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O fato aconteceu faz tempo. Você seguiu trabalhando, cumpriu a escala, fechou os turnos e ninguém voltou a tocar no assunto. Meses depois, o RH chamou você numa sala e entregou uma carta de justa causa que cita justamente aquele episódio antigo.
A sensação é de injustiça e de confusão: se era tão grave, por que a empresa esperou? Essa pergunta tem peso jurídico. A punição precisa vir sem demora injustificada depois que a empresa toma conhecimento da falta. Avaliamos o seu caso para entender se a demora pode levar à reversão.
O gestor ficou sabendo do problema na mesma semana. Ninguém abriu apuração, ninguém registrou nada, e a justa causa só apareceu bem mais tarde. Se não houve investigação que explique a espera, a demora pode pesar contra a empresa.
Depois do episódio, a empresa seguiu escalando você, cobrando meta e confiando no seu trabalho. Esse dia a dia normal pode mostrar que a falta não foi tratada como grave na época. Mensagens e escalas desse período ajudam a contar essa história.
Uma revisão interna encontrou uma divergência de meses atrás e a empresa puniu de uma vez. O tempo necessário para investigar é levado em conta. O que se analisa é quando a empresa realmente soube e se a espera teve justificativa.
Trocou a liderança e, de repente, um episódio já esquecido virou motivo de dispensa. Quem acusa precisa provar a falta e a data em que tomou conhecimento dela. A troca de gestor, sozinha, não reinicia a contagem da demora.
O fato antigo só foi lembrado no dia em que a empresa decidiu desligar você. Nesse cenário, vale olhar com cuidado a linha do tempo e se a punição combina com a gravidade do que aconteceu. Proporcionalidade e imediatidade são analisadas juntas.
Contagem tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3). Elas atendem Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, então quem mora em Contagem mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso.
A rotina de trabalho na cidade passa pelo polo industrial Cidade Industrial Coronel Juventino Dias, que reúne 1.085 empresas segundo a Prefeitura, pelo entreposto da Ceasa, pela logística e pelo comércio, como o Big Shopping. Seja qual for o setor, a pergunta central de uma justa causa tardia é a mesma: quando a empresa soube do fato e por que esperou para punir. A resposta é de quem acusa, porque o art. 818, II, da CLT coloca no empregador o ônus da prova.
O processo é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é online, do primeiro contato ao ajuizamento. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto. O ponto que não pode esperar é o prazo: são dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação.
Pelo atendimento online, você explica quando o fato aconteceu, quando a chefia soube e quando veio a carta. Essas três datas são o centro da análise.
Conferimos se houve apuração que justifique a espera, se a punição é proporcional e se você ainda está dentro do prazo de dois anos após o fim do contrato.
A petição identifica as partes, relata os fatos e especifica os pedidos e valores, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. Entram o pedido de reversão e as verbas correspondentes.
A ação é protocolada no processo eletrônico. Na instrução, documentos e testemunhas são apresentados, e cabe à empresa provar a falta que alegou.
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É a exigência de que a empresa aplique a punição sem demora injustificada depois de tomar conhecimento da falta. O tempo necessário para investigar é levado em conta. Esse requisito vem da interpretação dos tribunais e da doutrina, não de uma lista expressa no art. 482 da CLT. Quando a empresa sabe do fato e deixa o tempo passar sem justificativa, a justa causa pode ser questionada.
Não existe um prazo fixo previsto no art. 482 da CLT. A análise é feita caso a caso, olhando quando a empresa soube e se a demora teve justificativa. No ARR-1504-21.2017.5.12.0023, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da falta, sem procedimento de apuração registrado. Esse caso serve de exemplo, mas não cria um prazo geral.
Pode, desde que a demora seja o tempo necessário para apurar o fato. O que não se aceita é a espera sem motivo depois que a empresa já sabia de tudo. Por isso importa saber se houve algum procedimento de apuração e quando ele começou. No caso julgado pelo TST, a ausência de apuração registrada pesou na reversão.
