Advogado Especialista em Rescisão Indireta e Assédio Moral no Rio de Janeiro

É a rescisão do contrato por culpa do empregador, prevista no Art. 483 da CLT. O empregado considera rescindido o contrato e pode pleitear a devida indenização quando a empresa comete falta grave. Quem toma a iniciativa é o trabalhador, mas o motivo é a conduta do patrão. Por isso ela é chamada de justa causa patronal.

A lei lista sete situações. Serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, na alínea "a". Tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou superiores hierárquicos, na alínea "b". Perigo manifesto de mal considerável, na "c", descumprimento das obrigações do contrato, na "d", ato lesivo da honra e boa fama, na "e", ofensa física salvo legítima defesa, na "f", e redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente a importância dos salários, na "g".

A diferença está na iniciativa e na culpa pelo fim do contrato. No pedido de demissão o empregado sai por decisão pessoal, sem falta grave da empresa, e os direitos são reduzidos, sem multa de 40% do FGTS e sem seguro-desemprego. Na rescisão indireta a saída também parte do trabalhador, mas por culpa do empregador que cometeu falta grave. Se reconhecida judicialmente, garante os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

O assédio moral justifica o pedido de rescisão indireta e pode ser enquadrado no Art. 483 da CLT em duas alíneas principais. A alínea "b", quando o trabalhador é tratado com rigor excessivo. E a alínea "e", quando a empresa ou seus prepostos praticam ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado. Cada caso precisa ser analisado com as provas disponíveis.

O atraso reiterado de salários é exemplo de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e se enquadra na alínea "d" do Art. 483 da CLT. O ponto central costuma ser a repetição, não um episódio isolado. Guardar contracheques e comprovantes de depósito ajuda muito a demonstrar o padrão de atraso. Avaliamos o seu caso para entender se há elementos suficientes.

As irregularidades no recolhimento do FGTS são citadas como exemplo de descumprimento das obrigações do contrato, o que se enquadra na alínea "d" do Art. 483 da CLT. O extrato analítico do FGTS é a prova mais direta, porque mostra mês a mês o que foi ou não depositado. Muita gente só percebe o problema quando tenta sacar o valor. Vale puxar o extrato antes de qualquer decisão.

Sim. O Art. 483, § 3º, da CLT estabelece que, nas hipóteses das letras "d" e "g", o empregado pode pleitear a rescisão do contrato e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. Embora a lei mencione especificamente essas duas alíneas, a doutrina e algumas decisões do TST adotam leitura mais ampla. Essa leitura permite a escolha nas demais hipóteses, especialmente quando a permanência no ambiente de trabalho for insustentável, como em casos de assédio ou agressão.

Esse é o principal risco de sair antes da decisão. Se o pedido for julgado improcedente após o afastamento, a Justiça poderá interpretar a situação como pedido de demissão ou abandono de emprego, com a consequente perda de direitos. Além disso, quem se afasta não recebe salário mensal corrente até a decisão final do processo. Por isso a escolha entre ficar e sair precisa ser feita com orientação, caso a caso.

Se a rescisão indireta for reconhecida, o trabalhador tem direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa, incluindo o saque do FGTS com a multa de 40%. É justamente aqui que mora a maior diferença em relação a pedir demissão, situação em que o trabalhador não faz jus a essa multa. Esse costuma ser o valor mais relevante da conta para quem tem muitos anos de casa.

Sim, o seguro-desemprego está entre os direitos da rescisão indireta reconhecida, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício. Quem simplesmente pede demissão não tem esse direito. Por isso muita gente que já decidiu sair acaba perdendo o benefício sem saber que existia outro caminho. A análise prévia da sua situação evita esse tipo de prejuízo.

As mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa. Isso inclui saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço. Entram ainda o saque do FGTS com a multa de 40% e o seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. O valor final depende do seu salário e do tempo de contrato.

O prazo é de cinco anos, contados da violação do direito, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso está no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT. Na prática são dois prazos que andam juntos e precisam ser observados desde o começo. Deixar o tempo correr pode significar perder parte do que seria devido.

A prescrição quinquenal são os cinco anos referentes ao período de serviço que pode ser cobrado, contado a partir da abertura do processo. Já a prescrição bienal são os dois anos contados do fim do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação. Ou seja, um prazo define até quando você pode processar, o outro define quanto tempo para trás você consegue cobrar. Por isso a análise dos prazos é uma das primeiras coisas que fazemos.

A pretensão sobre créditos das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Então o fim do contrato não apaga automaticamente o direito de discutir a situação na Justiça. O que existe é um limite de tempo que precisa ser respeitado. Quanto antes o caso for analisado, maior a chance de o período todo ainda estar dentro do prazo.

Não. Pedir demissão é justamente o caminho que reduz os seus direitos, porque afasta a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Na rescisão indireta a saída é discutida na Justiça, com base na falta grave da empresa. Inclusive, nas hipóteses das letras "d" e "g" do Art. 483, o § 3º permite ao empregado permanecer ou não no serviço até a decisão final. Antes de assinar qualquer coisa, vale conversar com um advogado.

A prova costuma ser construída com o conjunto de elementos, e não com um documento único. Mensagens de WhatsApp, e-mails, áudios, gravações de reuniões e testemunhas que presenciaram as situações formam esse conjunto. Como o assédio moral pode ser enquadrado nas alíneas "b" e "e" do Art. 483 da CLT, é importante mostrar o rigor excessivo ou o ato lesivo à honra e boa fama. Separar esse material antes da primeira conversa acelera muito a análise.

A alínea "g" do Art. 483 da CLT trata da hipótese em que o empregador reduz o trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. É uma situação comum em funções remuneradas por produção. Essa alínea também está entre as que permitem ao empregado permanecer ou não no serviço até a decisão final, conforme o § 3º do mesmo artigo. Comprovantes de produção e contracheques anteriores ajudam a demonstrar a queda.

Não existe prazo fixo, porque a duração depende da vara, da complexidade das provas e do número de testemunhas. Geralmente o processo passa por audiência, produção de provas e sentença, e pode haver recurso. O que costuma pesar mais no tempo é a necessidade de ouvir testemunhas e analisar documentos. O ponto que você controla é começar cedo, respeitando os prazos de prescrição.