Atendimento 100% online em Belo Horizonte e região, pelo WhatsApp
Falar no WhatsAppAnálise gratuita e sem compromisso, 100% online, nota 5,0 no Google

Você recebe a ordem de subir no andaime sem cinto, de mexer com produto forte sem luva ou de operar a máquina sem a proteção que deveria estar ali. Pede o equipamento e ouve que “não tem”, que “chega semana que vem” ou que quem reclama demais pode ir embora. Todo dia você sai de casa sem saber se volta inteiro.
Pedir demissão parece a única saída, mas pode significar abrir mão de direitos. A lei prevê outro caminho quando o erro grave é da empresa, e esse caminho se chama rescisão indireta. Avaliamos o seu caso para entender se ele se encaixa e qual é o jeito mais seguro de agir.
O encarregado manda subir na laje, no telhado ou no andaime do jeito que está, porque a obra está atrasada. A alínea “c” do art. 483 da CLT fala em “perigo manifesto de mal considerável”, e uma exposição assim, repetida, pode se enquadrar nessa hipótese.
Limpeza pesada, tinta, solvente ou poeira o dia inteiro, e o que chega de proteção é pouco, velho ou nada. Quando o risco à saúde é evidente e a empresa não resolve, o caso merece ser analisado como possível rescisão indireta.
A trava quebrou, a proteção foi retirada e a chefia pede para seguir produzindo mesmo assim. Esse tipo de cenário, comum em linha de produção, pode caracterizar o perigo manifesto previsto na lei.
Depois de reclamar da falta de proteção, vieram as broncas em público, a escala pior e as ameaças. A alínea “b” do art. 483 trata do “rigor excessivo”, e esse tratamento pode somar força ao pedido de rescisão indireta.
Você foi contratado para uma função e, sem aviso, passou a fazer um serviço perigoso que ninguém quer fazer. A alínea “a” do art. 483 abrange serviços superiores às forças do empregado e tarefas estranhas ao contrato.
Belo Horizonte tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade, todas ligadas ao TRT da 3ª Região (TRT3) e com jurisdição sobre o município. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem mora em Belo Horizonte mas trabalhou em obra ou fábrica de outra cidade pode ter o processo tramitando em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
Setores com muito trabalho braçal seguem contratando na capital. Segundo a Prefeitura, com dados do Caged, a construção civil foi o segundo setor que mais gerou empregos em Belo Horizonte em fevereiro de 2025, com 2.255 novos postos, e a indústria teve saldo positivo de 1.350 empregos formais no mesmo mês. É justamente em ambientes como esses que a falta de proteção costuma aparecer.
O processo é eletrônico, pelo PJe, e o nosso atendimento é 100% online. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto, com antecedência.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica a rotina, o risco e o que já pediu à empresa. Tudo online, sem precisar sair do trabalho ou de casa.
Verificamos em qual alínea o seu caso pode se encaixar e se as provas que você tem sustentam o pedido. Também conferimos os prazos.
Orientamos se é o caso de se afastar ou de continuar no serviço enquanto o processo corre, porque a lei trata isso de forma diferente conforme a hipótese. Essa decisão é tomada antes de qualquer passo.
A ação é protocolada pelo sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e as verbas correspondentes. Você acompanha cada movimentação com a gente.
5,0
2.000+ avaliações verificadas
Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.
“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”
“Ótimo profissional, sempre presente.”
“Super indico! Excelente advogado.”
Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.
Pode dar. O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta quando o empregado corre “perigo manifesto de mal considerável”, na alínea “c”. Não basta qualquer falha pontual: o que se analisa é se o risco é evidente e grave. Por isso avaliamos a sua rotina, as provas e a resposta da empresa antes de indicar o caminho.
É a expressão da alínea “c” do art. 483 da CLT. Em linguagem simples, é um risco claro, visível, de sofrer um dano sério. Se o seu trabalho expõe você a esse tipo de risco, a lei trata isso como falta grave do empregador, que pode justificar a rescisão indireta.
