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Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
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Advogado Trabalhista Especialista em Rescisão Indireta em Contagem

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Você pede luva e ouve que acabou. Pede máscara e mandam improvisar com um pano. Sobe no andaime sem cinto porque o encarregado diz que é rapidinho, e volta para casa pensando no dia em que não vai dar certo. Se essa é a sua rotina, saiba que a lei trata o perigo sério no trabalho como uma falta grave do empregador, que pode justificar a rescisão indireta. Isso significa sair da empresa sem perder as verbas de quem é dispensado sem justa causa. Cada caso é diferente, por isso avaliamos a sua situação antes de você tomar qualquer decisão.

Perigo manifesto de mal considerável na rotina de trabalho

Andaime, telhado e altura sem cinto

A ordem é subir, mesmo sem cinto ou ponto de ancoragem. Quem reclama ouve que o serviço precisa ficar pronto hoje. Na lei, a situação que expõe o empregado a "perigo manifesto de mal considerável" pode fundamentar a rescisão indireta.

Produto químico sem luva nem máscara

Solvente, tinta, veneno ou produto de limpeza forte manuseado com a mão desprotegida. Ardência nos olhos, tosse e alergia viram parte do expediente. Fotos, mensagens e atestados ajudam a mostrar que o risco era real e constante.

Prensa ou serra com a trava retirada

A proteção da máquina foi tirada para a produção andar mais rápido, e ninguém recoloca. O trabalhador opera assim todo dia, sabendo que um descuido custa um dedo ou a mão. Esse tipo de risco pode se enquadrar como falta grave do empregador.

Pediu equipamento e ouviu que não tem

Você já pediu bota, capacete ou protetor auricular várias vezes, por escrito ou por WhatsApp. A resposta é sempre a mesma: está em falta, usa o velho, se vira. Esses pedidos registrados costumam ser uma prova importante.

Ameaçado por recusar a tarefa perigosa

Quando você se recusa a fazer o serviço sem proteção, vêm os gritos, a ameaça de demissão ou a mudança para um setor pior. Isso pode se somar ao risco como "rigor excessivo", que também é uma das hipóteses de rescisão indireta da CLT.

Rescisão indireta por falta de proteção: o caminho em Contagem

Contagem reúne o polo da Cidade Industrial Coronel Juventino Dias, que tem 1.085 empresas instaladas segundo a Prefeitura, além do entreposto da Ceasa, de centros de distribuição e de um comércio forte. Fábrica, galpão e entreposto expõem o trabalhador a riscos diferentes. Por isso, o primeiro passo é entender a sua rotina real e o que faltava para você trabalhar com segurança.

As 6 Varas do Trabalho com sede em Contagem, da 1ª à 6ª, pertencem ao TRT da 3ª Região (TRT3) e atendem Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Contagem mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outra unidade, e isso é avaliado caso a caso.

O atendimento do escritório é online e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, então você não precisa se deslocar para começar. Documentos, fotos e mensagens podem ser enviados pelo celular. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto.

Saldo salarial, férias com um terço, FGTS e seguro-desemprego

  • Verbas de dispensa sem justa causaReconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas correspondentes à dispensa sem justa causa. Na prática, você sai como se a empresa tivesse mandado você embora.
  • Saldo salarialOs dias trabalhados no mês da saída e ainda não pagos entram na conta.
  • Décimo terceiro proporcionalA parte do décimo terceiro relativa aos meses trabalhados no ano.
  • Férias devidas acrescidas de um terçoAs férias que você ainda não tirou, sempre com o acréscimo de um terço.
  • Aviso prévioO art. 487, § 4º, da CLT é direto: "É devido o aviso prévio na despedida indireta."
  • Saque do FGTSA Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite movimentar a conta na "despedida sem justa causa, inclusive a indireta". O saque segue a modalidade aplicável à sua conta.
  • Multa de 40% do FGTSO art. 18, § 1º, da mesma lei fixa "quarenta por cento do montante de todos os depósitos" do contrato, com atualização e juros.
  • Seguro-desempregoA Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a "dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". O benefício não é automático e depende dos requisitos do art. 3º da mesma lei.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato, se tiver
  • Contracheques dos últimos meses
  • Fotos e vídeos do local de trabalho mostrando a falta de equipamento de proteção
  • Mensagens, e-mails ou bilhetes em que você pediu o equipamento ou avisou do risco
  • Ficha de entrega de EPI, se a empresa já mandou você assinar alguma
  • Atestados, receitas e exames ligados ao que você sentiu no trabalho
  • Extrato do FGTS e nome de colegas que viram a situação e podem confirmar

