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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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O crachá voltou a funcionar, a chefia deu bom-dia e a rotina parecia normal. Pouco tempo depois do seu retorno, veio o comunicado de justa causa e uma rescisão praticamente zerada.

Se você passou por isso depois de um afastamento ou de uma licença, é normal se sentir injustiçado e perdido. A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho e precisa de motivo previsto em lei e de prova. Nesta página você entende o que pode ser questionado, o que está em jogo e como avaliamos o seu caso.

Demissão após licença: imediatidade, proporcionalidade e prova da falta

Uma falha de antes da licença, cobrada só na volta

Antes de você se afastar, aconteceu um erro ou um episódio no trabalho. Na época ninguém disse nada, e a justa causa só apareceu quando você voltou. A punição precisa vir sem demora injustificada depois que a empresa fica sabendo do fato, levando em conta o tempo de apuração, e esse intervalo é analisado no seu caso.

Diferença no caixa da loja logo no retorno

Você voltou ao balcão ou ao caixa e, na primeira conferência, apareceu uma diferença. Pouco depois, a carta falava em desonestidade. É uma acusação grave, e quem tem que provar a conduta é a empresa. Não é você que precisa provar que é inocente.

O procedimento do galpão mudou enquanto você estava fora

Durante o seu afastamento, a rotina de conferência ou o sistema do centro de logística mudou. Você seguiu o jeito antigo, que era o único que conhecia, e a empresa enquadrou isso como descumprimento de ordens. Se ninguém comunicou a mudança, a punição pode ser questionada, tanto pela proporcionalidade quanto pela prova do que foi realmente ordenado.

Discussão com o supervisor no dia em que você voltou

Você voltou e encontrou outro horário, outra equipe ou outra tarefa. Na conversa para entender o que tinha mudado, o tom subiu, e a empresa chamou isso de ofensa à honra do superior. A punição precisa corresponder à gravidade do que aconteceu, e uma discussão isolada tem que ser vista dentro do contexto.

Consulta de acompanhamento tratada como falta grave

A alta veio, mas o tratamento continuou, com consultas, exames e retornos ao médico. Algumas ausências com comprovante foram registradas na carta como abandono do trabalho. O abandono está previsto na lei, mas a empresa precisa provar que ele aconteceu, e os seus comprovantes servem de prova no processo.

Reversão de justa causa nas Varas de Feira de Santana

Feira de Santana tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, que fazem parte do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). Elas também atendem Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho.

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Feira de Santana mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso. Por isso, uma das primeiras perguntas que fazemos é onde você trabalhava de fato.

A cidade é um polo de comércio varejista e serviços, e o governo estadual aponta a logística, a saúde e biotecnologia e o segmento químico e de materiais como setores estratégicos. Em qualquer um desses ramos a regra é a mesma: a empresa precisa provar a falta, e o prazo para entrar com a ação é de dois anos após o fim do contrato. O atendimento do escritório é online e o processo é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto.

Multa de 40%, seguro-desemprego e qualidade de segurado do INSS

  • Exigir que a empresa prove a faltaO art. 818, II, da CLT põe esse ônus sobre o empregador. Sem prova da conduta e dos requisitos da punição, a justa causa fica fragilizada.
  • Saque do FGTSA justa causa não confisca o seu saldo, mas impede o saque por essa rescisão. Com a reversão para dispensa sem justa causa, o saque rescisório passa a ser possível (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I), observadas as regras da sua modalidade de saque.
  • Multa de 40% sobre o FGTSA Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, fala em 'importância igual a quarenta por cento'. Na justa causa ela não é paga. Na reversão, passa a ser devida sobre os depósitos de todo o contrato, com atualização e juros.
  • Quem aderiu ao saque-aniversárioHá restrições para levantar o saldo, mas o saque da multa rescisória fica preservado, conforme os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990.
  • Aviso prévioPrevisto no art. 487 da CLT, ele não é pago na justa causa. Com a reversão judicial passa a ser devido, normalmente na forma indenizada, como o TST reconheceu em caso de justa causa anulada.
  • Seguro-desempregoA Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao 'trabalhador dispensado sem justa causa' que cumpra os demais requisitos, como o histórico de salários e a falta de renda própria suficiente. A reversão pode abrir esse caminho.
  • Qualidade de segurado no INSSSegundo o INSS, ela pode continuar durante o período de graça, mesmo sem contribuições. Perder as verbas da rescisão não significa perder automaticamente a proteção previdenciária, o que importa muito para quem acabou de voltar de um afastamento.
  • Cobrança dos últimos cinco anosSe a ação for proposta dentro do prazo de dois anos, ela alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 308, I, do TST).