O pedido de demissão encerra o contrato por vontade do empregado. A rescisão indireta acontece por causa de uma falta grave da empresa. Na demissão, você recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias com um terço, mas fica sem multa de 40%, sem saque do FGTS por esse motivo e sem seguro-desemprego, e o aviso não cumprido pode ser descontado.
Geralmente, as mesmas da dispensa sem justa causa. Isso inclui saldo de salário, 13º proporcional e férias devidas com um terço. Também entram o aviso prévio, previsto no art. 487, § 4º, da CLT, e o FGTS com a multa de 40%.
A Lei nº 8.036/1990 permite o saque do FGTS na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”, no art. 20, I. O art. 18, § 1º, fixa a multa em “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” do contrato, com atualização e juros. O saque deve observar a modalidade aplicável à sua conta.
A Lei nº 7.998/1990, no art. 2º, I, inclui a dispensa sem justa causa, “inclusive a indireta”. Mas o benefício não é automático só porque a rescisão foi reconhecida. É preciso preencher os requisitos do art. 3º dessa lei, e isso é conferido no seu caso.
O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final, mas especificamente nas hipóteses das alíneas “d” e “g”. Nos casos de risco, que se ligam a outras alíneas, a decisão de sair ou ficar precisa ser planejada antes com o advogado. Nunca tome essa decisão sozinho.
Pode contar. A alínea “b” do art. 483 trata do “rigor excessivo”, e a alínea “e” da ofensa à honra. No processo TST-RR-2068-55.2014.5.09.0001, o TST reconheceu assédio moral como fundamento para rescisão indireta com base nessas duas alíneas. Guarde mensagens e anote datas e nomes de quem presenciou.
A alínea “a” do art. 483 da CLT fala em serviços “superiores às suas forças” e também abrange tarefas estranhas ao contrato. Se a mudança de função expôs você a risco, esse ponto pode se somar ao perigo manifesto. Analisamos o que foi combinado na contratação e o que você faz hoje.
Pode ajudar. O descumprimento das obrigações do contrato está na alínea “d” do art. 483, e o TST reconhece o atraso reiterado de salários como falta grave que pode justificar a rescisão indireta. Nessa hipótese, a lei ainda permite continuar no serviço enquanto a ação corre.
Como regra geral, a Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, dá até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Dentro dela, podem ser cobradas as parcelas dos últimos cinco anos. Passado o prazo de dois anos, o direito de ação pode se perder.
A Súmula nº 308, I, do TST diz que são “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, a conta volta para trás a partir do dia em que a ação é apresentada, e não do dia em que o contrato acabou. Por isso, demorar para entrar com a ação pode reduzir o que dá para cobrar.
Fotos e vídeos do local, mensagens pedindo o equipamento e as respostas da empresa ajudam muito. Colegas que viram a situação podem servir de testemunha. Se você já se machucou ou adoeceu, atestados e registros médicos também entram. Não se coloque em risco para produzir prova.
A forma de comunicar a empresa e o momento certo de fazer isso fazem parte da estratégia do caso. Como a lei trata de modo diferente quem pode continuar trabalhando e quem não pode, o ideal é conversar com o advogado antes de qualquer aviso. Assim você evita que a saída seja confundida com pedido de demissão.
São 48 Varas do Trabalho com sede em Belo Horizonte, todas do TRT da 3ª Região e com jurisdição sobre a cidade. Em qual delas um processo vai tramitar depende da distribuição e do local onde o trabalho foi prestado, por isso não dá para indicar a Vara antes da ação.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Então, mesmo morando em Belo Horizonte, o seu processo pode tramitar em outra cidade. Isso é avaliado caso a caso, olhando onde você de fato trabalhou.
O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você é orientado com antecedência, dentro do seu caso concreto.
Deixe seu contato e o advogado chama você no WhatsApp
Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193