Pode ajudar a mostrar a linha do tempo. Se a empresa sabia do fato e seguiu escalando você normalmente, isso indica que a punição não veio logo após o conhecimento da falta. Escalas, mensagens e e-mails desse período são úteis. A reversão, porém, sempre depende da avaliação do juiz sobre todas as provas.
É a exigência de que a punição corresponda à gravidade da falta. A justa causa é a penalidade mais dura da relação de emprego. Se o fato foi leve e a empresa aplicou a punição máxima, isso pode ser questionado. O TST examinou esse critério junto com a imediatidade no caso ARR-1504-21.2017.5.12.0023.
A empresa. O art. 818, II, da CLT atribui ao reclamado o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. O TST aplica essa regra à justa causa e exige prova patronal da conduta. Além de provar a falta, a empresa precisa mostrar que a punição respeitou os requisitos, como imediatidade e proporcionalidade.
O art. 482, alíneas a a m, traz hipóteses como desonestidade, má conduta, negociação habitual concorrente, condenação criminal definitiva, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, revelação de segredo da empresa, descumprimento de regras ou ordens, abandono do trabalho, agressões, jogos de azar habituais e perda de habilitação profissional por conduta dolosa. Mesmo que a carta cite uma dessas hipóteses, a empresa ainda precisa provar o fato e respeitar os requisitos da punição.
O saldo do FGTS não é confiscado. O que acontece é que a dispensa por justa causa não autoriza o saque por essa rescisão. Se a justa causa for revertida para dispensa sem justa causa, o saque rescisório passa a ser possível, conforme o art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990, observadas as regras da modalidade de saque.
Na justa causa mantida, a multa não é devida. Com a reversão, ela passa a ser devida sobre os depósitos do contrato, com atualização e juros. O fundamento é o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, que fala em importância igual a quarenta por cento. O TST reconheceu a multa de 40% após a reversão no caso da justa causa aplicada quatro meses depois.
Com a justa causa mantida, o aviso prévio não é devido. Revertida a dispensa, ele passa a ser devido e normalmente é pago de forma indenizada. O fundamento é o art. 487, caput e § 1º, da CLT. O TST reconheceu expressamente o aviso indenizado no caso ARR-1504-21.2017.5.12.0023.
Pode, se cumprir os demais requisitos. A Lei nº 7.998/1990, art. 3º, garante o seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que comprove as condições previstas nos incisos. Entre elas estão o histórico de salários e a ausência de renda própria suficiente. A justa causa mantida impede o benefício por essa dispensa.
Muda em parte. Quem optou pelo saque-aniversário tem restrições para levantar o saldo do FGTS na rescisão, conforme os arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º, da Lei nº 8.036/1990. O saque da multa rescisória, porém, fica preservado. Vale conferir o extrato do FGTS antes da análise.
São dois anos depois do fim do contrato de trabalho. A Constituição, art. 7º, XXIX, fala em até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Passado esse prazo, o direito de entrar com a ação se perde. Por isso, quanto antes a linha do tempo for analisada, melhor.
Se a ação for ajuizada dentro dos dois anos, a cobrança alcança, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores. A Súmula 308, I, do TST diz que esses cinco anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Ou seja, a contagem para trás não começa na demissão. Cada mês de espera pode reduzir o período cobrável.
Não automaticamente. O INSS informa que a qualidade de segurado pode continuar durante o período de graça, mesmo sem contribuições. Então perder as verbas rescisórias não significa perder a proteção previdenciária de imediato. Cada situação deve ser conferida com os dados do próprio segurado.
Contagem tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, no TRT da 3ª Região (TRT3), com jurisdição sobre Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, não dá para afirmar de antemão qual unidade vai receber o caso. Isso é avaliado caso a caso.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde o trabalhador mora. Então quem mora em Contagem e trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Essa definição é feita na análise do caso concreto, com base nos dados do contrato.
O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Documentos e informações são enviados à distância. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto.
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