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carta ou comunicado da justa causa, com o motivo que a empresa escreveu
  • Termo de rescisão (TRCT) e os últimos contracheques
  • Documentos do afastamento e do retorno: atestados, laudos, comprovantes de alta e de consultas posteriores
  • Advertências ou suspensões que você tenha recebido, com as datas
  • Mensagens de WhatsApp, e-mails ou avisos internos sobre a sua volta e sobre o fato alegado
  • Extrato do FGTS e a carteira de trabalho digital
  • Nome e contato de colegas que viram o que aconteceu

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que aconteceu

Pelo atendimento online, você explica quando se afastou, quando voltou e como a justa causa foi comunicada. Pode mandar os documentos por foto, do celular.

02
Análise do caso e dos prazos

Conferimos qual hipótese do art. 482 a empresa usou, se há sinais de falta de imediatidade ou de proporcionalidade e quanto tempo resta do prazo de dois anos.

03
Montagem da reclamação trabalhista

A petição traz as partes, os fatos e os pedidos com valores, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. O pedido central é a reversão para dispensa sem justa causa, com as verbas correspondentes.

04
Ajuizamento e instrução no PJe

A ação é protocolada de forma eletrônica. Na instrução entram documentos e testemunhas (art. 845 da CLT), e a empresa precisa provar a falta que alegou.

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Perguntas frequentes

Fui demitido por justa causa logo depois de voltar do afastamento. Posso pedir a reversão?

Pode pedir, e o caso merece análise. A justa causa só pode se apoiar em uma das hipóteses do art. 482 da CLT, como desídia, abandono do trabalho ou descumprimento de ordens, e ter voltado de afastamento não está nessa lista. Se a empresa alegou uma falta, ela precisa prová-la, e a punição tem que respeitar a proporcionalidade e a imediatidade. Avaliamos os documentos e o momento da dispensa para ver se há fundamento para a reversão.

Quais são as hipóteses de justa causa do art. 482 da CLT?

Em resumo, o art. 482 lista: desonestidade, comportamento sexual inadequado ou má conduta, negociação habitual não autorizada que concorra com a empresa, condenação criminal definitiva sem suspensão da pena, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo da empresa, descumprimento de regras ou ordens, abandono do trabalho, agressões físicas ou à honra, jogos de azar habituais e perda de habilitação profissional por conduta dolosa. O parágrafo único menciona ainda atos contra a segurança nacional comprovados em inquérito administrativo. Fora dessas hipóteses, não há justa causa.

A empresa pode aplicar justa causa por uma falta de antes do meu afastamento?

A punição precisa vir sem demora injustificada depois que a empresa fica sabendo da falta. É o que se chama de imediatidade, um requisito que vem da jurisprudência e da doutrina. O tempo necessário para investigar é levado em conta. Em um caso julgado pelo TST, uma demora de quatro meses sem apuração registrada levou à anulação da justa causa, mas isso não cria um prazo fixo, e cada caso é analisado pelas suas datas e provas.

O que é proporcionalidade na justa causa?

É a exigência de que a punição corresponda à gravidade da falta. A justa causa é a penalidade máxima e não deve ser usada para um deslize pequeno ou isolado. Esse critério vem da jurisprudência e da doutrina e foi examinado pelo TST no ARR-1504-21.2017.5.12.0023. Quando a resposta da empresa é exagerada, a punição pode ser questionada na Justiça.

Quem tem o ônus da prova na justa causa, eu ou a empresa?

A empresa. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado a prova de 'fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante', e a falta grave entra aí. O TST aplica essa regra à justa causa e exige prova patronal da conduta. Mesmo assim, a reversão depende de como o juiz avalia as provas de cada lado.

Recebi justa causa por abandono do trabalho, mas estava em tratamento. Dá para contestar?

O abandono do trabalho é uma das hipóteses do art. 482, mas a empresa precisa provar que ele realmente aconteceu. Atestados, comprovantes de consulta e mensagens avisando a ausência são provas importantes a seu favor. O juiz analisa o conjunto: o que a empresa sabia, o que você comunicou e se a punição foi proporcional. Por isso é essencial guardar todos esses documentos.

