a ação trabalhista corre no local onde você prestou o serviço, e não onde você mora. Então o processo pode tramitar em outra cidade, mesmo que você viva em Vitória da Conquista. Como o processo é eletrônico e o atendimento do escritório é online, isso não impede você de ser atendido. Avaliamos caso a caso.
Não. O atendimento do escritório é 100% online, por WhatsApp e videochamada, e o processo trabalhista corre no PJe, que é eletrônico. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação com antecedência no seu caso concreto.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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