Como funciona o atendimento

01
Você conta o que acontece

Pelo WhatsApp ou por videochamada, você descreve a rotina, o tipo de risco e há quanto tempo isso acontece. Também pode mandar fotos e documentos pelo celular.

02
Análise do enquadramento

Verificamos em qual hipótese do art. 483 da CLT o seu caso pode se encaixar, como perigo manifesto, rigor excessivo ou descumprimento do contrato. Também conferimos os prazos.

03
Orientação antes de sair

Explicamos se, no seu caso, é possível continuar trabalhando durante o processo ou se o afastamento precisa ser planejado. Organizamos as provas antes de qualquer passo.

04
Ação no PJe

A ação é proposta pelo processo judicial eletrônico, na unidade da Justiça do Trabalho competente. Você acompanha cada etapa com a gente, sem precisar ir ao escritório.

Avaliações no Google

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“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”

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Quais as chances do seu caso?

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Perguntas frequentes

Trabalhar sem EPI dá direito a rescisão indireta?

Pode dar, dependendo do caso. O art. 483, alínea "c", da CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando correr "perigo manifesto de mal considerável". O que pesa é a gravidade e a constância do risco, além das provas de que a empresa sabia e não resolveu. Por isso cada situação precisa ser avaliada individualmente.

O que significa "perigo manifesto de mal considerável" na CLT?

É a expressão usada no art. 483, alínea "c", da CLT. Ela descreve a situação em que o trabalhador fica exposto a um risco evidente de sofrer um dano sério. Geralmente se analisa o tipo de atividade, a proteção que faltava e o que a empresa fez depois de ser avisada. Reconhecido esse quadro, ele pode fundamentar a rescisão indireta.

Posso continuar trabalhando durante o processo de rescisão indireta por risco?

O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão "permanecendo ou não" no serviço, mas só nas hipóteses das alíneas "d" e "g". O perigo manifesto está na alínea "c", que não aparece nessa regra. Por isso, quando o fundamento é o risco, a decisão de se afastar precisa ser bem planejada antes. Se houver também descumprimento contratual, como atraso de salário, o enquadramento muda e isso é analisado no seu caso.

Qual a diferença entre rescisão indireta e pedir demissão?

O pedido de demissão encerra o contrato por vontade do empregado. A rescisão indireta acontece por uma falta grave do empregador, como expor você a perigo sério. Essa distinção aparece nos arts. 482 a 484 da CLT. Na prática, a diferença está nas verbas que você recebe na saída.

Se eu pedir demissão por causa do risco, o que eu perco?

No pedido de demissão você continua recebendo saldo salarial, décimo terceiro proporcional e férias devidas com um terço. Mas não há multa de 40% do FGTS, nem saque do FGTS por esse motivo, nem seguro-desemprego. Além disso, o aviso prévio não cumprido pode ser descontado. Por isso vale avaliar o caso antes de assinar qualquer pedido.

Quais verbas rescisórias recebo na rescisão indireta?

Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas da dispensa sem justa causa. Isso inclui saldo salarial, décimo terceiro proporcional e férias devidas com um terço. Também entram o aviso prévio, o saque do FGTS com a multa de 40% e, se você cumprir os requisitos, o seguro-desemprego.

