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O dia do pagamento passou de novo, e você já perdeu a conta de quantas vezes ouviu “semana que vem sai”. Enquanto isso, o aluguel vence, o mercado fica pela metade e a vergonha de pedir dinheiro emprestado só aumenta. Você quer sair, mas tem medo de pedir demissão e ir embora sem nada. Existe outro caminho: quando o empregador comete falta grave, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta. Nós avaliamos o seu caso pelo celular e explicamos, com calma, se esse caminho faz sentido para você.
No dia certo cai só um “adiantamento”, e o restante do salário chega quando a empresa quer. No mês seguinte, a mesma coisa. Esse vaivém, quando se repete, é o tipo de situação que o TST já tratou como falta grave.
Na loja, no depósito ou na clínica, o patrão condiciona o seu salário às vendas ou ao caixa do mês. Só que o risco do negócio não é seu. Você trabalhou, e o pagamento é obrigação do contrato.
A conta de luz ganhou juros, o cartão entrou no rotativo e o seu nome corre o risco de ir para o cadastro de inadimplentes. Tudo porque o salário não entrou na data. Guarde esses comprovantes: eles mostram o tamanho do problema que o atraso causou.
Você abriu o aplicativo do FGTS para conferir o saldo e viu que a empresa parou de depositar há meses. O desconto aparece no contracheque, mas o dinheiro não chega à conta. Essa falta também entra na análise de descumprimento das obrigações do contrato.
Pedir demissão parece a saída mais rápida, só que nela não há multa de 40%, saque do FGTS por esse motivo nem seguro-desemprego. Antes de assinar qualquer carta de demissão, vale entender se o seu caso pode ser de rescisão indireta.
Feira de Santana tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 5ª Região (TRT5). Essas unidades atendem também Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, não onde você mora. Quem mora em Feira de Santana mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é conferido caso a caso, antes do ajuizamento.
A cidade é um polo de comércio e serviços, com destaque para o comércio varejista, e o governo estadual aponta logística, saúde, biotecnologia e o segmento químico entre os setores estratégicos locais. Em qualquer um deles, as regras da rescisão indireta são as mesmas, porque são federais. O nosso atendimento é todo online e o processo é eletrônico. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica há quanto tempo o salário ou o FGTS atrasa. Não precisa ter tudo organizado nesse primeiro momento.
Conferimos contracheques, extratos e mensagens para ver se o atraso se encaixa como descumprimento contratual da alínea “d”. Também verificamos os prazos de prescrição.
Nos casos da alínea “d”, a lei permite continuar trabalhando até a decisão final. Avaliamos com você qual opção é mais segura na sua realidade.
A reclamação trabalhista é protocolada de forma eletrônica na unidade da Justiça do Trabalho competente. Você acompanha cada movimentação com a nossa equipe, sem precisar se deslocar para isso.
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É o fim do contrato de trabalho causado por uma falta grave do empregador. O art. 483 da CLT lista as situações que autorizam esse pedido. Na prática, quem pede a saída é o trabalhador, mas o motivo é a conduta da empresa. Por isso, os direitos se aproximam dos de uma dispensa sem justa causa.
Pode dar. A alínea “d” do art. 483 da CLT trata do descumprimento das obrigações do contrato. O TST reconhece o atraso reiterado dos salários como falta grave que pode justificar a rescisão indireta com esse fundamento. Cada caso é analisado com base nos documentos.
Não há um número fixo de meses no material legal que serve de base para esta página. O que o TST destaca é o atraso reiterado, ou seja, o atraso que se repete. Por isso, um histórico com datas de pagamento e extratos ajuda muito na análise. Nós avaliamos o seu caso a partir desse histórico.
A falta de depósito do FGTS entra na análise de descumprimento das obrigações do contrato, previsto na alínea “d” do art. 483 da CLT. O enquadramento depende do caso concreto, por isso o extrato completo do FGTS é um documento importante. Se a rescisão indireta for reconhecida, a Lei nº 8.036/1990 prevê a multa de 40% e a movimentação da conta.
Nas hipóteses das alíneas “d” e “g” do art. 483, sim. O § 3º desse artigo permite pleitear a ruptura “permanecendo ou não” no serviço até a decisão final. O atraso de salário se encaixa justamente na alínea “d”. Então, nesses casos, entrar com a ação não exige que você saia do emprego na mesma hora.
O pedido de demissão encerra o vínculo por vontade do empregado. A rescisão indireta nasce de uma falta grave do empregador. Quem pede demissão mantém saldo salarial, 13º proporcional e férias com um terço, mas não tem multa de 40%, saque do FGTS por esse motivo nem seguro-desemprego. Além disso, o aviso não cumprido pode ser descontado.
Sim. O art. 487, § 4º, da CLT diz: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.” Ele entra no acerto junto com as demais verbas de uma dispensa sem justa causa.
Se a rescisão indireta for reconhecida, a multa é devida. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 fixa “quarenta por cento do montante de todos os depósitos” referentes ao contrato, com atualização e juros. Por isso o extrato completo do FGTS importa tanto na análise.
A Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, permite a movimentação da conta na “despedida sem justa causa, inclusive a indireta”. O saque deve observar a modalidade aplicável à conta do trabalhador. Esse ponto é verificado quando analisamos o seu caso.
Você pode ter. A Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I, inclui a “dispensa sem justa causa, inclusive a indireta”. Mas o benefício não é automático pelo simples reconhecimento da rescisão. É preciso preencher os requisitos do art. 3º da mesma lei.
Como regra geral, o prazo é de dois anos após o término do contrato. A Constituição Federal, art. 7º, XXIX, fala em “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Se você continua trabalhando, esse prazo ainda não começou a correr. Mesmo assim, esperar demais pode reduzir o período que dá para cobrar.
A Súmula nº 308, I, do TST fala em “cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação”. Isso significa que os cinco anos contam para trás a partir do dia em que a ação é protocolada, e não do fim do contrato. Por isso, cada mês de espera pode deixar um mês antigo de fora.
O cálculo segue as verbas de uma dispensa sem justa causa: saldo de salário, 13º proporcional, férias devidas com um terço e aviso prévio. Somam-se a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o que ficou para trás no contrato. O valor final depende do seu salário, do tempo de casa e do que a empresa deixou de pagar, por isso só sai depois de olhar os seus documentos.
Extratos bancários com a data de cada crédito costumam ser a prova mais clara. Contracheques, extrato do FGTS e mensagens em que a empresa admite o atraso ou promete nova data também ajudam. Uma lista feita por você com as datas reais de pagamento organiza tudo. Separe o que tiver, mesmo que esteja incompleto.
Além do descumprimento contratual da alínea “d”, o art. 483 da CLT prevê serviços superiores às forças do empregado, rigor excessivo e perigo manifesto de mal considerável. Também entram ofensas físicas, ressalvada a legítima defesa, e a redução do trabalho por peça ou tarefa que prejudique a remuneração. O TST já reconheceu o assédio moral como fundamento, pelas alíneas “b” e “e”.
Feira de Santana tem seis Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 5ª Região. Elas também abrangem cidades como Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe, Irará, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos e outras da região. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado, e a unidade exata é definida na análise do caso.
Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, não onde você mora. Então o processo pode correr fora de Feira de Santana. Isso é avaliado caso a caso, antes do ajuizamento. Como o atendimento é online e o processo é eletrônico, a distância não impede a análise.
Não para começar. O atendimento do escritório é 100% online e a ação trabalhista tramita pelo PJe, o processo eletrônico. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto, com antecedência.
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