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O protetor de ouvido acabou faz semanas, a luva está rasgada e a máscara é a mesma desde o mês passado. Você avisa o encarregado e a resposta não muda: segue assim que depois a gente vê. Enquanto isso, o barulho, o produto e a máquina continuam ali, todo dia.
Se essa é a sua rotina, a lei pode tratar a situação como falta grave do empregador. Nesse caso, a saída pode ser a rescisão indireta, que encerra o contrato sem que isso conte como pedido de demissão. Avaliamos o seu caso com calma, a partir do que você vive no serviço.
A empresa até entrega alguma coisa, mas a luva rasga no primeiro dia, o filtro da máscara já perdeu a validade e a bota é dois números maior. No papel parece que existe proteção. Na prática, você trabalha exposto, e isso pesa na análise do risco.
Na linha, alguém desativou o sensor ou a grade de segurança porque ela “atrasa o ritmo”. Você recebe a ordem de seguir assim mesmo. Uma ordem dessas pode se enquadrar no “perigo manifesto de mal considerável”, da alínea “c” do art. 483 da CLT.
Você passa o turno todo perto de forno, caldeira ou máquina barulhenta, sem protetor e sem nada que reduza a exposição. No fim do dia a cabeça lateja e o ouvido apita. Quando o risco é sério e a empresa não age, a situação merece avaliação.
No centro de distribuição, você separa pedidos no mesmo corredor por onde passam empilhadeiras, sem colete, sem faixa no chão e sem ninguém sinalizando. Já houve quase acidente e nada mudou. Cenários assim podem ser analisados como risco grave.
Você carrega sozinho volumes que pediriam duas pessoas ou um equipamento de apoio, porque “não tem gente”. A alínea “a” do art. 483 da CLT fala em “serviços superiores às suas forças”. Se isso virou rotina, pode ser um dos fundamentos do pedido.
Em Betim, muita gente trabalha no polo automotivo, com produção de veículos e motores, no refino de petróleo ou na logística do comércio eletrônico, em centros de distribuição. São rotinas em que a proteção adequada faz diferença real. Quando a empresa expõe o trabalhador a perigo e não corrige, pode caber a rescisão indireta pela alínea “c” do art. 483 da CLT.
Betim tem seis Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região (TRT3), da 1ª à 6ª, que também atendem Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Por isso, quem mora em Betim mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. Você envia fotos, documentos e conversas pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.
Pelo canal online, você descreve o risco, desde quando ele existe e se já pediu proteção. Fotos e conversas ajudam muito nesse primeiro relato.
Avaliamos em qual alínea do art. 483 da CLT a situação pode se encaixar, como perigo manifesto, rigor excessivo ou descumprimento contratual. Também conferimos os prazos de prescrição.
A lei permite continuar trabalhando até a decisão final nas hipóteses das alíneas “d” e “g”. Nas demais, como no risco grave, a forma de agir é definida no seu caso concreto.
A petição é protocolada eletronicamente na Justiça do Trabalho. A partir daí, você acompanha cada etapa com o escritório, online.
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Pode dar. O art. 483 da CLT, na alínea “c”, prevê a rescisão indireta quando o empregado corre “perigo manifesto de mal considerável”. A falta de proteção diante de um risco sério pode se enquadrar nessa hipótese. O resultado depende do tipo de risco, de quanto tempo ele dura e das provas, por isso avaliamos a sua situação concreta.
É a expressão da alínea “c” do art. 483 da CLT para um risco grave a que o trabalhador fica exposto. “Manifesto” indica um perigo evidente, e “mal considerável” indica um dano sério. Na prática, é quando a pessoa trabalha sob ameaça real à saúde ou à integridade física e a empresa não toma providência.
Entre outras, o artigo prevê serviços superiores às forças do empregado (alínea “a”), rigor excessivo (alínea “b”), perigo manifesto de mal considerável (alínea “c”) e descumprimento das obrigações do contrato (alínea “d”). Também prevê ofensas físicas, ressalvada a legítima defesa (alínea “f”), e redução do trabalho por peça ou tarefa que prejudique bastante a remuneração (alínea “g”). A ofensa à honra está na alínea “e”, citada pelo TST em caso de assédio moral.
É a hipótese da alínea “a” do art. 483 da CLT. Ela abrange tarefas acima da capacidade física do trabalhador, como carregar sozinho um peso excessivo. A mesma alínea também alcança serviços ilegais, contrários aos bons costumes ou estranhos ao contrato.
Pode ser analisado. O art. 483 da CLT, na alínea “b”, trata do “rigor excessivo” do empregador. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu assédio moral como fundamento para rescisão indireta pelas alíneas “b” e “e”, de rigor excessivo e ofensa à honra. Se a cobrança por segurança virou perseguição, isso pode reforçar o pedido.
No pedido de demissão, o contrato termina por vontade do empregado. Na rescisão indireta, ele termina por causa de uma falta grave da empresa. Essa diferença muda o que você recebe na saída. Por isso, quem trabalha exposto a risco sem proteção deve avaliar o caso antes de pedir as contas.
No pedido de demissão, você mantém saldo salarial, décimo terceiro proporcional e férias devidas com um terço. Mas não há multa de 40%, saque do FGTS por esse motivo nem seguro-desemprego. Além disso, o aviso prévio não cumprido pode ser descontado.
Sim. O art. 487, § 4º, da CLT diz: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.” Isso vale porque, nesse caso, quem deu causa ao fim do contrato foi a empresa, e não você.
A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, fixa a multa em “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” referentes ao contrato. Esse montante é considerado com atualização e juros. Então o valor varia de pessoa para pessoa, conforme o que foi depositado durante o vínculo. O extrato do FGTS ajuda a ter uma noção.
Pode. A Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, autoriza a movimentação da conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”. O saque deve observar a modalidade aplicável à sua conta, e isso é conferido na análise do caso.
A Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta” entre as situações do benefício. Mas o recebimento não é automático com o reconhecimento da rescisão. É preciso preencher os requisitos do art. 3º da mesma lei.
O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final, mas só nas hipóteses das alíneas “d” e “g”. Nesses casos, entrar com a ação não exige se afastar na hora. Em outras hipóteses, como o perigo manifesto da alínea “c”, a orientação sobre parar ou não é dada no caso concreto.
Pode. O TST reconhece o atraso reiterado dos salários como falta grave que pode justificar a rescisão indireta, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT, que trata do descumprimento do contrato. Quando há mais de um fundamento, todos são avaliados juntos. E, na alínea “d”, a lei permite seguir trabalhando até a decisão final.
A regra geral está na Constituição Federal, art. 7º, XXIX: a ação pode ser proposta “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Passado esse prazo, o direito de cobrar pode se perder. Por isso, não vale deixar para depois.
A Súmula nº 308, I, do TST fala em “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, os cinco anos são contados para trás a partir do dia em que a ação é apresentada, e não do fim do contrato. Quanto mais a ação demora, mais parcelas antigas podem ficar de fora.
Fotos e vídeos do local, mensagens em que você pediu equipamento ou avisou do risco e o nome de colegas que viram a situação costumam ajudar bastante. Se você se machucou ou adoeceu, atestados e registros médicos também entram. Contracheques, carteira de trabalho e extrato do FGTS servem para os cálculos.
Betim tem seis Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região (TRT3), da 1ª à 6ª. Elas atendem Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas. A ação é distribuída para uma delas quando o caso pertence a essa região, e isso é confirmado na análise.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Então quem mora em Betim mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso, conforme onde você de fato trabalhou.
Não para começar. O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você envia documentos e fotos pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no seu caso concreto.
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