Ver mais 12 perguntas
Tenho direito a aviso prévio na despedida indireta?

Sim. O art. 487, § 4º, da CLT diz expressamente: "É devido o aviso prévio na despedida indireta." Ou seja, a lei trata essa saída como uma dispensa feita pela empresa, e não como um pedido de demissão.

Como é calculada a multa de 40% do FGTS na rescisão indireta?

O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 fixa a multa em "quarenta por cento do montante de todos os depósitos" feitos durante o contrato. Esse valor tem atualização monetária e juros. Por isso o extrato do FGTS é um dos primeiros documentos que pedimos: é a partir dele que se confere a base da multa e se há depósitos faltando.

Recebo seguro-desemprego na rescisão indireta?

A Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a "dispensa sem justa causa, inclusive a indireta" entre as situações do benefício. Mas o recebimento não é automático só porque a rescisão foi reconhecida. É preciso cumprir os requisitos do art. 3º da mesma lei, e isso é conferido no seu caso concreto.

Qual o prazo para entrar com ação de rescisão indireta?

Pela Constituição Federal, art. 7º, XXIX, a ação deve ser proposta "até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Passado esse prazo, o direito de cobrar pode se perder. Por isso não convém deixar para depois, principalmente se você já saiu da empresa.

Até quantos anos para trás posso cobrar na Justiça do Trabalho?

A Súmula nº 308, I, do TST fala em "cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Isso quer dizer que os cinco anos são contados para trás a partir do dia em que a ação é apresentada, e não do fim do contrato. Cada mês de demora pode reduzir o período que dá para cobrar.

A empresa me manda fazer tarefa perigosa que não é da minha função. Isso conta?

Pode contar. O art. 483, alínea "a", da CLT trata de "serviços superiores às suas forças" e também abrange tarefas estranhas ao contrato. Se além disso a tarefa expõe você a risco sério sem proteção, a alínea "c" também pode entrar na análise. O enquadramento certo é definido olhando o seu caso.

Fui ameaçado por me recusar a trabalhar sem proteção. Isso é rigor excessivo?

Pode ser. O art. 483, alínea "b", da CLT prevê o "rigor excessivo" como falta do empregador. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu assédio moral como fundamento da rescisão indireta pelas alíneas "b" e "e", ligadas ao rigor excessivo e à ofensa à honra. Guarde mensagens e áudios das ameaças.

Além do risco, meu salário atrasa. Isso também pesa na rescisão indireta?

Sim, pode pesar. A alínea "d" do art. 483 da CLT trata do descumprimento das obrigações do contrato, e o TST reconhece o atraso reiterado de salários como falta grave que pode justificar a rescisão indireta. Nessa hipótese, o § 3º do mesmo artigo permite pedir a rescisão continuando ou não no serviço. Por isso é importante contar tudo o que acontece, e não só o risco.

Trabalho em Contagem. Em qual Vara do Trabalho corre a minha ação?

Contagem tem 6 Varas do Trabalho com sede no município, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região. A jurisdição delas abrange Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, então a unidade certa é definida depois de analisar o seu caso.

Moro em Contagem, mas trabalhava em outra cidade. O processo fica em Contagem?

Não necessariamente. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Então quem mora em Contagem e trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso antes de propor a ação.

Preciso ir a algum escritório em Contagem para ser atendido?

Não. O atendimento do escritório é 100% online, por WhatsApp e videochamada, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você manda documentos e fotos pelo celular. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe orientação no seu caso concreto.

Que provas devo guardar de que trabalhava sem equipamento de proteção?

Fotos e vídeos do local, mensagens em que você pediu o equipamento e a resposta da empresa costumam ser muito úteis. Atestados e exames ligados ao trabalho ajudam a mostrar o efeito do risco. Nomes de colegas que viveram a mesma situação também contam. Separe o que tiver, mesmo que pareça pouco, e mostre na primeira conversa.

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