Ver mais 12 perguntas
O que eu perco quando sou demitido por justa causa?

Com a justa causa mantida, você não recebe a multa de 40% do FGTS nem o aviso prévio, não pode sacar o FGTS por essa rescisão e não tem direito ao seguro-desemprego por essa dispensa. O saldo do FGTS não é confiscado, ele continua na conta. Com a reversão para dispensa sem justa causa, esses direitos podem ser recuperados.

Na reversão da justa causa, recebo a multa de 40% do FGTS?

Revertida a justa causa, a multa passa a ser devida. A Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, fixa a 'importância igual a quarenta por cento' sobre os depósitos do contrato. O cálculo considera todos os depósitos do período, com atualização e juros. O valor exato depende do seu histórico de depósitos.

Estou no saque-aniversário. Consigo sacar o FGTS se a justa causa for revertida?

Quem está no saque-aniversário tem restrições para levantar o saldo da conta. Mesmo assim, o saque da multa rescisória fica preservado, segundo os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990. Ou seja, a modalidade escolhida muda o que pode ser sacado, mas não elimina a multa. Isso é conferido no seu extrato.

O aviso prévio indenizado é devido na reversão de justa causa?

O aviso prévio está no art. 487 da CLT e não é pago quando a justa causa é mantida. Com a reversão judicial ele passa a ser devido, normalmente na forma indenizada, porque o contrato já terminou. O TST reconheceu expressamente o aviso indenizado e a multa de 40% em um caso de justa causa anulada.

Tenho direito ao seguro-desemprego se a justa causa for revertida?

Pode ter. A Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o benefício ao 'trabalhador dispensado sem justa causa' que comprove os demais requisitos. Entre eles estão o histórico de salários e a falta de renda própria suficiente. A reversão muda o tipo de dispensa, mas os outros requisitos continuam sendo conferidos.

Perdi a qualidade de segurado do INSS por causa da justa causa?

Não automaticamente. Segundo o INSS, a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem novas contribuições. Perder as verbas da rescisão não é o mesmo que perder a proteção previdenciária. Para quem acabou de sair de um afastamento, vale conferir essa situação junto ao INSS.

Qual o prazo para entrar com ação de reversão de justa causa?

O prazo é de dois anos após o fim do contrato, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição: 'até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho'. Passado esse prazo, o direito de entrar com a ação se perde. Por isso não vale esperar a poeira baixar. Quanto antes o caso for analisado, mais fácil reunir provas e testemunhas.

Como funciona o prazo de cinco anos da Súmula 308 do TST?

Se a ação for proposta dentro dos dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A Súmula 308, I, do TST diz que esses cinco anos são 'contados da data do ajuizamento da reclamação'. Isso significa que a contagem para trás começa no dia em que a ação é protocolada, não no dia da demissão. Cada mês de espera pode reduzir o período cobrado.

Como funciona a ação de reversão de justa causa na prática?

O trabalhador entra com uma reclamação trabalhista pedindo a reversão e as verbas que deixou de receber. A petição identifica as partes, conta os fatos e traz os pedidos com valores, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. Na instrução entram documentos e testemunhas (art. 845). Depois disso, o juiz avalia se a empresa conseguiu provar a falta e se a punição respeitou os requisitos.

Quais documentos preciso separar para contestar a justa causa?

O principal é a carta de justa causa com o motivo alegado, junto com o TRCT e os contracheques. Para quem voltou de afastamento, os atestados, laudos e comprovantes de alta e de consultas são muito importantes. Mensagens com a chefia, advertências anteriores, extrato do FGTS e o nome de colegas que presenciaram os fatos completam a base. Se faltar algum documento, isso não impede a análise inicial.

Trabalho em Feira de Santana. Em qual Vara do Trabalho meu processo vai correr?

Feira de Santana tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 5ª Região. Elas também atendem municípios como Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe, Irará, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos e outros da região. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, por isso quem mora em Feira de Santana mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.

Preciso ir até o fórum em Feira de Santana para tocar o processo de justa causa?

O atendimento do escritório é 100% online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Documentos são enviados e protocolados digitalmente. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você é orientado no caso concreto, com antecedência.

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